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14 de Julho de 2024
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    Execução Trabalhista - Inventário - Devedor Falecido - Desnecessidade de penhora no rosto dos autos ou reserva de crédito

    Execução de Devedor Falecido - Aspectos Práticos

    há 4 anos

      O assunto não é inédito para os Tribunais: a execução em face de devedor falecido.

      É importante enfatizar que há diferença substancial entre a execução que tramita contra o próprio de cujus e àquela contra seus herdeiros.

      A execução contra os herdeiros é bem difícil na prática e até mesmo no aspecto processual. É objeto deste artigo.

      Aqui, trataremos apenas da execução em face de devedor falecido na pendência de processo de inventário.

      A rotina dos fóruns permanece com uma velha e ineficaz prática: a penhora no rosto dos autos / reserva de crédito em processo de inventário.

     Em 18 anos de Judiciário, jamais vi este procedimento gerar algum resultado.

     A troca de milhares de ofícios / e-mails entre as varas estaduais e trabalhistas enseja apenas desperdício de tempo, prolongamento em anos do processo e falsas perspectivas para o credor.

     O requerimento de penhora no rosto dos autos privilegia longevos processos de inventário (muitas vezes, recentemente instaurados) em detrimento da execução trabalhista. Nesta, bastam simples despachos/ decisões interlocutórias para determinar a apreensão imediata de bens e levá-los à hasta pública.

     Não se trata simplesmente de escolher o "caminho mais fácil" para o credor. E sim de aplicar a lei.

     A lei não atribui universalidade ao juízo do inventário. Muito pelo contrário.

     O art. 29 da LEF (Execuções Fiscais), aplicado supletivamente à execução trabalhista por força do art. 889 da CLT, dispõe que:

    Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

     O STJ já se posicionou sobre o tema em Conflito de Competência:

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO E
    JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES - EXECUÇÃO DE CRÉDITO
    TRABALHISTA - BEM INTEGRANTE DO INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - DESNECESSIDADE - NATUREZA
    ALIMENTÍCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
    I - A habilitação de crédito nos autos de inventário do devedor não é
    uma obrigatoriedade da parte, mas sim consiste em uma faculdade a
    teor do disposto no artigo 1.017, caput, do Código de Processo Civil.
    II - Os herdeiros só receberão a herança depois de solucionadas as
    pendências com os credores. Assim, é perfeitamente possível que a
    execução tenha prosseguimento, inclusive com reserva de bens
    suficientes, se o débito não puder ser solucionado no inventário.
    III - Não há, de fato, que se falar em habilitação do crédito trabalhista no
    inventário. É possível, pois, ao credor, em especial aquele oriundo de
    crédito trabalhista, o prosseguimento da execução.
    IV - Não se justifica a suspensão da execução trabalhista, tendo em
    vista que esta busca a satisfação de créditos de natureza alimentícia.
    V - Conflito Positivo de Competência conhecido para reconhecer a
    competência da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC.

     Outrossim, decisão do TRT/MG:

    EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE PERSECUÇÃO PATRIMONIAL NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. MERA FACULDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
    Nos termos do art. 1.997 do Código Civil, "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido", não existindo comando legal que atribua ao juízo do inventário competência exclusiva para processamento das execuções trabalhistas movidas contra o espólio. O Colendo STJ consolidou o entendimento de que não é obrigatória a habilitação do crédito trabalhista no inventário do devedor, facultando-se ao credor o prosseguimento da execução nos autos da ação trabalhista em curso, o que não representa prejuízo aos herdeiros, que somente serão aquinhoados após a resolução de todas as pendências com os credores do autor da herança. Essa compreensão está em perfeita sintonia com a celeridade e a efetividade que informam a execução trabalhista, em face da premência da satisfação de créditos que se revestem de caráter alimentar, que, principalmente em momentos de ruptura do pacto laboral, revestem-se de garantia à dignidade do trabalhador e de sua família, tornando indispensável a pronta satisfação dos valores devidos ao obreiro. Nesse compasso, sobressai, nesta Especializada, o objetivo de potencializar o resultado da execução, no interesse do credor-empregado (arts. 612 do CPC/73 e 797 do CPC/15), restando mitigado o princípio de que o procedimento deve se processar da forma menos onerosa para o devedor (arts. 620 do CPC/15 e 805 do CPC/15).
    PROCESSO nº 0011173-26.2018.5.03.0052 (AP)

     O processo de inventário traz um gigantesco benefício para o credor: dispensa a necessidade de acesso aos diversos mecanismos de investigação patrimonial (sisbajud, renajud, infojud, arisp, etc). Ademais, não raro, informa sobre bens não alcançados por esses sistemas, tais como imóveis adquiridos sem registro e bens móveis de elevado valor.

     Não é crível desprezar a chance de resolver uma execução complicada!

     Além de demorada, a penhora no rosto dos autos ocasiona outro problema de ordem jurídica e prática: caso a dívida do de cujus seja elevada, os herdeiros simplesmente abandonam o processo.

     O juízo do inventário deixa de dar andamento por ausência de recolhimento de tributos ou alguma providência não atendida pelo inventariante/ herdeiros e o processo é levado ao arquivo. Assim, comodamente, os detentores usufruem dos bens e os credores à espera de um milagre.

     Ademais, o credor, que se resigna com o simples pedido de penhora no rosto dos autos, corre o risco de ver o patrimônio do devedor se exaurir, caso outros credores mais atentos venham a promover a execução direta. Dormientibus Non Sucurrit Ius !

     O cumprimento de sentença sempre foi muito difícil no Brasil.

     O fim da execução de ofício na Justiça do Trabalho, as limitações para responsabilização de sócios e a cada vez mais complacente lei de recuperação judicial dificultaram sobremaneira a real finalidade do processo. Não é exagero dizer que tornaram "quase impossível" contra os inadimplentes especializados em ocultar patrimônio.

     Portanto, é essencial que se otimize tanto o quanto possível a execução, sob pena de o credor não conseguir a satisfação de seus créditos. Afinal, sentença sem cumprimento é como "ganhar na loteria e não receber o prêmio".

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