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17 de Julho de 2024
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    Estudo de Caso Direito de Família- Gugu Liberato

    Publicado por Ingrid Oliveira
    há 7 meses

    A CURIOSA RELAÇÃO DE GUGU E ROSE MIRIAM

    Ingrid Oliveira Nunes

    1 DESCRIÇÃO DO CASO

    O apresentador de TV Gugu Liberato falecido no dia 21 de novembro de 2019, devido a um traumatismo craniano sofrido em sua residência em Orlando nos Estados Unidos, trouxe à tona a questão da relação dele com Rose Miriam, sendo noticiado a todo momento que os dois eram marido e mulher e que ela havia prestado o socorro devido, além da divulgação de fotos da família enquanto seu enterro ocorria, com legendas como: “Esposa de Gugu se despede do marido, dentre outras”. Os dois tiveram três filhos, não moravam juntos, mas Gugu sempre frequentou a casa da mãe para ter convivência com os meninos. O ponto chave dessa história é o seguinte, em seu testamento, Gugu não incluiu o nome de Rose Miriam, o que tem gerado desde então, muita polêmica. Daí, foi apresentado pelos advogados de Gugu uma espécie de Contrato de Compromisso conjunto para criação de filho, que desconstrói a idéia de união estável ou mesmo de casamento entre eles. por outro lado, os advogados de Rose Miriam, defendem a união estável e que por esse motivo ela tem direito à parte dos bens do casal.

    2 ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DO CASO

    2.3.1 A relação entre Rose Miriam e Gugu Liberato não configura União estável.

    A união estável se diferencia bastante do casamento pois nela, é necessário que o casal more junto, que aparentem casamento (More Uxório). Enquanto que no casamento o vínculo entre duas pessoas que pretendem constituir família, deve ser regulamentado e reconhecido pelo Estado. Casamento é realizado mediante autoridade competente e com base no Código Civil. O magistrado ao se deparar com a ação de reconhecimento e dissolução de união estável deve procurar no transcorrer processual elementos que configurem a convivência do casal em união estável. No caso em análise, não há vestígios de União estável visto que primeiramente, Rose Miriam e Gugu Liberato contraíram uma relação por meio de um contrato de compromisso de criação de seus filhos que os conceberam através de inseminação artificial, acordando também que o vínculo que iriam manter era de visitas periódicas aos três filhos por parte de Gugu à casa de Rose Miriam onde os meninos residem. Na união estável, o companheiro tem direito apenas ao que foi adquirido durante o período de união estável. Caso não haja a formalização da união, o parceiro também não é considerado um herdeiro. No ato da consumação, divisão dos bens por meio do testamento deixado por Gugu, constatou-se que não havia formalização de união estável.

    No âmbito da durabilidade, não existe um tempo mínimo para designar a existência de uma entidade familiar. As circunstâncias do caso concreto deverão apresentar uma certa durabilidade no relacionamento para a proteção enquanto família. Segundo Cristiano Farias e Nelson Roselnvald, compete ao juiz, na avaliação do caso concreto, a tarefa de verificar se a união perdura por tempo o suficiente para estabilidade familiar. O traço caracterizador da estabilidade é a convivência prolongada no tempo, durante bons e maus momentos, a repartição de alegrias e tristezas experimentadas reciprocamente, sem dúvida, servem para estabilizar a convivência. (FARIAS E ROSELNVALD, 2019).

    Outro requisito é quanto à continuidade, ou seja, sem interrupções que lhe retirem a característica de permanência. O vai e vem de encontros e desencontros denota instabilidade da união, a ser aferida, caso a caso, na pendência do tempo e das condições em que tenha ocorrido a temporária separação dos conviventes. Então entre Gugu e Rose, embora ela tenha fotos que possam provar que tinham uma vida de casal, roupas dele na residência em que mora com os filhos, e que eles mantinham uma relação de homem e mulher, ainda assim não caracteriza união estável, tendo em vista que para isto precisa ser algo aparente, notório. Na publicidade é preciso que seja uma relação pública e não clandestina. Porém, as pessoas não são obrigadas a propagar, a todo tempo e lugar, o seu relacionamento amoroso e as suas opções afetivas, pois a Constituição da Republica protegeu, como direito fundamental, a vida privada ( CF/88, art. 5º, XII). E por fim o ânimo de constituir família (intuito familiae) que embora a Rose talvez quisesse, ou demonstrasse, o Gugu tinha uma vida mais reservada, morava em outra residência, e para que isto fique claro, tem-se a existência de um contrato rezando somente pelo compromisso em criar os filhos cada um presente na vida dos meninos.

    Antes da decisão do STF em relação às diferenças entre a sucessão do cônjuge e do companheiro, o Código Civil preconizava em seu art. 1.790 a restrição à participação hereditária do companheiro aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, em relação aos quais o companheiro já possuía meação. A regra de que o companheiro só é herdeiro quando for meeiro não possui qualquer similar no regime sucessório do cônjuge, e não se comunica com a ideia de proteção do regime sucessório, já que, em relação a esses bens, o companheiro já teria direito à meação. E a segunda diferença é quando o companheiro tem direito à sucessão e seu quinhão é muito inferior ao que lhe cabia se fosse casado com o falecido. Mas, o Superior Tribunal Federal declarou o artigo 1.790 inconstitucional, determinando que a sucessão do companheiro se submeta às mesmas regras da sucessão no casamento devendo ser aplicado então o artigo 1.829 do CC/2002. Então aqui já afirma que Rose como nem mesmo casada era com Gugu, pelo regime de sucessão já perdeu os direitos que poderia ter caso não tivesse tão somente assinado contrato de criação dos filhos.

    E por fim, analisar-se-á o contrato firmado entre Rose e Gugu que como define Orlando Gomes (2008), contrato é uma espécie de negócio jurídico que se diferencia, na formação, por exigir a presença de pelo menos duas partes. Contrato é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. O que se percebe no caso, é um acordo que foi firmado entre as partes de compromisso na criação dos filhos contendo cláusula falando de inseminação artificial. Houve um consentimento entre os dois do que estava sendo firmado a partir dali. A validade desse contrato deve ser lícito, possível e determinado, podendo na ausência de um desses requisitos, ser anulado. E principalmente deve conter a boa-fé objetiva que diz respeito ao comportamento das partes perante ao que foi pactuado. Sendo assim, não restam dúvidas de que a existência desse contrato revela a não consumação de união estável entre Rose e Gugu.

    2.3.1 A relação entre Rose Miriam e Gugu Liberato caracteriza União estável.

    O art. 1723, do Código Civil, fala do reconhecimento da entidade familiar, a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Rose revelou ao site Metrópoles, que ela e Gugu moravam separados até mesmo quando os dois estavam no Brasil e isso não interferia na relação:

    “O Gugu sempre morou na Aldeia [da Serra, em SP]. E eu na minha [casa em Alphaville]. Mas nós sempre fomos uma família. A gente sempre se amou. Sempre fomos pai e mãe dos mesmos filhos, íntimos um do outro. O fato de ele morar em uma casa e eu na outra não significa nada, mesmo porque o Gugu gostava de silêncio, entendeu? E ele continuava a vida dele, no escritório dele, na casa dele, no cantinho dele”.

    Vale frisar que a coabitação é um forte indício da existência de uma união estável, mas, por outro lado, não é requisito essencial. Isso porque a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê, desde há muito, que a união estável não prescinde da convivência física sobre o mesmo teto para sua constituição. A distância física não importa em distanciamento afetivo.

    O Código Civil prevê que toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou parte deles, para depois de sua morte. E ressalva que a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento- art. 1857 e § 1º do código civil. A legítima é constituída da metade dos bens da herança - art. 1.846 do código civil, sendo calculada sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação- art. 1.847 do Código Civil; e o art. 1.845 estabelece que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Assim sendo, Rose se faz presente como cônjuge na vida de Gugu ainda que não morando sob o mesmo teto, mas como ela mesma afirmou, tinham uma vida de casal, ainda que aparente.

    Em relação à parentalidade, esse instituto vem tratar da esfera emocional no efeito spillover, conceito desenvolvido por autores americanos, quando eles afirmam existir um transbordamento do clima emocional da relação de conjugalidade dos progenitores para a parentalidade e vice-versa. Aqui, a qualidade da relação conjugal tem um impacto no subsistema parental, sendo que um relacionamento conturbado entre o casal tende a trazer consequências negativas para os filhos. Por outro lado, um relacionamento conjugal marcado por estratégias positivas na resolução dos conflitos pode reverberar positivamente no desenvolvimento da prole, a partir do aumento dos níveis de responsividade, adaptabilidade e coesão parental. A partir desse conceito, percebe-se a necessidade de uma boa convivência no seio familiar que vai impactar totalmente no desenvolvimento dos filhos. Por isso a importância de Rose e Gugu morarem separados pois evitaram conflitos que uma vida a dois costuma oferecer, já que tinham personalidades opostas e com isso manter uma relação equilibrada e sadia. Portanto, como mesmo Rose sendo a genitora por inseminação, eles dois mantinham relacionamento estável, levando a mesma a ter seu direito na herança garantido.

    3 CRITÉRIOS E VALORES

    União Estável: é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas, que para tanto seja aprovada que a "união estável" é similar ao casamento civil.

    Contratos: um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem.

    Partilha de bens: é o processo onde o patrimônio do casal será dividido de acordo com o regime de bens escolhido antes do casamento.

    Direitos Sucessórios: é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou testamento.

    Conjugalidade: construção de uma vinculação entre dois indivíduos independentes e que resulta na construção de um terceiro elemento, a relação ou o “nós” do casal.

    Parentalidade: qualquer comportamento realizado pelos pais em relação à prole que resulte em aumento da sobrevivência ou fitness da prole e cause um custo para os pais.

    Filiação: é a ligação de um ser humano a outro a partir do reconhecimento da paternidade ou maternidade do mesmo, ou seja, a ligação do filho com seus pais, seja biologicamente ou por adoção.

    REFERÊNCIAS

    BRASIL. Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002: Instituiu o Código Civil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm >. Acesso em: 01 de abril de 2020.

    BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm >. Acesso em: 01 de abril de 2020.

    BRASIL. Súmula 382 do Superior tribunal de Justiça. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas 2013_35_capSumula382.pdf> Acesso em: 01 de abril de 2020.

    FARIAS, Cristiano Chaves de.: ROSELNVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias. 11 ed. rev. E atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019.

    GOMES, Orlando. Contratos. Imprenta: Rio de Janeiro, Forense, 2008.

    METRÓPOLES. Disputa familiar pela herança de Gugu Liberato. Disponível em: < https://www.metropoles.com/entretenimento/entendaadisputa-familiar-pela-heranca-de-gugu-liberato.> Acesso em: 01 de abril de 2020.

    ROSA, Conrado Paulino de. Curso de Direito de Família Contemporâneo. 5. Ed. Ver., ampl. E atual. – Salvador: JusPODIVM, 2019.

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