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15 de Julho de 2024

Falta ao trabalho para acompanhamento de familiar em consulta médica

há 5 anos

A Lei trabalhista não impõe ao empregador aceitar o chamado “atestado de acompanhante” – ainda que se trate de filho menor de idade ou dependente, ascendente, cônjuge ou parente próximo. Noutras palavras, se o empregador quiser, ele pode descontar o tempo de acompanhamento da remuneração do empregado.

As exceções estão previstas no Artigo 473, incisos X e XI da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)– o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

  • Por até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
  • Por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.

Ou seja, nas duas situações acima, atendidos os requisitos de cada qual, o empregador deve abonar a falta, não efetuando descontos no salário.

Os respectivos atestados apontam o CID Z76.3 (pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente) e CID Z34/Z35 (supervisão de gravidez normal/supervisão de gravidez de alto risco). Além do atestado, convêm também que o empregado apresente ao empregador as provas de que é cônjuge/companheiro da mulher gestante, ou, de que é pai/mãe do filho menor de seis anos que levou ao médico.

Há empregadores que adotam a compensação de horas e até mesmo o abono de faltas para acompanhamentos médicos não previstos em Lei. Algumas categorias profissionais também têm normatizadas essas ausências em acordos e convenções coletivas de trabalho.

Caso não haja regulamentação além do que determina a CLT, é válido ao empregado buscar a negociação diretamente com o empregador ou no departamento de RH – para quando ele realmente precisar não ter que arcar com prejuízos em sua folha de pagamento, sofrer advertências, suspensões e inclusive a pavorosa justa causa!

gustavonardelliborges.adv.br

  • Sobre o autorGustavo Nardelli Borges – Advogado Trabalhista – Curitiba/PR e Região
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6 Comentários

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Bakkayu
5 meses atrás

Aumentam o salário dos políticos mas não fazem uma lei para deixar os trabalhadores levar seus filhos no médico sem descontar do salário ou ser demitido. continuar lendo

Flávio Henrique
5 meses atrás

Posso pegar atestado se meu neto estiver doente? continuar lendo

Gabriela Ferreira
1 ano atrás

Minha filha tem 12 anos e esta internada, o atm de acompanhante serve para a empreaa continuar lendo

Rosangela Ramos
2 meses atrás

Gostaria de saber se é correto a empregada domestica apresentar do hospital uma declaração de acompanhante do filho de 12 anos que fez uma cirurgia de apendice do dia 22/04 a 29/04 (8 dias) e mais 15 dias de cuidados domiciliares. É correto o hospital dar para a mãe e é correto o empregador desse funcionário aceitar os 23 dias no total o afastamento? continuar lendo

Dsm News
1 mês atrás

Por senso deveria aceitar pois que iria levar e ficar com filha ou filho menos nesse momento ? É questão de senso e caráter ela não faltou pq quis continuar lendo