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23 de Fevereiro de 2024

Execução judicial, o cumprimento de sentença no novo CPC

Publicado por Caroline Andrade
há 8 anos

1 - Requerimento para início da fase

Após a fase de conhecimento, o juiz julga o processo e oferece a sua sentença. Essa sentença, põe fim a fase de conhecimento, e gera um título que, por requerimento da parte será objeto de execução judicial. Hoje, o novo CPC de 2016, reconhece a execução judicial como cumprimento de sentença.

Esse cumprimento de sentença é uma nova fase do processo. Em 2005 o processo de execução judicial foi unificado, se iniciando na petição inicial e finalizando com o pagamento do devedor, por exemplo. Essa unificação é conhecida doutrinariamente como processo sincrético, o qual mistura ambas as fases em um único processo, fase de conhecimento e fase de cumprimento e sentença.

A vantagem do processo sincrético e evitar duas citações, antigamente o devedor era citado para a fase de conhecimento e, após a sentença, ele deveria ser citado novamente para o processo de execução. Com a unificação do processo, na fase de cumprimento de sentença, o devedor é apenas intimado para pagamento. Essa intimação pode ocorrer tanto na pessoa do devedor, como na pessoa do advogado, assim, as próximas comunicações com o devedor se dá na pessoa do advogado.

Apesar de ser um único processo, as fases não são automáticas, é necessário que o credor que teve seu crédito reconhecido em sentença, peticione requerendo o cumprimento da sentença e a intimação do devedor para o pagamento em 15 dias.

Portanto, a fase de cumprimento de sentença só se inicia com o requerimento do credor, nesse requerimento deve se apresentar o cálculo da dívida que será matéria de impugnação pelo devedor.

2 – Intimação do devedor para pagamento.

Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

§ 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.§ 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença:

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;

III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos

IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

O juiz, após receber a petição com o requerimento, intima o devedor para pagamento em 15 dias. Caso o devedor não seja encontrado, a intimação é feita na pessoa do advogado, que é incumbido de avisar o devedor para o pagamento em 15 dias.

Caso a pessoa não tenha advogado, a lei indica a intimação eletrônica, no novo CPC é um requisito da petição inicial conter o endereço eletrônico (e-mail) de ambas as partes. Se a parte se valer de defensores públicos, a intimação não se dá na pessoa do advogado, nesse caso, a intimação acontece com Aviso de Recebimento (AR), (513, II § 2). E ainda, caso o reú seja revel na fase de conhecimento, a intimação se dá por edital. Todas essas determinações são para evitar a ocultação do devedor.

Em alguns casos o réu, que deseja se ocultar da intimação, revoga a procuração do advogado, evitando assim a intimação em nome do advogado e obriga o juízo a citar o devedor pessoalmente. Para evitar esse tipo de ocorrência o novo código determina que se a parte alterar o endereço que ela descreveu na inicial ou contestação em caso de ser Ré, a parte fica obrigada a comunicar ao juízo a comunicação do novo endereço, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas pelo endereço antigo.

O disposto no § 4 do artigo 513 cita “ Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo”. Assim se o credor aguardar um ano, da sentença que transitou em julgado, para peticionar requerendo o cumprimento da sentença para intimação do devedor, essa intimação passa a ser pessoal obrigatoriamente. O requerimento pode ser feito a qualquer tempo, porém deve se respeitar que caso haja demora para a intimação ela passa a ser pessoal.

O fiador ou coobrigado, para participar do processo de cumprimento de sentença, deve ter participado do processo de conhecimento no polo passivo da ação, o processo de cumprimento de sentença só atinge as partes que constaram no processo de conhecimento. A coisa julgada só atinge as partes.

3- Competência para o cumprimento de sentença.

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Como dispõe parágrafo I, o processo que tem competência originária no tribunal continuará no Tribunal, se trata de uma exceção. Pois a regra é o disposto do parágrafo II, os processos que são julgados pelo juízo de primeiro grau, após o trânsito em julgado, caso o processo tenha ido a grau de recurso, ele retorna a vara de origem e o juiz que deu a decisão de 1º grau é que preside o cumprimento de sentença. Caso o exequente preferir, ele tem a opção de protocolar o requerimento de cumprimento de sentença no atual domicilio do devedor ou o local em que se localizam os bens sujeitos a execução. Em relação as sentenças estrangeiras ou em procedimento arbitral a competência para julgar a execução se dá no domicilio do réu, seguindo a regra geral.

4- Prazo para cumprimento

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.

§ 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

O prazo para o devedor efetuar o pagamento é de 15 dias a contar da intimação, caso o pagamento não seja efetuado é incidido uma multa de 10% e, como novidade no novo CPC, é cobrado ainda 10% de honorários. Assim, os honorários são cobrados nas duas fases, 10% da fase de conhecimento e mais 10% na fase de cumprimento de sentença. Essa mudança veio devido a quantidade de trabalho do advogado, que terá que trabalhar novamente na fase de cumprimento de sentença. Assim, caso o devedor não pague no prazo de 15 dias, haverá um aumento de 20% do valor da dívida.

É permitido ao devedor efetuar o pagamento parcial, no entanto, sobre a diferença não paga é incidida uma multa de 10 % e os 10% dos honorários advocatícios.

O cálculo da dívida deve ser com atualização monetária e seguindo as regras do artigo 524.

Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:

I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o;

II - o índice de correção monetária adotado;

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;

VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

5 – Contraditório: Impugnação

O devedor pode impugnar ou concordar com o cálculo apresentado pelo credor. O prazo para pagamento se dá em 15 dias, encerrados os 15 dias para pagamento, são concedidos mais 15 dias de prazo para impugnação. O novo código não obriga ao devedor a depositar um bem em garantia, então pode se impugnar sem oferecer nenhum bem em garantia, não é mais exigido o caução.

Se o devedor desejar que na impugnação seja concedido o efeito suspensivo deve ser oferecido um bem em garantia.

Se a impugnação versar apenas sobre um capitulo, e o juiz conceder o efeito suspensivo, o efeito suspensivo decorre em cima apenas desse capitulo e os outros presseguem normalmente. Outro caso se dá quando existem vários executados e apenas um impugnou, o juiz pode conceder efeito suspensivo para apenas aquele executado que ofereceu a impugnação, para os outros a execução procede, portanto, é importante que todos os executados apresentem suas respectivas impugnações.

As matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação são:

I- Falta de citação;

II- Ilegitimidade de parte;

III- Inexibilidade do título;

IV- Penhora incorreta

V- Excesso de execução, porém o impugnando deve demonstrar a atualização correta e assim ter reconhecido o seu crédito.

VI- Incompetência do juízo, qualquer outro argumento modificativo desde que após a sentença.

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boa noite ,quanto ao titulo executivo judicial ele tem limite em entrar com sua execução, ou seja, vamos dizer que seja frustrado a busca e apreensão ou a penha online não encontra nda, poderá ser novamente executado até um dia que que o executado possui um bem, e se caso o executado não tem nenhum bem nem dinheiro a oferecer a penhora, essa dívida poderá prescrever? continuar lendo

O credor caso não encontre bens passíveis de penhora, quando do cumprimento da Sentença pode ainda requerer ao Juiz da causa que seja expedida Carta de Sentença, de posse da Carta de Sentença que é um titulo de credito judicial ele pode levar ao Cartório de Protesto bem como caso não pague um vez protestado ainda pode Negativar o devedor no SPC ou Serasa, ou seja nos Órgãos de Proteção ao Credito. Pode também habilitar o seu credito, ou executar a Carta de Sentença. continuar lendo

Boa tarde Dr.

Estou bastante preocupada, pois atrasei o Condomínio, onde o Condomínio me processou para cobrar tais cotas em atr Houve o Acordão, no dia 04 de maio, vi que a Advogada protocolou um doc, no dia 21/05, que provavelmente é para pedir a execução. Tenho gratuidade de justiça deferida.
Ressalto que enviei ao setor de cobrança um e-mail, pedindo explicações com relação aos juros cobrados para darem baixa em 3 boletos que foram pagos e estão cobrando, com a intenção de pagar, porém, não houve resposta e acredito que estão agindo de má fé para executarem a sentença e penhorarem meu único imóvel, bem de família e onde resido. Já tive algumas desavenças com o condomínio e alguns condôminos, pois recebiam minhas ARs indevidamente. Na época disse que não queria receber ARs, mas acho que me expressei mal, pois o que não quero é que vizinhos recebam ARs por mim e acabei de enviar ao síndico isto, pedindo para que me enviem, mas somente eu posso recebê-las. Há muito tempo atrás, fiz um registro no cartório com minha senha eletrônica, para ter acesso eletronicamente aos mandatos, porém, não lembro a senha e o meu medo é que enviem a citação, ou sentença sem o meu conhecimento. Eu corro esse risco e qual é o proximo passo após sentença do acordão? Quero pagar e está clara a minha intenção, mas eles não querem conversa, querem meu imóvel. Por favor, peço uma luz nessa triste estrada. Gratidão!! continuar lendo

Olá, Caroline. Muito bom o seu post.
Fiquei ainda com uma dúvida. E se o mandado for direcionado a endereço em que não há o que ser
penhorado, existe outra forma de obtenção do valor devido?
Att,
Luciana Vieira continuar lendo

Olá, Caroline.
Gostaria de tirar uma dúvida: depois da sentença e depois do pagamento judicial, o advogado da empresa condenada ainda pode impugnar o valor? Cabe algum recurso? continuar lendo