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17 de Abril de 2024
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    Existe a possibilidade do reconhecimento da paternidade em testamento ?

    Esse reconhecimento, em testamento, é possível, ou melhor, tem validade jurídica? Haverá necessidade de comprovar esse reconhecimento de paternidade através do exame de DNA? O filho reconhecido em testamento terá os mesmos direitos à herança que os demais filhos?

    Publicado por Ana Claudia Milhomens
    há 4 anos

    É completamente possível o reconhecimentos dos filhos em testamento, conforme permite o art. 1.609, inciso III, do Código Civil.

    CC- LEI 10.406/2002

    Institui o Código Civil.

    SUBTÍTULO II

    Das Relações de Parentesco

    Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

    I - no registro do nascimento;

    II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

    III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

    IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

    Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

    Inclusive, ainda que o testamento venha a ser decretado nulo ou anulável, a cláusula de reconhecimento de paternidade subsiste, ou seja, terá plena validade, por ser o reconhecimentos dos filhos ato irrevogável.

    Esse reconhecimento de paternidade testamentária é tão sério que não é necessário confirmar o vínculo biológico através do exame de DNA, pois hoje é possível a paternidade socioafetiva.

    O filho reconhecido em testamento tem os mesmos direitos à herança que os demais filhos (aqueles já reconhecidos).

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