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23 de Maio de 2024

Estudo sobre o sequestro e o cárcere privado

Publicado por Victor Hugo
há 8 anos

Autor: Victor Hugo Carvalho Sousa

Coautor: Cícero Guedes Soares

Estudo sobre o sequestro e o cárcere privado

Iniciaremos o tema com artigo do código penal, sendo ele o art. 148 que tem o seguinte texto:

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

I - se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente;

I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

III - se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.

IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

V - se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

§ 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Redução a condição análoga à de escravo

Podemos perceber que ao ler os artigos vemos a expressão “privar alguém de sua liberdade” com muita ênfase, tendo ela o sentido de ir e de vir, desta feita o artigo em questão trata e cuida da liberdade ambulatória, física do agente passivo.

Para maioria dos doutrinadores o seqüestro e o cárcere privado tratam do mesmo assunto, se diferenciando apenas no sentido da liberdade, pois no seqüestro teremos uma liberdade ambulatória maior e no cárcere essa liberdade é mais reduzida devida o pouco espaço que a vitima se encontra, na maioria das vezes.

Quando falamos no objeto material e no bem jurídico protegido, temos como tal a liberdade pessoal, sendo ela, já citada, a liberdade ambulatória e a liberdade física, ou seja, o direito de ir e vir sendo este um direito que também é protegido na constituição federal de 1998 no seu artigo 5

º, inciso XV como mostra o seu texto:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Já o objeto material é a pessoa privada da liberdade, contra a qual recai a conduta do agente, como nos ensina Fernando Capez.

O sujeito aqui, sendo eles o ativo e o passivo, será, no caso do sujeito ativo, qualquer pessoa que cometer o crime tipificado no artigo 148 do código penal, vale ressaltar que se tal crime for praticado por funcionário público no exercício e sua função será aplicado a alínea A do artigo 3

º da lei de numero 4.898/65, sendo ela o abuso de autoridade.

Assim como o sujeito ativo, o sujeito passivo também poderá ser qualquer pessoa, como nos ensina Fragoso apud Capez:

Qualquer pessoa física pode ser sujeito passivo desde crime, inclusive pessoa que não tenha consciência da privação de liberdade a que é submetida côa o louco, recém-nascido, bêbado, a pessoa se sentidos. É que não obstante no ter a vitima capacidade natural de querer e de exercer sua liberdade as retenção tira-lhe a possibilidade e ser auxiliada restringindo-lhe ou eliminando-lhe a liberdade corporal. (2008, p.525)

Se tratando de sua consumação ela ocorrerá tanto no sequestro quanto no cárcere privado com a efetiva impossibilidade de locomoção da vitima, impedindo a mesma de ir e vir. Não necessariamente a vitima precisa ser transferida para um local diverso a que se encontra, o crime pode ser consumado no local que ela estiver, basta ser impedida de se locomover, Omo exemplo um sequestro ou cárcere privado na própria residência da vitima.

Podemos ter sua tentativa quando o agente quer cometer o crime porem não consegue, e esse impedimento foi em um período de tempo muito curto, assim não podendo ser considerado sequestro já que o mesmo precisa ter uma privação de liberdade com um tempo razoável.

Seu elemento subjetivo para ambos os crime vem a ser o dolo, seja ele direto ou eventual. Aqui não temos modalidade culposa, assim se culposamente um agente esquece algum amigo ou funcionário em sua loja, sem saber que aquele ainda se encontrava no local depois do expediente, esse não responderá por crime algum.

Ambos os delitos podem ser praticamos de forma comissiva ou omissiva, entendendo a liberdade de privação em detenção, quando praticado comissivamente ou retenção, quando levado a efeito omissivamente.

São modalidade qualificadoras as do artigo § 1 e § 2 do artigo 148 do código penal, como vemos abaixo:

§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

I - se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente;

I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

III - se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.

IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

V - se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

§ 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:

Ab initio, deve ser destacada, pois se estivermos diante de uma situação que abrange mais de um parágrafo, deverá ser observado somente um deles, qual seja o que tiver a maior pena cominada. Ambos os casos será de ação penal pública incondicionada.

Como a liberdade e um bem jurídico disponível, a vitima poderá dispor do seu direito de ir e vir, desde que estejam presentes os requisitos, sendo eles 1- disponibilidade o bem 2 – capacidade para consentir 3 – que o consentimento seja prévio.

A lei de numero 8.069/90 criou uma modalidade especializada para tratar o assunto, o artigo 230;

Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.

Aqui a apreensão será ato cometido por agente que tinha autoridade de fazê-lo, exemplo policia militar. Vale ressaltar que autoridade competente para fins de liberação da criança ou do adolescente ilegalmente privada da liberdade tem o dever de colocá-las imediatamente em liberdade. Como nos confirma o artigo 234 do ECA:

Art. 234.

Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

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