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18 de Junho de 2024

Execução Trabalhista

1 Introdução

A execução trabalhista, regulamentada pelos art. 876 a 892 da CLT, é a fase processual em que se impõe a cobrança forçada de créditos não satisfeitos de forma espontânea pela parte.

Como os referidos dispositivos são insuficientes para regular a matéria, por força do art. 889 da CLT, aplica-se, subsidiariamente, a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) aos trâmites e incidentes da execução trabalhista, quando compatíveis, subsistindo a lacuna, recorre-se ao Código de Processo Civil brasileiro, conforme determina o art. 769 da CLT.

A execução tem um importante papel econômico social de satisfazer o crédito trabalhista, de natureza alimentar, garantindo a efetivação do direito reconhecido de forma judicial ou extrajudicial, de forma a evitar a materialização da expressão popular "ganhou, mas não levou".

Nessa senda, conforme dispõe o art. 876 da CLT, o processo executivo pode dar início em caso de "decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo"; em casos de acordos não cumpridos; em caso de “termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho” e “termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia”, não cumpridos (BRASIL, 1943), ou seja, a execução trabalhista pode ser provisória, tendo início a partir de decisão sem efeito suspensivo, ou definitiva, quando há condenação e o devedor não cumpre espontaneamente as obrigações descritas na decisão judicial ou em caso de acordo judicial e extrajudicial descumprido pelas partes.

Além disso, o parágrafo único do mesmo dispositivo, bem como o VIII do art. 114 da CR/88 estabelecem que a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais incidentes sobre as decisões que proferir e dos acordos que homologar.

Você sabia?

Segundo o TST, a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias está condicionada à existência de sentença condenatória e limitada ao valor da condenação. Súmula Vinculante 53 do STF, a Súmula 368, inciso I, do TST e o artigo 876, parágrafo único, da CLT.

Leia mais: Disponível em <http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&numeroTst=2749&digitoTst=50&anoTst=2014&orgaoTst=5&tribunalTst=02&varaTst=0088&consulta=Consultar>.

Contextualizado tema, passa-se a tratar da execução de título executivo judicial.

2 Execução de título executivo judicial

São títulos executivos judiciais passíveis de execução na Justiça do Trabalho: a decisão a qual não tenha havido recurso com efeito suspensivo; a sentença condenatória transitada em julgado; os acordos judiciais e extrajudiciais não cumpridos, todos descritos no art. 876 da CLT.

Nessa oportunidade, apresentaremos as peculiaridades que envolvem a execução do título judicial trabalhista, a competência, à legitimidade ativa e passiva, dentre outros detalhes importantes, senão vejamos:

a) Competência: por força do art. 877 da CLT, a competência para o processamento da execução que tem por base um título executivo judicial é do "Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio" (BRASIL, 1943), ou seja, compete ao juízo que proferiu a decisão executá-la, na forma da lei. Portanto, a competência executória é de natureza absoluta ou funcional, não podendo ser alterada por vontade das partes.

b) Legitimidade ativa: preceitua o art. 878 da CLT que "a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado" (BRASIL, 1943).

Você sabia?

A reforma trabalhista alterou o art. 878 da CLT e excluiu a possibilidade de a execução ser promovida ex officio pelo próprio Juiz ou tribunal competente em qualquer caso. Fique atento (a)!

Agora, essa prerrogativa se limita aos casos em que a parte não esteja representada por advogado e no caso das execuções de contribuições previdenciárias, decorrentes dos acordos homologados ou das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho.

Ressalta-se que, originariamente, a execução trabalhista podia ser iniciada de ofício pelo Juiz, sem qualquer restrição, no entanto, após a reforma trabalhista, esta prerrogativa limita-se aos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado (art. 878 da CLT), bem como em relação às contribuições sociais advindas de decisões proferidas e acordos por ele homologados (art. 876, parágrafo único, da CLT).

Além disso, quanto à legitimidade ativa, também podem prover a execução ou nela prosseguir o espólio, os herdeiros e os sucessores, em caso da morte do titular do direito a estes transmitidos.

Em suma, tem legitimidade para propor a execução trabalhista:

  • Partes e interessados: devendo ser considerado o credor, o Ministério Público do Trabalho - nas causas em que atua como parte ou fiscal da lei, o espólio, os herdeiros e demais legitimados descritos no art. 778, § 1º, do CPC/2015.
  • O próprio juiz ou presidente do tribunal competente, de ofício, nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, e nos casos que envolvem as contribuições previdenciárias devidas em decorrência das sentenças ou acordos que proferirem.

c) Legitimidade passiva: Como a CLT não trata especificamente da legitimidade passiva na execução trabalhista, por força do disposto no art. 889 da CLT, deverá ser invocado o art. da Lei nº 6.830/80, naquilo que for compatível, que confere legitimidade ao devedor; fiador; espólio; massa falida; responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e aos sucessores a qualquer título (BRASIL, 1980). Segue a mesma perspectiva, os termos do art. 779 do CPC.

Além disso, tem legitimidade passiva o responsável subsidiário decorrente da terceirização, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 331 do TST, que entende que o tomador dos serviços deve, obrigatoriamente, participar da relação processual e constar do título executivo, para que seus bens possam ser atingidos na execução.

Desse modo, no caso de terceirização, compete ao reclamante, na fase de conhecimento, inserir no polo passivo da demanda, a terceirizada empregadora direta e a tomadora de serviços, de modo a garantir a satisfação do crédito em caso de insuficiência de recursos do devedor principal.

Nessa senda, resta explícito que, para o TST, não pode o responsável subsidiário ser incluído apenas na fase de execução, entendimento compatível com a regra descrita no art. 513, § 5º, do CPC.

No tocante à inserção de ex-sócio no pólo passivo, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17, o art. 10-A da CLT, determina que:

O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e II - os sócios retirantes (BRASIL, 1943).

Como se observa, a reforma trabalhista impôs uma limitação temporal da responsabilidade do ex-sócio de até 02 anos da averbação da sua retirada da sociedade empresária. Considerando que a responsabilidade é subsidiária, o patrimônio do sócio retirante será afetado apenas depois de frustradas as tentativas de execução contra a empresa devedora e seus atuais sócios.

Assim, inexistindo bens pertencentes à pessoa jurídica executada suficientes para garantir o crédito devido à parte exequente, os sócios e ex-sócios, dentro do lapso temporal de 02 anos da retirada da sociedade, poderão responder com seu patrimônio particular, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 da Lei n. 8.078/90 e arts. 50 e 1.024 do Código Civil.

Vale dizer que, nos casos em que há a comprovação de fraude praticada pela empresa executada, consubstanciada, por exemplo, pela alteração ardilosa e simulada do seu quadro societário, visando a inviabilizar as execuções trabalhistas que correm em seu desfavor, a responsabilidade dos sócios retirantes passa a ser solidária não havendo, nesses casos, a limitação temporal de responsabilidade, tampouco ordem de preferência para execução.

Feitas tais considerações gerais relacionadas à execução de título executivo judicial, passa-se a analisar a liquidação de sentença, primeira fase da execução trabalhista.

2.1 Liquidação de sentença

A liquidação de sentença é a fase processual em que há quantificação do título executivo judicial, ou seja, momento em que será calculado, em moeda corrente, o valor dos direitos reconhecidos na condenação de obrigação de pagar, abrangendo as contribuições previdenciárias dela decorrente.

Oportuno frisar que, antes da reforma trabalhista, à exceção das sentenças prolatadas nas ações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, era comum a ocorrência de sentenças ilíquidas, atraindo a necessidade de se quantificar o comando obrigacional contido no decisum, para possibilitar a satisfação do crédito perseguido. Tal situação se alterou, pois, após o advento da Lei 13.467/17, os pedidos devem ser obrigatoriamente líquidos, em todas as reclamatórias trabalhistas, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, sob pena de extinção sem julgamento do mérito da pretensão (art. 840, § 3º, da CLT).

Destarte, sendo o pedido líquido, a defesa deve ser líquida e a sentença também. É o que determina o art. 491 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, in verbis:

Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando:
I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;
II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação.
§ 2º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença (BRASIL, 2015).

No mesmo sentido, a Recomendação nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2018 considera a importância da prolação de decisão líquida, na fase de conhecimento, visando a agilizar a fase de execução e recomenda expressamente:

Art. 1º. Os Juízes do Trabalho, sempre que possível, proferirão sentenças condenatórias líquidas, fixando os valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, indicando o termo inicial e os critérios para correção monetária e juros de mora, além de determinar o prazo e as condições para o seu cumprimento (Art. 832, § 1º, da CLT).
§ 1º Sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observados os limites e pressupostos de admissibilidade do recurso interposto.
§ 2º Transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos.
§ 3º Verificado o trânsito em julgado de decisão condenatória proferida contra a Fazenda Pública, a prolação de sentença líquida não dispensa a necessidade de intimação da reclamada, para os fins do artigo 535, do CPC.
Art. 2º. No exame dos recursos interpostos a sentenças líquidas, o Relator, sempre que possível, deverá adotar o mesmo procedimento previsto no artigo . Parágrafo único. Havendo modificação de sentença proferida de forma líquida na origem, o Relator deverá determinar o ajuste das contas, nos termos dos artigos 3º e 4º (BRASIL, 2018).

A sentença trabalhista, portanto, sempre que possível, será líquida, com fixação de valores a cada um dos pedidos acolhidos. Quando necessário “o Juiz atribuirá a elaboração dos cálculos da sentença, preferencialmente, aos calculistas das unidades jurisdicionais correspondentes”, ou à “contadoria centralizada” (art. 3º da referida recomendação) ou, em casos excepcionais, poderá nomear “perito judicial” (art. 4º), nos termos do art. 156 do CPC.

Sendo líquida a sentença, os cálculos devem ser impugnados em sede de recurso ordinário, sob pena de trânsito em julgado da decisão, circunstância que impede a modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, “não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos” (art. 1º, § 2º, Recomendação nº 4/GCGJT).

Por outro lado, "sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos, nos termos do art. 879 da CLT,” (BRASIL, 1943), ou seja, a liquidação pode ocorrer por meio de cálculo apresentado pela parte, por um contador judicial, por um perito (liquidação por arbitramento) e por artigos de liquidação (procedimento judicial que permite a produção de provas em questões relacionadas ao cálculo).

Em se tratando de liquidação por cálculo, a mais comum no processo do trabalho, o valor pecuniário da obrigação será determinado por meio da realização de operações aritméticas e critérios técnicos jurídicos de interpretação, os quais devem obedecer fielmente todos os parâmetros estabelecidos na sentença condenatória. Essa regra está positivada no art. 879, § 1º, da CLT, pelo qual “na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal” (BRASIL, 1943), sob pena de violação do princípio da intangibilidade da coisa julgada (art. , XXXVI, da CR/88).

Ato contínuo, visando tornar líquida a sentença, o § 1º-B do art. 879 da CLT, determina que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente” (BRASIL, 1943).

Apresentados os cálculos, o texto consolidado estabelece duas oportunidades para as partes demonstrarem a sua insurgência, sendo que uma exclui a outra.

A primeira oportunidade de se insurgir contra os cálculos de liquidação ocorre antes da sua homologação e se encontra disposta no § 2º do art. 879 da CLT, in verbis:"elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão"(BRASIL, 1943).

Você sabia?

A reforma trabalhista alterou o art. 879, § 2º, da CLT: antes o prazo para impugnar os cálculos era sucessivo de 10 dias. Atualmente, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de 08 dias para impugnação fundamentada dos cálculos de liquidação (BRASIL, 1943).

Fique atento (a)!

Dessa forma, antes de proferir a sentença de liquidação, o juiz poderá optar por abrir vista às partes por um prazo comum de oito dias para manifestação sobre o cálculo, ocasião em que deverão ser indicados, especificamente, os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão - perda da oportunidade de impugnar o cálculo posteriormente, conforme determina o art. 879, § 2º, da CLT.

Por outro lado, o Magistrado pode optar por homologar a conta, sem antes ter concedido vista às partes, circunstância que atrai a aplicação do caput do art. 884 da CLT, pelo qual"garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação"(BRASIL, 1943).

Nessa perspectiva, após a homologação da conta e garantido o Juízo, a parte poderá se insurgir contra os cálculos, mediante a oposição de embargos à execução pela executada ou de impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente.

É importante frisar que se, por exemplo, o executado já tiver sido intimado para impugnar os cálculos antes da sentença de liquidação, sob a cominação expressa da preclusão descrita no art. 879, § 2º da CLT, não poderá suscitar a matéria em sede de Embargos à Execução, porquanto precluso o seu direito.

Vê-se, pois, que durante a liquidação por cálculo, a critério do Magistrado, as partes podem divergir quanto ao valor do débito, forma de cálculo e má-interpretação da coisa julgada, antes da sentença de liquidação, ou depois de homologados os cálculos e garantido o juízo, ou seja, depois de prolatada a sentença de liquidação.

Não obstante a liquidação por cálculo seja a mais utilizada no processo do trabalho, vale mencionar que a fixação do quantum debeatur também pode ocorrer por arbitramento, tema não tratado pela CLT, que reclama a aplicação subsidiária do art. 509, I do CPC, por força do art. 769 da CLT. Nessa senda, a liquidação será por arbitramento quando as partes assim convencionarem de forma expressa ou quando vier determinado pela sentença, ou ainda quando o objeto da liquidação assim exigir em virtude de sua natureza. Esta modalidade de liquidação raramente é usada no processo trabalhista, pois ela tem um custo elevado.

Por fim, tem-se também a liquidação por artigos que será utilizada, a requerimento do credor ou devedor, quando houver a necessidade de alegar e provar fato novo, para a quantificação do valor ou objeto devido. Nesse caso, o processo do trabalho também é omisso, devendo, nos termos do art. 769 da CLT, aplicar, subsidiariamente, o art. 509 do CPC.

A propósito, para Carlos Henrique Bezerra Leite, a sentença homologatória dos cálculos de liquidação é uma decisão interlocutória, a qual não cabe recurso, em função da aplicação do princípio da irrecorribilidade da decisão interlocutória (LEITE, 2018).

Nesse passo, o executado somente poderá impugnar a sentença de liquidação, no momento de oposição de embargos à execução, conforme dispõe o § 3º do art. 884 da CLT, depois de garantido o juízo, situação que será detalhada a seguir.

1.2.2 Citação e penhora, embargos à execução e impugnação do exequente

Proferida a sentença de liquidação, o juiz expedirá mandado de citação do executado, para que o oficial de Justiça intime a parte condenada a pagar a débito mediante depósito de dinheiro em juízo ou oferecimento de bens a penhora no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT.

Destarte, “não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial”, é o que determina o art. 883 da CLT.

Nesse particular, deve ser observado o disposto no art. 883-A, da CLT, que estabelece a possibilidade de protesto da decisão e negativação do nome do executado, nos seguintes termos:

A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (BRASIL, 1943).

Garantida a execução, por meio de depósito do valor ou penhora de bens, as partes terão cinco dias para impugnar o valor dos cálculos, desde que o juiz não tenha aberto prazo para impugnação antes de proferir a sentença de liquidação, na forma do § 2º, do art. 879, da CLT. Nesse passo, o exeqüente pode apresentar uma “impugnação à sentença de liquidação” e o executado aviar os “embargos à execução”.

Julgados os embargos à execução ou a impugnação à sentença de liquidação, cabe agravo de petição, no prazo de 08 dias, que será julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho correspondente.

2.2.1 Embargos à execução

Os embargos à execução também chamados de embargos do executado ou embargos do devedor têm natureza jurídica de ação que visa desconstituir certos atos da execução.

São peculiaridades dos embargos à execução:

a) Partes: o credor ou exequente - o autor; o devedor ou executado - o réu.

b) Processamento: a ação é processada nos próprios autos da execução trabalhista.

c) Prazo: podem ser apresentados os embargos à execução, no prazo de 05 dias, contados da data em que o devedor garantiu a execução, oferecendo bens à penhora ou foi intimado da penhora (caput do art. 884 da CLT). Fazenda Pública: 30 dias.

d) Garantia da execução: obrigatória e integral, ressalvada a hipótese descrita no § 6o, do art. 884 da CLT, pela qual “a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições” (BRASIL, 1943).

e) Finalidade: por meio dos embargos, o executado poderá impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo, a teor do § 3º do art. 884 da CLT. Entretanto, se a parte já houver sido intimada para se manifestar sobre os cálculos, não mais poderá fazê-lo por meio dos embargos, em face da preclusão prevista no § 2º do art. 879 da CLT.

f) Matérias arguíveis:

· § 1º do art. 884 da CLT: a alegação de cumprimento da sentença ou do acordo, a quitação da dívida e a prescrição da dívida constituem matéria de Embargos se tais objeções dizem respeito a fatos posteriores ao título executivo judicial;

· Art. 917 da CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT: a) Inexigibilidade do título: exemplo: o acordo firmado por representante da empresa sem poderes para tanto; b) Penhora incorreta ou avaliação errônea: o executado poderá questionar a penhora no prazo para os embargos à execução; c) Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; d) Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução. Exemplo: no caso em que os embargos constituem a primeira manifestação do executado nos autos.

g) Julgamento: Os embargos do executado e as impugnações do exequente à liquidação serão julgados na mesma sentença, nos termos do § 4º do art. 884 da CLT.

h) Audiência com possibilidade de oitiva de testemunhas: Como os embargos têm natureza de ação pode haver dilação probatória. Seguindo essa perspectiva, “se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias”, a teor do § 2º do art. 884 da CLT.

Se houverem sido arroladas testemunhas, finda a sua inquirição em audiência, o escrivão ou secretário fará, dentro de 48 horas, conclusos os autos ao juiz ou presidente, que proferirá sua decisão (caput do art. 886 da CLT).

i) Recurso: da decisão de embargos à execução cabe a interposição de agravo de petição no prazo de 8 dias (caput do art. 897 da CLT). Tal recurso se presta a atacar decisão do juiz na execução (alínea a do art. 897 da CLT), após o julgamento de embargos à execução, ou impugnação à sentença de liquidação (art. 884 da CLT).

j) Observações:

· A falta ou nulidade de citação prevista no inciso I do § 1º do art. 525 do CPC não pode ser alegada nos embargos à execução, em face do exposto na segunda parte do art. 852 da CLT, pela qual a parte revel considera-se intimada da sentença.

· Nos embargos à execução pode ser requerida a desconstituição da penhora realizada em imóvel considerado bem de família.

Estrutura da Peça de Embargos à execução

Seguem as dicas para construção dos Embargos à Execução:

a) Endereçamento:

“Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ... Vara do Trabalho de... Estado do...”

· Execução por carta precatória: a petição deverá ser endereçada para o juízo deprecado, competente para conhecer dos embargos à execução, nos termos do § 2º do art. 845 do CPC.

b) Distribuição por dependência: os embargos à execução são distribuídos por dependência, nos termos do§ 1º do art. 914 do CPC. Nesse caso, sugere-se registrar:

“Distribuição por dependência”

“Processo nº...”

c) Qualificação individualizada e completa:

· A qualificação do autor – exequente - embargante -"Nome completo, estado civil, profissão, data e local de nascimento, nome da mãe, cédula de identidade RG, inscrito no CPF nº, CTPS nº e série, PIS/PASEP/NIT, endereço completo com CEP".

· A qualificação do réu – executado - embargado -" Nome da empresa, empresa de direito público ou privado, sediada na Rua..., n. ..., Bairro..., CEP..., nesta cidade, inscrita no CPF n. ..., com endereço eletrônico .... "

d) Nomear a peça, com o seu respectivo fundamento jurídico:

"(...) vem a Vossa Excelência, apresentar Embargos à Execução, com fulcro no art. 884 da CLT, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos..."

e) Fatos: apresentar os argumentos de fato e os fundamentos de direito, de forma clara;

f) Pedidos:

· Pelo exposto, requer sejam conhecidos e julgados procedentes os presentes Embargos à Execução, a fim de que seja, por exemplo, declarada insubsistente a penhora do imóvel ..., em face da regra da impenhorabilidade do bem de família. Consequentemente, requer o cancelamento do registro da penhora perante o Cartório de Registro de Imóveis (...).

· Requer a intimação do Embargado, na pessoa de seu advogado, para que, querendo, apresente impugnação no prazo legal.

· Requer produção de provas para comprovação dos fatos alegados.

g) Valor da causa: deve corresponder àquele atribuído ao processo de execução, ou valor total impugnado.

· Dá-se à causa o valor de R$... (extenso).

h) Fechamento:

Nesses termos, pede-se deferimento.

Local..., data...

Advogado OAB/... n. ...

1.3 A Execução Provisória trabalhista

A execução da sentença trabalhista pode ser provisória (art. 899 da CLT)- em caso de decisões das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo -, ou definitiva - condicionada ao trânsito em julgado do título executivo judicial (art. 879 da CLT).

São características da execução provisória:

· Corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente;

· O exequente se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado tenha sofrido;

· Carta de sentença: para dar início a execução provisória faz se necessário um instrumento denominado carta de sentença, constituida pelos seguintes dodumentos: a) autuação; b) petição inicial e procuração das partes; c) contestação; d) sentença exequenda; e) despacho do recebimento do recurso;

· Não há liberação de valores;

· A execução provisória deverá seguir até a penhora, ou seja, será paralisada com a apresentação dos embargos à execução, que ficarão aguardando o trânsito em julgado definitivo da lide, para serem apreciados;

· Sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituir-se-á as partes ao estado anterior;

· A execução do prejuízo causado pela execução provisória, se houver, será realizado nos próprios autos;

· Sobrevindo o trânsito em julgado, a execução provisória se transformará em definitiva.

Bibliografia

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 16. Ed. São Paulo: LTr, 2018.

MARTINS, Sérgio Pinto. Prática Trabalhista. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018

SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 14. ed., rev., atual. e ampl. 2017.

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9 Comentários

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Maria Carvalho
3 anos atrás

Fico extremamente grata pelo ótimo texto, de fácil compreensão e explicação excepcional! Com certeza este foi de grande auxílio para meus estudos, novamente agradeço! continuar lendo

Excelente Dra.!
Texto extremamente didático e de fácil entendimento.
Verdadeiro serviço à advocacia trabalhista. continuar lendo

Estava à procura de subsídios para uma minuta e eis que me deparei com o texto.
Muito claro, simples e de muita utilidade.
Dra. Cláudia, continue a nos brindar com a sua dedicação, facilitando a vida dos operadores do direito.
Obrigada.
Edna continuar lendo

Oii Edna,
Bom dia!
Fico muito feliz por ter gostado do texto!
Obrigada!!!
Abraços,
Claudia continuar lendo

Lucas Mateus PRO
3 anos atrás

Excelente artigo publicado, parabéns! continuar lendo