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23 de Fevereiro de 2024

Existe direito absoluto?

Publicado por Claudio Buelloni
há 10 anos

O presente artigo visa analisar situações onde ocorram conflitos entre direitos, e jamais o direito de forma isolada. Nesse passo, havendo conflito entre direitos, digo que não existe um direito absoluto, pois em muitos casos, veremos o magistrado aplicar a equidade, para fazer justiça no caso concreto.

Como é sabido, o direito é único, e neste momento vale corrigir a equivocada frase diuturnamente comentada por leigos e por alguns operadores do direito, ou seja, “meu direito começa onde o seu termina”. Nesse passo, pelo fato do direito ser único, o correto é dizer; “meu direito acaba onde o seu termina”, ou seja, para todos o direito começa e termina no “mesmo lugar”, pois como dito acima, o direito é único e igual para todos.

Por outro lado, certas pessoas precisam de maior proteção do Estado, uma vez que são considerados vulneráveis. A título exemplificativo, cita-se o idoso, a criança e o deficiente físico, razão pela qual o Legislador editou leis, a fim de proteger os vulneráveis.

No presente artigo, será utilizado o Estatuto do Idoso, lei 10.741 de 01 de outubro de 2003, a fim de demonstrar que apesar dessa lei proteger o idoso, que é considerado um vulnerável, o citado Estatuto jamais poderá ser utilizado como uma ferramenta jurídica para aniquilar as demais leis pertencentes ao ordenamento jurídico.

Antes é preciso informar que os princípios constitucionais são considerados as vigas mestras do ordenamento jurídico Brasileiro. São os princípios constitucionais, principalmente o da proporcionalidade, antigamente denominado princípio da razoabilidade, que irá solucionar o conflito existentes entre os princípios Constitucionais.

Assim, retomando o assunto, não é porque o idoso goza de uma proteção legal que ele poderá ignorar e desrespeitar o direito dos demais cidadãos, ou se sobrepor aos princípios constitucionais e demais legislação, até porque, a interpretação do sistema jurídico é realizado primeiro pelos princípios constitucionais, depois pela Constituição Federal, Leis e demais atos normativos, como bem explanado por Hans Kelsen.

O que pretende-se dizer por meio da presente síntese, é que não existe direito absoluto, pois não é porque uma pessoa é considerada vulnerável que ela poderá utilizar dessa condição para violar o direito de outros cidadãos, principalmente violar o supra princípio da dignidade da pessoa humana, violar os direitos individuais e coletivos insculpidos na Constituição Federal, bem como os demais direitos infraconstitucionais.

Por fim, caso houver um embate entre direitos, o Magistrado deverá utilizar a equidade, como forma justa da aplicação do Direito, porque é a adaptação da regra, a uma situação existente, onde são observados os critérios de igualdade e de justiça. A equidade não somente interpreta a lei (afastar o mero entendimento estrito da lei), como evita que a aplicação da lei possa, em alguns casos, prejudicar alguns indivíduos, já que toda a interpretação da justiça deve tender para o justo, para a medida do possível, suplementando a lei preenchendo os vazios encontrados na mesma.


Cláudio Roberto Barbosa Bueloni

Advogado em São Paulo – SP. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo. Mestrando em Direito Difuso e Coletivo pela Universidade Metropolitana de Santos. Pós Graduado em Direito Tributário pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós Graduado em Administração de Empresas pela Fundação Armando Alvares Penteado. Bacharel em Direito pela Universidade Paulista. Técnico em Contabilidade pela Fundação Escola do Comércio Alvares Penteado.

www.bueloni.com.br

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16 Comentários

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Bom, Existem 2 Direitos absolutos.
1º - Direito ao Livre Pensamento art 5 .inc IV da CF.
2º - Direito a Não ser Rebaixado à condição análoga de Escravo. continuar lendo

No referido texto, a intenção é de informar que um direito não pode ser utilizado para aniquilar outro direito, como por exemplo, o direito previsto no artigo 649 do CPC, que arrola os bens absolutamente impenhoráveis, pois sabemos que, esses direitos são afastados pelo Judiciário para a aplicação de outros direitos, confirmando assim, o artigo de que não existe direito absoluto quando houver outro direito em conflito.

No seu comentário, não está sendo analisado um conflito de direito. O que você fez, foi apenas comentar ISOLADAMENTE um direito individual e coletivo sem analisar um conflito com outro direito. A título exemplificativo, passo a mencionar o inciso III do art. 5o da CF/88: "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante."

Por fim, no segundo item, referido comentário está previsto no artigo 149 do Código Penal:

"Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto (.....)".

Dessa forma, seu comentário não pode ser aplicado no presente artigo, pois caso fosse possível teríamos que colacionar todos os artigos da CF/88, todos as Leis Complementares e Ordinárias, Decretos e etc, pois analisados isoladamente, são direitos.

Obrigado.

Cláudio. continuar lendo

Direito a nao tortura. CR/88 e Pacto de San Jose da Costa Rica, dentre outros dispositivos normativos. continuar lendo

Caro autor, a vedação à tortura é, sim, um direito absoluto pois, ainda que esteja em conflito com outras normas, o princípio supracitado sempre se sobreporá aos demais.

Isso não ocorre com o direito ao livre pensamento, uma vez que esse direito se acaba quando injuriamos, caluniamos ou difamamos outrem.

Agora, quanto à vedação à tortura, realmente não há o que se dizer.

Errou feio ao generalizar o direito, caro autor. Até mesmo a exceção possui uma exceção nesse país. E esse texto errôneo é, sem dúvida alguma, uma exceção ante aos demais do Jus Brasil. continuar lendo

o brasileiro nato não será extraditado. esse é um direito absoluto! continuar lendo

A questão do "Direito" beira a subjetividade. Há momentos em que deve se exercer o que se denomina "direito", mesmo que se sobreponha a direitos de terceiros, e inúmeros podem ser os exemplos, infelizmente. Nossa Sociedade seguiu pelo viés da zona de conforto, associada à impunidade, até pelo fato de as pessoas reclamarem pouco os seus legítimos direitos, e vê-se de tudo. A Mãe que traz a mãe para segurar o neto de colo, na fila do mercado e segue no caixa para os portadores de necessidades especiais, aqueles que estacionam seus carros na frente das rampas de acessos a cadeirantes, enfim, há outros focos da questão como apresentada. Tudo se relaciona ao direito, inclusive no de ir e vir, e mesmo o de se ter opiniões contrárias, como a que exerço agora, com o respeito necessário. Joga-se o foco para o Estatuto do Idoso, como poderia ser o do Menor, ou o da Mulher, e, porque não o do Índio, o do Negro, enfim, de todos os outros Direitos existentes, que foram criados em um País multicultural e plural e se dizendo País não discricionário. O tema, bem apresentado é amplo e se presta para inúmeras elucubrações mentais, como a do cidadão, em determinado momento, perceber que por Lei perdeu seu direito. Assim foi no sistema previdenciário, nos vários governos que tiraram "zeros" de nossas moedas vigentes, entre tantos outros. Agora mesmo nos vemos em um momento que para o cidadão comum seus direitos foram contraídos em detrimento de um momento "auspicioso", segundo uns. Realmente, "direitos" terminam sendo algo que necessitamos mas não conseguimos tê-los, e aí, me incluo no Estatuto do Idoso, quando perco meu direito quando o motorista acelera o ônibus tão logo adentro ao veículo, quando vejo um jovem "fingindo" estar escutando música em seu celular, quando caminhamos pelas ruas e somos esbarrados por "imensas mochilas" presas às costas de distraídos, quando, ao pisarmos na faixa de pedestres os automóveis aceleram ao invés de parar, e por ai segue. Se realmente disserem que temos direitos alguém tem que fiscalizar, pois caso contrário o perdemos devido às nossas próprias omissões ou esquecimentos. continuar lendo

Antônio, obrigado pelo belo entendimento! Sem dúvida vivemos em uma sociedade alienada e de extrema individualidade egoística, a qual busca a felicidade por meio de consumo! Diuturnamente os direitos são violados, e a sociedade nada faz para mudar isso. Segundo o Professor Rizzatto Nunes, opinião que compartilho, entende o brilhante doutor que atual sociedade vive uma grande mudança, porém muda para pior, pois o direito esquece que o mais importante é a pessoa, ou seja o direito precisa defender a dignidade da pessoa humana antes de qualquer coisa, mas o que se vê atualmente, são advogados, juízes, promotores, peritos e etc exercendo apenas o direito de forma técnica, tornando o direito uma ficção.
Assim, precisamos desempenhar o nosso papel na busca pela Justiça, e jamais exercer nossa função como meros técnicos, pois conforme disse, em muitos casos há necessidade de se afastar a Lei, para aplicar a Justiça. continuar lendo

Nobre Dr. Cláudio, respeito sua opinião, Data vênia, discordo em parte do presente artigo.

Exemplificando:
Aqui estou exercendo meu direito personalíssimo absoluto de manifestação de pensamento e direito personalíssimo absoluto de livre expressão intelectual de comunicação independente de sua censura ou licença, garantidos pela nossa Carta Magna, da mesma forma que tenho que respeitar sua nobre opinião, que foi muito bem fundamentada.

No meu entendimento segue abaixo alguns exemplos de direitos personalíssimos absolutos:

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.

Todos os artigos desta declaração são absolutos, isto é, são oponíveis contra todos (erga omnes), impondo à coletividade o dever de respeitá-los.

Constituição Federal de 1988

Art. 5.....
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (erga omnes)

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

XLVII - não haverá penas: (erga omnes)

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (erga omnes)

Entre outros!

Concordo plenamente que um direito não pode servir para para aniquilar outro, mas não devemos generalizar, pois o tema de seu artigo é "Existe direito absoluto?" e logo no primeiro parágrafo o nobre doutor diz "De início, responde-se que não."

Já houve um artigo nesta comunidade de autoria do Nobre Dr. Flavio Luiz Gomes ao qual relata a característica do direito personalíssimo absoluto.

http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1421792/quais-são-as-caracteristicas-dos-direitos-da-personalidade

Apesar de discordar, o parabenizo pela excelente matéria, o tema traz a oportunidade de um debate saudável sobre a questão que é polêmica principalmente nos meios de comunicação.

Máxima estima e consideração. continuar lendo

Prezado Dr. Sérgio. Muito obrigado pela sábia contribuição. Sem dúvida nossos debates proporcionarão o crescimento e a evolução do direito.

Obrigado. continuar lendo