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23 de Abril de 2024

Fair Use dentro da perspectiva da Legislação Brasileira:

Uma Análise do Uso Equilibrado de Direitos Autorais

Publicado por Elendi Canivarolli
há 8 meses

O conceito de "fair use" (uso justo) tem sido amplamente debatido e adotado em várias legislações ao redor do mundo, com o objetivo de equilibrar os direitos autorais com a liberdade de expressão, educação, pesquisa e outros interesses legítimos. Cumpre destacar que, o "fair use" tem suas origem do Direito Norte-Americano estabelecido no Estatuto do Direito Autoral dos Estados Unidos - “US Copyright Statute” que permite a utilização de conteúdos de propriedade autoral em determinadas situações sem que incida em infração sobre esses conteúdos.

No Brasil, embora não exista uma disposição específica denominada "fair use" ou (uso justo) em sua legislação de direitos autorais, a Lei nº 9.610/98 contém dispositivos que permitem a aplicação de princípios semelhantes.

Para tanto, o art. 46 da Lei nº 9.610/98 traz algumas exceções à violação de direitos autorais possibilitando o uso desses conteúdos com a finalidade de garantir o acesso à informação, liberdade de expressão, e outros princípios garantidos constitucionalmente, conforme podemos destacar os seguintes pontos:

(i) Uso para fins educacionais e acadêmicos em atividades de ensino, pesquisa e estudo, desde que seja sem fins comerciais/lucrativos e sem prejudicar a exploração normal da obra obedecendo a devida menção ao autor; (ii) Citação e uso de trechos das obras protegidas, desde que devidamente citados e utilizados dentro dos limites necessários para o propósito pretendido, como críticas, comentários, obras literárias, artísticas ou científicas (iii) Uso para fins informativos e jornalísticos, com a divulgação e citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação as informações de interesse público, como notícias, reportagens, desde que, seja feita de forma ética e respeitando a autoria e os créditos autorais. (iv) Uso de obras em acervos de bibliotecas e arquivos: As bibliotecas e arquivos têm permissão para disponibilizar obras protegidas para consulta pública, desde que seja para fins de pesquisa, estudo ou leitura no próprio local, (iv) paráfrases e paródias que não forem reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito, dentre outras.

Cabe ressaltar que é fundamental o equilíbrio adequado no reconhecimento de limitações e exceções nos direitos autorais para que, dessa forma, possa garantir a paridade entre os direitos dos criadores e o interesse público garantido pelos princípios fundamentais.

Ademais, o salienta-se ainda que há no meio digital algumas formas de reproduzir obras intelectuais sem que incida em violação de Direitos Autorais, como a opção por conteúdos que tenham licenças menos restritivas, a exemplo dos conteúdos disponibilizados pela iniciativa Creative Commons.

O Creative Commons – CC permite que o criador do conteúdo abra mão de alguns direitos autorais de forma legalizada para dar segurança na hora de utilizar um material, em geral, conteúdo do tipo CC não exige que você solicite permissão antecipada ou pague qualquer tipo de taxa de licenciamento ao autor.

Os Conteúdos de Creative Commons podem ser marcadas com abreviações: (i) BY: Atribuição de créditos ao autor; (ii) NC: Uso não comercial (iii) ND: Não permite a produção de trabalhos derivados (iv) SA: Requer que as obras derivadas obtenham a mesma licença do material original. Nessa seara, daremos um exemplo de identificação desses conteúdos:

(i) acesse o Google imagens (ii) pesquise pelo tema da imagem que pretende; (iii) clique no botão ferramentas; (iv) na opção direito de uso selecione “licenças Creative Commons”

Desta feita, o equilíbrio de direitos autorais permite a promoção da educação, da cultura, da liberdade de expressão e da inovação, sem comprometer a devida remuneração dos autores e de seus diretos autorais sobre sua obra.

Todavia, em uma visão de desafios e perspectivas futuras, destacamos que embora a legislação brasileira tenha algumas disposições que permitem um uso equilibrado dos direitos autorais, além de projetos que trazem regulamentações como Creative Commons, ainda existem desafios e debates em torno da utilização indevida e identificação adequada dessas obras protegidas para o contexto digital e para as novas formas de criação e disseminação de conteúdo.

Fontes: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm , https://pt.wikipedia.org/wiki/Fair_use

Elendi F. Canivarolli

Advogada

OAB-MT 32.150

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