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17 de Abril de 2024

Fazer rifas e sorteios é proibido? Pode gerar prisão? É crime?

Rifas e sorteios sem autorização e sem regulamentação são proibidas

Publicado por Mateus Silva
há 2 anos

Rifas e sorteios uma análise no aspecto penal.

Vem se tornando uma prática comum na sociedade, a realização de rifas e sorteios por meio de redes sociais, a prática de rifas e sorteios não regularizadas, é considerada uma contravenção penal prevista no art. 50 e 51 do decreto lei nº 3688/1941.

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:
a) o jogo em que o ganho e a perda "dependem" exclusiva ou principalmente da sorte;

Art. 51. Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal:

§ 2º Considera-se loteria toda operação que, mediante a distribuição de bilhete, listas, cupões, vales, sinais, símbolos ou meios análogos, faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza.

O decreto lei que trata sobre a prática de jogos de azar, é uma lei defasada, lei desatualizada, decreto lei de 1941, que ficou paralisada no tempo.

Para a legislação penal, deverá ser analisado se tem autorização ou se não tem autorização.

Caso não tenha autorização é considerada contravenção penal envolvendo jogo de azar, sendo assim é proibida a prática ilegal de rifas e sorteios, inclusive por meios de redes sociais. Se tem autorização, e for regulamentada deixa de ser considerado exploração de jogos de azar, e não se enquadra como contravenção Penal.

Posso ser preso fazendo rifas e sorteios?

Se as rifas e sorteios não tiverem autorização e forem considerados jogos de azar, caberá prisão simples, prevista no decreto lei 3688/1941.

Pena para prática de rifas sem autorização:

Pena – prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de cinco a dez contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis existentes no local.

Pena para sorteios ilegais envolvendo jogos de azar:

Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis e objetos de decoração do local.

Além da prática de contravenção penal por jogos de azar, ainda pode ser caracterizado outros crimes como:

  • lavagem de dinheiro;
  • Organização criminosa;
  • Sonegação fiscal.

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