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25 de Junho de 2024
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    Eu posso renunciar meu direito à herança, no pacto antenupcial?

    Publicado por Stephanie Pinheiro
    ano passado

    Quem é advogado na área de Família e Sucessões, já escutou essa pergunta. A verdade é que hoje, nosso ordenamento jurídico veda esse tipo de disposição.

    De acordo com o artigo 426 do Código Civil, é nula toda manifestação de vontade relativa a direito hereditários futuros, sendo vedada qualquer disposição contratual de herança de pessoa viva (PACTA CORVINA).

    Como o querido @rolfmadaleno sustenta, grande defensor da renúncia à herança em pacto antenupcial, destaca: “O que acontece é que muitas pessoas, nos dias de hoje, casam-se sobre o regime de separação de bens e fazem um pacto antenupcial, que é um contrato de antes do casamento prevendo o regime de separação de bens. De modo que se eles se divorciam, ninguém tem meação. Cada um é dono dos bens que estão em seu nome. Portanto, este pacto antenupcial, que escolhe o regime de separação de bens, não impede que se morrer um dos cônjuges, um deles se tornem herdeiros ou coerdeiros. Muita gente se vê numa situação indesejada porque não gostaria que esses bens particulares se comunicassem. E quem não quer a comunicação em vida, com o divórcio, não quer que ela aconteça pela morte em inventário. Porque se desejasse a comunicação poderia fazer um testamento deixando para a (o) viúva (o). Na verdade, o Código Civil, com esse artigo 426, inviabilizou que os contratos antenupciais admitissem uma cláusula de renúncia de herança. Todo mundo diz que é proibido renunciar a herança de pessoa viva, portanto os pactos antenupciais de separação de bens não teriam validade depois da morte”. Fonte: IBDFAM.

    Diante dos grandes questionamentos sobre o tema, o STJ já se manifestou sobre a impossibilidade de renúncia de direitos hereditários antes de efetivada a condição de herdeiro. A disposição de herança, seja sob a forma de cessão dos direitos hereditários ou de renúncia, pressupõe a abertura da sucessão, sendo vedada a transação sobre herança de pessoa viva. ( REsp 1341825. DJe 10/02/2017).

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    #familiaemdosedupla #herança #pactoantenupcial


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