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15 de Julho de 2024

Evolução Histórica, Processo e Procedimento e os Princípios Aplicados do Processo Tributário

Publicado por Samuel Araujo
ano passado

INTRODUÇÃO

Para se chegar ao estágio evolutivo nos dias atuais, a humanidade precisou se adequar por inúmeros procedimentos que eram aplicados em sua época. Dentre desses procedimentos arcaicos e medievais, o Direito esteve sempre presente de diversas formas para solução de conflitos e a aplicação da justiça. Embora a metodologia e a fase procedimental fossem aplicadas de forma diversa do que é aplicado no direito contemporâneo, nasce um dos institutos mais importantes no ramo do direito tributário, que é a capacidade da autoridade administrativa e do Estado-Juiz decidir os conflitos da sociedade por meio de procedimentos administrativos e judiciais.

1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA

A evolução histórica do direito é cercada de inúmeros fundamentos que são compartilhados e ao mesmo tempo ensinados por vários doutrinadores jurídicos. Sabe-se que em cada ensinamento histórico que é discutido ou ensinado, a veracidade e ao mesmo tempo a pesquisa, é um dos fatores essenciais para que uma determinada pessoa possa compreender da melhor forma possível os relatos históricos da evolução jurídica.

Muitos institutos de resolução de conflitos que são aplicados nos dias atuais, era o mesmo aplicados no passado. Entretanto, a concepção e a aplicação desses institutos antes da criação de um Estado Democrático de Direito, tinham uma única direção que era a autotutela. A autotutela que nesse período histórico que perdurou por muitos anos, não era concedida em hipótese alguma o direito da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Conforme Ives Gandra (2000, p.4),

“A sistematização das espécies tributárias era uma exigência, visto que no desarmônico complexo, taxas havia que invadiam as áreas pertinentes aos impostos, assim como contribuições que se confundiam com impostos e taxas, sobre não se definir com correção e adequação os fatos geradores dos diversos tributos. A necessidade de um corpo de princípios e normas gerais revelou-se de aguda preocupação entre os aplicadores da legislação, razão pela qual o Código Tributário passou a ser o elemento segundo desse anseio por um sistema”.

Levando em consideração os elementos históricos e a aplicação do direito em relação ao passado social, a sistematização histórica do direito tributário e o processo tributário no Brasil, sem sombra de dúvida existia um paradigma completamente complexo com relação aos procedimentos que deveriam ser aplicados desde da primeira Constituição Brasileira de 1824. Depois da primeira Constituição Brasileira, a aplicação e a materialização do direito brasileiro, evoluiu de uma maneira muito simplificada.

Por esse motivo, os legisladores constituídos e legitimados pelo poder do povo, sentiu uma necessidade de que a aplicação das obrigações, deveres e direitos, deveriam ser guiados por uma norma jurídica específica e justa para a sociedade brasileira. Para a felicidade de todos, por meio da Lei de nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, através da reforma que deu início pela Emenda Constitucional nº 18 de 01 de dezembro de 1965, criou-se o Sistema Tributário Nacional.

O Código Tributário, juntamente com o Sistema Tributário Nacional, levando em conta as Leis Complementares que são direcionadas pela mesma matéria tributária, trouxe grandes avanços de relação entre o fisco e o contribuinte. Uma dessas grandes evoluções é o direito da ampla defesa e do contraditório na esfera administrativa e judicial em favor do contribuinte. O Brasil é reconhecido internacionalmente, como o segundo país que possui a maior carga tributária na América Latina, perdendo apenas para a Cuba que está no primeiro ranking.

Através desses dados estatísticos e por uma questão cultural, a sociedade brasileira já se mostrou em muitas ocasiões a inércia de determinados assuntos que são relacionados e que estão inseridos em matéria tributária. Apesar da mesma sociedade viver no Estado Democrático de Direito, por falta de interesse e até mesmo por falta de conhecimento, deixam de lado o direito da ampla defesa e do contraditório na esfera tributária.

Apesar do pós-positivismo estar presente nos dias atuais, a importância do que está escrito na lei e na interpretação jurídica nos casos concretos em relação às causas tributárias, é o exercício de partida do pressuposto de que algo precisa ser feito para que essa relação bilateral seja justa tanto para o fisco como para o contribuinte. A justiça para muitos não é uma via de mão dupla, mas um direcionamento do que precisa ser realizado para um bem maior.

Esse bem maior pode estar centralizado pela cobrança justa da parte do fisco, para garantir de que as verbas públicas sejam destinadas para os serviços públicos da sociedade presente e da sociedade do futuro. Desta forma, a contribuição e os direitos do contribuinte de buscar em satisfazer e fazer valer os seus direitos tributários, é a partir do momento que o contribuinte começa a utilizar ao seu dispor às ferramentas constitucionais e essenciais do contraditório e da ampla defesa que é uma garantia permanente para a evolução histórica e social.

2 PROCESSO X PROCEDIMENTO

2.1 PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS

A diferença entre processo judicial com relação aos procedimentos que são aplicados pela autoridade administrativa, está contextualizada pelo poder do órgão fiscalizador em obter a concretude do crédito tributário. Normalmente, quando o contribuinte está em débito com o fisco, a primeira medida que geralmente é adotada por parte da autoridade administrativa é fazer valer o cumprimento do crédito tributário sem ter a necessidade de promover uma ação de execução fiscal por parte da procuradoria dos Entes Federativos.

“O direito vigente garante, de um lado, a implementação de expectativas de comportamento sancionadas pelo Estado e, com isso, segurança jurídica; de outro lado, os processos racionais da normatização e da aplicação do direito prometem a legitimidade das expectativas de comportamento assim estabilizadas — as normas merecem obediência jurídica e devem poder ser seguidas a qualquer momento, inclusive por respeito à lei.” (HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. v. 1, p. 246).

Para muitos a lógica de compreensão do processo e do procedimento são sinônimos de informações que na prática são a mesma coisa. Por outro lado, com a visão jurídica e muito mais aprofundada por parte de determinados operadores do direito, compreende-se que existe uma completa distinção entre os dois elementos que são essenciais para se chegar a uma decisão justa e fundamentada pelos princípios que estão elencados na Constituição Federal de 1988.

Uma das modalidades de constituir o crédito tributário, é inicialmente por meio de lançamentos. Conforme é preceituado no artigo 145 do CTN. O objetivo principal por meio do lançamento, é a capacidade que o fisco possui de reunir todas as informações do sujeito passivo, determinando qual seria a matéria tributável, juntamente com os valores devidos, tendo como finalidade o cumprimento da obrigação tributária.

De acordo com o legislador através do artigo 142 do CTN, o lançamento é um procedimento administrativo que compete privativamente a Fazenda Pública. Através dessa competência, existe três modalidades e espécies de homologação, que são: o lançamento por declaração, que é conhecido como o lançamento misto, lançamento direto e finalmente o lançamento por homologação. Pelo fato dessas três modalidades usufruir de um tratamento específico, a mais utilizada nos dias atuais é o lançamento por homologação.

O lançamento por declaração ou misto, é a modalidade a onde o sujeito passivo tem o dever de fornecer dados por meio das respectivas declarações. Cabendo a Fazendo Pública realizar a efetivação do lançamento. O lançamento por homologação, é a capacidade que o contribuinte possui de apurar os valores do crédito tributário, devendo pagar antecipadamente ao fisco. De acordo com o artigo 150 do CTN, o fisco tem um prazo de até 5 anos, levando em consideração o início da contagem do fato gerador, de homologar a apuração do crédito tributário como a forma de pagamento antecipatória. Por fim, de acordo com o artigo 149 do CTN, o lançamento por ofício é inicialmente impulsionado pelo Poder Público. Determinando por meios próprios e legais a instauração do lançamento para obter o crédito tributário.

Além das modalidades de lançamentos que servem para se obter o crédito tributário, o ordenamento jurídico brasileiro é categórico ao afirmar que é fundamental a sintetização das fases dos procedimentos de constituição do crédito tributário. Nos dias atuais, são aplicados pelo fisco basicamente três fases procedimentais, que são: a fase preparatória, a notificatória e a terminativa.

A fase preparatória, consiste na entrega da própria declaração que é dado por meio do procedimento. A fase notificatória, é o procedimento realizado pelo fisco de dar ciência ao contribuinte da pretensão de exigir o crédito tributário. A fase terminativa, é o procedimento de constituição do crédito tributário com o propósito de finalização do respectivo lançamento. Entretanto, esse procedimento não extingue o crédito tributário. Quando o contribuinte decide realizar o pagamento de forma espontânea ao fisco, é obrigatório da parte da Fazenda Pública, encerrar a fase procedimental não contenciosa e realizar a quitação do pagamento. Com base no artigo 156, I do CTN.

Um dos procedimentos que são fundamentais na obtenção do crédito tributário, é o poder que a Fazenda Pública possui de fiscalizar e examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Esse entendimento jurídico possui como fundamentação o artigo 195 do CTN. Além da importância e da capacidade que o Ente Federativo possui de fiscalizar questões relacionadas a matéria tributária, o contribuinte e a sociedade precisam levar a forma teórica e prática, que todo poder de fiscalização pelo Poder Público, possui os seus limites que estão inteiramente estabelecidos pela Lei. Inclusive, o processo de armazenamento de documentos fiscais, devem permanecer arquivados por um período de 5 anos. O prazo decadencial e prescricional de acordo com o caso concreto, possui como fundamento os artigos 173 e 174 do CTN.

Um outro elemento que é bastante discutido pela doutrina, é o sigilo bancário e o fiscal. A explicação que normalmente é a mais clara possível, está inserida no artigo , X e XII da Constituição Federal de 1988. Inclusive, o sigilo bancário possui um amparo secundário por meio do artigo da Lei Complementar 105 de 2001, obrigando que as instituições financeiras mantenham em completo sigilo todas as informações de movimentações financeiras e bancárias de seus clientes. Já o sigilo fiscal, é uma regra que é imposta para a Fazenda Pública e dos seus respectivos servidores, a não divulgação de informações fiscais do contribuinte para o terceiro.

Por fim, o pedido de parcelamento do crédito tributário, é concedido a suspensão de execução fiscal em favor do contribuinte. Obviamente, o pedido de parcelamento é supostamente caracterizado a confissão nítida da dívida por parte do contribuinte. Com base no artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional.

2.2 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CONTENCIOSO

O procedimento administrativo tributário contencioso, possui uma linha de interpretação e de coerência muito diferente do que é aplicado em outras instâncias e órgãos da Fazenda Pública. Esse procedimento é sustentado por um sistema de legalidade dos próprios atos administrativos. O objetivo final é sempre estabelecer um julgamento justo, com o propósito de solução dos conflitos entre alguns setores da administração pública ou particulares.

É através do contencioso tributário, que o contribuinte possui a legitimidade de lutar pelos seus direitos contra uma cobrança indevida da parte do fisco, seja para afastar uma tributação que não é legitima ou recuperar valores que foram pagos indevidamente para o Estado. Por se tratar de uma matéria onde a Fazenda Pública possui como um dos parâmetros fundamentais, a jurisdição, é a única que possui a autoridade administrativa para julgar determinados processos administrativos contenciosos dentro dos limites da lei.

Deonísio Koch: No que tange ao Direito Tributário, ramo do Direito informado pela estrita legalidade, visto a força com que o poder de tributar interfere na liberdade do cidadão, impondo-lhe controles em suas atividades econômicas e exigindo-lhe a transferência de parte de sua riqueza para o erário, os atos dos agentes administrativos atuantes na fiscalização, lançamento e cobrança do crédito tributário devem receber o crivo do controle da legalidade de forma preventiva, evitando procedimentos ilegais, como também de modo saneador, oferecendo ao contribuinte os meios necessários para o direito de defesa. [...] O exercício do direito ao contraditório e ampla defesa em matéria tributária, na esfera administrativa, é praticado no âmbito dos tribunais administrativos, ou órgãos de julgamento [..] para o exercício deste direito ao contraditório, o instrumento é o processo administrativo tributário, [...]”. (KOCH, 2012, p.15)

A admissão de defesa é uma das principais ferramentas que o contribuinte possui como forma de sustentar o alcance e a expectativa positiva do seu direito em desfazer do fisco. Inclusive, na seara administrativa o contribuinte não possui a necessidade de ser representado pelo seu advogado. Além do mais, o artigo 14, 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 chama a medida de defesa do sujeito passivo como um direito de impugnação, com relação as reclamações administrativas.

Assim como o requerente possui a capacidade de recorrer em processos judiciais, o contribuinte possui o direito de recorrer em segunda instância no âmbito administrativo, quando alguma decisão de primeira instância for desfavorável ao seu pedido de postulação. Os ritos e os procedimentos são todos feitos de forma muito parecida com a justiça comum. Inclusive, todas as decisões que são julgadas pelo CARF e pelo CSRF, precisam estar fundamentadas dentro da coerência e do que é justo pelos procedimentos administrativos.

Por fim, um dos atos mais importantes na aplicação de uma decisão de segunda instância administrativa, é o princípio da imutabilidade concedida em benefício do contribuinte. Essa imutabilidade se resume em todos os aspectos formais e materiais da Carta Magna de 1988.

3 PRINCÍPIOS APLICADOS DO PROCESSO TRIBUTÁRIO

Os princípios são normas jurídicas que possui objetivos centralizadores de melhoramento e de aplicação do direito na sociedade. É um dos mecanismos essenciais e evolutivos de interpretação da norma fundamental no Brasil. Os princípios são elementos que sempre acompanharam o homem ou a mulher em sua trajetória, principalmente nos costumes e nos aspectos decisivos de uma determinada sociedade. A primeira Constituição Brasileira 1892, deu início a inúmeros princípios que se tornaram fundamentais na construção de uma sociedade mais justa. A construção social sempre esteve ligada e continuará interligada por meio do convívio social e do controle Estatal. O controle do Estado como é conhecido nos dias atuais, precisou de passar por várias fases até chegar ao que se conhece como Estado Democrático de Direito.

Cada fase pode-se ter a certeza que o início dos princípios sempre estiveram presentes em cada decisão que era tomada por um julgador. Seja no período do Jusnaturalismo, no Positivismo e no Pós-positivismo. Os princípios para muitos doutrinadores e operadores do Direito, é a construção interpretativa e unificada de elementos que passaram a se tornarem permanentes na relação entre Estado, a sociedade e do contribuinte.

Conforme a definição de Carraza (1996, p. 29): princípio jurídico é um enunciado lógico, implícito ou explícito, que, por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos vastos quadrantes do Direito e, por isso mesmo, vincula, de modo inexorável, o entendimento e aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam.

Além da interpretação jurídica se fazer presente em todas as normas jurídicas, o operador do direito possui grandes desafios em suas atividades forenses de utilizar mecanismos favoráveis ao seu cliente por meio dos princípios que estão elencados na Constituição Federal de 1988. A lógica do princípio é geralmente inserida em várias decisões judiciais e doutrinárias. Compreender o dinamismo dessa lógica é compreender a aplicação da conexão em todos os sentidos em matéria jurídica e jurisprudencial pelo ordenamento jurídico brasileiro.

3.1 INSTRUMENTO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE

O instrumento desses dois institutos na esfera do processo tributário, é um dos mecanismos mais eficazes para se chegar à decisão justa da parte do Estado-Juiz. O Douto Juízo não se pode chegar a uma decisão sem antes de levar em consideração a questão da razoabilidade e da proporcionalidade no mérito de suas decisões. Inclusive, o respectivo instrumento não é utilizado somente na esfera judicial, mas é utilizado também por autoridades administrativas com relação aos processos administrativos tributários ou contenciosos.

A autoridade administrativa ou judiciária, é detentora e competente para utilizar vários procedimentos que se enquadram pelos princípios da norma jurídica. A razoabilidade é fundamentada dentro do aspecto daquilo que é real. Ou seja, nenhuma decisão administrativa ou judiciária, pode se basear no mérito abstrato e fictício em desfavor daqueles que estão sendo acusados ou que estão lutando pelos seus direitos. Tanto é que a CF/1988 e o próprio CTN, é bem categórico ao afirmar que nenhum contribuinte deve cumprir com uma obrigação tributária que não esteja explícita dentro da lei.

Além do mecanismo da razoabilidade no processo tributário, a proporcionalidade é algo que limita e que regula todas as decisões na esfera administrativa e judiciária. A proporcionalidade é um dos instrumentos essenciais para garantir um crédito tributário justo e um julgamento que não esteja vinculado aos excessos e consequentemente a desproporcionalidade que acaba dificultando a garantia dos legítimos contribuintes.

3.2 PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO

Os princípios e as garantias constitucionais são elementos essenciais que fazem toda a diferença na interpretação e na aplicação da Lei. Nos estudos introdutórios do direito, um dos aspectos que são sempre ensinados para os alunos de Direito, é que a Constituição Federal de 1988, é hierarquicamente a norma superior de qualquer outra existente no Brasil. Muitos sabem que toda lei criada em benefício social, precisa ter o direcionamento único e subordinado exclusivamente a CF/1988. Caso não seja feito desta forma, existe o controle de constitucionalidade que determina se a norma é constitucional ou inconstitucional.

A garantia constitucional é um fenômeno verídico que para muitos é uma das forças totais da garantia do direito de todos. Independente do contribuinte agir de forma dolosa ou culposa contra o fisco, é dado a ele a garantia da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Essas garantias para muitos é um dos pilares da aplicação da Lei no Estado Democrático de Direito. Não se pode chegar a um resultado positivo e final por meio dos princípios, sem levar em consideração todas as garantias que são concedidas aos brasileiros natos e naturalizados. Para muitos estudiosos do Direito, princípios e garantias é a fusão permanente de que a justiça estará à disposição do criminoso mais cruel, até o cidadão que não possui nenhuma ficha criminal.

3.3 PRINCÍPIO DA INQUISITORIEDADE E DA CIENTIFICAÇÃO

O princípio da inquisitoriedade é uma garantia que o poder público possui para demonstrar por intermédio de produção de provas, a conduta ilícita derivada da parte do contribuinte. É um dos princípios essenciais que dar o impulsionamento da obrigação tributária ou o encerramento da investigação sem ter encontrado provas suficientes para desfavorecer o contribuinte. Durante o processo de investigação, a autoridade administrativa possui legitimidade de levar adiante com total autonomia e dentro dos limites da lei, a produção do resultado conclusivo e finalístico para a concretude da obrigação tributária ou a sua devida extinção do crédito tributário por insuficiência de provas.

O princípio da cientificação é um dever que o órgão público fiscalizador possui de informar formalmente ao sujeito passivo, de que ele está sendo investigado legalmente por atos e procedimentos administrativos na esfera do interesse público. Inclusive, esse princípio é um instrumento que está enraizado pela bilateralidade de comunicações entre o fisco e o contribuinte durante o curso do procedimento.

3.4 PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

O princípio do devido processo legal é uma das maiores conquistas que o povo brasileiro conquistou nos dias atuais. Além de ter sido um princípio que no passado foi completamente deturpado durante a ditadura militar, felizmente acabou ganhando força normativa e constitucional em vários aspectos jurídicos. Quando o fisco determina a instauração por meio do princípio da inquisitoriedade, a sustentação do princípio do devido processo legal, precisa estar completamente conectado em todos os procedimentos administrativos tributários, contenciosos e judiciais.

De acordo com o artigo , inciso LIV da CF/1988, diz que ninguém pode ser privado de sua liberdade ou de seus bens são o devido processo legal. Além do devido processo legal, a CF/1988 no seu artigo , inciso LV diz que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A ampla defesa e o contraditório é um dos recursos principiológicos que possui uma qualidade extremamente formidável em dias contemporâneos.

A cada dia que se passa, o Poder Administrativo e o Judiciário vem adotando inúmeros procedimentos teóricos e práticos para se chegar a uma decisão de mérito eficaz e justa. Infelizmente, para muitos contribuintes a realidade do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, é algo que normalmente costuma-se passar bem longe de certas pessoas por falta de informações ou até mesmo de recursos financeiros para fazer valer o seu direito. Entretanto, a CF/1988, não está ao lado daquilo que é extremamente injusto aos olhos constitucionais e principiológicos do direito aplicado.

Conforme a definição de Paulo Bonavides (2004, p. 260) O ponto central da grande transformação por que passam os princípios reside, em rigor, no caráter e no lugar de sua normatividade, depois que está, inconcussamente, proclamada e reconhecida pela doutrina mais moderna, salta dos Códigos, onde os princípios eram fonte de mero teor supletório, para as Constituições, onde em nossos dias se convertem em fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionais.

A visão interpretativa e evolutiva de Paulo Bonavides, está centralizada unicamente no aspecto interpretativo da norma jurídica no Brasil. Até a chegada da Constituição Federal de 1988, se materializou vários efeitos para o progresso interpretativo e ao mesmo tempo de conquistas para a comunidade jurídica do país. Geralmente, as transformações são necessárias e muito importantes para o progresso de uma nação. O crescimento não pode estar apenas relacionado ao relacionamento social, mas no progresso que é verdadeiramente presente entre o fisco e o contribuinte.

O devido processo legal, não é simplesmente uma conquista que foi alcançada recentemente. Essa conquista demandou tempo, estudos e contribuições jurídicas significativas desde da criação do Estado. Por esse motivo, o fisco e o contribuinte possuem o privilégio de estabelecer parâmetros dentro dos limites da lei, dos bons costumes e da ética que é imposta dentro do sentido da bilateralidade. Inclusive, a reflexão jurídica do devido processo legal, é o aceitamento e a oportunidade de todos exercerem o seu direito de resposta por meios dos instrumentos do contraditório e da ampla defesa.

3.5 PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE

O princípio da oficialidade é conhecido por muitos como o impulso oficial. Esse princípio está outorgado a autoridade administrativa de requerer o crédito tributário, por meio de procedimentos e processos administrativos tributários contenciosos. Esse princípio estabelece que independente da manifestação do sujeito passivo, a Fazenda Pública possui o direito de dar prosseguimento aos procedimentos que precisam realizar para se obter o crédito tributário.

Enfatizando, que esse princípio possui como regra o início e o fim de determinados procedimentos administrativos. Durante o curso dos respectivos procedimentos administrativos, a autoridade administrativa pode acolher determinados atos impugnados por parte do contribuinte ou negar qualquer provimento durante o processo contencioso. Por mais que o contribuinte se sinta lesado na defesa dos seus direitos, é concedido a ele a oportunidade de requer que esses direitos possam ter o seu valor pelo amparo judicial. Ou seja, a decisão final pela autoridade administrativa em desfavor do contribuinte, não é a decisão conclusiva dos seus direitos. Essa garantia está no art. , XXXV, da Constituição Federal de 1988, que estabelece: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito”.

3.6 PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO

O processo administrativo tributário contencioso, está fundamentado em outro princípio que é extremamente importante para se chegar a um resultado final. Esse princípio é conhecido pela doutrina e por muitos operadores do direito como o princípio da eficiência. É o princípio que se contrapõe contra qualquer procedimento administrativo com excessividade de burocracia, com o intuito de ficar exigindo do contribuinte muitas regras formais que acabam dificultando muitas garantias constitucionais. A partir do momento que o contribuinte presenciar esse procedimento administrativo por parte do fisco, a lei é categórica ao afirmar que neste caso, cabe a manifestação eficaz do contraditório e da ampla defesa.

3.7 PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO

O princípio do acesso à jurisdição é um outro elemento essencial para qualquer democracia do mundo. Quando se fala em jurisdição, está se falando sobre o controle estatal dentro dos limites que são imputados pela Lei. Além da importância que esse princípio representa no Estado Democrático de Direito, ele está unificado na oportunidade e no direito que o contribuinte possui de ter o acesso amplo da justiça. O sentimento de acesso e de se fazer justiça, não está interligado apenas em querer o acesso a justiça, mas reconhecer que sem ela nenhuma sociedade sobreviveria de forma segura nos dias atuais.

3.8 PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO

O princípio do dispositivo possui o mesmo significado de processo judicial. Esse princípio está correlacionado ao art. do CPC, que diz que todo processo judicial inicia pela parte e consequentemente é desenvolvido por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Esse princípio costuma trazer uma outra simplificação que é relacionado a inércia do Poder Judiciário. Ou seja, o Poder Judiciário só pode se manifestar a partir do momento que é provocado. A mesma interpretação normativa se encontra no artigo 141 do CPC, que diz que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

A lei proíbe qualquer manifestação de parcialidade da parte do Estado-Juiz, de se manifestar em qualquer pedido que não foi movido pelas partes numa ação judicial. Ou seja, a inércia do órgão jurisdicional precisa estar inteiramente ligada ao princípio da imparcialidade. Inclusive, esse mesmo entendimento acerca da imparcialidade é vinculado também a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, que é dito no artigo 8º que todo indivíduo tem o direito de ser ouvido por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente pela lei.

Embora o papel do magistrado (a), seja julgar determinados processos de forma totalmente imparcial, o artigo do CPC, permite que o magistrado possa agir de ofício sem a permissão da parte, visando a melhor prestação jurisdicional em causas processuais. Essa permissão jurisdicional, está vinculada estritamente na capacidade que o Douto Juízo, possui acerca da determinada matéria processual que está sendo julgada.

4 GARANTIAS EXCLUSIVAS DO PROCESSO CONTENCIOSO: ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL

As garantias constitucionais que são asseguradas a qualquer pessoa, é um dos privilégios que todo cidadão tem como direito em uma sociedade democrática. Um dos elementos essenciais que estão em constante sintonia com as devidas garantias constitucionais, é o direito ao contraditório e a ampla defesa em processos contenciosos. Seja no âmbito administrativo ou no judicial. O que torna uma sociedade muito mais consolidada em suas obrigações, deveres e direitos, é a oportunidade que toda pessoa possui de utilizar desses dois instrumentos para fazer valer todos os seus direitos. A utilização desses dois mecanismos, é utilizado em qualquer matéria processual do Direito.

4.1 GARANTIA DO CONTRADITÓRIO

O contraditório é uma garantia constitucional que equivale ao direito de resposta, de contestação ou de impugnação contra qualquer decisão processual que é conduzida por uma autoridade administrativa ou judicial. Ninguém poderá ser processado sem ter a oportunidade de se defender em qualquer ação administrativa ou judicial. É uma garantia que regulamenta e ao mesmo dar o direito da pessoa de se defender em decisões que aos seus olhos se tornam desfavoráveis na aplicação de seus direitos. O fundamento desses respectivos conceitos está no artigo , inciso LIV, da Constituição Federal de 1988.

4.2 GARANTIA DA AMPLA DEFESA

A garantia da ampla defesa é o mesmo sinônimo do contraditório. Inclusive, são duas garantias que estão fundamentadas no mesmo artigo , inciso LIV, da Constituição Federal de 1988. Para a doutrina majoritária, a ampla defesa possui basicamente três elementos garantistas, que são: o direito de alegar, o direito de prova e o direito ao recurso. O direito de alegar é a oportunidade e a garantia que o sujeito passivo possui para se defender. A utilização da defesa jurídica é direcionada pela construção argumentativa que será aceita ou não pela autoridade competente. Já o direito de prova, é a garantia constitucional que o contribuinte possui para apresentar em sua defesa. A produção de provas é um mecanismo essencial para qualquer seara do Direito. Inclusive, a garantia de produção de provas é um direito garantido a qualquer cidadão de obter em benefício próprio a garantia dos seus direitos.

O direito ao recurso é um instrumento que é muito presente em processos contenciosos no aspecto administrativo e até mesmo no judicial. Ou seja, o recurso é um grande aliado que continua sempre a disposição do sujeito passivo ou da Fazenda Pública. Geralmente, o respectivo recurso é utilizado quando uma decisão não se torna favorável para uma das partes na segunda instância colegiada. No sentido judicial, o rito basicamente continua sendo o mesmo. Como o direito a apelação e dentre outros recursos que sejam cabíveis tempestivamente numa ação litigiosa entre o fisco e o contribuinte. Esse entendimento possui como base o artigo 996 do CPC.

4.3 DIREITO DE PETIÇÃO

O direito de petição é uma garantia que é destinada a todas as pessoas com um objetivo de fazer valer os seus direitos. Esses direitos estão interligados continuamente com as outras garantias constitucionais, como o direito de postular, de exercer o contraditório e a ampla defesa. Esse instrumento garantista não visa somente a aplicação dos direitos individuais e coletivos, mas possui um papel de interpor por meio do devido processo legal, ilegalidades e abuso de poder por parte da autoridade administrativa ou judiciária.

A ilegalidade e o abuso de poder é um fenômeno verídico que vêm acontecendo todos os dias nas repartições públicas por meio de alguns servidores. Quando uma pessoa liga a TV para assistir um telejornal ou acaba acessando sites jornalísticos, é deparado sempre por notícias de ilegalidades ou abuso de poder por uma determinada autoridade competente. O conceito exemplificativo do abuso de poder, é geralmente alimentado por excessos que são cometidos de forma ilegal e totalmente parcial por meio da autoridade que está sendo responsável por um determinado julgamento em questão. Esse julgamento pode estar sintetizado tanto no processo administrativo contencioso ou na esfera judicial. Com base na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019.

4.4 GARANTIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES

Além de todas as garantias que já foram exemplificadas para o estimado leitor, sem sombra de dúvidas essa é uma das garantias que vem sendo bastante falada e discutida nos dias atuais pelos operadores do direito. Normalmente, a falta de fundamentação que tem se tornado bastante presente nos órgãos jurisdicionais da justiça, acabam levantando um alerta de que algo precisa mudar para que o progresso judicial se torna muito mais presente no Estado Democrático de Direito.

De acordo com o artigo 93 da CF/1988, inciso IX, diz que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Lembrando que numa audiência pública, não pode ser proibido a entrada de pessoas que queiram participar da audiência. Exceto, se o processo que esteja tramitando, seja por meio de segredo de justiça. Neste caso, a lei restringe o acesso de determinadas pessoas para acompanhar e ter acesso a determinados autos processuais.

O artigo constitucional citado acima, é bem categórico ao afirmar que as decisões que não estejam direcionadas a uma fundamentação legal, estarão sujeitas ao efeito de nulidade. Basicamente, o efeito de nulidade é a perda total de efeitos que são proferidos numa decisão judicial por falta de fundamentação legal pelo Douto Juízo. De acordo com os doutrinadores e com os outros estudiosos do direito, a falta de fundamentação com o resultado de nulidade é algo que tem sido bastante discutido pelos tribunais superiores do Brasil.

Inclusive, é algo que tem se tornado bastante comum em decisões de turmas de tribunais superiores, ser levantada por algum ministro a necessidade de que o direito pós-positivista não pode se adequar ao aspecto do “copia e cola”, pois o poder de fundamentação em determinadas decisões que são proferidas pelo Estado-Juiz, é uma garantia que precisa estar impulsionada para se chegar ao resultado satisfativo e democrático para as partes de um processo judicial.

4.5 GARANTIA DA PUBLICIDADE

O princípio da publicidade é uma outra garantia extremamente importante para o desenvolvimento eficaz no Estado Democrático de Direito. Por essa razão, o legislador sentiu a necessidade de criar uma garantia que pudesse estar alimentada pelo princípio da transparência. A publicidade além de ser uma garantia importante em qualquer democracia, o seu papel está alicerçado para que a arbitrariedade estatal na tomada de decisões, não se torna um meio de prevalência no direito contemporâneo.

Inclusive, essa garantia processual não é estendida somente na esfera judicial, mas a sua aplicabilidade se estende e se consagra respectivamente nos atos administrativos. O fundamento dessa exemplificação está preconizado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. A publicidade que é promovida no âmbito judicial e administrativo, é um instrumento de certeza de que os órgãos públicos e o Poder Judiciário, precisa se adequar incessantemente pela verdade e com o objetivo de transparecer para a sociedade de que toda decisão é instrumentalizada pelo que é justo e formidável aos olhos sociais.

4.6 GARANTIA DE ACESSIBILIDADE

A garantia de acessibilidade é um direito que todo contribuinte possui para ter acesso a informações processuais da onde a pessoa é parte de um processo. Essa acessibilidade se estende não somente no aspecto judicial, mas é estendida também em processos contenciosos administrativos. Inclusive, esse direito é estendido para o procurador de uma das partes, concedendo poderes para se obter em seu nome cópias, certidões ou a consulta processual nas repartições públicas.

4.7 GARANTIA DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO

A garantia de duração razoável do processo, é um instrumento que vem sido bastante falado e discutido entre os operadores do Direito. Além de um diálogo construtivo entre os doutrinadores pela relevância do respectivo assunto, a respectiva garantia acaba se tornando muito mais evidente pela necessidade de que uma decisão judicial ou administrativa, possa se materializar pela a essência da celeridade que uma das partes aguardam em um processo contencioso.

A celeridade processual não é apenas um vínculo inserido em determinadas demandas judiciais ou administrativas, mas essa garantia costuma ser aplicada na capacidade e eficiência que os órgãos julgadores possuem nas obrigações que são impostas a cada um mediante ao caso concreto. Inclusive, a demora abusiva em solucionar conflitos judiciais ou administrativa, viola explicitamente o Estado de direito, a dignidade da pessoa humana e a própria efetividade da proteção judicial e administrativa.

CONCLUSÃO

A evolução histórica, o processo e procedimento e os princípios aplicados do processo tributário, serão sempre um mecanismo de desenvolvimento e de aplicação da lei no Estado Democrático de Direito. A cada dia que se passa, a aplicação desses instrumentos garantistas e principiológicos, é o que acaba definindo o aperfeiçoamento da justiça e da democracia no meio do povo brasileiro.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Nunes, Cleucio Santos Curso completo de direito processual tributário / Cleucio Santos Nunes. – 3. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

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HEINEN, Juliano. Prescrição e procedimento dos créditos não tributários. Revista de Direito Administrativo, v. 269, p. 139-164, 2015.

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