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17 de Julho de 2024

Ética,Administrativo,Trabalho,Penal,Processo,Empresarial, Civil,ECA,LGPD

Mudanças do Ano 2023 para Bachareis e Advogados

ÉTICA PROFISSIONAL

Cosoante, a Lei no 14.508/2023 - Inseriu o § 2o no art. 6o da Lei no 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia e da OAB) para estabelecer que, durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir.

DECISÃO IMPORTANTE DO STF

O STF decidiu, em novembro de 2021, com repercussão geral (tema 1074), que é inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da OAB.

O principal fundamento para a decisão é que a capacidade postulatória do defensor decorre diretamente da própria CF/88, que não exigiu a inscrição na OAB.

Lei no 14.039/2020 - Acrescentou o art. 3o-A ao EAOAB, dispondo que os serviços profissionais de advogado são, por natureza, também singulares, o que facilita a contratação direta (sem licitação) de advogado pela Administração Pública, bastando apenas a demonstração da notória especialização do profissional.

Vejamos a nova redação do art. 3-A do EAOAB: Lei no 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de

Autoridade

Duas importantes considerações em relação à Ética Profissional:

1) Acrescentou o art. 7o-B ao EAOAB, estabelecendo que constitui crime a violação a direito ou prerrogativa prevista nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7o do Estatuto.

Art. 3o-A. Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei.

Parágrafo único. Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

As prerrogativas citadas no tipo penal são as seguintes:

II. A inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;

III. Comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

2) Estabeleceu que é crime de abuso de autoridade (art. 32 da Lei n. 13.869/2019), negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível.

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa (crime de menor potencial ofensivo).

De acordo com o EAOAB, o advogado tem direito a “examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração . C

Lei no 13.875/19 – Altera o § 2o do art. 63 do EAOAB, reduzindo o prazo de comprovação do exercício profissional de 5 anos para 3 anos para candidatura dos advogados nas eleições para os cargos de

Conselheiro Seccional e das Subseções.

Resolução 04/2020 do CFOAB – acrescentou os artigos 47-A e 58-A do CEDOAB que passaram a permitir a possibilidade de assinatura de Termo de

Ajustamento de Conduta (TAC) com o advogado/estagiário para cessar conduta ou não mais praticá-la para que o processo disciplinar não precise ser julgado, podendo ser celebrado em situações que envolvam publicidade irregular e infrações sujeitas à censura, desde que o fato não tenha gerado repercussão negativa à advocacia.

(Provimento 200 do CFOAB)

Resolução 19/2020 do CFOAB – acrescentou o art. 97- A ao RGEOAB para tratar da possibilidade de julgamento dos órgãos colegiados em ambiente telepresencial (Sessão Virtual), que devem ser convocadas com pelo menos 15 dias de antecedência.

Tratando-se de hipótese de sustentação oral, esta autos de f lagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio f ís ico ou digital” (art. 7, XIV, do EAOAB).

Desse modo, embora não conste no novo art. 7o- B ao EAOAB, a violação à prerrogativa prevista no inciso XIV do caput do art. 7o pode configurar crime de abuso de autoridade, uma vez que protegida no art. 32 da Lei no 13. 869/ 2019. Nesse caso, deverá ser demonstrado o dolo específico de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal .

IV. Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo (só pode ser preso em flagrante em crime inafiançável - § 3o do art. 7o), sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

V. Não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB (Vide ADIN 1.127-8) e, na sua falta, em prisão domiciliar.

Com relação ao inciso II, importante lembrar que o próprio § 6o do art. 7o do EAOAB estabelece que a inviolabilidade não é absoluta, já que “presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes”.terá duração máxima de 15 minutos.

A sustentação oral ou participação na audiência deve ser requerida em até 24h antes do início da sessão. Alteração do art. 128-A do RGEOAB - A Comissão Eleitoral Nacional passou a ser composta por 03 (três) advogados e 03 (três) advogadas (antes dizia apenas 5 membros, a ideia é garantir participação igualitária entre os gêneros) e presidida, preferencialmente, por

Conselheiro (a) Federal que não seja candidato (a), como órgão deliberativo encarregado de supervisionar, com função correcional e consultiva, as eleições Seccionais e a eleição para a Diretoria do

Conselho Federal.

Alteração do art. 131 do RGEOAB –São admitidas a registro apenas chapas completas, que deverão atender ao percentual de 50% para candidaturas de cada gênero e, ao mínimo, de 30% (trinta por cento) de advogados negros e de advogadas negras (antes dizia que deveria atender ao mínimo de 30% e máximo de 70% de cada sexo e não havia previsão para porcentagem de negros (as).

A ideia é permitir a participação igualitária entre gêneros e a inclusão de negros nas chapas).

DIREITO ADMINISTRATIVO

Lei no 14.230/21 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Natureza jurídica da ação de improbidade:

A Lei n. 14.230/21 alterou a Lei n. 8.429/92, passando a dispor expressamente (art. 17-D) que a ação de improbidade administrativa não possui natureza civil, e sim natureza repressiva, de caráter sancionatório.

Mitigação do Princípio da Independência entre as instâncias: Com as alterações promovidas na Lei n. 8.429/92 pela Lei n. 14.230/21, passou-se a dispor (§ 4o do art. 21) que a absolvição criminal sobre os mesmos fatos (independentemente da natureza da decisão), confirmada por decisão colegiada, impede a tramitação da ação de improbidade administrativa.

Necessidade de Dolo: apenas os atos dolosos configuram improbidade administrativa (não há mais nenhum tipo de improbidade de forma culposa). Além disso, passou a dispor que o prejuízo deve ser efetivamente comprovado, ou seja, não é possível a caracterização do ato de improbidade por prejuízo presumido.

Sanções:

A Lei n. 14.230/21 alterou os prazos das sanções aplicada em caso de improvidade.

ENRIQUECIMENTO

ILÍCITO LESÃO AO ERÁRIO PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO

  1. PERDA DA FUNÇÃO
  2. PERDA DOS BENS
  3. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
  4. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO
  5. MULTA Equivalente ao acréscimo patrimonial (pode ser aplicada em dobro) Equivalente ao valor do dano (pode ser aplicada em dobro)

ATENÇÃO:

Tanto a lei n. 8.666/93 quanto a Lei n. 14.133/21 podem ser cobradas na prova. Como seria muito conteúdo a ser estudado (baixo custo benefício), recomendo que vocês se preocupem em estudar apenas o conteúdo da nossa apostila, com destaque para os pontos que serão citados aqui.

Perda da Função Pública: o § 1o do art. 12 da Lei n. 8.429/92, acrescido pela Lei n. 14.230/21, passou a dispor que a sanção de perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese de ato de improbidade de enriquecimento ilícito, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

Vedações: não se aplicam na ação de improbidade o efeito da revelia da presunção de veracidade dos fatos, inversão do ônus da prova ao réu e o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução do mérito.

Acordo de não Persecução Civil: nos termos do art. 17-B da Lei n. 8.429/92, pode ser celebrado entre o Ministério Público e o Réu, no curso da investigação de apuração do ilícito, durante a ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes

Resultados:

I - o integral ressarcimento do dano

II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

PRESCRIÇÃO

Novo prazo (8 anos): o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa passou a ser de 8 anos (art. 23 da Lei n. 8.429/92), contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Prescrição Intercorrente (4 anos): Havendo interrupção do prazo prescricional, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade, ou seja, recomeça a correr pelo prazo de 4 anos (metade de 8 anos).

Trata-se, portanto, de prescrição intercorrente, que até então não era admitida no processo de improbidade administrativa

Lei no 14.133/21 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Aplicação: Apesar de revogar a Lei n. 8.666/93, a Lei n. 10.520/2002 (Lei do Pregão) e a Lei n. 12.462/2011 (Lei do RDC), essa revogação acontecerá apenas 2 anos após a publicação da Lei n. 14.133/21.

Desse modo, todos os diplomas vão coexistir pelo prazo de 2 anos (até 01/04/2023), ou seja, nos dois primeiros anos de vigência da Lei n. 14.133/201 o administrador poderá escolher o regime antigo ou o novo para os procedimentos licitatórios.

Qual o regime jurídico escolhido pelo administrador público, salvo se o procedimento ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.133/21, hipótese em que deverá seguir o rito da Lei n. 8.666/93.

Empresas Estatais:

A Lei n. 8.666/93 previa a sua aplicação para as empresas estatais. A nova Lei de Licitações, por outro lado, exclui expressamente as empresas estatais do seu âmbito de aplicação, salvo em relação às disposições penais.

Agentes de licitação X agente de contratação:

O agente de contratação, diferentemente dos demais servidores, deve ser obrigatoriamente servidor público efetivo ou empregado púbico do quadro efetivo da administração pública.

O agente de contratação atuará nas modalidades de licitação concorrência e leilão. Em se tratando de pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Diálogo Competitivo:

A licitação será conduzida por uma comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

Modalidades (critério apenas o objeto – na Lei n. 8.666/93 era o valor): Não existem mais as modalidades tomada de preço, convite e o regime diferenciado de contratação, mas, em contrapartida, a nova lei criou uma nova modalidade de licitação: o diálogo competitivo.

1 - Pregão: obrigatória para bens e serviços comuns e facultativo nos serviços comuns de engenharia.

Critérios de julgamento:

a) menor preço ou

b) maior desconto.

Procedimento: Comum

2 - Concorrência:

a) contratação de bens e serviços especiais (não consegue definir

objetivamente),

b) obras,

c) serviços de engenharia (comum ou especial).

Critérios de julgamento:

todos, com exceção apenas do “maior lance”.

Procedimento: comum.

3 Concurso - trabalho técnico, cientifico ou artístico.

Critérios de julgamento:

melhor técnica ou conteúdo artístico.

Procedimento: rito especial.

4 – Leilão: alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.

Critério de julgamento: maior lance

Procedimento: rito especial

5 – Diálogo Competitivo: a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

CONTRATAÇÃO DIRETA

Inexigibilidade de Licitação – ver rol exemplificativo na apostila sobre o art. 74 da Lei n. 14.133/21.

Dispensa de Licitação:

Licitação dispensável (art. 75) X Licitação dispensada. (Importante lembrar da “singularidade” do serviço, que deixou de ser exigida na nova lei)

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Contrato verbal: é nulo o contrato verbal feito com a Administração Pública, salvo no caso de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme previsto no § 2o do art. 95 da Lei n. 14.133/21.

(PNCP) - Necessidade de divulgação do contrato administrativo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) do contrato e de seus aditamentos, o que deverá ocorrer, como condição de eficácia, nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; e

II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

Contrato por prazo indeterminado: o § 3o do artigo 57 da Lei n. 8.666/93 proíbe

• O mandato dos Diretores de todas as agências reguladoras federais passou a ser de 5 anos (algumas leis previam mandato de 3 e outras de 4 anos);

• Passou a ser proibida a recondução dos diretores ao final dos mandatos.

• Modificou o art. 8o da Lei n. 13.848/2019 - Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria

Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória. expressamente a assinatura de contrato administrativo, abrangido pela lei de licitações, com prazo indeterminado.

O art. 109 da Lei n. 14.133/21, entretanto, passou a dispor que a Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação

Lei no 13.848/19 – Lei geral da Agências Reguladoras Federais - A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela:

a) ausência de tutela ou de subordinação

hierárquica;

b) autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira; e

c) investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

Lei no 13.867/19 - Passou a prever expressamente a obrigatoriedade, após a avaliação do imóvel, de notificação do proprietário, que poderá, no prazo de 15 dias, aceitar ou recusar a proposta da avaliação, ou optar pela mediação ou arbitragem. Trata-se de mecanismo criado para se evitar eventual ação judicial de desapropriação.

Obs.: Percebem que as técnicas de autocomposição estão ganhando força em quase todas as disciplinas (até no Direito do Trabalho passou-se a admitir a arbitragem, mascom ressalvas).

DIREITO DO TRABALHO

Lei n. 14.457/2022 – Institui o Programa Emprega mais Mulheres e Jovens que possui como objetivo o aumento na empregabilidade de mulheres e jovens no mercado de trabalho e a promoção de políticas sociais que visam a seguridade destes em suas ocupações laborais.

Principais regras:

• Teletrabalho (art. 7o):

a empregada com filho, enteado ou pessoa sob sua guarda com até 6 (seis) anos de idade ou com deficiência, terá prioridade na adoção do regime de teletrabalho.

• Flexibilização da jornada (art. 8o):

a empregada com filho, enteado ou pessoa sob sua guarda com até 6 (seis) anos de idade ou com deficiência, terá prioridade na adoção das seguintes modalidade de

flexibilização da jornada:

I) regime de tempo parcial (art. 58-A da CLT),

II) banco de horas (art. 59 da CLT),

III) jornada 12X36 (art. 59-A da CLT), IV - antecipação de férias individuais e V – horários de entrada e de saída flexíveis.

• As medidas acima mencionadas deverão ser formalizadas por meio de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho, sendo que, as medidas citadas nos incisos I e IV somente poderão ser adotadas até o segundo ano:

I - do nascimento do filho ou enteado;
II - da adoção; ou
III - da guarda judicial.

• Como se trata de medida para proteção do filho, enteado ou pessoa sob guarda, as medidas acima citadas também serão estendidas aos empregados.

• Férias antecipadas (art. 10):

a empregada ou empregado com filho, enteado ou pessoa sob sua guarda com até 6 (seis) anos de idade ou com deficiência, terão direito a férias antecipadas, que não poderão ser usufruídas em período inferior a 5 dias.

Nesse caso de férias antecipadas, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias após a sua concessão, até a data em que for devido 13o Salário (art. 11 da Lei no 14.457/22)

• O pagamento da remuneração da antecipação das férias poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, hipótese em que não se aplicará o disposto no art. 145 da CLT.

• Horário de entrada e saída flexíveis (art. 14):

quando a atividade permitir, os horários fixos da jornada de trabalho poderão ser flexibilizados ao empregado ou à empregada com filho, enteado ou pessoa sob sua guarda com até 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.

• Suspensão do Contrato de Trabalho de Pais Empregados: mediante requisição formal do empregado interessado, o empregador poderá suspender o contrato de trabalho do empregado com filho cuja mãe tenha encerrado o período da licença-maternidade para:

I - prestar cuidados e estabelecer vínculos com os filhos;
II - acompanhar o desenvolvimento dos filhos;
e III - apoiar o retorno ao trabalho de sua esposa ou companheira.

• Essa suspensão ocorrerá nos termos do art. 476-A da CLT (suspensão para qualificação profissional), sendo que o curso o programa de qualificação profissional deverá ser oferecido pelo empregador, terá carga horária máxima de 20 (vinte) horas semanais e será realizado exclusivamente na modalidade não presencial, preferencialmente, de forma assíncrona (não em tempo real).

• A limitação prevista no § 2o do art. 476-A da CLT (mais de 1 suspensão no período de 16 meses) não se aplica nessa suspensão, conforme § 4o do art. 17 da Lei no 14.457/22.

• Ajuda compensatória: além da bolsa de qualificação profissional, durante o período de suspensão do contrato de trabalho, o empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial.

• Empresa Cidadã: A Lei no 14.457/22 acrescentou o art. 1o-A à Lei no 11.770/2008 para dispor que a empresa participante do Programa Empresa Cidadã fica autorizada a substituir o período de prorrogação da licença-maternidade de 60 dias pela redução de jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento) pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

Para essa substituição são necessários os seguintes requisitos:

I- pagamento integral do salário à empregada ou ao empregado pelo período de 120 (cento e vinte) dias;

II - acordo individual firmado entre o empregador e a empregada ou o empregado interessados em adotar a medida.

A Lei no 14.442/2022 - alterou diversos artigos da CLT para especificar novas regras a respeito do teletrabalho, que passou a ser muito utilizado pelas empresas, principalmente após a pandemia da

COVID-19.

Vejamos as principais alterações:

• Acrescentou no inciso III do art. 62 da CLT a informação de que os empregados em teletrabalho estão excluídos da marcação do controle de horário, mesmo que a prestação do serviço ocorra por produção ou tarefa.

• Alterou o caput do art. 75-B da CLT, para deixar claro que o regime de teletrabalho pode ocorrer mesmo que a prestação de serviço fora do ambiente da empresa não seja preponderante.

• Acrescentou o § 6o ao art. 75-B da CLT, permitindo a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes.

• Acrescentou o § 7o ao art. 75-B da CLT, para estabelecer que, aos empregados em regime deteletrabalho, aplicam-se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado, ou seja, do local da empresa.

• Acrescentou o § 3o ao art. 75-C da CLT, estabelecendo que o empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

A Lei no 13.874/2019 (“Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”) - promoveu alterações Trabalho. importante na CLT sobre a CTPS e jornada de

CTPS

Antes da Lei no 13.874/19 Depois da Lei no 13.874/19. A Carteira de Trabalho e Previdência Social era emitida apenas pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta (art. 14 da CLT)

A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. De acordo com o art. 29 da CLT, a CTPS era obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador, que tinha o PRAZO DE 48 HORAS (QUARENTA E OITO HORAS) para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções do Ministério do Trabalho (art. 29, caput, da CLT).

Agora o empregador terá o PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

• A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo.

• Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei.

• O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação.

Jornada de Trabalho

Antes da Lei no 13.874/19 Depois da Lei no 13.874/19.O registro dos horários de entrada e saída (cartão de ponto) era obrigatório para empresas com mais de 10 empregados (art. 74, § 2o, da CLT),penas os estabelecimentos com mais de 20 empregados são obrigados a registrar o horário de entrada e saída de seus empregados (art. 74, § 2o, da CLT).

Não havia previsão do registro de ponto por exceção. Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Em outras palavras, se houver acordo com o empregado, é possível registrar apenas as horas extras (art. 70, § 4o, da CLT).

DIREITO PENAL

Lei 14.344/22, conhecida como Lei Henry Borel, promoveu três alterações importantes no código penal.

1) A nova lei alterou o inciso V do art. 111 do CP, passando a dispor que, havendo crime que envolva violência contra criança e adolescente, o termo inicial da prescrição também será a partir do momento que a pessoa completar 18 anos (antes havia a previsão apenas de crimes contra a dignidade sexual).
2) Acrescentou o inciso IX ao § 1o do art. 121 do CP, passando a dispor que o homicídio contra menor de 14 anos é considerado homicídio qualificado (reclusão de 12 a 30 anos) e, portanto, crime hediondo. Além disso, acrescentou o § 2o-B, passando a prever que a pena será aumentada de um terço à metade se a vítima for pessoa com deficiência ou tiver doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, bem como haverá aumento da pena em 2/3 se o crime for cometido por ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outra pessoa que tiver autoridade sobre ela.
3) Alterou o inciso IV do art. 141 do CP, passando a dispor que, para penas de detenção relacionadas a crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria, por exemplo), entre os casos de aumento de umterço da pena são incluídos também os crimes cometidos contra criança e adolescente, exceto injúria difamatória, para a qual o código prevê reclusão.

Lei 14.532/23 - alterou a redação do § 3o do art. 140 do CP, para excluir da qualificadora as ofensas referentes à raça, cor, etnia ou procedência nacional, transportando a injúria racial para a Lei 7.716/89.

A injúria em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional passou a ser considerada espécie de racismo, sendo, portanto: imprescritível, inafiançável e de ação penal pública incondicionada.

Lei n. 14.321/2022 - Acrescentou o art. 15-A à Lei n. 13.869/2019 (nova Lei de Abuso de Autoridade), para tipificar o crime de violência institucional. Trata-se de infração penal de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Criminais, e sua consumação ocorre quando a vítima de infração penal ou a testemunha de crime violento é levada a reviver desnecessariamente situação de violência ou situações de sofrimento ou estigmatização.

Lei no 14.188/2021 – Três alterações importantes:Alterou o art. 12-C da Lei Maria da Penha para prever também a possibilidade de risco atual ou iminente à integridade psicológica (e não apenas à integridade física) pode justificar o deferimento de medida protetiva de urgência.

Acrescentou o § 13 ao artigo 129 do CP para prever mais uma qualificadora para o crime de lesão corporal leve, quando praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2o-A do art. 121 do CP, ou seja, contra mulher no ambiente doméstico e familiar, ou ainda por preconceito, menosprezo ou discriminação quanto ao sexo.

Acrescentou o art. 147-B ao Código Penal prevendo um novo tipo penal de violência psicológica contra a mulher:

Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:

Pena — reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. Lei no 14.132/2021 – acrescentou o art. 147-A ao Código Penal, prevendo o crime de perseguição, também conhecido como stalking.

Art. 147-A do CP: Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Lei no 14.155/2021 – Passou a tratar do furto e estelionato praticados mediante fraude eletrônica. A principal diferença entre as duas modalidades é que no furto mediante fraude eletrônica o agente obtém vantagem ilícita por meio de informações que ele adquiriu eletronicamente da vítima, enquanto que no estelionato mediante fraude eletrônica a própria vítima, enganada, que entrega as informações para o criminoso obter a vantagem ilícita.

Antes da Lei n. 14.155/21 Depois da Lei n. 14.155/21. Estelionato cheque sem fundo – foro do local da recusa (Súmula 521 do STF)

A competência passa a ser do local do domicílio da vítima (§ 4o do art. 70 do CP).

Estelionato transferência de dinheiro – local da conta bancária do criminoso (art. 70, caput, do CP)

A competência passa a ser do local do domicílio da vítima (§ 4o do art. 70 do

CP), dando causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.

Com a nova lei, além da imputação de crime, poderá também configurar denunciação caluniosa a imputação de infração ético-disciplinar ou ato ímprobo a alguém que se sabe que é inocente.

Lei no 13.968/2019 – Altera o art. 122 do CP, passando a prever a figura da automutilação no crime de induzimento, instigação e auxílio ao suicídio.

Além disso, outras três inovações são importantes:

a) o crime do art. 122 passou a ser crime formal, ou seja, independentemente do resultado, a mera instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio ou automutilação será considerada conduta típica;

b) Se houver lesões graves à vítima na tentativa do suicídio ou da automutilação, a pena será de 1 a 3 anos, e se resultar morte, a pena será de 2 a 6 anos;

c) acrescentou os parágrafos 6o e 7o ao art. 122, estabelecendo que, se o crime for praticado contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio (art. 121), se resultar morte, ou de lesão corporal (art. 129 do CP).

Lei no 13.964/19 - Denominada de Pacote Anticrime, introduziu diversas alterações no Código de Processo Penal, no Código Penal e em leis extravagantes.

Lei no 14.110/2020 (Direito Penal) – Antes da Lei n. 14.110/2020, para a configuração do crime de denunciação caluniosa, o agente deveria imputar, a alguém que sabe inocente, a prática de CRIME,

Vejamos as principais modificações:

Inseriu o art. 91-A ao CP, que passou a prever um novo efeito extrapenal para os crimes com pena máxima superior a 6 anos, como forma de tentar combater a corrupção. O efeito extrapenal previsto é a perda dos bens do condenado incompatíveis com os valores de seus rendimentos, mesmo que esses bens não estejam diretamente relacionados com a prática do crime (MP deve requerer na denúncia)

Modificou o art. 116 do CP, acrescentado mais duas hipóteses de causas impeditivas da prescrição:

III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e

IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

VII ao § 2o do art. 157 do CP, deixando expresso que no crime de roubo praticado com o emprego de arma branca, a pena será aumentada de 1/3 até metade. Além disso acrescentou o § 2o-B, prevendo que, havendo violência ou grave ameaça com o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, a pena do crime de roubo será dobrada.

Alterou o art. 171 do CP, passando a estabelecer que o estelionato (art. 171 do CP) será, como regra geral, crime de ação penal condicionada à representação, salvo quando a vítima for:

I - a Administração Pública, direta ou indireta;

II - criança ou adolescente;

III - pessoa com deficiência mental; ou

IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.

Alterou diversos dispositivos e acrescentou novas disposições ao art. 112 da LEP, que trata da Progressão de Regime, conforme esquematizado no quadro abaixo:

Antes da Lei no 13.964/19 Depois da Lei no 13.964/19. O requisito objetivo para a progressão da pena era estabelecido em fração, nos seguintes termos:

 Infrações comuns: 1/6 da pena
 Primário que praticou crime hediondo ou equiparado: 2/5 da pena
 Reincidente (específico ou não) que praticou crime hediondo ou equiparado: 3/5 da pena.

O requisito objetivo passou a ser estabelecido em percentual, da seguinte forma: Primário que praticou infração comum sem violência ou grave ameaça: 16% da pena.

Primário que praticou infração comum com violência ou grave ameaça: 20% da pena.

Reincidente que praticou infração comum sem violência ou grave ameaça: 25 % da pena. Reincidente que praticou infração comum com violência ou grave ameaça: 30% da pena.

Como ficou o crime de roubo?

Roubo com arma branca – Causa de aumento da pena de 1/3 até a metade.
Roubo com arma de fogo – Causa de aumento da pena de 2/3
Roubo com arma de fogo de uso restrito – Pena em dobro.

Antes da Lei no 13.964/19 Depois da Lei no 13.964/19.Primário que praticou crime hediondo sem resultado morte: 40% da pena.Primário que praticou crime hediondo com resultado morte: 50% da pena, sendo vedado livramento condicional.

Reincidente específico que praticou crime hediondo ou equiparado sem resultado morte: 60% da pena.

Reincidente específico que praticou crime hediondo ou equiparado com resultado morte: 70% da pena.

Primário ou reincidente que praticou crime de organização criminosa destinada a prática de crimes hediondos ou equiparado: 50% da pena vedado o livramento condicional.

Primário ou reincidente que praticou o crime de milícia privada (art. 288-A do CP): 50% da pena.Acrescentou o § 5o, dispondo que não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas privilegiado previsto no § 4o do art. 33 da Lei no 11.343/2006, o que já era posicionamento majoritário do STF e do STJ.

Acrescentou o parágrafo § 6o, que passou a estabelecer que “o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente”.

Promoveu alterações importantes no art. 1o da Lei no 8.072/90 a respeito dos crimes considerados hediondos: Antes da Lei no 13.964/19 Depois da Lei no 13.964/19

O inciso II previa apenas o latrocínio (resultado morte) como crime hediondo.

Passou a prever as seguintes modalidades de roubo como crimes hediondos:

a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2o, V);

b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2o-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito;

ATENÇÃO: roubo com arma branca não é hediondo.

c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3o); O inciso III previa apenas a extorsão com resultado morte como crime hediondo (art. 158, § 2o, do CP)

Passou a prever que é considerado crime hediondo a extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3o).

Portanto, com a nova redação, o sequestro relâmpago passou a ser considerado crime hediondo.

Nenhuma espécie de furto era considerada crime hediondo.

Acrescentou o inciso IX ao art. 1o da Lei no 8.072/90, dispondo que o furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4o-A) é crime hediondo.

Alterou o § 1o do art. 17 da Lei no 8.429/92, que passou a autorizar a celebração de acordo de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa, o que já encontrava amparo na jurisprudência do STJ.

Acrescentou o § 6o ao art. 1o da Lei no 9.613/98, que passou a permitir a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes para os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

Ação controlada Infiltração de agentes Ação controlada: Trata-se exemplo de flagrante retardado e ocorre quando há o retardamento da intervenção da autoridade policial ou administrativa para que a prisão seja realizada posteriormente, no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

É importante destacar que a ação controlada será previamente comunicada ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

Infiltração de agentes: Prevista inicialmente no art. 10 e seguintes da lei n. 12.850/2013 (organizações criminosas), significa a inserção proposital e dissimulada de agente policial com o fim de obter provas eficazes para combater o crime.

VETOS DERRUBADOS

1 – Homicídio praticado com arma de fogo de uso restrito (artigo 121, § 2o, VIII, Código Penal): passou a vigorar a previsão do art. 121, § 2o, VIII, Código Penal, que prevê homicídio qualificado, com pena de 12 a 30 anos, quando praticado com uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido.

2- Causa de aumento de pena para os crimes contra a honra praticados pela internet (art. 141, § 2o, Código Penal)- os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) passam a ter a pena triplicada, caso sejam praticados ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores (art. 141, § 2o, Código Penal)

3 - Defensor nomeado para servidores de Segurança Pública com uso de força letal (art. 14-A do CPP)- o art. 14-A do CPP passou a contar também com os parágrafos 3o, 4o e 5o, prevendo que na hipótese de não haver defensor público a ser indicado para defesa do servidor de segurança pública.

Deve ser indicado profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.

4 - Videoconferência e audiência de custódia – passa a vigorar o § 1o do art. 3-B do CPP, que veda a videoconferência para a realização da audiência de custódia.

5 - Captação Ambiental (art. 8o-A, §§s 2o e 4o, da Lei 9.296/96)–

a) fica vedada e captação ambiental na “casa”,

b) A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.

Lei no 13.894/2019 - Promoveu três alterações importantes na Lei Maria da Penha:

a) Acrescentou o inciso III ao § 2o do art. 9o, estabelecendo que, entre as medidas que o juiz deve assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, está também o encaminhamento à assistência judiciária, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente (obs.: A assistência jurídica será prestada pela Defensoria Pública)

b) Alterou o art. 11, estabelecendo que a autoridade policial também deve, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica, informar à ofendida os direitos a ela conferidos e os serviços disponíveis, o que inclui o direito de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

c) Modificou o inciso II do art. 18 para deixar claro que, se o juiz receber o pedido de medida protetiva poderá, entre as medidas protetivas, determinar o encaminhamento da ofendida à assistência judiciária, o que abrange o direito de ajuizar ações de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

Lei no 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)-Revogou a Lei no 4.898/65, passando a disciplinar os crimes de abuso de autoridade. Vejamos os principais pontos da Nova Lei.

Sujeito Ativo: agentes públicos em sentido amplo, ou seja, aos servidores dos três Poderes, incluindo a Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, mesmo que em exercício transitório ou sem remuneração, sob qualquer forma de investidura ou vínculo.

Dolo Específico: Todos os tipos penais previstos na lei de abuso de autoridade exigem dolo específico do agente, ou seja, que ele tenha uma das seguintes finalidades: a) prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, b) por mero capricho ou satisfação pessoal.

Atenção: o § 2o do art. 1o da Lei no 13.869/2019 é expresso no sentido de que a divergência nainterpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Ação Penal: todos os crimes previstos na Lei no 13.869/2019 são crimes de ação penal pública incondicionada.

Efeitos da condenação: a condenação terá efeitos automáticos e não automáticos. Efeitos automáticos Efeitos não automáticos

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime

II - inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

III - perda do cargo, do mandato ou da função pública. Obs.: Esses efeitos devem ser motivados na sentença e são aplicados apenas aos reincidentes em crime de abuso de autoridade.

Crimes mais importantes:

Art. 21. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa.

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa (crime de menor potencial ofensivo).

Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.

Art. 28. Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa (crime de menor potencial ofensivo).

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido (exemplo: “carteirada” para entrar em show).

Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Os requisitos para o acordo de não persecução penal são os seguintes:

a) Não deve ser caso de arquivamento (MP entende que é caso de denúncia)

b) Confissão formal e circunstancialmente (o investigado precisa trazer elementos que convençam o MP)

c) Infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos Hipóteses em que o acordo de não persecução penal não pode ser aplicado:

I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;

II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual,

reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;

PROCESSO PENAL

Lei no 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) - Alterou o art. 2o da Lei no 7.960/1989 (prisão temporária), passando-se a exigir que mandado de prisão contenha o período de duração da prisão temporária, indicando o dia em que o preso será solto.

Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, por imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

Lei no 13.964/19 (Pacote Anticrime) – Introduziu diversas alterações no Código de Processo Penal.

Vejamos as principais:

Inseriu o art. 14-A no CPP - De acordo com o novo artigo, havendo investigação criminal por uso de força letal, consumada ou tentada de agente de segurança pública, mesmo em hipótese de excludente de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito) o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.

Vetos Derrubados - o art. 14-A do CPP passou a contar também com os parágrafos 3o, 4o e 5o, prevendo que na hipótese de não haver defensor público a ser indicado para defesa do servidor de segurança pública, deve ser indicado profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.

Acrescenta o art. 28-A ao CPP, prevendo expressamente o acordo de não persecução penal.

III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e

IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. O acordo de não persecução deve prever as seguintes condições, ajustadas cumulativa e alternativamente:

I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;

II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;

III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal);

IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto Lei no 2.848, de 7 de dezembrode 1940 ( Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou

V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. De acordo com o § 3o, o acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

Já o § 4o dispõe que, para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.

De acordo com o § 12, a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2o deste artigo. Ou seja, não caracteriza reincidência, mas deve constar em registro para fins de observância do prazo de 5 anos, tempo necessário para concessão de um novo acordo de não persecução penal.

Registra-se, por fim, que, se o membro do MP não concordar com o acordo de não persecução penal, embora presentes os requisitos para tanto, permite-se o encaminhamento para o órgão de revisão do MP, com a aplicação das mesmas regras do art. 28 do CPP.

Altera da redação do art. 283 do CPP, para deixar claro, com base na última decisão do STF no final de 2019, de que não é possível a prisão antes do trânsito em julgado da decisão, salvo no caso de prisão em flagrante e também de prisão cautelar.

Altera o art. 311 do CPP, para deixar claro que não é possível a aplicação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado.

Desse modo, o juiz, seja na fase executiva ou na fase judicial, somente pode determinar a prisão preventiva a requerimento das autoridades competentes (Ministério Público, querelante, assistente ou por representação da autoridade policial).

Altera do § 2o do art. 313 do CPP, deixando expresso o posicionamento da jurisprudência majoritária, de que não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência apresentação ou recebimento de denúncia.

Modifica a redação do art. 316 do CPP, dispondo que a revogação da prisão preventiva poderá ser feita de ofício pelo juiz, além do que acrescenta o parágrafo único ao artigo 316 pra dispor que, decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. imediata de investigação criminal ou da

DIREITO EMPRESARIAL

Lei no 14.200/2021 - fez pequenas modificações no art. 71 da Lei n. 9.279/96.

As principais mudanças introduzidas no art. 71 pela Lei no 14.200/2021 foram:

a) a emergência nacional ou internacional ou o interesse público podem ser declarados também por lei, e não apenas pelo Poder Executivo federal,

b) passou-se a permitir o licenciamento compulsório no caso de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional pelo

Congresso Nacional.

LEI N. 14.195/2021 – VÁRIAS ALTERAÇÕES

CNPJ como nome social - A Lei no 14.195/21 acrescentou o 35-A na Lei no 8.934/94, prevendo a possibilidade de o empresário ou sociedade utilizar o CNPJ como nome social. Antes dessa alteração legislativa, o art. 1.155 do CC previa a possibilidade de utilização de apenas duas espécies de nome empresarial:

1) firma e
2) denominação.

Regulamentação do ponto comercial

A Lei no 14.195/21 acrescentou três parágrafos ao art. 1.142 do CC, para tratar do conceito de estabelecimento empresarial, deixando claro que o estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual, sendo que, na hipótese de ser virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o do empresário individual ou o deum dos sócios da sociedade empresária.

Assembleia geral por meio eletrônico:

A Lei no 14.195/21 acrescentou o art. 48-A ao CC, deixando expresso que as pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins de destituir administradores e alterar o estatuto (art. 59 do CC), respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação.

Mitigação da teoria “ultra vires societatis”: A Lei no 14.195/21 revogou expressamente o parágrafo único do art. 1.105 do CC, retirando as exceções em que a sociedade não responderia por atos de seus administradores, o que acaba prestigiando a boa-fé e a segurança jurídica.

Transformação da EIRELI:

Conforme já havíamos estudado anteriormente, a Lei no 13.874/2019 passou a prever expressamente a possibilidade de se criar, livremente, a sociedade limitada unipessoal, o que acabou por esvaziar a importância da EIRELI.

Diante desse cenário, a Lei no 14.195/2021 passou a prever que as EIRELIS serão automaticamente transformadas em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de qualquer ato de seus titulares.

Cobranças realizadas por conselhos profissionais:

Os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquias federais, sendo a principal exceção a OAB que, conforme já estudamos, possui natureza jurídica de entidade “sui generis”. O artigo 21 da Lei no 14.195/21 traz uma relevante alteração sobre o tema da cobrança realizada pelos conselhos profissionais, passando a dispor que o inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades não poderá resultar em sanções de suspensão ou impedimento ao exercício da profissão.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 14.112/2020)

Produtores Rurais – regra geral: devedor empresário. Entretanto, a Lei n. 14.112/2020 passou a admitir que os produtores rurais que atuem como pessoas físicas também peçam recuperação judicial, mas deixa claro que o plano especial do produtor rural não poderá envolver crédito superior a R$ 4,8 milhões (art. 70-A).

Conciliação e Mediação

A Lei n. 14.112/2020 trouxe uma possibilidade interessante de se utilizar a conciliação e a mediação antes do pedido de recuperação judicial. O devedor poderá se valer da mediação ou conciliação, em uma câmara privada ou em um dos Centros Judiciários de Solução de

Conflitos (CEJUSC), de forma antecedente ou incidental. Possibilidade de Tutela de Urgência com suspensão das execuções contra o devedor no prazo de 60 dias. Esse prazo de 60 dias será deduzido do prazo de 180 dias previstos no art. 6o da Lei n. 11.101/2005, se houver necessidade. São vedadas a conciliação e a mediação sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores (art.

20-B, § 2o). Havendo a homologação do acordo, mas posteriormente, no período de até 360 dias, o devedor solicitar a recuperação judicial, a novação realizada no acordo será desfeita, de modo que o credor terá reconstituído seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas (art. 20-C).

Petição Inicial:

Com a Lei n. 14.112/2020 houve oacréscimo de novos requisitos para a petição inicial, como forma de trazer mais seriedade e celeridade ao procedimento. Vejamos os principais itens acrescidos pela nova lei:

a) A descrição das atividades do grupo societário (art. 51, I, e);

b) Relação dos credores sujeitos e não sujeitos à recuperação (art. 51, III);

c) Indicação do endereço físico e eletrônico (art. 51, III);

d) Valor do crédito com regime de vencimentos (art. 51, III);

e) Relatório detalhado do passivo fiscal (art. 51, X);

f) Relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos os não sujeitos à recuperação judicial (art. 51, X);

g) Negociação com credores não sujeitos à recuperação, como no caso arrendamento mercantil ou promessa de venda e compra de imóvel – (art. 51,XI);

Ativos não circulantes: com a nova lei, permite-se a alienação ou oneração dos ativos não circulantes da recuperanda, desde que mediante autorização judicial, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial

Distribuição de Lucros:

Além disso, fica vedado ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, a distribuição dos lucros ou dividendos a sócios e acionistas (art. 6o-A).Constatação Prévia (art. 51-A da Lei n. 11.101/2205)- é uma faculdade permitida ao juiz para nomear um profissional com o objetivo de verificar a regularidade da documentação juntada com a petição inicial e também as reais situações de funcionamento da empresa, como forma de constatar a seriedade do pedido e evitar o deslinde de um processo fadado ao fracasso.

Consolidação Processual:

Possibilidade de todas as empresas do grupo econômico pedirem recuperação judicial em conjunto (litisconsórcio ativo). Possibilita a participação de todas as empresas de um mesmo grupo econômico na recuperação judicial, facilitando a reestruturação das atividades e a superação da crise.

Consolidação Substancial:

Significa a reunião do ativo e do passivo de todo o grupo econômico, para responder pela totalidade das dívidas. Trata-se de medida excepcional, impondo-se a flexibilização,ainda que pontual, do princípio da autonomia patrimonial.

Regras importantes dos Stay Period

• Permite-se prorrogação do prazo de 180 dias, por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (art. 6, § 4o);

• Suspensão das ações, inclusive contra os credores que demandam os sócios solidários, desde que o crédito esteja sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial (art. 6o, caput, inc. II);

• Proibição de arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão (art. 6o, caput, inc. III)

Regras importantes sobre o plano da RJ

• Tratamento diferenciado para credores que continuarem a fornecer produtos ou serviços para o devedor, desde que o tratamento seja adequado e razoável (art. 67, parágrafo único). O tratamento diferenciado se justifica porque esses credores são imprescindíveis para a manutenção da atividade da empresa, já que fornecem produtos e serviços e essenciais.

• Permite-se a venda da Unidade Produtiva Isolada (art. 50, inc. XVIII), ou seja, é possível a venda integral da empresa (condições equivalentes aos extraconcursais), desde que não haja esvaziamento patrimonial capaz de prejudicar os credores não presentes na recuperação judicial. Nesse tipo devenda não há sucessão.

• Com a Lei n. 14.112/20, passou-se a admitir que o prazo de 1 ano para pagamento dos credores trabalhistas seja estendido em até dois anos, se o devedor apresentar garantias, o plano for aprovado na classe I e houver previsão de pagamento integral (art. 54, § 2o).

Plano Alternativo:

Caso o plano apresentado pelo devedor não seja aprovado pela Assembleia de Credores ou na situação do cram down, a Lei n. 14.112/2020 passou a permitir a possibilidade de apresentação de plano alternativo pelos próprios credores, no prazo de 30 dias, desde que observados os requisitos previstos no art. 56, § 6o, da Lei n. 11.101/2005.

Financiamento DIP:

quem autoriza o financiamento DIP é o próprio juiz (não é Assembleia Geral de Credores), podendo, se quiser, ouvir o Comitê de Credores (art. 69-A). Os créditos da financiadora são considerados extraconcursais.

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Principais novidades:

Possibilidade de inclusão do passivo trabalhista, mediante acordo coletivo (art. 161, § 1o), Redução do quórum de aprovação de 60% para 50% (art. 163, caput),

Possibilidade de ajuizar RE com adesão de credores que representem 1/3 dos créditos abrangidos, com o compromisso de em até 90 dias atingir adesão de 50% (art. 163, § 7o);

Possibilidade da conversão da RE em RJ (art. 163, § 7o)

FALÊNCIA

Classificação dos créditos. O valor do financiamento concedido na Recuperação Judicial (financiamento DIP) é extraconcursal.

Os créditos que ocupavam a posição 4 e 5 (créditos com privilégio especial e geral) passaram a ser considerados quirografários também.

Os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação.

Vedação à extensão dos efeitos da falência, mas admitida a desconsideração da personalidade jurídica (art. 82-A)

Lei no 13.966/2019 – Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial, revogando a Lei no 8.955/94. Abaixo, sintetizamos as alterações mais importantes sobre a nova Lei de Franquias:

Além de não caracterizar relação de emprego, deixa expresso que a franquia não caracteriza relação de consumo (art. 1o, caput, da Lei no 13.966/19);

Prevê expressamente que a franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva as atividades (art. 1o, § 1o, da Lei no 13.966/19);

Estabelece, no art. 2o, novos requisitos mínimos para a Circular de Oferta e Franquia (10 dias de antecedência). Vejamos os principais: (...)

IX - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que elas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca, de outros objetos de propriedade intelectual do franqueador ou sobre os quais este detém direitos ou, ainda, pelos serviços prestados pelo franqueador ao franqueado;

b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;

c) taxa de publicidade ou semelhante;

d) seguro mínimo;

XVII - indicação da existência ou não de regras de transferência ou sucessão e, caso positivo, quais são elas;

XVIII - indicação das situações em que são aplicadas penalidades, multas ou indenizações e dos respectivos valores, estabelecidos no contrato de franquia;

XIX - informações sobre a existência de cotas mínimas de compra pelo franqueado junto ao franqueador, ou a terceiros por este designados, e sobre a possibilidade e as condições para a recusa dos produtos ou serviços exigidos pelo franqueador;

XX - indicação de existência de conselho ou associação de franqueados, com as atribuições, os poderes e os mecanismos de representação perante o franqueador, e detalhamento das competências para gestão e fiscalização da aplicação dos recursos de fundos existentes;

XXI - indicação das regras de limitação à concorrência entre o franqueador e os franqueados, e entre os franqueados, durante a vigência do contrato de franquia, e detalhamento da abrangência territorial, do prazo de vigência da restrição e das penalidades em caso de descumprimento;

XXII - especificação precisa do prazo contratual e das condições de renovação, se houver;

XXIII - local, dia e hora para recebimento da documentação proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, quando se tratar de órgão ou entidade pública.

ATENÇÃO:

A) Se não houver entrega da COF, franqueado pode requerer a nulidade ou anulabilidade,

B) registro no INPI para produzir efeitos perante terceiro,

C) Franqueador pode

sublocar ao franqueado o ponto comercial,

D) Arbitragem para solução de controvérsia.

DIREITO CIVIL

Lei no 13.874/19 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) – Introduziu modificações no art. 50 do CC (desconsideração da personalidade jurídica) e no art. 113 do CC (interpretação do negócio jurídico).

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

ANTES DA LEI N o 13.874/19 DEPOIS DA LEI N o 13.874/19

O art. 50 do CC não trazia o conceito de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para fins de desconsideração da personalidade jurídica.O art. 50 do CC passou a definir o que é desvio de finalidade e confusão patrimonial.

• Desvio de finalidade: é a utilização dolosa (não pode por “culpa”) da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

• Confusão patrimonial: ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Não havia previsão expressa no código civil sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica.

O § 3o do art. 50 do CC, ao dispor que o disposto no caput e nos § 1o e § 2o também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica, passou a prever a desconsideração inversa de personalidade jurídica.

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

ANTES DA LEI N o 13.874/19 DEPOIS DA LEI N o 13.874/19. O art. 113 do CC estabelecia que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Foram acrescentados 2 parágrafos ao art. 113 do CC, estabelecendo que: § 1o A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:

I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;

II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;

ANTES DA LEI N o 13.874/19 DEPOIS DA LEI N o 13.874/19

III - corresponder à boa-fé;

IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e

V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.

§ 2o As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

Lei no 13.811/2019 (Direito Civil) – Altera o art. 1.520 do Código Civil

vedando, em qualquer hipótese, o casamento de pessoa menor de 16 anos de idade .Antes da Lei no 13.811/2019 Depois da Lei no 13.811/2019 Era possível o casamento de pessoa menor de 16 anos de idade, em caso de gravidez.Não é mais possível o casamento de pessoa menor de 16 anos de idade.

OBS: Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.

PROCESSO CIVIL

LEI N. 14.195/2021 – CITAÇÃO ELETRÔNICA

A Lei no 14.195/21 acrescentou o parágrafo único ao art. 238 do CPC, dispondo que a citação será realizada no prazo de 45 dias, ou seja, nesse prazo de 45 dias úteis o réu deve ser efetivamente citado.

Trata-se de prazo para o juízo, ou seja, é um prazo impróprio, de modo que o seu descumprimento não possui repercussão jurídica.

Citação eletrônica:

tratando-se de citação eletrônica, que passou a ser o meio preferencial de citação, ela deve ser realizada no prazo de 2 dias úteis, por meio de e-mail das entidades que devem estar cadastradas, conforme será regulamentado pelo CNJ.

Apenas no caso de falta de confirmação do e- mail, no prazo de 3 dias, é que haverá citação por correio.

Dever do Réu:

O réu passa a ter o dever de, em até 3 dias úteis, confirmar que recebeu a citação eletrônica. Ultrapassado esse prazo sem a confirmação de recebimento pelo réu, a citação será realizada pelos meios tradicionais:

a) correio;

b) oficial de justiça;

c) escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

d) edital.

Além disso, na primeira oportunidade de poder se manifestar nos autos, o réu deve justificar o motivo de não recebimento do e-mail, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça com multa de valor de até 5% do valor da causa.

LEI No 13.894/19 - Altera o Código de Processo Civil

estabelecendo regras importantes no caso de vítimas de violência doméstica.

Competência: Acrescentou a alínea d ao inciso I do art. 53, criando uma nova regra de competência para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, dispondo que também é competente “o domicílio da vítima de violência doméstica e familiar,nos termos da Lei no 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha)”. Entendemos, inclusive, que, apesar da posição topográfica inferior, essa regra deve prevalecer sobre as demais alíneas do inciso I.

Atuação do MP:

Acrescentou o parágrafo único ao art. 698, dispondo que o Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei no 11.340/2006 (Lei Mariada Penha).

Acrescentou o inciso III ao art. 1.048, inserindo mais uma hipótese de tramitação preferencial do processo, qual seja, quando se tratar de processo que trata de violência doméstica.

ECA

Lei 14.344/22 (Lei Henry Borel)- Acrescentou os parágrafos 1o e 2o ao art. 226 do ECA, passando a prever expressamente que:

a) aos crimes cometidos contra criança ou adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099/95, b) nos casos de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Lei no 13.824/2019 ( ECA)– Alterou o art. 132 do ECA para dispor que os conselheiros tutelares poderão ser reconduzidos ao cargo de forma ilimitada.

Antes da Lei no 13.824/2019 Depois da Lei no 13.824/2019. Era possível a recondução dos conselheiros tutelares ao cargo apenas uma vez.

A recondução pode ser feita de forma ilimitada. Lei no 13.812/2019 ( ECA)– Realizou uma pequena modificação no Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando o art. 83 do ECA, para estender a aplicação da norma também para os adolescentes menores de 16 anos.

Antes da Lei no 13.812/2019 Depois da Lei no 13.812/2019.O art. 83 do ECA estabelecia que nenhuma criança poderia viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, salvo nas seguintes situações:

a) quando se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana e

b) a criança estivesse acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau (irmãos,tios), comprovado documentalmente o parentesco; de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

A Lei no 13.812/2019 alterou o art. 83 do ECA apenas para estender a aplicação da norma também para os adolescentes menores de 16 anos.

Desse modo, antes da Lei no 13.812/2019, o art. 83 do ECA era aplicado apenas às crianças. Após a Lei, o artigo passou a ser aplicado também aos adolescentes menores de 16 anos.

-

Viagem nacional no ECA.

> Adolescentes com 16 anos ou mais:

Podem Viajar desacompanhados.

> Crianças e Adolescentes menores de 16 anos:

Não podem viajar desacompanhados de ao menos um dos pais ou responsável, salvo:

a) quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana e

b) a criança ou adolescente estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau (irmãos, tios e sobrinhos), comprovado documentalmente o parentesco; de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

Para não deixar nenhuma dúvida, vamos resumir como ficou:

CONSUMIDOR

Lei no 14.181/2021 - aumenta a proteção de pessoas superendividadas, ou seja, consumidores pessoas físicas de boa-fé, que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometimento do mínimo existencial.

Processo de Repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC):

designada uma audiência de conciliação, com a presença de todos os credores (essa audiência pode ser presidida pelo juiz ou por conciliador credenciado). O consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. Não acarreta declaração de insolvência civil, além do que somente poderá ser repetido após decorrido o prazo de 2 anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.

Havendo conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada (§ 3o do art. 104-A).

Obs1: O art. 104-C do CDC passou a permitir que os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON, por exemplo) realizem a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação.

Obs2: De acordo com o art. 104-A, § 1o, do CDC, excluem-se do processo de repactuação as seguintes dívidas:

a) oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar

pagamento;

b) provenientes de contratos de crédito

com garantia real;

c) provenientes de financiamentos Processo por superendividamento: plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

Os credores serão citados para, no prazo de 15 dias, juntar documentos e apresentar as razões pelas quais se negam a aceder (anuir) ao plano voluntário ou se negam a renegociar.

O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço.

Além disso, preverá a liquidação total. Além disso, preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual, em, no máximo, 5 anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (art. 104-B, § 4o).imobiliários;

d) provenientes de crédito rural.Exemplo: A empresa XYZ Ltda procura uma agência de marketing e fornece diversos dados empresariais na contratação dos serviços. Nesse caso, os dados fornecidos pela XYZ Ltda não são protegidos pela LGPD.

Exemplo: Emissora de televisão que coletou dados pessoais para fazer uma reportagem ou para a realização de um programa artístico.

Exemplo: dados pessoais coletados para subsidiar uma investigação sobre tráfico de drogas.

Exemplo: Empresa estrangeira que coletou dados pessoais no seu site, mas não realizou compartilhamento dos dados com agentes de tratamento no Brasil.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

A LGPD foi citada expressamente nas matérias de Administrativo, de Trabalho e Processo do Trabalho, mas ela pode ser cobrada também em Direito Civil e Eca, por isso resolvemos trazer os principais pontos da lei em um item isolado. Objeto de Proteção da Lei: a LGPD se preocupa com a proteção do “tratamento dos dados” pessoais, considerados todos os dados capazes de identificar uma pessoa, tanto na forma direta quanto na forma indireta.

Tratamento de dados: “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”.

Titular do direito: a lei protege apenas as pessoas físicas. Dados fornecidos pelas empresas não são protegidos pela lei!

Quem pode ser responsabilizado pela LGPD:

pessoas jurídicas de direito público ou privado e as pessoas físicas, com finalidade econômica, que fizerem tratamento dos dados pessoais (coleta,armazenamento, utilização, etc.).

Preste atenção: pessoa física, sem finalidade econômica, não pode ser responsabilizada pela LGPD!

Situações em que não se aplica a LGPD:

Quando o tratamento de dados for:

I. realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II. realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou

b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7o e 11 da Lei (deve-se garantir, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis);

III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

Deve seguir as instruções do controlador (art. 39).Possibilidade de responsabilidade solidária (art. 42)

Principais responsáveis pelos dados pessoais:

a) Controlador:

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem asdecisões referentes ao tratamento de dados pessoais (Ônus da prova).

A determinação do que seja razoável deve levar em consideração fatores objetivos, tais como custo e tempo necessários para reverter o processo deanonimização, de acordo com as tecnologias disponíveis, e a utilização exclusiva de meiospróprios.

b) Operador:

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Dados sensíveis:

são dados que exigem uma proteção especial, porque, se utilizados indevidamente, podem levar o titular dos dados sofrer discriminação. De acordo com a lei, dado sensível é informação pessoal “sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”.

Dados anonimizados (art. 12):

os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.

Estudos em saúde pública (Art. 13):

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, incluindo, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

A divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa em nenhuma hipótese poderá revelar dados pessoais. Além disso, não é permitida, em circunstância alguma, a transferência dos dados a terceiro.

Exemplificando:

Os dados criptografados pelo WhatsApp, por exemplo, são resguardados com tecnologia de ponta, por isso não são considerados dados pessoais para a LGPD. Entretanto, se os dados criptografados puderem ser revertidos sem muito esforço, aí serão considerados dados pessoais.

Controlador deve indicar um encarregado para o tratamento de dados (art. 41), que deve ser identificado publicamente.

Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei (art. 8o § 2o)

Exemplo: Imagine um órgão de pesquisa que está realizando estudo e testes de vacina contra a COVID na população brasileira. O órgão poderá armazenar os dados pessoais das pessoas testadas, devendo, sempre que possível, utilizar a anonimização ou pseudonimização dos dados.

Em nenhuma hipótese o órgão poderá revelar dados pessoais das pessoas que se submeteram aos testes, nem divulgar os dados a terceiros.

Exemplo: Ana, com 10 anos de idade, se perde em um parque de diversão. Nesse caso, o parque poderá pegar os dados da criança para entrar em contato com o responsável legal, mas os dados fornecidos pela criança poderão ser utilizados apenas para essa finalidade e não poderão ser armazenados pela empresa.

Dados pessoais de criança e adolescente (art. 14):

o tratamento de dados de criança e adolescente precisa do consentimento de um dos pais ou do responsável legal, salvo para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento por um dos pais ou responsável legal.

Requisitos para tratamento de dados pessoais:

necessidade de concordância da pessoa titular dos dados, devendo a finalidade de coleta de dados ser expressa. O consentimento deve ser dado por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.

Exceções: Principais situações que dispensam o consentimento:

a) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

b) Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;

c) Para a realização de estudos por órgão de pesquisa;

d) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

e) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral

f) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro

g) Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

h) Para a proteção do crédito. Direitos do Titular (art. 18): quem forneceu os dados pessoais tem o direito de ter confirmação da existência do tratamento, acesso, correção, portabilidade, eliminação dos dados utilizados sem consentimento, além da revogação do consentimento.

O titular tem o direito de saber qual a finalidade específica do tratamento, a forma e duração, o contato do controlador, se há uso compartilhado e quais as responsabilidades dos agentes que realizam o tratamento.

Revogação do consentimento (art. 8o § 5o):

o consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.

Transferência internacional de dados (art. 33):

a transferência somente pode ocorrer para países que proporcionem proteção dos dados conforme previsto na LGPD ou em nas situações específicas previstas no próprio artigo.

Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público (art. 23):

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, devendo fornecer informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução do tratamento de dados, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos.

Indicação de um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais.

Regras importantes:

A) Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral (art. 25)

B) É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência,casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei.

- quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

- na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

C) Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de Direito Público, devendo fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a administração pública, na persecução do interesse público.

D) Empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência (atividade econômica), terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos desta Lei.

E) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.

Sanções Administrativas:

Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:

I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III - multa diária,observado o limite total a que se refere o inciso II;IV

- publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a

sua regularização;

VI - eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;

X - suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até aregularização da atividade de tratamento pelo

controlador;

XI - suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses,prorrogável por igual período;

XII - proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas atratamento de dados.

Giovana, Gi, 2023

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