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28 de Maio de 2024

Execução Fiscal e Tema 1.012 do STJ

Constrição de bens realizada entre o período de adesão e consolidação do parcelamento

há 9 meses

Resumo do artigo

Foi instaurada Execução Fiscal pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O contribuinte foi citado e procedeu ao pedido de adesão ao parcelamento de débito fiscal. O Fisco requereu bloqueio de ativos financeiros (penhora online) nas contas bancárias do contribuinte (valor expressivo), autorizado pelo Magistrado, e concretizado. O fisco demorou para realizar a consolidação do parcelamento. Em que pese o julgamento do tema 1.012 pelo STJ, o judiciário insiste na manutenção dos valores penhorados, uma vez que a penhora foi realizada antes da consolidação pelo fisco. A demora na consolidação acarretou grandes transtornos ao executado. Como proceder?

O presente caso tem sido bastante recorrente. Sabe-se que a Execução Fiscal é o bicho papão dos Contribuinte, em especial os Empresários. Por tal razão, necessário destrinchar a legislação e o posicionamento jurisprudencial para fins de encontrar a melhor solução.

De acordo com o Código Tributário Nacional, em seu artigo 96, as hipóteses de parcelamento das dívidas tributárias, bem como os termos pelos quais esses parcelamentos são concedidos devem estar previamente estabelecidos na legislação tributária. Já o artigo 155-A estabelece os requisitos mínimos de concessão. No caso, o titular da norma ou o ente competente possui discricionariedade política para definição e instituição dos critérios e modalidades do parcelamento. Os artigos 151, inciso VI do CTN prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto o artigo 174, parágrafo único, prevê a interrupção do prazo prescricional por reconhecimento inequívoco da dívida.

Até o presente momento, a dúvida é sobre qual momento em que se dá a suspensão da exigibilidade do crédito quando é instituído o parcelamento? Do momento da adesão ou consolidação do mesmo? Respondendo a indagação, o STJ firmou entendimento em 2018 através do tema 365: "A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco."

Ademais, a Lei 10.522/2002 em seu artigo 14, que dispõe sobre a homologação tácita do pedido de parcelamento comum, estabelece o prazo de 90 dias para que a administração fiscal avalie e delibere sobre a consolidação do parcelamento. Se por ventura, não haja manifestação do Fisco dentro deste período, o pedido é automaticamente considerado homologado (é a chamada homologação tácita).

Pois bem. Quando do julgamento do tema 1.012, o STJ proferiu o seguinte entendimento: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação". Nesse contexto, é importante destacar que a expressão "concessão do parcelamento” mencionada pelo STJ se refere à consolidação do mesmo, não esclarecendo especificamente como proceder no cenário em que a penhora ocorre durante o período entre o pedido de adesão e a consolidação do parcelamento fiscal.

E quando o fisco demora para concluir a consolidação do parcelamento fiscal, e durante esse período ocorrer uma constrição de bens, como uma penhora, o que fazer?

A jurisprudência consolidada corrobora o entendimento de que o parcelamento do crédito tributário não tem o condão de desconstituir a garantia do Juízo previamente efetivada, como é o caso da penhora realizada antes da consolidação do parcelamento.

É verdade que, no E. Superior Tribunal de Justiça - STJ, constam o REsp 1756406/PA, o REsp 1703535/PA e o REsp 1696270/MG, selecionados como representativos de controvérsia (Tema 1012 do STJ) com o fim de se discutir a “possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)”.

Contudo, operada a homologação tácita do parcelamento conforme o artigo 14 da Lei 10.522/2002, é relevante destacar que, uma vez efetivado o parcelamento antes da consolidação do parcelamento, a penhora realizada deve ser prontamente suspensa. Isso ocorre porque o crédito tributário se encontra com sua exigibilidade suspensa, conforme o disposto no artigo 151, inciso VI, do CTN.

Assim, atrasos na consolidação do parcelamento, desde que não tenham origem em atos atribuíveis ao Executado, devem ser reconhecidos como um elemento significativo a ser ponderado ao avaliar a manutenção da penhora sobre seus bens. A demora na consolidação do parcelamento, alheia à responsabilidade do contribuinte, pode prejudicar o Executado. Nesse sentido, é fundamental que o judiciário leve em consideração esse fator ao decidir sobre a manutenção da constrição, a fim de garantir uma abordagem justa e equitativa diante dos desafios impostos pelo atraso na consolidação do parcelamento.

Em que pese a falta de clareza em relação a esse assunto quando do julgamento do tema 1.012 pelo STJ, é relevante observar que alguns julgados têm adotado um entendimento no sentido da liberação da constrição. Estes julgamentos reconhecem que a demora na consolidação do parcelamento fiscal, sem que haja culpa por parte do contribuinte, pode justificar a suspensão ou levantamento da penhora realizada sobre seus bens. A interpretação dessas decisões sugere que, diante das circunstâncias peculiares, a proteção dos direitos do contribuinte deve prevalecer, permitindo a continuidade das atividades econômicas e minimizando os impactos financeiros causados pela constrição. Assim, a consideração desses precedentes pode ser valiosa na argumentação em prol da liberação da constrição, mesmo em situações onde a legislação ou jurisprudência não oferecem orientação explícita. Observe:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES POSTERIOR À ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL OU DOCUMENTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O art. 151, VI, do CTN prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e o art. 174, parágrafo único do mesmo código cuida da interrupção do prazo prescricional por reconhecimento inequívoco da dívida, o que traz a ínsita a exigência de regularidade da celebração desse acordo entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, bem como o cumprimento das demais (e contínuas) exigências normativas. O momento em que o parcelamento é considerado concretizado para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende de sua modalidade (em regra, não bastando a mera adesão por sistemas informatizados, mas sim a consolidação), e atrasos imputados à administração pública não podem prejudicar o sujeito passivo que deu contínuo cumprimento ao acordado. Friso que, no REsp 957509/RS, o E.STJ firmou a seguinte Tese no Tema 365:" A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco. "- A jurisprudência é pacífica no sentido de que o parcelamento do crédito tributário não é apto a desconstituir a garantia do Juízo anteriormente efetivada, permanecendo o interesse da Fazenda em mantê-la. É verdade que, no E.STJ, constam o REsp 1756406/PA, o REsp 1703535/PA e o REsp 1696270/MG, selecionados como representativos de controvérsia (Tema 1012 do STJ) com o fim de se discutir a “possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)”. Observe-se que o Tema 1012 discute a possibilidade de manutenção de penhoras realizadas antes do parcelamento - Contudo, concretizado o parcelamento antes do cumprimento da ordem de bloqueio pelo sistema BACENJUD (sucedido pelo SISBAJUD), deve ser a constrição levantada, haja vista que o crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional - No caso dos autos, em consulta à execução de origem, verifico que a agravada/exequente, após consulta a seus sistemas, reconheceu expressamente que os débitos consubstanciados na execução encontram-se, efetivamente, parcelados. Na mesma manifestação, a exequente concordou com a liberação dos valores. Evidente, portanto, a possibilidade de deferimento de tal pedido, vez que se trata de bloqueio posterior ao parcelamento ao qual aderiu a executada - Não há fundamento para reconhecer, neste momento processual, a extinção do crédito, não havendo respaldo legal ou documental para as alegações de “liquidação tácita” do parcelamento em questão lançadas nas razões recursais. A estreita via do agravo de instrumento não permite a avaliação pretendida pela parte-agravante, sem prejuízo de ulterior análise por outro recurso apropriado - Agravo de instrumento parcialmente provido.
(TRF-3 - AI: 50043095620204030000 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 11/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/03/2021)

Além disso, é importante destacar que esses julgados reconhecem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio da homologação tácita do parcelamento. Essa compreensão respalda a argumentação de que, uma vez efetuado o pedido de parcelamento, o crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa, conforme estipulado pelo artigo 151, inciso VI, do CTN. Assim, considerando que a suspensão da exigibilidade do crédito é um efeito decorrente da própria adesão ao parcelamento, os tribunais têm reconhecido que a penhora não deve subsistir, já que a própria natureza do parcelamento implica na suspensão temporária da cobrança do débito. Esse entendimento fortalece a argumentação em favor da liberação da penhora nos casos em que ocorre a demora na consolidação do parcelamento fiscal.

Portanto, é importante ressaltar que na atual conjuntura, apesar de algumas nebulosidades sobre o tema, existe uma solução jurídica para a situação em questão. A análise das peculiaridades do atraso na consolidação do parcelamento, associada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela homologação tácita, fornece uma base sólida para a argumentação de que a penhora deve sim ser levantada, a fim de assegurar a justiça e equidade diante das circunstâncias.

Nesse sentido, recorrendo aos precedentes judiciais que respaldam essa abordagem, o contribuinte tem a possibilidade de buscar a proteção de seus direitos e a busca por um desfecho favorável no âmbito judicial, evitando assim, maiores dissabores quando se trata de constrição de bens e execução fiscal.

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