Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2024
    Adicione tópicos

    Exceção de coisa julgada

    há 3 anos

    Exceção de coisa julgada

    Coisa julgada. Exceção peremptória: A exceção de coisa julgada tem por fim extinguir a pretensão punitiva. Por isso, é peremptória.

    Cabimento da exceção: Estando em curso processo criminal idêntico a outro já transitado em julgado, cabível a exceção de coisa julgada. Dois processos são idênticos quando a imputação versa sobre o mesmo fato e acusado (ver subtítulo Identidade entre dois processos no título Exceção de litispendência, em comentários ao presente artigo 110).

    Limites subjetivos da coisa julgada: A coisa julgada só atinge quem foi sentenciado no processo quando não há mais recursos. Se A foi definitivamente sentenciado no processo X pelo crime Y, a coisa julgada só diz respeito a A. Não existe impedimento a que seja instaurado novo processo pelo mesmo crime Y contra B. Em outras palavras, a circunstância de haver trânsito em julgado relativo a determinado crime e pessoa não impede que outra pessoa seja processada pelo mesmo delito em novo processo.

    Quem pode arguir: Podem excepcionar a coisa julgada o MP, o acusado e o querelado. O juiz deve reconhecer de ofício sempre que reconhecê-la.

    Recursos e ações cabíveis: Julgada procedente a exceção de coisa julgada, cabe recurso em sentido estrito (artigo 581, inciso III). Se a coisa julgada for reconhecida de ofício, extinguindo o processo, o recurso adequado é a apelação, com fundamento no artigo 593, inciso II, pois se trata de decisão definitiva. Não há recurso específico previsto em lei para a decisão que julga improcedente a exceção. Cabível, na hipótese, o habeas corpus, ou, mesmo, a arguição de nulidade absoluta do processo em preliminar de apelação.

    Crime continuado: Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, se está diante do crime continuado. Nesse caso é aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas as penas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços (artigo 71 do CP). O processo de crime continuado, em que há trânsito em julgado em relação a outros delitos que fazem parte do “conjunto crime continuado”, não é afetado pela coisa julgada. O processo deve prosseguir até seu final. A unificação de penas é realizada ao final, na fase de execução de penas. Conforme delibera o artigo 66, inciso III da Lei 7.210/1984, compete ao juiz da execução decidir sobre soma ou unificação de penas. É semelhante ao que se verifica com a conexão ou continência. Segundo o artigo 82 do CPP, se, havendo conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes que correram perante outros juízes e que já se encontram com sentença definitiva, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

    Inquérito arquivado: Se o inquérito for arquivado a pedido do Ministério Público, não pode ser proposta nova ação com base em novo inquérito, ou outras peças informativas, sob pena de violação do princípio da coisa julgada. Será necessário desarquivar o inquérito. Porém, o arquivamento judicial do inquérito faz coisa julgada, utilizada a expressão no sentido de que essa decisão só será modificada se surgirem novas provas. É o princípio da estabilidade das decisões judiciais sobrepondo-se ao princípio da investigação do delito. A nova prova, como registrou o STF, deve ser substancialmente inovadora e não apenas formalmente nova (RT 540/393). Vide a Súmula 524 do STF (RJTJRS 101/35) – (vide também jurisprudência posterior à publicação da Súmula).

    Jurisprudência

    Hipótese de relativização da coisa julgada: Constatado o trânsito em julgado de duas decisões condenando o agente pela prática de um único crime – a primeira proferida por juízo estadual absolutamente incompetente e a segunda proferida pelo juízo federal constitucionalmente competente –, a condenação anterior deve ser anulada caso se verifique que nela fora imposta pena maior do que a fixada posteriormente (STJ, HC 297.482-CE, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 12/5/2015, DJe 21/5/2015 – Informativo 562).

    Duas condenações por fatos idênticos prevalece a mais favorável: Imputação do mesmo fato delituoso em ações penais diversas que tramitaram em juízos diferentes. Ocorrência de coisa julgada. Prevalência da condenação mais favorável ao agente. Diante do trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias por fatos idênticos, deve prevalecer a condenação mais favorável ao réu (HC 281.101-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, julgado em 03/10/2017, DJe 24/11/2017 (Informativo 616).

    • Sobre o autorPalestrante
    • Publicações355
    • Seguidores114
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoArtigo
    • Visualizações2281
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/excecao-de-coisa-julgada/1168967796

    Informações relacionadas

    Artur Braian, Estudante de Direito
    Artigoshá 9 anos

    Do instituto da coisa julgada no processo penal

    Carlos Wilians, Advogado
    Modeloshá 3 anos

    Modelo | Exceção de Coisa Julgada

    Flavio Meirelles Medeiros, Advogado
    Artigoshá 3 anos

    Exceção de litispendência

    Flavio Meirelles Medeiros, Advogado
    Artigoshá 3 anos

    Exceção de ilegitimidade

    Modeloshá 6 anos

    Exceção de Coisa Julgada Penal

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)