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14 de Junho de 2024

Estupro e Atentado Violento ao Pudor

Crime unitário que retroage?

há 10 meses

Resumo do artigo

Se um sujeito constranger a vitima mediante violência ou grave ameaça, e manter com ela conjunção carnal é um fato que constitui crime único ou pluralidade de crimes?

Antes do advento da lei 12.015/2009, constranger a vitima e ter com ela conjunção carnal estava descrito em dois tipos penais: Art. 213 do CP (conjunção carnal) e Art. 214 do CP (ato libidinoso diverso da conjunção carnal). Nesse caso, a jurisprudência entendia existir então um concurso material de crimes, ou seja, dois crimes autônomos e independentes com penas cominadas, e impossíveis de serem continuados.

Fundamentado em diversos casos concretos e em decorrência das divergência de questões, a lei 12.015/09 surge com o novo crime de estupro, sendo esse um tipo misto cumulativo, ou seja, as condutas de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e a forçar a ter conjunção carnal ou praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso, serão agora consideradas um único tipo, e por ser norma penal mais benéfica, assentou-se que deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo , XL da CF/88. Nota-se também que com o advento da nova lei, o reconhecimento de crime continuado entre essas condutas, uma vez que o ato libidinoso constitua preparação para a prática do estupro.

Assim, com o surgimento da lei em questão, o STF e STJ passaram a assentir que aquele que praticar atentado violento ao pudor e estupro no mesmo contexto, contra a mesma vítima, será constituído como crime único. Vale-se ressaltar também, que anteriormente o sujeito passivo era apenas a mulher, e com a redação da lei tornou-se “alguém”.

Ademais, em se tratando do art. 213 atual, observa-se que estamos diante de Novatio legis in mellius. Essa expressão em latim quer dizer que surgiu uma nova lei mais branda que modifica de alguma forma a lei vigente até então, podendo essa nova revogar total ou parcialmente a existente. Assim, no momento em que surge lei mais benéfica para o infrator, via de regra, ela deverá ser aplicada de modo que venha a retroagir para os condenados que estão cumprindo pena de tal fato em questão. Desse modo, as penas serão readequadas.

Conclui-se, portanto, que no caso do advento da Lei 12.015/09 é possível que aqueles que estejam em cumprimento de pena por estupro ou atentado violento ao pudor venham a se beneficiar da nova legislação em vigor a partir de 2009.

Referências:

Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais / Guilherme de Souza Nucci. – 4ª ed. ver., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 530.

Código Penal: Comentado/ Rogério Greco. 13ª ed. — Niterói, RJ : Impetus, 2019. p. 867.

Crimes contra a Dignidade Sexual"/ Alessandra Orcesi Pedro Greco, João Daniel Rassi. 2ª ed. — São Paulo: Atlas, 2011, p. 163.

Crimes Sexuais/ Israel Domingos Jorio. Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p. 55 e 56.

Curso de Direito Penal: parte geral: artigos 213 a 361 do Código Penal / Guilherme de Souza Nucci. — Rio de Janeiro : Forense, 2017. p.8..


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