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22 de Julho de 2024

Existe prazo para entrega de atestado médico?

Veja algumas considerações/dúvidas de funcionários sobre prazo, entrega e recebimento de atestado médico para as empresas.

há 4 anos

O atestado é um documento fornecido pelo médico para o paciente após a realização de consulta médica, exames, internação entre outros motivos, com a finalidade de resumir o resultado da avaliação realizada no paciente, e, se existe a necessidade de tratamento e/ou afastamento pela quantidade de dias que o médico entenda imprescindível para recuperação/tratamento do paciente.

O médico pode atestar de forma simples, em papel timbrado, podendo usar até o receituário ou, quem exerce a profissão em entidades públicas ou privadas, em formulários da respectiva instituição.

O documento não tem uma forma definida, contudo, deve conter as seguintes informações:

- Cabeçalho com a qualificação do médico;

- Qualificação do paciente ou responsável legal, podendo conter a referência à solicitação do interessado, ou por justa causa, ou por dever legal;

- Suas consequências, se há necessidade de afastamento;

- Local e data com a respectiva assinatura do médico e o carimbo que contém o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.

O atestado médico emitido com as características acimas descritas é revestido de fé pública.

Agora que entendemos o que é um atestado médico e para que serve, trazendo para ótica trabalhista, devemos nos atentar para as seguintes considerações:

O atestado médico é o documento capaz de justificar a ausência do empregado quando o mesmo precisa ir ao médico e

não pode comparecer ou retornar para as suas atividades laborais.

O Decreto 27.048/49 que aprovou o regulamento da Lei nº 605/49, dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias de feriados civil e religiosos regulamentando que, se o empregado faltar ao trabalho por motivo de doenças, devidamente atestado, não perderá o salário e o descanso semanal remunerado.

É muito importante esclarecer que essa lei foi editada em 1949, contudo, muita coisa mudou desde então!

Podemos exemplificar com as mudanças ocorridas através da exigência da apresentação do atestado por médico da empresa, ou, por médico contratado para atestar a condição do empregado, mas nos dias atuais, se o empregado apresentar atestado por médico particular, convênio médico ou da saúde pública (SUS), a empresa não poderá recusar o recebimento.

Quanto à existência de um prazo para a entrega do atestado médico para o empregador, posso afirmar que não há previsão legal vigente que estipula um prazo determinado para a entrega do documento.

É necessário conhecer o regulamento interno da empresa, bem como consultar a convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo, uma vez que através desse conjunto de normas possa existir algum procedimento específico para entrega/recebimento do atestado médico e os prazos.

Mesmo que a empresa não tenha um regulamento interno, ou, não mencione nada sobre é importante observar a convenção coletiva, tendo em vista que muitos sindicatos regulamentam sobre como o empregado deve proceder quanto a entrega e como a empresa deve receber o atestado, podendo conter multas caso exista negligência quanto ao recebimento, ou recusa, do atestado médico.

O atestado médico válido deve ser aceito pela empresa, mas pode ser recusado caso comprovado através de junta médica que o empregado está apto para trabalhar, caso ao contrário, não será devido o desconto das horas ou dias afastados.

Caso a empresa receba o atestado, mas ainda sim venha efetuar o desconto na folha de pagamento do empregado referente aos dias ou horas afastados em decorrência do atestado está cometendo falta grave, podendo o empregado reclamar perante o sindicato da categoria ou à Superintendência do Ministério do Trabalho, devendo a empresa ressarcir o atestado.

Caso a empresa não proceda com a restituição dos valores devidamente atualizados, deverá requerer o pagamento mediante a pleito na Justiça do Trabalho.

Para evitar problemas quanto à entrega do atestado, e se precaver, é importante que o empregado faça uma cópia do atestado solicite a assinatura de quem recebeu e a data. Assim, caso na hipótese da empresa alegar que não recebeu o atestado será possível comprovar que de fato ocorreu a entrega do atestado mediante a apresentação da cópia e a assinatura de quem o recebeu.

O empregado também precisa tomar cuidado!

A entrega de atestado falso poderá ocasionar a rescisão contratual por falta grave, podendo ser dispensado por justa causa.

Para finalizar, declaração de horas não é atestado médico! A declaração de horas é documento para justificar ausência do funcionário que estava em atendimento no estabelecimento de saúde e não tem o mesmo valor de abonar o dia, devendo o funcionário retornar as suas atividades após o término do atendimento.

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