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29 de Maio de 2024

Falecimento da parte: quando se habilita os herdeiros e quando o espólio?

Entendendo de vez quem substitui a parte falecida.

Publicado por Rodrigo Stangret
há 7 anos

Muita dúvida paira quando do falecimento da parte no processo. Além da confusão no procedimento (que tem consequências diferentes no caso de requerimento espontâneo da parte e no caso de inércia observada pelo juiz), muitos equívocos acontecem sobre quem deve substituir a parte.

A confusão ocorre, em parte, pela falta de explicação do próprio Código de Processo Civil. Perceba-se que seu art. 313, § 2º (que trata das providências de ofício pelo juiz, no caso de falecimento da parte) utiliza os termos espólio, sucessores e herdeiros, sem, contudo, dizer em qual situação se habilita cada um.

Sem análise profunda do tema, registra-se que herdeiro e sucessor são figuras distintas, já que sucessor é aquele que sucede alguém (por exemplo, o sucessor de um sócio na empresa), mas pouco proveito prático há na distinção, já que os tribunais e a própria lei parece, por vezes, tratá-los como sinônimos. Nos parece que herdeiro é espécie do gênero sucessor. Logo, passamos a focar o estudo em herdeiros e espólio, aplicando-se às situações do herdeiro também ao sucessor.

Pois bem. Nos termos do art. 75 do atual CPC, correspondente ao art. 12 do CPC/73, o espólio é representado pelo inventariante (inc. VI). Vale dizer: o espólio é obrigatoriamente representado pelo inventariante; se não há inventariante, não há como o espólio estar em juízo.

E quanto surge a figura do inventariante? Quando da existência de um inventário, e tão somente enquanto ele tramitar. Isso porque a inventariança é um múnus público, com vistas especiais à administração e depositário provisório da herança, exercido pessoa nomeada pelo juiz ou pela família (no caso de inventário extrajudicial).

Por isso, a substituição da parte falecida pelo espólio apenas se dará quando da existência de um inventário em trâmite. Se este ainda não se iniciou ou já se encerrou, não há de se falar em inclusão do espólio.

A propósito, citamos precedentes do STJ:

CIVIL E PROCESSUAL. ÁLBUM DE FIGURINHAS (“HERÓIS DO TRI”) SOBRE A CAMPANHA DO BRASIL NAS COPAS DE 1958, 1962 E 1970. USO DE FOTOGRAFIA DE JOGADOR SEM AUTORIZAÇÃO DOS SUCESSORES. DIREITO DE IMAGEM. VIOLAÇÃO. LEI N. 5.988, DE 14.12.1973, ART. 100. EXEGESE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA MEEIRA E HERDEIROS. CPC, ARTS. 12, V, E 991, I. CONTRARIEDADE INOCORRENTE. I. A viúva e os herdeiros do jogador falecido são parte legitimada ativamente para promoverem ação de indenização pelo uso indevido da imagem do de cujus , se não chegou a ser formalmente constituído espólio ante a inexistência de bens a inventariar. II. Constitui violação ao Direito de Imagem, que não se confunde com o de Arena, a publicação, carente de autorização dos sucessores do de cujus , de fotografia do jogador em álbum de figurinhas alusivo à campanha do tricampeonato mundial de futebol, devida, em conseqüência, a respectiva indenização, ainda que elogiosa a publicação. III. Recurso especial não conhecido.a espaços entre palavras .
(STJ - REsp 113.963)
PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MORTE DO TITULAR DO DIREITO – REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM JUÍZO – LEI 6.858/80. 1. A Lei 6.858/80, ao exigir a apresentação da certidão de habilitação dos herdeiros na Previdência Social para pleitear levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus , somente se aplica à via administrativa. 2. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista. 3. Recurso especial improvido.
(STJ - REsp 554.529)

Vale a lição do TJ-PR:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS DO DE CUJUS NO POLO PASSIVO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DELES - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 12, inc V, do Código de Processo Civil, o espólio é representado ativa e passivamente, pelo inventariante. Enquanto não aberto o inventário, o espólio deve ser representado por todos os herdeiros.Por se tratar de litisconsórcio necessário, já que todos os herdeiros possuem interesse na defesa do patrimônio do espólio, não se mostra possível o acolhimento do pedido de desistência da ação em face de apenas um dos herdeiros.
(TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1227453-0 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 04.12.2014)

Merece registro que há decisão do STJ (REsp 777.566) aceitando a representação do espólio pelo administrador provisório (aquele que está na posse de fato da herança, até a nomeação do inventariante). Ocorre que esta não nos parece a melhor técnica, pois o juiz da ação não terá conhecimento fático para averiguar quem é, de fato, o administrador provisório, sendo temerário indicar quem o seja ou aceitar proposições nesse sentido.

Ademais, o art. 75, VI do diploma processual não menciona a figura do administrador provisório, que mais se amolda a alguém com poderes de simples administração.

Entendemos que nada impede o juiz da causa de determinar que a parte interessada promova o inventário, para fins de regularização da representação, permanecendo-se o processo suspenso. Relembra-se que o credor tem legitimação para requerer ao inventário (art. 616, VI, CPC).

Um detalhe de importante registro: seja qual for a hipótese, a habilitação em razão da morte da parte só tem lugar se a parte faleceu no curso da ação. Se a ação foi proposta contra pessoa falecida, o caminho será a extinção sem resolução do mérito, pois, no momento de sua propositura, faltava à parte capacidade processual.

Do que se poderia melhor concluir, temos que, havendo inventário, a parte é substituída pelo espólio, representado pelo inventariante, que receberá a citação no caso de se tratar do pólo passivo; não havendo inventário, seja por não ter se iniciado ou já findo, habilitam-se os herdeiros ou sucessor.

Rodrigo Cezar Stangret

Assessor jurídico no MPPR

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39 Comentários

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Rodrigo, tenho uma dúvida.
Num inventário ainda em andamento, morre um dos herdeiros principal. Porém, os filhos deste herdeiro falecido já finalizaram a partilha dos bens, via cartório.
Gostaria de saber quem tem que se habilitar no inventário judicial que ainda está em curso. O espólio do herdeiro falecido, sendo que este é o único bem que falta ser partilhado?
Ou devem se habilitar os herdeiros, filhos da herdeira principal falecida?

Agradeço desde já, continuar lendo

Excelente artigo! continuar lendo

Excelente artigo, esclarecedor. continuar lendo

Quando réu falece e não tem herdeiros necessários é necessário aguardar a família fazer o inventário para se conseguir entrar com um Rt em desfavor do espólio do falecido ? continuar lendo