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19 de Maio de 2024

Evite multa: abertura da sucessão e transmissão da herança sem "juridiquês"

Não se pode ignorar o momento da abertura da sucessão com a finalidade de evitar o pagamento de multa. Saiba mais no texto abaixo.

Publicado por Juan Silva
há 4 anos

Quando falamos em abertura da sucessão e transmissão da herança muitas dúvidas surgem quanto ao exato momento da ocorrência dessas situações.

Não se preocupe! Estou aqui para te ajudar a entender isso de uma vez por todas sem enrolação.

É importante conhecer esses temas para evitar o pagamento de multa por atraso no início do processo de inventário, pagamento de juros e correção sobre o valor do imposto em atraso, a legislação que será utilizada no caso, enfim.

É muita coisa!

Tratarei de tudo isso de forma detalhada em outro momento, por enquanto vamos nos fixar só em quando ocorre a abertura da sucessão e transmissão da herança.

1 - A morte como marco temporal da abertura da sucessão e transmissão da herança

1.2 - Morte presumida e ausência

Não preciso me alongar muito a fim de explicar que com a morte extingue-se a capacidade de uma pessoa exercer direitos e assumir obrigações.

Esse é o fato que dá início a transmissão dos bens seja em decorrência da lei ou via testamento.

Porém não é só com a morte devidamente comprovada que ocorre a transmissão de bens.

A transmissão da herança também ocorre na morte presumida, onde se presume a morte de uma pessoa na possibilidade dela estar envolvida em uma catástrofe; ou pela ausência judicialmente declarada, quando alguém simplesmente some do mapa e o judiciário declara o fato.

O Código Civil, em seu artigo 26, define os prazos para abertura da sucessão no caso de ausência:

  • Um ano a partir do levantamento dos bens do ausente no caso de desaparecimento sem que tenha deixado um representante
  • Três anos na hipótese de ter um representante ou procurador.

Durante esses períodos estamos diante de uma sucessão provisória que pode se tornar definitiva conforme os prazos acima.

2.2 - Morte natural ou biológica

A comprovação de morte natural ou biológica é feita por meio da expedição de uma certidão de óbito pelo registro civil do lugar onde a pessoa veio a falecer.

Essa verificação da morte deve ser feita via atestado médico por meio de critérios científicos e clínicos definidos pelo Conselho Federal de Medicina.

Para os mais curiosos, parte desses critérios encontram-se presentes na Resolução 1779/2005 do conselho federal e Resolução 106/2002 do Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná.

Nos casos em que não há médico, o registro pode ser feito mediante duas pessoas com qualificações que atestem a morte conforme letra do artigo 77 e seguintes da Lei nº 6.015/73.

Em alguns casos, como assassinato ou morte acidental, é necessário um laudo necroscópico.

Havendo doação para transplante de partes do corpo humano é necessário que se comprove a morte encefálica por meio de dois médicos que não participaram da remoção e do transplante (Art. , Lei nº 9.434/97).

Nos casos de falecimento por causa de uma catástrofe onde não é possível recuperar o corpo, a comprovação é feita judicialmente em obediência ao artigo 88 da Lei nº 6.015/73 e artigo do Código Civil.

A comprovação judicial também é usada no casos de pessoas desaparecidas em meio a atividades políticas entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

2 - Abertura da Sucessão

Não ache que os últimos parágrafos são apenas floreios do mesmo modo que um jovem mancebo faz quando está interessado em uma bela dama.

Nada disso!

Todo aquele papo sobre o momento da morte é para dizer o seguinte: a abertura da sucessão se dá com a morte da pessoa.

Simples assim.

É no momento da morte que o domínio e a posse dos bens deixados pelo morto passa imediatamente aos herdeiros.

Bom, pelo menos é que diz o artigo 1784 do Código Civil, se ocorre de outra maneira não chegou a meu conhecimento.

Importante alertar que as regras de sucessão obedecem a lei vigente à época da morte, ou seja, se alguém faleceu antes de 2003 nem adianta tentar processar o inventário com base nas leis atuais porque irá passar raiva.

Para quem não é do Direito, o Código Civil de 2002 só começou a valer em 2003, e essa é a razão dos óbitos anteriores a esse ano serem regulados no Código Civil antigo.

Tudo que for transmitido aos herdeiros será “entregue nas mãos deles” da mesma forma que estava antes do morto vir a falecer.

Como falei em outro artigo é uma verdadeira substituição de uma pessoa por causa do fator morte.

3 - Considerações finais

Até que ocorra a partilha, a herança será administrada conforme as pessoas listadas no artigo 1.797 do Código Civil.

Para o Código de Processo Civil, essa função de administrador da herança, ou inventariante, é de responsabilidade ao cônjuge casado sob o regime da comunhão de bens e que estivesse em pleno convívio com falecido no momento da morte.

A herança segue indivisível até o momento da partilha, no qual cada um irá receber a parte que lhe é de direito.

Outra informação importante é que o herdeiro só assumirá os encargos até o limite de sua parte na herança. Se achar que o encargo é excessivo, deverá demonstrar por meio de provas que possui razão.

Com isso concluímos nosso assunto de hoje!

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Até mais!

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