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15 de Junho de 2024

Fertilização e Inseminação artificial e a situação dos embriões excedentes na atual Lei de Biossegurança número 11.105, de 2005

Em geral, a fertilização artificial é indicada após tentativas frustradas de coito programado, para casais que possuem problemas seja de ovulação, de muco cervical, de alterações do sêmen leves, disfunções eréteis ou ejaculatórias...

Nunca será indicada para casos em que o marido tenha baixa contagem de espermatozoides ou defeitos na forma, por isso, muitas vezes será oferecido ao casal a chance de se utilizar de sêmen de um outro homem que não o marido, ou seja, de um doador de sêmen, à disposição em algum banco de sêmen conveniado no Brasil.

Vamos iniciar o tema, analisando, primeiramente a questão filosófica do nosso livre-arbítrio quando nos deparamos com uma necessidade própria, ou alheia, e a exigência do respeito mínimo ao próximo em seus direitos humanos.

Também falaremos sobre a questão ética da fertilização ou inseminação artificial que usa o sêmen do marido (fertilização artificial homóloga), ou de um doador que não é o marido (fertilização artificial heteróloga).

Abordaremos sobre a questão ética do congelamento dos embriões na técnica de fertilização artificial e até com relação à dignidade (se é ou não preservada) da pessoa humana no tocante aos embriões fecundados e que não são implantados na mulher (excedentes, portanto) – tanto os chamados pela lei “inviáveis”, como os embriões que acabam sendo congelados por mais de 3 anos nos tubos de nitrogênio líquido, e da atual Lei de Biosseguranca que garante às empresas do direito à uso e pesquisa de tais embriões.

Finalmente, vamos falar um pouco a respeito do polêmico Projeto de Lei que tramita atualmente na Câmara dos Deputados pelo qual se proibirá a pesquisa, uso e manipulação de embriões “inviáveis” e os congelados por mais de 3 anos, o que é hoje possível condicionando a lei friamente ao consentimento dos pais.

Livre-arbítrio humano: somos livres para escolher o modo de satisfazer as nossas necessidades e também as necessidades alheias

Um animal não tem liberdade como nós, ele age por instinto ou por uma aprendizagem condicionada.

O homem é o único que, mediante sua inteligência e sua vontade livre, consegue captar as suas necessidades e as dos demais.

Essas necessidades próprias ou dos demais são devidas, porque senão não somos o que somos, seres humanos, sem que nos respeitem e nós respeitemos os demais.

O problema de pensar que todos nós temos necessidades, ou exigências éticas, é que alguns desvirtuam esse pensamento e chegam a sustentar que então o homem agiria sempre movido por causa dessa necessidade própria ou alheia e a sua liberdade não seria outra coisa senão reconhecer isso, dar-se conta de que é assim (Spinoza, Hegel).

Logo, equivocado o raciocínio no sentido de que o homem estaria condicionado pelas necessidades, porque sempre se abre a possibilidade de o homem pela sua inteligência e vontade livres ser justo, agir aquém ou além daquela necessidade ética e moral.

Isso fica mais fácil de compreender em necessidades não morais. Por exemplo, o homem precisa, para ser o que é, de alimento para preservar a sua existência. Existe sim a necessidade de lhe garantir o direito à alimentação. Ocorre que ele é livre sim, pois pode moderar a sua alimentação, matando a necessidade, para mais ou para menos. E sempre arcará com as consequências (ficar esbelto e dentro do peso, ficar obeso ou ficar anoréxico). A isso se chama responsabilidade pelo ato livre.

Aliás, existem pessoas que, heroicamente, conseguem até superar esse instinto do necessário físico, e, apesar de as circunstâncias quase conseguirem lhe forçar, ele vai além, supera as necessidades para eleger e cumprir algum bem maior, com total liberdade. Isso é um progresso verdadeiramente humano: superar as próprias necessidades, indo além delas, para cumprir um bem maior.

É o caso de quem, heroicamente, existindo, por exemplo, apenas duas boias em alto mar, prefere cedê-la ao seu filho, sacrificando a própria vida em favor de um outro.

“Nesse sentido considera-se um progresso humano superar as condições de necessidade (materiais, econômicas, sociais, etc) para que o homem possa eleger cada vez com mais liberdade e menos forçado pelas circunstâncias.” (Perez, Rafael Gomez. Problemas Morais da Existência Humana, edições CAS, Lisboa, p. 39).

Mas, a dignidade do ser humano está em ser livre, portanto.

Para que o ser humano tenha a sua dignidade de pessoa, precisamos de um mínimo de é exigência ética os direitos:

Á vida

À integridade pessoal

De não ser maltratado

À intimidade da vida privada

Inviolabilidade de domicílio

Ao bom nome e fama

A escolher seu estado civil casado ou solteiro

De expressar seu pensamento livremente

Deslocar-se de um lugar para outro

Praticar a religião que em consciência escolheu

Ao descanso

À assistência médica

A uma moradia digna

Associar-se

A educação

A informação

Uma vez que não existe ninguém que consiga viver e não depender em nada de ninguém até quem tenha a ideia de partir do zero em sua vida e recomeçar sem depender de nada e de ninguém, percebamos que esse desejo surge e só é possível porque a sociedade já proporciona algumas facilidades de alimentos, segurança, companhia...

A sociedade é algo natural para o homem.

Ela deve tender, portanto, para garantir o bem-estar comum.

Analisemos, a partir de agora, a fertilização e a inseminação artificial e seus aspectos éticos e jurídicos.

Fertilização e Inseminação artificial

O termo fertilização é um gênero do qual são espécies a fertilização artificial in vitro, que é a concepção in vitro, e a inseminação artificial que não é in vitro, mas feita mediante a transferência para as vias genitais da mulher casada do sêmen do homem.

Fertilização ou inseminação artificial chamada homóloga

A Fecundação ou inseminação artificial homóloga, a saber a concepção a partir de gametas dos esposos unidos em matrimonio, pode ser feita:

a) FIVET homóloga - concepção in vitro mediante encontro dos gametas dos esposos unidos em matrimônio.

b) Inseminação artificial homóloga - obtenção de concepção mediante a transferência para as vias genitais da mulher casada do sêmem recolhido previamente de seu marido.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, presume-se a paternidade quando o filho é havido de fecundação homóloga, ainda que o marido tenha falecido ao tempo do nascimento do filho.

De igual forma, a paternidade é presumida quando ocorre a fecundação heteróloga, desde que o marido tenha consentido com o procedimento antes de seu falecimento.

Verifica-se, portanto, que no Brasil, a lei permite a inseminação artificial tanto a homóloga, quanto a heteróloga.

Qual é o juízo ético sobre a inseminação artificial homóloga e heteróloga?

Vejamos o que ocorre em uma inseminação natural. Uma pessoa que se casa e mantém relações íntimas com o seu cônjuge não necessariamente terá filhos.

Os filhos não são um direito de quem se casa.

Pode ocorrer que realizem o ato conjugal e não tenha por resultado nenhum filho.

Por que o casal acredita que tem sim o direito de realizar o sonho de ter um filho, acabam recorrendo à inseminação artificial.

Não somos contra.

O problema ético está no método da inseminação artificial, no modo como ela era realizada.

A este respeito, só existe uma única técnica aceita moralmente.

É a técnica de fecundação artificial homóloga em que, sem que se substitua o ato conjugal, ela facilite a fecundação, de modo que o casal, após mantida a relação sexual normalmente, haverá a coleta do sêmen masculino logo após o relacionamento íntimo, que seria fecundado com ajuda, para que o esperma consiga atingir o óvulo pelas vias genitais da mulher.

Portanto, para o fim de se realizar a fecundação artificial homóloga, não se pode usar o meio da masturbação do marido, nem pode ser a concepção de dar “in vitro”.

A fecundação artificial homóloga que requer em sua técnica a masturbação do marido

O uso da faculdade sexual fora das relações íntimas conjugais contradiz a sua finalidade. O fim de um o ato sexual é para unir o casal, para consumar a doação recíproca do casal, bem como a possibilidade da procriação humana, num contexto de amor.

Eis o que nos ensina a DECLARAÇÃO PERSONA HUMANA SOBRE ALGUNS PONTOS DA ÉTICA SEXUAL, de 29.12.1975, o que pode ser aplicado no caso da técnica de fecundação artificial que requeira como etapa necessária à sua realização, a masturbação do marido:

“... qualquer que seja o motivo que o determine, o uso deliberado da faculdade sexual fora das relações conjugais normais contradiz essencialmente a sua finalidade. Falta-lhe, de facto, a relação sexual requerida pela ordem moral, aquela relação que realiza « o sentido integral de uma doação recíproca e da procriação humana, num contexto de autêntico amor ». É para essa relação regular que se deve reservar todo o exercício deliberado da sexualidade. Mesmo que não se possa assegurar que a Sagrada Escritura reprova este pecado sob uma designação distinta, a tradição da Igreja compreendeu com justeza que ele se achava condenado no Novo Testamento quando aí se fala da « impureza », da « impudicícia », ou de outros vícios contrários à castidade e à continência.” http://www.vatican.va/roman_curia/congregations/cfaith/documents/rc_con_cfaith_doc_19751229_persona-...

Não é uma questão de implicância sem fundamento. A faculdade sexual foi feita para ser usada dentro do matrimônio e para procriação. Obrigar, como etapa necessária, à fecundação artificial, o marido a exercê-la, é obrigá-lo a desrespeitar a finalidade paraa qual a faculdade sexual existe.

E mais. Sabemos que todo ato que praticamos tende a nos levar para uma virtude, como para um vício, pela chance de sua reiteração, uma vez que já o aprendemos.

Desse modo, a masturbação, criará uma tendência a voltar a realizá-la. Estaríamos, assim, colaborando para um futuro vício do marido.

Além disso, esse vício futuramente pode até mesmo intervir nas relações íntimas do casal, pois, uma vez satisfazendo-se sozinho, aprende um modo de ter prazer dissociado do amor conjugal (concordamos, portanto, que essa prática não é virtude).

Vamos visualizar a questão sob a óptica da Donum Vitae:

“Praticadas entre o casal, estas técnicas (inseminação e fecundação artificiais homólogas) são talvez menos claras a um juízo imediato, mas continuam moralmente inaceitáveis. Dissociam o ato sexual do ato procriador. O ato fundante da existência dos filhos já não é um ato pelo qual duas pessoas se doam uma à outra, mas um ato que ´remete a vida e a identidade do embrião para o poder dos médicos e biólogos, e instaura um domínio da técnica sobre a origem e a destinação da pessoa humana. Tal relação de dominação é por si contrária à dignidade e à igualdade que devem ser comuns aos pais e aos filhos. A procriação é moralmente privada de sua perfeição própria quando não é querida como o fruto do ato conjugal, isto é, do gesto específico da união dos esposos... Somente o respeito ao vínculo que existe entre os significados do ato conjugal e o respeito pela unidade do ser humano permite uma procriação de acordo com a dignidade da pessoa.” (Donum Vitae, II, 4).

A fecundação artificial homóloga que faz a concepção “in vitro”

A razão da condenação e do juízo moral negativo expresso sobre essas práticas está em que a Igreja, com base na tradição e na reflexão antropológica, reconhece apenas como sendo no matrimônio e na sua unidade indissolúvel o único lugar digno de uma procriação verdadeiramente responsável.

As práticas homólogas, isto é, fecundação artificial entre casados, também são recusadas pelo documento. O fundamento está na Encíclica Humanae vitae doPapa Paulo VI: "a conexão indivisível, que Deus quis e o homem não pode romper, entre os dois significados do ato conjugal: o significado unitivo e o procriador. Com efeito, o ato conjugal, por sua estrutura íntima, enquanto une os esposos com um vínculo profundíssimo, torna-os aptos para o geração de novas vidas, segundo leis inscritas no ser mesmo do homem e da mulher." (Humanae vitae, 12).

De acordo com o Código de Direito Canônico, art. 1061, o ato conjugal é aquele pelo qual o matrimônio é consumado se os dois esposos "entre si o realizam de modo humano." É em seu corpo e por meio dele que os esposos expressam o seu amor e consumam o matrimônio e podem tornar-se pai e mãe, diz a Instrução. Dessa forma o ser humano surge como resultado de uma união não só biológica mas também espiritual dos pais ligados pelo vínculo do matrimônio. Só assim a pessoa humana é gerada e acolhida no gesto de união e de amor de seus pais, fruto da doação recíproca que se realiza no ato conjugal, como servidores e cooperadores do Criador.

Segundo o documento, de qualquer forma, independente da forma em que é obtida a concepção humana, por contrária á moral que seja considerada, toda criança que vem ao mundo deverá ser acolhida como um dom vivo da bondade de Deus e deverá ser educada com amor.

()https://pt.wikipedia.org/wiki/Donum_vitae

Fecundação heteróloga

A fecundação heteróloga é o gênero do qual há as seguintes espécies:

a) FIVET heteróloga - a concepção obtida através do encontro in vitro de gametas retirados de doador diversos dos esposos;

b) Inseminação artificial heteróloga - concepção humana obtida através da transferência para as vias genitais da mulher de sêmen previamente recolhido de um doador diverso do marido, por um banco de sêmen existente.

Analisemos esta prática sob o aspecto ético-moral.

O documento Donum Vitae reconhece que essas duas práticas heterólogas violam a unidade e a fidelidade que são intrínsecas ao matrimônio e desrespeitam o direito do filho de manter uma relação com as suas origens parentais:

“As técnicas que provocam uma dissociação do parentesco, pela intervenção de uma pessoa estranha ao casal (doação de esperma ou de óvulo, empréstimo de útero) são gravemente desonestas. Estas técnicas (inseminação e fecundação artificiais heterólogas) lesam o direito da criança de nascer de um pai e uma mãe conhecidos dela e ligados entre si pelo casamento. Elas traem ´o direito exclusivo de se tornar pai e mãe somente um por meio do outro.´” (Donum vitae, 2,1.).

Além disso, a inseminação artificial heteróloga destrói a ideia de família.

Além de ser uma possibilidade de se receber a doação de sêmen de outro homem que não o marido, também podemos pensar da doação de óvulos de uma outra mulher e até mesmo em barriga de aluguel.

A ideia de família (homem, mulher e filhos) fica totalmente prejudicada, pois, quem é meu pai, quem é minha mãe, dirá o filho, produto dessa técnica heteróloga?

Por tais técnicas, a mulher está gerando um filho de um modo artificial de um homem que não é o que ela se casou.

Este método não pode ser moralmente aceito, porque contraria a UNIDADE MATRIMONIAL.

Uma das finalidades do matrimônio – pensemos no primeiro casal – é a questão unitiva de dois seres, que se completem.

Quando se insere um sêmen de um outro homem doador, há uma quebra dessa unidade.

“O filho gerado pela minha esposa não saiu de mim”, poderá dizer o esposo.

Será que vale mesmo a pena, introduzir um outro homem na relação, quando os filhos justamente são, quando naturalmente gerados, fruto justamente da união daquele casal?

A mulher, por outro lado, não começará a sentir uma espécie de simpatia e até amor pelo homem cujo sêmen foi introduzido em seu próprio corpo e foi aquele que definitivamente conseguiu lhe satisfazer o desejo de ser mãe?

Precisamos pensar, raciocinar, não se deixar levar pela opinião alheia.

Existe um documento chamado Donum Vitae, que é uma instrução sobre o respeito à vida humana e a dignidade da procriação, elaborada pela Congregação para a Doutrina da Fé e publicada em 22 de fevereiro de 1987, na época sob a prefeitura do então Cardeal Ratzinger (Papa Emérito Bento XVI) e sob o papado de João Paulo II.

Como muitos teólogos, biólogos, médicos e cientistas possuíam dúvidas, ela foi publicada com o propósito de dar respostas específicas às principais questões levantadas sobre a matéria da vida humana e a procriação.

O congelamento dos embriões humanos excedentes do procedimento de fertilização artificial

Se a técnica da fecundação artificial se faz mediante a fecundação de vários seres, aqueles que não são implantados na mulher, qual é o seu destino?

Existe uma técnica chamada congelamento de pré-embriões – por favor, são embriões, são seres humanos já fecundados - são colocados em uma solução protetora e são “estocados em botijões de nitrogênio líquido, em temperaturas que chegam a 196º graus Celsius.

Esses embriões podem ou não ser descongelados para nova transferência, se o casal optar por nova tentativa, ou, como veremos adiante, podem até mesmo ser doados, como se fossem uma coisa mesmo, para empresas de pesquisa de engenharia genética ou tecnologia celular, que, por sua vez, podem usar, destruir, pesquisar em cima desses embriões, com a autorização dos pais, e desde que os embriões (excedentes) forem considerados como “inviáveis”, ou já estiverem congelados há mais de 3 anos naqueles tubos de nitrogênio liquido.

Percebemos que existem pessoas agora mesmo congeladas, aguardando a vontade de seus pais para virem ao mundo? E será que terão a mesma sorte nossa?

E o pior não é isso. Vigora atualmente uma lei aqui no Brasil que dá guarida para esse uso para pesquisa e manipulação dos embriões fecundados.

Possível destino dos embriões excedentes das técnicas de fertilização artificial “in vitro”: pesquisa e destruição

Como sabemos existem pessoas que sustentam a questão da necessidade de manipulação e uso de células pluripotentes, ou embrionárias, para serem utilizadas na regeneração de outras células de uma pessoa doente.

O motivo de se querer usar células-tronco de embriõess seria a capacidade de se transformarem em qualquer tipo de célula adulta. São chamadas células-tronco, porque são encontradas no embrião, apenas quando este se encontra no estágio de blastocisto (4 a 5 dias após a fecundação).

Vejamos uma figura que mostra as tais células-tronco embrionárias (do embrião com 5 dias): pela região circulada em vermelho:

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Notemos que um embrião com 4 semanas já possui células-tronco chamadas adultas, logo o interesse no uso, pesquisa e manipulação será com os embriões de 5 dias até as 4 semanas:

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Como o nosso corpo possui, aproximadamente, 216 tipos diferentes de células, essas células-tronco embrionárias são desejadas porque podem se transformar em qualquer uma delas.

Pela nossa legislação, a atual Lei de Biosseguranca é possível, PARA FINS DE PESQUISA E TERAPIA, que se utilize células-tronco embrionárias dos embriões humanos produzidos pelas técnicas de fertilização in vitro e não utilizadas neste:

Art. 5º É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:

I - sejam embriões inviáveis; ou

II - sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento.

§ 1º Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.

§ 2º Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa.

§ 3º É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

Aqui no Brasil, é possível que instituições de pesquisa e serviços de saúde façam seus projetos, que podem ser aprovados, para realização de pesquisa com células-tronco de embriões humanos, sejam aqueles dito “inviáveis” quando do procedimento da fertilização “in vitro”, sejam aqueles que estiveram congelados há mais de três anos.

Detalhe: a lei de Biosseguranca não define o que seriam esses embriões humanos “inviáveis”.

Não estaríamos aqui diante de uma decisão que envolve a seleção genética de embriões?

O que a biotecnologia celular entenderá por inviável, o que o legislador entenderá por inviável, o que os pais entendem por inviável?

Não estamos nós criando pessoas (pois o embrião é gente sim) para descartá-las?

Qual é a dignidade de pessoa humana desses embriões que podem ser usados como COISAS?

A pretexto de um fim bom (pesquisa para futuras curas) não podemos eliminar a dignidade de um ser humano.

Há aqui uma forte raiz de eugenia, não diferente da que Hitler usava em seus discursos e atos. Vamos eliminar o “inviável”, ou quem não sabemos o que fazer (os embriões congelados, prontos para se tornarem um filho), doando aquele ser humano para um “fim bom”, que é o uso e manipulação dos referidos embriões para pesquisa regenerativa “que, afinal, vão ajudar outras pessoas a viverem”...

Saibamos nós que as pesquisas com células-tronco e sua aplicação em doenças está em estágio inicial, pois requer um sistema de entrega das células à parte específica do corpo e de um sistema para estimulá-las a funcionar e se integrar como célula natural do corpo humano, que ainda não conta com um método rigoroso que garanta a segurança e eficácia ainda.

Quem pode dizer, com certeza absoluta, que aquele ser não teria algum tipo de sofrimento, só por que ele não possui cérebro formado ainda? O que ocorre com a sua consciência, existente a partir do momento da fecundação desse embrião?

Gostaríamos de estar no lugar dessa pessoa em formação?

Direito à vida sim desde a concepção e o atual Projeto do Estatuto do Nascituro

Não sejamos da chamada “cultura da morte”.

Sejamos favoráveis à vida.

Seja no caso de possibilidade da destruição, pesquisa, manipulação de embriões “inviáveis” ou perfeitos, mas congelados há 3 anos, que é o que a lei de Biosseguranca autoriza pesquisa e manipulação científica, veja que há um desrespeito à vida de um ser humano, que poderia ser eu ou você, poderá ser o nosso neto no futuro.

Não há como negar que se trata de um ser humano em fase embrionária, pois, uma vez implantado no útero da mulher, ele se tornará sim um bebê e não uma barata, com o perdão da comparação.

Existe um Projeto de Lei, 478 de 2007, que está em trâmite na Câmara dos Deputados e que proibirá o uso e manipulação de embriões (fetos). Porém, não podemos garantir o que ocorrerá porque muita gente que é a favor do aborto o polemiza, já que o Estatuto garante um direito desde que o feto está no ventre da mãe... E muita gente não quer que isso seja aprovado, pois são abortistas. O que mais é interessante, como dizem, é o fato de que o abortista é sempre alguém que teve a chance de nascer... Os favoráveis ao aborto tiveram o seu direito à vida garantidos e estão aí para apoiar a morte, dos outros.

O que pensam os médicos sobre a questão

Vejamos as ponderações de médicos que são contra o procedimento de uso e seleção de embriões humanos fruto de fertilizações in vitro:

1º.) existe um desrespeito à espécie humana, pois os embriões a serem utilizados provém ou da constatação que são inviáveis ao procedimento pago pelo casal na fertilização in vitro e daí podem ser postos para a pesquisa de empresas do setor de biotecnologia celular para doenças regenerativas, ou provém dos tubos de nitrogênio líquido em que embriões humanos são congelados.

O desrespeito à espécie humana é evidente, pois estamos criando seres humanos para um fim de implante no útero da mãe, que pode ser aproveitado em investigação científica, ou ficar para sempre em um banco de embriões, para serem utilizados- a qualquer momento- com autorização dos pais, as suas células totipotententes para transplante heterólogo em doenças degenerativas.

É o transformar um ser humano, uma pessoa em COISA manipulável.

2º) não há necessidade de se realizar a destruição, seleção de embriões humanos excedentes de processos de fertilização in vitro, porque o mesmo efeito pode ser obtido com células-tronco adultas.

Vejamos o documento na íntegra:

“Considerando que:

1) Os embriões são seres humanos vivos em constante desenvolvimento, sujeitos distintos da mãe e de seus progenitores, possuidores desde a sua concepção de identidade genética própria e permanente. E que, portanto, igualmente às pessoas nascidas, são dignos de um sincero respeito, independentemente de seu estágio de desenvolvimento, forma ou tamanho, e não merecem o destino de serem utilizados como matéria prima de processos industriais ou serem objetos de investigação científica (como “cobaias”).

2) Setores da indústria biotecnológica internacional e alguns pesquisadores brasileiros estão promovendo uma campanha de opinião a favor da utilização “terapêutica” de células embrionárias humanas a partir da destruição de embriões humanos que “sobram” na fertilização in vitro.

3) A terapia celular por auto-transplante de células-tronco adultas obtidas da medula óssea tem tido sucesso no Brasil no tratamento de pacientes com infartos do miocárdio e com doença de Chagas. E que esta terapia vem sendo realizada desde dezembro de 2001 pelo grupo do Instituto do Milênio de Bioengenharia Tecidual, coordenado pelo Prof. Dr. Ricardo Ribeiro dos Santos. E que o Prof. Dr. Ricardo Pasquini vem utilizando, com sucesso, o transplante de células-tronco do cordão umbilical no tratamento de doenças degenerativas, sem necessidade, portanto, de destruir embriões humanos. E que as células-tronco adultas constituem uma alternativa muito válida às células-tronco embrionárias humanas com vistas à medicina regenerativa e restauradora no século XXI.

Assim sendo, deve ser promovida:

a) A proteção dos embriões humanos que sobram nos processos de fecundação assistida. O erro cometido por ocasião da produção e do armazenamento dos embriões não justifica, agora, um outro erro: a utilização desse embriões em pesquisas, reduzindo-os ao status de coisas ou objetos e conseqüentemente negando seu significado ontológico, ainda mais quando essas mesmas pesquisas podem se realizar com o uso de células-tronco adultas.

b) A proibição da produção de embriões humanos para a pesquisa ou para a “terapia” tissular heteróloga. Consiste no maior desrespeito à espécie humana se desenvolver um biotério para gerar e conservar embriões humanos para a investigação científica ou um banco de embriões para utilizar suas células totipotententes para transplante heterólogo em doenças degenerativas. Neste último caso, existe a possibilidade de rejeição das células transplantadas. Por outro lado, o desrespeito ao ser humano chega a ponto de existir projetos de pesquisa que propõe misturar as células-tronco de embriões humanos com as provenientes de outros animais (de ratos, por exemplo).

c) A utilização de recursos públicos só na promoção de investigações e terapias que utilizem células-tronco humanas adultas. No Brasil, as agências de fomento à pesquisa utilizam o dinheiro público para financiar as investigações científicas e o contribuinte brasileiro não está sendo consultado sobre a utilização de recursos públicos para pesquisas que levam a destruição de embriões humanos.


fonte: http://www.pucsp.br/fecultura/b004embr.htm):

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