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3 de Março de 2024
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    Faça política sem ser político

    Artigo publicado na 41ª edição da Revista Olhaí - Conselheiro Lafaiete, Minas Gerais, 2021.

    há 2 anos

    Política e idiotas

    “O homem é, naturalmente, um animal político.” ¹. Homens e mulheres são políticos. Só é possível falar em política numa coletividade assim como a liberdade. Não é possível fazer política sem a existência do outro.

    A palavra política tem origem grega. É derivada de politikos, que por sua vez remete ao cidadão ou Estado. Significa tanto cidade-Estado quanto sociedade, comunidade, coletividade e vida urbana. Percebam que há uma confusão semântica que liga tanto a cidade/Estado quanto à comunidade. Mas é justamente esta a questão: são os cidadãos que fazem a política.

    Os Atenienses chamavam de idiotes (idhiótis) a pessoa que não interagia politicamente na polis. Idiotes seria o indivíduo que se interessava apenas com a sua vida privada e abdicava de participar da política. Aqueles que tinham a possiblidade de participar da polis (lembrando que mulheres, escravos e estrangeiros não eram considerados cidadãos) e não o faziam, eram muitas vezes exilados, tamanha a vergonha que carregavam.

    Desta concepção vem a raiz da palavra idiota, o termo “idio”, que significa próprio, particular que posteriormente foi tomada por outros sentidos, mas invariavelmente tendo como núcleo a ignorância.

    Essa forma de envolvimento coletivo nos assuntos públicos transformou Atenas numa cidade próspera e a mais famosa da Grécia Antiga. Seu porto era cosmopolita, possibilitando o encontro com outros povos. Isso possibilitava mais liberdade ao cidadão para pensar, se expressar, debater e decidir. Vale aqui uma observação para destacar a cidade-Estado Atenas do restante da Grécia. Quando falamos da invenção da democracia numa sociedade livre e aberta, estamos nos referindo a Atenas.

    O senso comum e a imprensa

    Nos últimos tempos, temos visto campanhas associando a política como algo naturalmente ruim, sujo. Certamente há pessoas ruins e incompetentes ocupando cargos eletivos, mas também há pessoas boas e capacitadas. Há gente honesta e desonesta nas empresas, escolas, mercados, igrejas, lares e na política. Eles representam a sociedade. Mas dizer que todos são corruptos é um discurso que contribui pouco (ou nada) e falso.

    Esse ambiente alimenta a rivalidade e sentimentos ruins. “O medo leva à raiva, a raiva leva ao ódio, o ódio leva ao sofrimento” ².

    A imprensa tem um papel fundamental nesse processo de participação dos rumos das políticas públicas. A imprensa informa a população sobre as ações dos nossos representantes, sejam os acertos ou os erros. Há quem diga que a imprensa deve focar na cobertura dos erros, uma vez que os acertos já são divulgados pelas páginas oficiais dos Poderes. Entretanto, tiramos conclusões precipitadas a partir de uma única notícia ou até mesmo a partir da manchete de uma notícia (!).

    Controle é participação

    Não precisa ser um representante eleito para fazer política. Para o exercício do controle social, é fundamental que o cidadão conheça seus direitos e também as leis que garantem o exercício da cidadania. A legislação brasileira prevê dispositivos que garantem ao cidadão o acesso às contas públicas e aos processos licitatórios.

    1) As contas dos municípios devem ficar disponíveis para o contribuinte. ( Constituição da Republica Federativa do Brasil, art. 31 § 3º);

    2) O cidadão tem direito a acessar informações públicas ( Constituição da Republica Federativa do Brasil, art. 5.º, inciso XXXIII, e Lei de Acesso a Informacao);

    3) A prefeitura deve incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. Suas contas devem ficar disponíveis para qualquer cidadão. ( Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49);

    4) A prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis. (Lei nº 9.452/97, art. );

    5) Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento da licitação. (Lei 8.666/93, art. );

    6) Qualquer cidadão poderá requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. (Lei 8.666/93, art. § 8º);

    7) Qualquer cidadão poderá impugnar um edital de licitação por irregularidade, nos termos da lei. (Lei 8.666/93, art. 41º, § 1º);

    8) O processo da licitação não é sigiloso. Seus atos e seus procedimentos são públicos e acessíveis a qualquer pessoa. A proposta é sigilosa, mas somente até a abertura. (Lei 8.666/93, art. , § 3º);

    9) Qualquer cidadão pode obter cópia autenticada do processo da licitação e do conteúdo dos contratos celebrados pela Administração Pública, bastando que efetue o pagamento dos emolumentos devidos (Lei 8.666/93, art. 63).

    A maioria dessa informações podem ser acessadas no site oficial da Prefeitura e Portal de Transparência (há um portal de transparência específico para a Covid-19). Todos esses direitos são aplicáveis também ao Governo Estadual e Federal. Além disso, a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais disponibilizam ferramentas de controle social. Você também pode acompanhar as reuniões da Câmara Municipal no YouTube e os projetos de lei em tramitação.

    “A Polis não era Atenas, e sim os atenienses” ³.

    ¹ Aristóteles, A Política. (Tradução de Nestor Silveira). 1 ed.. São Paulo: Folha de S.Paulo, 2010. Página 13.

    ² Yoda, Star Wars Episódio I: A Ameaça Fantasma (1999).

    ³ ARENDT, Hannah. A condição humana. Tradução de Roberto Raposo, posfácio de Celso Lafer. 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005.

    ATHOS FREITAS, COLABORADOR DA OLHAÍ, É ADVOGADO, SÓCIO FUNDADOR DO ESCRITÓRIO FREITAS E BITTENCOURT SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL, PÓS-GRADUANDO EM DIREITO ELEITORAL, PRESIDENTE DA COMISSÃO OAB JOVEM DE CONSELHEIRO LAFAIETE, MEMBRO DA COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL DA OAB/MG, MEMBRO DA COMISSÃO NACIONAL DE DIREITO ELEITORAL DA ABA (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS) E CONCILIADOR.


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