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15 de Abril de 2024

Execução forçada como instrumento de cobranças de dívidas

ano passado

CONCEITOS E MEDIDAS COERCITIVAS

Antes de tudo, é necessário saber o que é uma execução forçada e seu conceito. Segundo GONÇALVES,

A execução forçada é um procedimento processual que visa garantir a satisfação do crédito devido pelo devedor, através da utilização de medidas coercitivas, como a penhora de bens, a prisão civil, entre outras.

De acordo com a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves:

A execução forçada é o meio pelo qual o credor busca satisfazer o direito que lhe foi reconhecido por meio de título executivo. Trata-se de procedimento especial pelo qual o exequente se vale da atuação do Estado para obter, mediante constrição patrimonial ou pessoal do devedor, a satisfação do seu crédito. GONÇALVES. 2020, p. 202.

Trata-se também de um instrumento legal que visa compelir o devedor a cumprir com a obrigação prevista em um título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial. O objetivo da execução forçada é garantir a efetividade do direito do credor, evitando que o devedor se beneficie da inadimplência e deixe de cumprir suas obrigações.

Isto posto, é um instrumento judicial que serve como meio de (tentar) garantir que que o credor possa receber do devedor, visto que, para chegar nesta situação, provavelmente já deve ter usado todos os meios extrajudiciais, porém, neste instrumento já utilizará medidas coercitivas.

No Brasil, as medidas coercitivas mais comuns adotadas em uma execução forçada são:

  1. Penhora de bens: é a medida mais comum em uma execução forçada no Brasil. Pode ser aplicada sobre bens móveis (como veículos e móveis) ou imóveis (como imóveis residenciais ou comerciais).
  2. Bloqueio de contas bancárias: é uma medida que impede o devedor de movimentar o dinheiro em suas contas bancárias.
  3. Arresto: é a apreensão de um bem do devedor antes que ele seja penhorado. Essa medida é usada quando há risco de que o bem seja ocultado ou vendido antes da penhora.
  4. Prisão civil: é uma medida extrema que pode ser aplicada em casos de inadimplência de pensão alimentícia ou de dívida de natureza alimentar. A pessoa que não cumpre com a obrigação pode ser presa por um prazo máximo de 90 dias.
  5. Leilão judicial: é a venda judicial dos bens penhorados. Os bens são vendidos em leilão público e o dinheiro arrecadado é utilizado para quitar a dívida.

Além dessas medidas, outras podem ser aplicadas de acordo com a legislação brasileira e a natureza da dívida, como a desconsideração da personalidade jurídica, a busca e apreensão de bens, entre outras.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

As medidas coercitivas em uma execução forçada são fundamentadas no objetivo de garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito do credor. A legislação brasileira prevê diversas medidas que podem ser adotadas pelo juiz para compelir o devedor a cumprir sua obrigação, e estas são embasadas em dispositivos do Código de Processo Civil ( CPC) e em doutrinas especializadas em execução forçada.

A penhora de bens é uma das medidas mais comuns e eficazes para garantir o pagamento da dívida. O artigo 835 do CPC define que "são penhoráveis todos os bens do devedor", salvo algumas exceções previstas em lei. Além disso, o artigo 836 do mesmo código estabelece que a penhora deve recair, preferencialmente, sobre os bens que menos onerem o devedor, observando-se a ordem de preferência definida em lei.

A doutrina de Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", afirma que a penhora deve ser efetuada sobre bens suficientes para garantir o pagamento da dívida, mas sem causar prejuízo excessivo ao devedor.

O bloqueio de contas bancárias é outra medida eficaz para garantir o pagamento da dívida. O artigo 854 do CPC permite o bloqueio de valores em contas bancárias do devedor, desde que seja informado o valor exato a ser bloqueado e que sejam observados os limites de impenhorabilidade previstos em lei. A doutrina de Araken de Assis, em sua obra "Execução Civil", defende que o bloqueio de contas bancárias é uma medida coercitiva útil e eficaz, pois atinge diretamente o patrimônio do devedor, sem a necessidade de penhora de bens.

O arresto é uma medida cautelar que pode ser adotada antes da penhora, para evitar que o devedor oculte ou venda o bem a ser penhorado. O artigo 830 do CPC define o arresto como a "apreensão judicial de bens", e o artigo 831 também estabelece que ele pode ser aplicado em qualquer fase do processo de execução. A doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra "Execução", defende que o arresto deve ser utilizado de forma restrita, apenas em casos de real necessidade, para evitar abusos e excessos.

A prisão civil é uma medida excepcional, prevista apenas para casos de inadimplência de pensão alimentícia ou de dívida de natureza alimentar. O artigo 528 do CPC estabelece que o devedor pode ser preso por até 90 dias, em regime fechado, caso não pague a dívida ou não apresente justificativa plausível para o descumprimento da obrigação. A doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra "Código de Processo Civil Comentado", defende que a prisão civil é uma medida extrema, que deve ser aplicada apenas em casos de real necessidade, após esgotadas as demais medidas coercitivas.

Por fim, o leilão judicial é a medida final do processo de execução forçada, após o fracasso das demais medidas coercitivas. O artigo 879 do CPC estabelece que a venda judicial deve ser realizada em leilão público, observando-se as regras e procedimentos previstos em lei. A doutrina de Fredie Didier Jr., em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", afirma que o leilão judicial é uma medida de extrema relevância para a efetivação do processo de execução, pois permite a venda dos bens penhorados e, consequentemente, a satisfação do crédito do credor.

CONCLUSÃO

Em conclusão, a execução forçada é uma importante ferramenta do processo civil para garantir a satisfação do direito do credor. Através dela, é possível utilizar diversas medidas coercitivas para compelir o devedor a cumprir com sua obrigação. Tais medidas são fundamentadas em princípios processuais como o da efetividade e da cooperação, além de serem previstas no Código de Processo Civil brasileiro.

No entanto, é importante ressaltar que a execução forçada deve ser exercida de forma equilibrada e proporcional, evitando excessos que possam violar direitos fundamentais do devedor. É papel do juiz zelar pela efetividade da execução sem prejudicar o devido processo legal e o direito de defesa do devedor.

Por fim, é necessário destacar a importância de uma boa estratégia processual para a efetividade da execução forçada. Um advogado experiente e capacitado poderá avaliar as medidas coercitivas mais adequadas para cada caso, além de buscar acordos extrajudiciais que possam evitar a necessidade de medidas drásticas.

  1. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 3: Contratos e Atos Unilaterais. 11ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 202.

  2. Artigo 835 do CPC: "São penhoráveis os bens móveis, imóveis e semoventes, dinheiro, títulos da dívida pública, ações, e quaisquer outros direitos patrimoniais, exceto os enumerados expressamente em lei".

  3. Artigo 836 do CPC: "A penhora deve recair sobre o bem indicado pelo exequente, salvo se outro for mais vantajoso para a satisfação do crédito".

  4. Theodoro Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

  5. Art. 854 do CPC. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

  6. Assis, Araken de. Manual da Execução. 22. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

  7. Art. 830 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

  8. Artigo 831 do CPC: "A penhora deve ser feita no domicílio do executado, expedindo-se, para tanto, o mandado ao oficial de justiça da comarca onde se encontrar".

  9. Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

  10. Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

  11. Nery Jr., Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

  12. Art. 879 do CPC. A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular;

    II - em leilão judicial eletrônico ou presencial.

  13. Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

Autor: Luiz Gustavo Santos Silva

Citação Bibliográfica: SILVA, Luiz Gustavo Santos / SILVA, LUIZ. G. S

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