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27 de Maio de 2024

Fiança Penal: aplicação e seus excessos

Publicado por Andressa Vigiato
há 5 anos

FIANÇA PENAL: aplicação e seus excessos[1]

Andressa Noé dos Santos Andretta Vigiato Carvalho de Sousa[2]

RESUMO

Esta pesquisa teve por escopo a análise do arbitramento da Fiança como meio que possibilita a liberdade provisória do acusado de delito penal. Esse instituto é utilizado pelo delegado de polícia ou magistrado em favor ao preso provisório, o que motivou a verificação da execução prática dos dispositivos legais que regulam a fiança e ainda saber se ocorrem discrepâncias no valor arbitrado. Justificou-se a análise dada a necessidade que tem a sociedade em ter segurança jurídica e ter os direitos à liberdade e à individualização da pena respeitados. A abordagem foi por meio de pesquisa qualitativa, de natureza de pesquisa aplicada, exploratória quanto aos objetivos e bibliográfica com estudo de decisões judiciais. Foram obtidos resultados que demonstram a existência de arbitramento excessivo e a solução dada através da melhor compreensão do objetivo da fiança, dos critérios embasadores previstos nos arts. 325 e 326 do CPP, bem como a hipótese de revisão judicial de decisão exorbitante.

Palavras-chave: Fiança. Liberdade Provisória. Aplicação. Excessos.

1 INTRODUÇÃO

Com o advento da Lei nº 12.403/2011, o instituto da fiança foi revitalizado e sua aplicação está em evidência perante a sociedade. Diante disso, se propõe por meio deste estudo científico analisar a aplicação da fiança após o surgimento da Lei nº 12.403/2011, verificando a possível ocorrência de excessos no valor arbitrado.

Como PACELLI (2013, p. 516 e 598) preleciona, é importantíssimo que ela seja empregada com redobrada cautela, levando em conta a capacidade econômica do preso provisório. Dessa forma, evita-se “voltar ao regime da prisão preventiva obrigatória”, permitindo que ele responda ao processo penal em liberdade.

Assim, diante dessa temática propomos responder como o valor da fiança pode ser fixado sem excessos pela autoridade aplicadora. Como hipóteses a serem verificadas nesta breve pesquisa elencamos: a) a fixação da fiança é desarrazoada; b) a compreensão dos elementos que compõem os critérios de aplicação da fiança implica numa fiança adequada ao caso concreto; c) as fianças exorbitantes podem ser revisadas pelos tribunais quando houver impugnação.

Importante observar que o tema foi escolhido a partir das aulas de Direito Processual Penal da UNIRON, ministradas pelo Professor Esp. Júlio César Rodrigues Ugalde, e de notícias que revelaram divergências na fixação do quantum[3] da fiança.

O conhecimento repassado pelo Ilustre Professor, aliado às discussões de vários alunos e leituras acerca desse assunto permitiu a indagação sobre a execução das normas que regulam a fiança, considerando a necessidade da sociedade em ter segurança jurídica e ter os direitos à liberdade e à individualização da pena respeitados, consoante caput e inciso XLVI do artigo da CRFB/88.

Valores exorbitantes têm dificultado ou até mesmo impossibilitado o retorno à liberdade, um direito fundamental garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Tendo em vista que a prisão cautelar deve ser a ultima ratio[4] (LIMA, 2017, p. 1255), as medidas cautelares alternativas – contexto no qual está inserida a fiança – surgem com um objetivo desencarcerador. Todavia, como os arts. 325 e 326 do Código de Processo Penal não preveem somente parâmetros objetivos, fica a critério do aplicador a estipulação do quantum.

Consequentemente, na prática têm ocorrido divergências significantes, que podem ser verificadas em decisões judiciais e jurisprudências. Deste modo, torna-se necessário entender como o delegado ou o magistrado podem fixar o valor da fiança de forma justa, a fim de evitar excessos.

Portanto, se propõe por meio deste estudo: a) levantar bibliograficamente textos científicos respectivos à temática do assunto; b) analisar a aplicação da fiança após o surgimento da Lei nº 12.403/2011 através de jurisprudência; c) diagnosticar as principais dificuldades enfrentadas pelos aplicadores para fixação da Fiança; d) investigar a ocorrência de excessos na fixação do valor da fiança através de decisões judiciais; e) examinar os motivos dos excessos no valor; f) compreender os parâmetros que auxiliam na fixação do valor; g) verificar possíveis soluções judiciais para quando ocorrem falhas na fixação.

No presente trabalho, utilizaremos a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo de abordagem qualitativa, partindo dessa forma, de uma perspectiva macro para uma concepção micro analítica acerca do tema ora em estudo, explicando o conteúdo das premissas por meio de uma cadeia de raciocínio em ordem descendente, de análise do geral, para o particular, chegando a uma conclusão, sobre o problema apresentado, sendo que a pesquisa, quanto ao ponto de vista de sua natureza, é aplicada e quanto aos seus objetivos, exploratória, com estudo de jurisprudência acerca do tema. Utilizaremos como referência bibliográfica as obras de AVENA (2017), LOPES JÚNIOR (2014), NUCCI (2018), PACELLI (2013), TÁVORA e ALENCAR (2017) e TOURINHO FILHO (2017). Por fim, ressaltamos que este artigo foi desenvolvido com três seções, abordando o Conceito de Fiança, Cabimento, Aspectos Históricos, Jurídicos e Sociológicos, a Aplicação da Fiança e os Critérios para Fixação da Fiança.

2 CONCEITO DE FIANÇA, CABIMENTO, ASPECTOS HISTÓRICOS, JURÍDICOS E SOCIOLÓGICOS

Antes de adentrar na aplicação prática do presente instituto, convém abordarmos sua definição, sua natureza jurídica e dentre outros aspectos, como seu histórico, formação legal e o modo como afeta a sociedade.

2.1 Conceito e natureza jurídica da Fiança

De acordo com SANTOS (2001, pg. 99), Fiança Criminal é o “valor pago pelo réu de pequenos crimes a fim de aguardar o julgamento em liberdade”. Assim, podemos entender que a fiança permite ao acusado a obtenção de liberdade provisória, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei.

Também, SYON NETTO (1993, pg. 67) comenta que a fiança “é a garantia que o acusado presta à autoridade processante, de que não vai furtar-se aos efeitos do processo”.

Com efeito, do mesmo modo que concede liberdade, ela é uma garantia que vincula o afiançado ao processo e garante a aplicação da lei penal.

Além disso TOURINHO FILHO (2001, p. 552) ensina que outro propósito da fiança é “assegurar, no caso de condenação, o pagamento das custas, da satisfação do dano ex delicto e de eventual multa”.

Dessa forma, o ilustre doutrinador esclarece a possível destinação do valor afiançado, que visa não só a vinculação do flagranteado, mas, em caso de condenação, o adimplemento de eventuais despesas, indenizações e multas.

Outrossim, a respeito de sua natureza jurídica, LIMA (2017, p. 1064-1065) ensina:

Com as modificações produzidas pela Lei nº 12.403/11, a liberdade provisória com fiança deixa de ser apenas uma medida de contracautela (CPP, art. 310, III), e passa a funcionar também como medida cautelar autônoma, podendo ser determinada pelo juiz nas infrações que admitem a fiança, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial (CPP, art. 319, VIII).

Com efeito, a natureza jurídica do instituto em estudo é de medida cautelar, conforme expressa previsão no art. 319, VIII, do CPP, ou contracautelar, quando aplicado o art. 310, III, do CPP.

Ademais, MIRABETE (2006, p. 441) atribui à fiança natureza de direito subjetivo:

A fiança é um direito subjetivo constitucional do acusado, que lhe permite, mediante caução e cumprimento de certas obrigações, conservar sua liberdade até a sentença condenatória irrecorrível. É um meio utilizado para obter a liberdade provisória: se o acusado está preso, é solto; se está em liberdade, mas ameaçado de custódia, a prisão não se efetua.

Portanto, esse instituto é um direito subjetivo do acusado que lhe possibilita responder ao processo penal em liberdade, mediante o pagamento de caução e o cumprimento de determinadas obrigações que tutelam o processo.

2.2 Cabimento da Fiança

Sobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o excelente magistério de LOPES JÚNIOR (2014, p. 652) que assevera que a reforma processual trazida pela Lei nº 12.403/2011 modificou significativamente o instituto da fiança, que agora possui “duas dimensões de atuação: aplicada no momento da concessão da liberdade provisória – art. 310 – portanto, como condição imposta neste momento e vinculada à liberdade provisória; como medida cautelar diversa (art. 319). ”

Em outras palavras, leciona AVENA (2017, p. 704) que a alteração no Código de Processo Penal trouxe permissão para arbitramento de fiança tanto no caso de prisão em flagrante como à título de medida cautelar autônoma. Esta última, nos termos do art. 334, CPP, é cabível a qualquer tempo, enquanto não transitar em julgado o processo.

Destarte, observa-se a importância da atualização realizada na legislação processual penal, que ampliou as hipóteses de o acusado prestar garantia em juízo para obter liberdade provisoriamente.

Outrossim, acerca do antigo texto legal, o festejado jurista AVENA (2017, p. 704) comenta que o cabimento dessa garantia era limitado às contravenções penais, aos crimes punidos com detenção e aos delitos punidos com reclusão cuja pena mínima fosse de até dois anos. Ao passo que a Lei nº 12.403/2011, segundo o ilustre doutrinador, “desvinculou a quantidade e natureza de pena como motivo de inafiançabilidade”.

Portanto, após o advento da Lei nº 12.403/2011, é cabível liberdade provisória mediante fiança para todas as infrações, excetuando-se os casos inafiançáveis previstos em lei.

Nesse sentido, impende destacar as exceções existentes, estabelecidas pelos arts. 323 e 324 do Código de Processo Penal. É vedada a concessão de fiança somente nos crimes de racismo; nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; bem como aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 do CPP; em caso de prisão civil ou militar; quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

Sobre tal aspecto, assevera o ilustre jurista LOPES JÚNIOR (2014, p. 658), de modo esclarecedor, que “a inafiançabilidade veda apenas a concessão da liberdade provisória com fiança, mas não a liberdade provisória vinculada a medidas cautelares diversas, mais gravosas que o mero pagamento de fiança”.

Dessa forma, podemos compreender que o instituto da fiança se distingue da liberdade provisória, não sendo esta de forma alguma impossibilitada diante da inafiançabilidade de determinado crime.

2.3 Contextualização e aspectos históricos do instituto da fiança

A questão da fiança, hoje, é retomada com outro vigor de discussão, pois a Lei Federal nº 12.403/2011 trouxe importante alteração no Código de Processo Penal brasileiro quanto às medidas cautelares pessoais diversas da prisão.

Historicamente, a liberdade provisória do investigado existe no Direito desde antigas sociedades, como a Roma e a Grécia.

2.3.1 A fiança em Roma

Segundo ROCHA (2000, p. 20), a Lei das Doze Tábuas em Roma trouxe ao imputado o direito da liberdade provisória:

Nos casos em que o crime não atentasse contra a segurança do Estado, o imputado poderia obter o benefício de defender-se em liberdade, pagando uma fiança ou apenas prestando compromisso pessoal de comparecer aos atos processuais, se fosse pobre.

Diante dessa previsão legal, a garantia de fiança era um direito subjetivo. Estando presentes os requisitos, como o de não atentar contra a segurança do Estado, consentia-se ao acusado responder ao processo em liberdade.

Ainda, nota-se que já havia a preocupação em individualizar a aplicação casuisticamente, pois, dependendo do caso concreto, o imputado hipossuficiente seria dispensado do pagamento da caução.

Porém, na época imperial de Roma, “a liberdade provisória passou a ficar sob o poder discricionário do magistrado, como mero favor do Estado soberano. ” (ROCHA, 2000, p. 20). Isto é, a decisão dependia do discernimento da autoridade, que tinha liberdade de escolha na decisão de concedê-la ou não.

2.3.2 A fiança na Grécia

O ilustre doutrinador ROCHA (2000, p. 20) menciona que já na Grécia antiga existia o presente instituto. Naquela época, a fiança era permitida na seguinte forma: era lícito ao réu ficar em liberdade mediante caução prestada por outros três cidadãos, que se obrigavam a garantir a presença dele nos atos processuais.

2.3.3 A fiança no Brasil colônia

No Brasil, a fiança existe desde sua colonização pela monarquia portuguesa, entre os séculos XVI e XIX. Àquele tempo, aplicavam-se as leis de Portugal, conhecidas como Ordenações Portuguesas.

Conforme leciona ROCHA (2000, p. 21), tais ordenações previam diversas modalidades de liberdade provisória, dentre elas, a fiança ao réu.

2.3.4 A fiança no Brasil república

No século XIX, a Constituição do Império (1824) e o do Código de Processo Criminal do Império (1832) conservaram somente o instituto da fiança. (ROCHA, 2000, p. 22)

Essa previsão foi seguida pela Constituição da República (1891). Sobre esse período, faz-se mister trazer à baila o que menciona o ilustre promotor ROCHA (2000, p. 22): “o instituto da liberdade provisória com fiança passou a ser disciplinado no Código Penal de 1890”. Ainda, esclarece que:

[...] no atinente aos casos de cabimento e de aplicação de fiança, uma garantia individual constitucional, apenas a União podia legislar, razão pela qual não foi possível deixar a matéria à legislação processual, acerca do que cada Estado-membro da Federação tinha competência legislativa. (ROCHA, 2000, p. 22)

Dessa forma, as normas que regulavam a fiança não estavam na legislação processual, porque a competência pertencia somente à União, devido referir-se à matéria constitucional.

2.3.5 A fiança atualmente

Segundo ROCHA (2000, p. 22), a competência legislativa somente foi modificada com a edição do Código de Processo Penal de 1941, que ainda vigora. A legislação processual passou a regular a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Essa norma apenas sofreu alteração na matéria de fiança com o advento da Lei nº 12.403/11, que revitalizou esse instituto no Código de Processo Penal. (SOARES, 2013, p. 2)

Atualmente, está estabelecido um rol de diferentes medidas cautelares diversas à prisão, que são preferencialmente aplicáveis ao flagranteado, em consonância com uma política de desencarceramento.

2.4 Aspectos jurídicos

Impende ainda elencar as principais normas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro que dispõem acerca do instituto em análise, conforme descreve-se a seguir.

2.4.1 Constituição da Republica Federativa do Brasil

O direito à fiança é assegurado pelo artigo da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que versa sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, dispondo em seu inciso LXVI: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. ”

Assim, nota-se que a fiança é um direito subjetivo constitucional do flagranteado e está intimamente atrelada ao direito fundamental da liberdade, que deve ser concedido em regra.

2.4.2 Código de Processo Penal

Inicialmente, o artigo 319, VIII, do CPP afirma a possibilidade da fiança em alternativa à prisão, concebida com o escopo de “assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial”.

Ainda, o parágrafo 4º do referido dispositivo prevê a hipótese de sua aplicação cumulada com outras medidas cautelares, providência muitas vezes necessária no caso concreto.

Os artigos 321 a 350 do Código de Processo Penal regulam sobre a liberdade provisória instituto e, especialmente voltados para esta pesquisa, destacam-se os artigos 325 e 350, que regulamentam a aplicação da fiança. Destes, o artigo 326 enumera os critérios pelos quais a autoridade deverá se nortear para fixação do valor.

Esses normativos disciplinam, por exemplo, o cabimento e a fixação do valor da fiança Criminal.

2.4.3 Lei das medidas cautelares pessoais – Lei nº 12.403/2011

Ao entrar em vigor, a Lei nº 12.403/2011 trouxe alterações ao Código de Processo Penal com relação à prisão processual, liberdade provisória, medidas cautelares, dentre outros assuntos.

A fim de evitar o encarceramento provisório, essa lei modificou diretamente os artigos que regulamentam a medida cautelar penal da fiança, a saber: Arts. 321 a 325, 334 a 337, 341, 343 a 346 e 350.

Com as inovações, a aplicação das medidas cautelares foi potencializada. Consequentemente, o instituto da liberdade provisória com fiança recebeu mais importância, visto que era pouco utilizado na prática penal.

2.5 Aspectos sociológicos

A doutrina considera benéfica a aplicação do instituto e a criação da Lei nº 12.403/2011, pois permite-se ao acusado usufruir do direito à liberdade enquanto aguarda julgamento, preservando um direito fundamental do homem.

Neste sentido, o ilustre doutrinador LOPES JÚNIOR (2014, p. 652) comenta que a Lei nº 12.403/2011 revitalizou a fiança, “tendo agora um campo de atuação muito maior”. Ainda, entende que este é um instrumento importante para minimizar os riscos de fuga do imputado.

Todavia, é preocupante a ocorrência de divergências na fixação do quantum da fiança.

Discorrendo sobre o tema e como isso afeta a sociedade, o respeitável professor PACELLI (2013, p. 598) opina:

Ora, é preciso que ter em conta que estamos tratando daquele ainda não condenado definitivamente. Portanto, há que se ter cautela na fixação dos valores da fiança, sob pena de, por vias transversas, se voltar ao regime da prisão preventiva obrigatória, por impossibilidade econômica de sua prestação.

Ainda, em outro trecho de sua obra, PACELLI (2013, p. 516) expõe:

[...] por se tratar de medida evidentemente gravosa, pensamos que seu manejo há que ser feito com redobrada cautela, evitando-se a sua banalização, sobretudo em um universo em que a eficácia e a dureza do Direito Penal parecem vocacionadas apenas para a população que vive à margem ou com pouquíssimo acesso aos bens de vida e às prestações sociais gerais.

Portanto, é imprescindível que as autoridades apliquem corretamente o presente instituto, a fim de evitar a desaprovação deste perante a coletividade.

Diante de todo o exposto, faz-se mister trazer à baila entendimentos acerca da aplicação desse instituto, feita por dois diferentes grupos de autoridades. Bem como, é importante mencionar sua singular exceção, qual seja, a possibilidade de dispensa da fiança no caso de miserabilidade.

3 APLICAÇÃO DA FIANÇA

Para que o acusado preste compromisso por fiança, ela poderá ser arbitrada tanto pela autoridade policial, de forma restrita, como pelo magistrado, em toda sua amplitude.

Além disso, conforme veremos em seguida, o Código de Processo Penal prevê hipóteses que interferem no arbitramento da fiança de acordo com a capacidade financeira do indivíduo. A primeira, de dispensar-se o pagamento da fiança àquele que for economicamente hipossuficiente. E, em casos que não alcancem a hipossuficiência, pode a autoridade ainda aplicá-la com valores reduzidos quando o acusado for economicamente desfavorecido em conjunto com outros critérios.

3.1 Aplicação da fiança pelo delegado de polícia

Consoante estabelece o art. 322, CPP, o delegado de polícia tem poderes limitados quanto ao tipo de crime que poderá conceder fiança durante o inquérito policial.

A autoridade policial poderá concedê-la apenas nos casos em que a infração não possua pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos. Ressalta-se que é irrelevante “se a infração é punida com reclusão, detenção ou prisão simples” (AVENA, 2017, p. 702).

Quanto à autoridade policial, dispõe o art. 332 do CPP que será competente para o arbitramento aquela que presidir o respectivo auto de prisão em flagrante.

Segundo o entendimento de AVENA (2017, 702), “a Lei 12.403/2011 modificou o sistema anterior, que permitia ao delegado arbitrar fiança unicamente no caso de infrações penais sujeitas a detenção ou prisão simples. ”

Portanto, nota-se que um dos aspectos positivos da legislação vigente está na ampliação do campo de atuação do delegado de polícia neste instituto.

Outrossim, apesar do cabimento a essa autoridade, em caso de sua recusa ou demora, o art. 335, CPP, dá permissão ao acusado ou outra pessoa para “requerer ao juiz competente o arbitramento, devendo ser proferida decisão no prazo máximo de 48 horas” (AVENA, 2017, 702).

Ademais, segundo a corrente doutrinária seguida por AVENA (2017, p.702), na “hipótese de concurso material de crimes, que impõe a soma de penas, deve o delegado de polícia levar em conta, não a pena de cada infração individualmente considerada, mas sim a resultante do somatório destas penas”.

Dessa forma, entende-se que, embora os crimes de determinado concurso material possuam individualmente pena máxima inferior a 4 anos, o delegado de polícia não poderá arbitrar fiança quando o somatório dessas penas previstas exceder o limite de 4 anos estabelecido no art. 322, CPP.

De igual modo, defende AVENA (2017, p. 702-703) que apenas o magistrado será competente para o arbitramento quando, em concurso formal de crimes que individualmente possuam pena máxima não superior 4 anos, a aplicação de uma das penas aumentada pela metade, grau máximo previsto no art. 70, CP, ultrapassar 4 anos.

3.2 Aplicação da fiança pelo juiz

Além da competência concorrente com a autoridade policial nas infrações com pena máxima de até 4 anos, segundo o art. 322 do CPP, depreende-se do mesmo dispositivo legal e de seu parágrafo único que o magistrado tem exclusividade no arbitramento da fiança em caso de infração cuja pena máxima seja superior a quatro anos, decidindo dentro de 48 horas.

A corroborar com o exposto acima, insta transcrever o entendimento de TÁVORA e ALENCAR (2017, p. 1036): “se o crime for apenado com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, se já se tratar da fase processual ou se for preciso suprir a omissão ou negativa do delegado, caberá ao juiz fixar a medida”.

Portanto, excetuando-se as infrações penalizadas em até quatro anos, observa-se que nos demais casos somente o juiz pode conceder liberdade provisória mediante fiança.

Ademais, no que concerne ao parágrafo único do art. 322, CPP, que dispõe que a fiança será requerida ao Juiz, o entendimento doutrinário é de que, do mesmo modo, cabe seu arbitramento de ofício, tendo em vista o que determina o art. 310, III, CPP: “ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente ... conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. (AVENA, 2017, p. 703)

3.3 Dispensa da aplicação da fiança em caso de pobreza

Verificando a situação econômica do agente, prevê o art. 350, CPP, que o magistrado, e somente ele, poderá conceder-lhe a liberdade provisória sem fiança, “mas sob o compromisso de atender a certas obrigações”, destaca TOURINHO FILHO (2001, p. 522).

Diante desse contexto, dispõe o referido dispositivo legal que, apesar da dispensa do pagamento de fiança, o acusado estará sujeito às obrigações contidas nos arts. 327 e 328, CPP e até mesmo a outras medidas cautelares alternativas à prisão.

O conceito de pobreza que adota o Código de Processo Penal está definido em seu art. 32, § 1º, considerando como “pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família”.

Assim, para dispensar o pagamento dessa garantia, o juiz deve levar em conta se o indivíduo conseguirá suprir suas necessidades básicas e de sua família após custear a fiança.

Para tanto, leciona TOURINHO FILHO (2001, p. 522) que o ônus desta prova de miserabilidade é do próprio acusado.

Nesse sentido, faz-se mister mencionar o entendimento de TÁVORA e ALENCAR (2017, p. 1036), de que tal prova “pode ser feita por qualquer elemento idôneo, como contracheque, termo de declaração de testemunhas, ou assistência pela Defensoria Pública”. Bem como, é possível que a autoridade policial emita atestado de pobreza do preso, consoante art. 32, § 2º, CPP, sendo que este ato, segundo TÁVORA e ALENCAR (2017, p. 1036), foge das atribuições do delegado, mas é amplamente aceito.

Em relação à autoridade policial, esclarece o ilustre doutrinador CAPEZ (2017, p. 294): “ainda que a infração tenha a pena igual ou inferior a quatro anos, o Delegado deverá representar ao magistrado para que este conceda a liberdade provisória. ”

Deste modo, a doutrina majoritária corrobora com o entendimento legal presente no art. 350, CPP, de que é defeso ao delegado de polícia isentar o acusado de prestar essa garantia.

Outrossim, insta trazer à baila o entendimento dos ilustres TÁVORA e ALENCAR (2017, p. 1035-1036), salientando a importância dessa dispensa:

Sendo a fiança um direito, é inimaginável que os incluídos financeiramente pudessem ficar livres, por terem condição de pagar, e os pobres tivessem que ficar reclusos, pelo desprestígio da condição financeira. Como o art. , caput da CF assevera o princípio da igualdade, e esta tem que ser material, tratando-se desigualmente os desiguais...
[...]
A dispensa não é uma discricionariedade do magistrado, e sim um direito do beneficiário. Presentes os requisitos que admitiriam a fiança e demonstrada a hipossuficiência, a concessão é de rigor.

Dessa forma, observa-se que diante do cabimento de liberdade provisória mediante fiança e da hipossuficiência do preso, deve o juiz conceder a liberdade e dispensar a caução, pois a liberdade é um direito que deve ser acessível a todos, não apenas aos economicamente favorecidos.

Também por este prisma é o entendimento do respeitável professor TOURINHO FILHO (2001, p. 522-523):

Satisfeitos tais pressupostos, e à maneira do que ocorre com as outras hipóteses de liberdade provisória sem fiança, deve o Juiz conceder o benefício. Aqui também, a providência não fica à sua discrição à sua vontade. [...] a lei lhe conferiu o poder de apreciar não a conveniência da medida, mas a existência dos requisitos legais. Uma vez satisfeitos, a medida se impõe.

Portanto, trata-se de critério objetivo, visto que trazendo prova aos autos o acusado tem direito à dispensa dessa caução real. Essa situação diferencia-se dos critérios para valoração da fiança, que, conforme se disporá a seguir, dependem da interpretação do aplicador.

Conforme já destacado no presente estudo, doutrinariamente enfatiza-se a forte relevância social quanto ao manuseio do presente instituto por seus aplicadores, devido aos anseios de igualdade pelos menos favorecidos econômica e socialmente.

Não obstante a possibilidade da isenção, existe a necessidade de examinar a condição econômica do preso também nos casos em que ocorre a fixação da fiança, sob o risco de impor medida igualmente gravosa para situações subjetivamente distintas.

Diante do exposto, impende conhecer o que a legislação brasileira prevê para aqueles acusados que, apesar de não figurarem como hipossuficientes para dispensa, têm capacidade financeira limitada. Também, faz-se mister entender como verdadeiramente ocorre essa individualização no arbitramento da fiança no caso concreto, verificando na jurisprudência a solução propiciada em casos de excesso do valor.

4 CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA FIANÇA

Tendo em vista a importância do instituto da fiança para a liberdade provisória do flagranteado, torna-se importante entender os critérios legais em que o aplicador poderá pautar-se para adequá-la à realidade daquele indivíduo.

Outrossim, é relevante para este estudo verificar a possibilidade legal de revisão da decisão de delegado de polícia ou de juiz de primeiro grau em sede de recurso pelo magistrado, conforme explicita a doutrina e a jurisprudência.

4.1 Valor da Fiança

O valor da fiança será fixado pela autoridade conforme dois critérios: a gravidade da infração penal, classificada doutrinariamente como critério objetivo de cálculo (TÁVORA e ALENCAR, 2017, p. 1025) e a situação econômica do agente, classificada como critério subjetivo, nos termos do art. 325 do CPP, que dispõe:

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:
I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;
II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:
I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código;
II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou
III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes.

Primeiramente, o caput do art. 325 e seus incisos I e II do CPP estabelecem que o delito cometido influirá na definição do quantum, devendo o magistrado ou delegado de polícia aproximá-lo do mínimo de apenas 1 (um) salário mínimo quando o delito for menos gravoso e possuir pena máxima igual ou inferior a quatro anos.

Impende destacar que tal parâmetro tem grande relevância para o presente estudo, visto que se refere a uma das possibilidades de a autoridade aplicadora atentar para evitar excessos na fixação, já neste ponto adequando o arbitramento ao caso concreto.

Nesse sentido, AVENA (2017, p. 705) leciona:

O valor da fiança não é estabelecido de forma aleatória pela autoridade, devendo obedecer aos parâmetros determinados pelo art. 325 do CPP (alterado pela Lei 12.403/2011), o qual leva em conta a pena máxima do crime pelo qual responde o agente.

O entendimento do respeitável doutrinador corrobora com o ponto destacado, ressaltando a existência de parâmetros que devem guiar o arbitramento, de forma a afastar a discricionariedade da autoridade.

Da mesma forma, poderá também a fiança alcançar patamares elevados, no limite de 200 (duzentos) salários mínimos, quando o delito for extremamente gravoso e possuir pena máxima superior a quatro anos.

Ainda que esse primeiro critério seja objetivo, observa-se que dentro dos patamares mínimos e máximos de valores há grande margem de variação, deixando ao juízo de cada autoridade o entendimento da norma.

Insta mencionar a importante inovação na redação desse dispositivo pelo advento da Lei nº 12.403/2011. A base de cálculo da fiança passou a ser o salário mínimo nacional, “tornando mais simples sua imposição e forma de cálculo” (TÁVORA e ALENCAR, 2017, p. 1025).

Os ilustres doutrinadores TÁVORA e ALENCAR (2017, p. 1025) observam a coerência do legislador ao estabelecer esse critério de cálculo, pois o salário mínimo “confere segurança jurídica à imposição da medida cautelar pecuniária, sem os riscos das oscilações próprias das legislações de índices de correção”.

Outrossim, o parágrafo § 1º do art. 325, CPP, aborda a condição financeira do acusado como outro fator para orientação do aplicador da norma. Nesse ponto, destaca-se novamente o conceito em abstrato, que permite variabilidade do quantum sem parâmetros objetivos dentro do que dispõem os incisos II e IIIdo parágrafoo § 1º do art. 325, CPP.

Frisa-se para o presente estudo as hipóteses dos dois primeiros incisos do parágrafo § 1º do art. 325, CPP: de dispensa da aplicação, já citada anteriormente, e de redução do valor da fiança para acusado de crime afiançável que não pode arcar total ou parcialmente com os custos dessa para alcançar a liberdade provisória.

Nesse sentido, o respeitável doutrinador NUCCI (2018, p. 846) elucida que:

Portanto, além de levar em consideração a gravidade da infração penal (as duas faixas estão expostas nos incisos I e II do art. 325, ou seja, máximo da pena privativa de liberdade, até quatro e superior a quatro), precisa-se ponderar se o acusado é incapaz de pagar aqueles valores, mesmo que fixados no mínimo. Assim sendo, pode-se reduzir ainda mais, atingindo o corte máximo de dois terços – atribuição tanto da autoridade policial, quanto do juiz.

A corroborar o exposto acima, é de todo oportuno trazer à baila o ponto de vista da doutrina de TÁVORA e ALENCAR (2017, p. 1025):

Aliado ao critério objetivo de cálculo, exige-se ainda que se leve em conta a situação financeira do afiançado. Nesta linha, nem a fiança pode ser um fardo impagável, afinal haveria, indiretamente, a violação de um direito, nem pode ser por demais branda, já que sua insignificância em face do poderio econômico do réu descredibilizaria a medida. Pode-se assim reduzir o valor encontrado em até 2/3.

Também por este prisma é o entendimento do ilustre jurista LIMA (2017, p. 1067), que perfilha o mesmo pensar, ao asseverar que:

Assim, para que a fiança não se torne ilusória para os ricos e impossível para os pobres, a nova redação do art. 325 do CPP dispõe que, atento aos critérios estabelecidos no art. 326, a autoridade deve fixar o valor da fiança nos seguintes termos [...]

Portanto, a doutrina reconhece a possibilidade de existir desproporcionalidade no momento da aplicação do instituto ao caso real, algo que nossa legislação busca evitar por nortear a decisão da autoridade através do art. 325 e 326, CPP, este a ser descrito a seguir.

4.2 Demais critérios para determinação do valor da fiança

A fiança possui ainda outros critérios disponíveis no art. 326 e obrigatórios para o delegado de polícia ou o juiz pautar-se no arbitramento, em interpretação conjunta e complementadora ao art. 325, ambos do CPP.

Desse modo, o ilustre professor AVENA (2017, p. 706) ensina que definidas as as faixas de valor mínima e máxima, caberá à autoridade, sem ultrapassá-las, estipular o quantum da fiança a ser prestado, levando em consideração os cinco indicadores do art. 326 do CPP: natureza da infração; condições pessoais de fortuna do preso; vida pregressa do acusado; circunstâncias indicativas de sua periculosidade; importância provável das custas do processo, até final julgamento.

Os ilustres professores TÁVORA e ALENCAR (2017, p. 1026) lecionam que, quanto à natureza da infração, para determinar a gravidade da infração e sua pena abstrata máxima “devem ser levadas em conta as qualificadoras, assim como todas as causas de aumento e diminuição da pena”. Particularidade referenciada, no presente estudo, quando abordada a competência limitada da autoridade policial.

Acerca da análise das condições pessoais de fortuna, a doutrina de TÁVORA e ALENCAR (2017, p. 1026) a considera elemento fundamental para definição da fiança, para que atenda ao princípio da razoabilidade.

Assim também o ilustre jurista NUCCI (2018, p. 846) entende sobre a situação econômica do réu: “trata-se do principal elemento, sob pena de tornar a fiança inútil ou despropositada. Deve-se analisar a situação econômica do beneficiário, para, então, estabelecer o valor justo para ser pago ou entregue”.

Outrossim, TÁVORA e ALENCAR (2017, p. 1026) ainda esclarecem que no critério de vida pregressa a autoridade aplicadora verifica os antecedentes criminais do agente, se são bons ou maus, ou se é reincidente. Logo, a existência de maus antecedentes influenciará negativamente no valor arbitrado, bem como será levado em conta o fato de o acusado nunca ter se envolvido na prática de infrações.

Em continuidade a esse aspecto, há o exame da periculosidade. Nesse sentido, impende trazer à baila o pensamento de NUCCI (2018, p. 846) de que não pode ser avaliada isoladamente, pois é um elemento composto pela junção da vida pregressa com a gravidade da infração, correlacionado com a personalidade do agente. Se for considerado perigoso, o valor da fiança deve ser mais elevado, dificultando-se a sua soltura.

Por fim, quanto à importância provável das custas, NUCCI (2018, p. 846) defende que uma vez que a legislação menciona apenas as custas, não influirá na fixação da fiança nem a indenização pelo crime, nem a multa.

A corroborar com esse entendimento, insta transcrever o que lecionam TÁVORA e ALENCAR (2017, p. 1026): “A lei não fez nenhum paralelo para definição do valor, com a possível multa pena prevista para a infração, nem o eventual dano causado à vítima do crime”.

Assim, diante de todo o exposto, é de suma importância que o aplicador pondere cuidadosamente sobre esses diversos critérios – natureza da infração, condições pessoais de fortuna, vida pregressa do acusado, periculosidade, provável importância das custas – no momento da fixação, posto que foram previstos em lei a fim de assegurar a correta concessão do direito de fiança. Todos esses elementos precisam ser verificados em adendo ao art. 325, CPP.

No entanto, observa-se a abstração e subjetividade dos aspectos elencados no art. 326, CPP, ainda mais do que a variação observada no art. 325 do CPP. Tal fato dificulta a uniformidade das decisões e também os recursos que o acusado possa apresentar contra o valor arbitrado.

Por conseguinte, é imprescindível o empenho das autoridades aplicadoras em direção à correta compreensão dos elementos que compõem os critérios de estipulação da fiança, a fim de garantir a justa aplicação do instituto.

4.3 A inobservância dos critérios para a fiança na visão dos Tribunais

Diante da possibilidade de decisões desproporcionais relativas à fiança, reconhecida pela doutrina, insta trazer à baila o entendimento jurisprudencial do tema.

Nesse ponto, além da mencionada competência abrangente que o magistrado possui para fixar a fiança, aponta-se que possui também a prerrogativa de revisar os valores definidos inicialmente pela autoridade policial ou pelo juízo de primeiro grau. Nesse sentido, caminha a jurisprudência, como podemos observar abaixo (BRASIL, TRF-3 HC nº 9912 2000.03.00.020481-8, Rel. Desembargadora Suzana Camargo, 2001):

EMENTA: HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. VALOR. ARTIGOS 325 E 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS PACIENTES. VIDAS PREGRESSAS. FIXAÇÃO DA FIANÇA EM R$ 5.000,00. ABUSO E ILEGALIDADE. REDUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. O artigo 325 do Código de Processo Penal prescreve os limites do valor da fiança a ser arbitrado pela autoridade, de acordo com a maior ou menor gravidade da infração. II. Considerando a pena máxima in abstracto de quatro anos cominada para o crime de descaminho, que lastreou a prisão cautelar dos pacientes, 'quantum' esse que pode, ademais, resultar na redução de até um terço, nos termos do par.1º do artigo 29 do Código Penal, aplicável, ao caso em exame, é a alínea 'b' do artigo 325 do Código de Processo Penal. III. O artigo 326 do Código de Processo Penal, estabeleceu os critérios objetivos e subjetivos para a autoridade fixar o valor da fiança, cabendo assim ao julgador, após atentar para a sanção máxima cominada in abstracto, ater-se às condições pessoais e econômicas do preso, bem como à importância provável das custas do processo. V. Fiança fixada em R$ 5.000,00, que se apresenta ilegal e abusiva, posto não obedecer a nenhum dos critérios elencados nos apontados artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal. VI. Valor da fiança arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos) reais, que à vista dos dispositivos legais, apresenta-se justo e adequado, inclusive para eventual custas e despesas processuais. VII. Ordem parcialmente concedida, para o fim de tornar definitiva a redução do valor da fiança arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos) reais.

O caso em tela refere-se ao crime de descaminho, cuja pena máxima em abstrato é de até 4 (quatro anos), inserindo-o em faixa de valor inferior do art. 325, CPP, mesmo antes da atualização da Lei nº 12.403/2011, e no critério de menor gravidade da infração do art. 326 do mesmo código.

Em adição a isso, a necessidade de também “ater-se às condições pessoais e econômicas do preso, bem como à importância provável das custas do processo” resultou no entendimento de que a aplicação inicial feita do instituto foi ilegal e abusiva, nas palavras da relatora.

Desse modo, conforme exposto na decisão do Tribunal Regional da 3ª Região, concedeu-se parcialmente o que fora impetrado em sede de habeas corpus, determinando a redução da fiança arbitrada.

Nesse mesmo diapasão, faz-se mister trazer à colação o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que prolatou o seguinte acórdão (BRASIL, TRF-2 HC 2012.02.01.004698-5 RJ, Rel. Desembargadora Liliane Roriz, 2012):

EMENTA: HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. RAZOABILIDADE. VALOR EXCESSIVO. 1. A concessão posterior da liberdade provisória ao paciente afasta qualquer alegação de coação ilegal decorrente de sua prisão provisória. Writ prejudicado neste ponto por perda de objeto. 2. O descumprimento pelo paciente de uma das condições impostas para a concessão da liberdade provisória concedida nos autos de outro processo é suficiente para fundamentar a exigência de prestação de fiança. Imposição da medida cautelar foi adequada. 3. O arbitramento de fiança em valor excessivo equivale à própria negativa de fiança, transformando-se em medida injusta que obsta sua prestação. 4. Além de não ser razoável, a fixação de valor excessivo é ilegal, vez que em desacordo com os parâmetros estabelecidos nos artigos 325 e 326 do CPP, gerando constrangimento ilegal passível de apreciação por esta via. 5. Apesar de o impetrante não ter juntado elementos que comprovem a capacidade econômica do paciente, o valor da fiança estabelecida mostra-se, dentro de um juízo de razoabilidade, excessivo, devendo ser reduzido para que seja possível ao paciente arcar com o ônus. 6. Pedido de liberdade provisória prejudicado. Ordem parcialmente concedida para reduzir o valor da fiança.

Considerando o acima, os tribunais têm identificado sucessivas ocorrências em que o valor fixado não observa os parâmetros legais que devem orientá-lo. Dessa forma, configura-se como ilegal, desarrazoada e excessiva a fiança no caso concreto.

Também por este prisma é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que perfilha o mesmo pensar nos seguintes acórdãos (PARANÁ, TJPR HC 1527656-7 PR, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2016):

EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE- ART. 306 DA LEI 9.503/97- MAGISTRADO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA- ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM A QUANTIA FIXADA - EXCESSIVA QUANTIA ARBITRADA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO CASO EM CONCRETO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PARA REDUZIR O VALOR PARA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) - FIANÇA RECOLHIDA COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM BENEFÍCIO DO PACIENTE- ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR.

Em seu voto, o desembargador reconheceu a ausência de recursos financeiros do paciente pelo fato do mesmo ter declarado estar desempregado. Assim como, examinou que “se o paciente tivesse condições de arcar com o valor arbitrado a título de fiança, qual seja, 02 (dois) salários mínimos (em torno de R$ 1.900,00), não teria permanecido preso desde o dia 02 de abril de 2016”.

Consequentemente, o relator concluiu que a falta de recursos para suportar a fiança, que lhe propiciaria a liberdade, caso fixada em grau menor, motivou a continuidade do paciente em cárcere.

Dessarte, nota-se que mesmo próximo do mínimo estabelecido no inciso I do art. 325 do CPP, podem ainda existir valores desproporcionais ao caso concreto.

Similarmente decidiu o referido Tribunal (PARANÁ, TJPR HC 1549869-8 PR, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2016):

EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE- ART. 306 DA LEI 9.503/97- MAGISTRADO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA- ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM A QUANTIA FIXADA - EXCESSIVA QUANTIA ARBITRADA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO CASO EM CONCRETO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PARA REDUZIR O VALOR PARA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) - FIANÇA RECOLHIDA COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM BENEFÍCIO DO PACIENTE- ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR.

Neste caso, semelhante ao anterior, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná confirmou a insuficiência econômica do paciente pelo fato do mesmo ter declarado ser pedreiro e possuir uma renda mensal de R$ 880,00. Da mesma maneira que, se tivesse condições de suportar a fiança arbitrada em R$ 4.000,00, não estaria em cárcere por tanto tempo.

Outrossim, o julgado acima, bem como os demais citados ao longo da presente pesquisa, enfatiza em sua decisão que o caso concreto não figura causa para decretação de prisão preventiva. De fato, trata-se de direito à liberdade provisória, a ser concedida mediante fiança.

Senão, vejamos outro julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (PARANÁ, TJPR HC 878126-8 PR, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, 2012):

EMENTA: AÇÃO DE HABEAS CORPUS ¬ FURTO TENTADO ¬ LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM FIANÇA ¬ REITERAÇÃO CRIMINOSA ¬ MEDIDA LEGAL E JUSTIFICÁVEL ¬ VALOR PECUNIÁRIO EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL ¬ REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO ¬ ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. Considerando a natureza da infração e as particularidades do caso concreto, resta justificável a concessão de liberdade provisória com fiança, nos termos dos arts. 319, inciso VIII e 325, inciso I e § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal. Mostrando-se excessivo e desproporcional o valor arbitrado para pagamento da fiança, sua redução é medida que se impõe. Ordem conhecida e parcialmente concedida, para reduzir o valor pecuniário da fiança.

No julgado acima, a reanálise da decisão verificou a excessividade e desproporcionalidade do quantum em comparação à realidade dos fatos. Desconsiderar o princípio da proporcionalidade, em verdade, significaria se opor aos “objetivos da Lei, impedindo-lhe o direito de responder o processo em liberdade”, manifestou-se o relator.

Ademais, a jurisprudência tem revelado a ausência da devida fundamentação no arbitramento da fiança. Fator este fundamental, pois demonstraria a adequada individualização do valor. Vejamos (PARANÁ, TJPR HC 1312328-1 PR, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2015):

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. DA LEI 8.137/90). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA NO IMPORTE DE 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. PLEITO PELA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.HIPOSSUFICIÊNCIA TOTAL NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO ALTERNATIVO PELA REDUÇÃO DO VALOR. VIABILIDADE. EXCESSIVA QUANTIA ARBITRADA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO CASO EM CONCRETO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, EM DEFINITIVO. I. É imperativo reconhecer-se o constrangimento ilegal decorrente de fiança arbitrada em alto valor sem que, no entanto, o Magistrado exare os fundamentos pelos quais assim decidiu.

Conforme exposto, o referido acórdão frisou a exigência de que a autoridade aplicadora fundamente sua decisão, sob pena de estar cometendo constrangimento ilegal. No caso em tela, a decisão do juízo a quo sequer pautou-se em algo que justificasse o valor exorbitante.

Nessa mesma linha de raciocínio, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia tem se posicionado na revisão de arbitramento de fianças excessivas (RONDÔNIA, TJRO HC 0000737-58.2016.822.0000 RO, Rel. Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno, 2016):

EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. É possível a redução do valor da fiança fixada na instância inferior nos termos do art. 325, § 1º, II, do CPP, quando ficar demonstrada a impossibilidade financeira de o paciente efetuar o valor arbitrado. II. Ordem concedida.

No caso em tela, o voto da relatora pontua que a impetração ocorreu em razão da impossibilidade do paciente em pagar a fiança arbitrada pela autoridade policial e que foi mantida pelo magistrado a quo. Por fim, decidiu-se na revisão pela redução em 2/3 (dois terços) do valor fixado inicialmente.

De igual modo, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia prolatou o seguinte acórdão (RONDÔNIA, TJRO HC 0010148-62.2015.822.0000 RO, Rel. Desembargador Valter de Oliveira, 2016):

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. REDUÇÃO. VALOR EXARCEBADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Infere-se do art. 326 do Código de Processo Penal que o valor da fiança deve ser arbitrado em observância à natureza da infração, às condições pessoais de fortuna e à vida pregressa do acusado, assim como a sua periculosidade, e às prováveis custas do processo. Entendo cabível a redução da fiança, dadas as condições pessoais do paciente, notadamente porque o valor arbitrado, 50 salários mínimos, ultrapassa suas possibilidades econômicas, isto torna evidente, tendo em vista que mesmo diante da concessão da liberdade provisória, mediante fiança em 29/12/2015, não foi efetuado o seu pagamento e, por isso, o paciente permanece em prisão cautelar.

No voto do relator do julgado acima, avaliou-se que o valor fixado em R$ 39.400,00 (50 salários mínimos) se mostrava exacerbado, devido às condições financeiras do acusado, representando assim uma barreira intransponível, no caso, violando o seu direito de liberdade.

Na reanálise do quantum, considerou-se cabível o valor de 2 salários mínimos vigente à época dos fatos, quantia que teve em consideração inclusive o que o paciente manifestou ser capaz de arcar.

É majoritário o entendimento da jurisprudência brasileira quanto ao reconhecimento de fianças excessivas e a possibilidade de sua revisão, como se pode se extrair do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (BRASIL, STJ HC nº 356612 PR 2016/0128686-0. Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 2017):

EMENTA: CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, POSTERIORMENTE REDUZIDA PARA 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DESARRAZOADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. MANUTENÇA DA PRISÃO APENAS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
[...] Contudo, mostra-se desproporcional a fixação do valor da fiança em patamar tão elevado sem se atentar para a real capacidade econômica do paciente.
3. In casu, trata-se de crime tipificado no art. 334-A do Código Penal, exercido sem violência e com pena mínima de 2 anos. Não há, nos autos, tampouco, qualquer elemento a justificar uma situação econômica atribuída ao paciente capaz de suportar a fixação da fiança em patamar tão elevado. Ao contrário, o só fato de estar preso há quase 1 ano, mesmo com a concessão da liberdade provisória, demonstra sua total incapacidade de suportar o encargo financeiro a ele imposto.
4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “ausentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, configura constrangimento ilegal a prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança”. (HC 348.146/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2016, DJe 13/4/2016).

Cumpre ressaltar, no exposto acima, a situação de o paciente estar preso há quase 1 (um) ano devido à sua incapacidade de arcar com o ônus de sua liberdade, algo que por si só denota a possível excessividade.

Em adição a isso, averiguou-se a ausência de justificativa para a condição financeira atribuída ao agente, pois não havia nos autos elementos que demonstrem ser ele capaz de despender o valor de 30 salários mínimos, sendo sustentado apenas por presunção do juízo a quo.

Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça, considerando os requisitos dispostos nos arts. 325 e 326 do CPP, revisou e reduziu a fiança ao valor de 10 salários mínimos. Ressaltou-se ainda que, tal redução não impede a imposição das demais medidas cautelares previstas na legislação.

Diante de todo o exposto, constata-se a numerosidade de casos na jurisprudência brasileira acerca da exorbitância no valor aplicado para liberdade provisória com fiança pela autoridade policial e pelo juízo de primeiro grau. Não somente deve haver cuidado na análise para dispensa da fiança, como também quando o agente demonstra capacidade financeira para suportá-la, desde que estipulada com razoabilidade.

Nessa hipótese, a autoridade aplicadora deve fundamentar-se nos parâmetros previstos em lei e adequá-los ao caso concreto, a fim de evitar decisões que impossibilitem a liberdade provisória do acusado. Caso assim não proceda, o Direito Penal permite a revisão da decisão de arbitramento de fiança com valor excessivo.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Neste artigo objetivamos trazer de forma pontual ao conhecimento público, os aspectos que envolvem a aplicação da fiança e a possibilidade de sua revisão em juízo, quando evidenciada a dissonância entre seu valor e os recursos financeiros do acusado.

Para tanto, adotou-se levantamento bibliográfico e jurisprudencial visando abordagem de brevíssimas considerações sobre o Conceito de Fiança, Cabimento, Aspectos Históricos, Jurídicos e Sociológicos, a Aplicação da Fiança e os Critérios para Fixação da Fiança.

Sabemos que a fiança é um direito subjetivo do acusado, assegurado pelo inciso LXVI do art. da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que lhe permite a liberdade provisória, mediante o pagamento de determinada quantia em conjunto com outras medidas cautelares. Ademais, sua aplicação é cabível a qualquer tempo, enquanto não transitar em julgado o processo de crime afiançável.

Outrossim, a comunidade brasileira muito se interessa na correta aplicação desse instituto, posto que existe para propiciar o exercício do direito constitucional à liberdade. Além disso, a sociedade preocupa-se com a adequação ao caso concreto, baseada na previsão constitucional de que qualquer punição do Estado na esfera penal deve ocorrer de maneira individualizada.

Posteriormente, constatou-se que o delegado de polícia e o magistrado têm a competência de arbitrar a fiança. Este de forma abrangente, e aquele limitado aos delitos com pena máxima em abstrato de até quatro anos, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante.

Por conseguinte, analisou-se que as autoridades aplicadoras do instituto em estudo devem orientar-se pelos elementos trazidos pelo Código de Processo Penal, em seus arts. 325 e 326 principalmente. Pontuou-se que esses dispositivos visam a atribuição da fiança em grau condizente com a natureza da infração, condições pessoais de fortuna, vida pregressa do acusado, sua periculosidade e a provável importância das custas.

Ainda, o texto legal dispõe que a fiança poderá ser dispensada, reduzida ou até mesmo aumentada, segundo a capacidade econômica do agente. Contudo, os parâmetros existentes possuem aspectos tão abstratos que podem ocasionar em desarmonia entre o objetivo da Lei e a aplicação real desse instituto.

Nessa esteira, verificou-se que judicialmente, em instância superior, tais excessos são capazes de ser corrigidos, proporcionando ao acusado que responda ao processo em liberdade conforme o Direito determina.

Tal assertiva comprova as hipóteses elencadas no início deste trabalho a) a fixação da fiança é desarrazoada; b) a compreensão dos elementos que compõem os critérios de aplicação da fiança implica numa fiança adequada ao caso concreto; c) as fianças exorbitantes são revisadas pelos tribunais quando há impugnação, uma vez que foram ratificadas com a análise da doutrina e jurisprudência brasileira.

Observou-se que, os valores definidos inicialmente pela autoridade policial ou pelo juízo de primeiro grau frequentemente não possuem fundamentação, ou ainda, suas decisões necessitam ater-se às condições pessoais do preso, entre outros elementos.

Nesse sentido, o juízo ad quem[5] tem determinado a revisão das decisões, com respaldo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como nos direitos à liberdade e à individualização da pena, previstos no caput e inciso XLVI do art. da CRFB/88.

Por fim, chegamos à conclusão, com suporte na doutrina de escol e na jurisprudência, da importância da fiança – como meio garantidor da liberdade para aquele que responde a processo penal e não preenche os requisitos para decretação de prisão preventiva – e da sua justa aplicação, a ser criteriosamente definida, tendo em vista os excessos cometidos em julgados como os analisados. Desse modo, entendemos viável o aprofundamento no assunto e sua divulgação, para cada vez mais termos decisões harmônicas das autoridades atuantes no Direito Penal.

CRIMINAL BAIL: application and its excesses

ABSTRACT

This study aimed to analyze the scope of the arbitration of bail as a means that enables the provisional release of the accused of a criminal offense. This institute is used by the chief of police or judicial magistrate in favor to the provisional prisoner, which motivated the verification of the practical implementation of legal provisions that regulate the bail and even know if discrepancies occur in the arbitrated value. Justified the analysis given the need for the society to have legal security and have the rights to freedom and to individualization of penalty respected. The approach was by means of qualitative and quantitative research, nature of applied research, exploratory about the objectives and bibliographic study of judicial decisions. Were obtained results that demonstrate the existence of excessive arbitration and the solution given through a better understanding of the purpose of bail, the base criterias laid down in Articles 325 and 326 of the CPP, as well as the possibility of judicial review of exorbitant decision.

Keywords: Bail. Provisional Liberty. Application. Excesses.

REFERÊNCIAS

ANGHER, Anne Joyce (Org.). Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel. 20ª Ed. São Paulo: Rideel, 2015.

AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo penal. 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017.

BRASIL. Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 maio 2011. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm >. Acesso em: 02 mar. 2018.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 356612 PR 2016/0128686-0. Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS. DJe: 09/05/2017. Jusbrasil. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465612496/habeas-corpus-hc-356612-pr-2016-0128686-0?ref=.... Acesso em: 15 abr 2019.

BRASIL. Tribunal Regional Federal (3ª Região). Habeas Corpus nº 9912 (2000.03.00.020481-8). Relator: Desembargadora Suzana Camargo. DJU: 26/06/01. IBCCRIM. Disponível em: <https://www.ibccrim.org.br/artigo/2704-Jur-ementada-18172001-Processo-penal-Fianca-Fixacao-do-valor-.... Acesso em: 15 abr 2019.

BRASIL. Tribunal Regional Federal (2ª Região). Habeas Corpus nº 2012.02.01.004698-5 RJ. Relator: Desembargadora Liliane Roriz. E-DJF2R: 03/05/2012. Jusbrasil. Disponível em: <https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22209178/habeas-corpus-hc-201202010046985-rj-201202010.... Acesso em: 15 abr 2019.

CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 21ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 5ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2017.

LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 11ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 18ª Ed. São Paulo: Atlas, 2006.

NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 15ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 17ª Ed. São Paulo: Atlas, 2013.

PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Habeas Corpus nº 1527656-7 PR. Relator: Desembargador José Carlos Dalacqua. DJ: 25/06/2016. Jusbrasil. Disponível em: <https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/354392596/habeas-corpus-hc-15276567-pr-1527656-7-acord.... Acesso em: 15 abr 2019.

PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Habeas Corpus nº 1549869-8 PR. Relator: Desembargador José Carlos Dalacqua. DJ: 22/08/2016. Jusbrasil. Disponível em: <https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/375956285/habeas-corpus-hc-15498698-pr-1549869-8-acord.... Acesso em: 15 abr 2019.

PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Habeas Corpus nº 878126-8 PR. Relator: Desembargador Jorge Wagih Massad. DJ: 08/03/2012. Jusbrasil. Disponível em: <https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21452380/8781268-pr-878126-8-acordao-tjpr/inteiro-teor.... Acesso em: 15 abr 2019.

PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Habeas Corpus nº 1312328-1 PR. Relator: Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida. DJ: 13/03/2015. Jusbrasil. Disponível em: <https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/173807351/habeas-corpus-hc-13123281-pr-1312328-1-acord.... Acesso em: 15 abr 2019.

ROCHA, Luiz Otavio de Oliveira; BAZ, Marco Antonio Garcia. Fiança Criminal e Liberdade Provisória. 2ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.

RONDÔNIA. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Habeas Corpus nº 0000737-58.2016.822.0000 RO. Relator: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno. DJ: 22/03/2016. Jusbrasil. Disponível em: <https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321788211/habeas-corpus-hc-7375820168220000-ro-0000737.... Acesso em: 15 abr 2019.

RONDÔNIA. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Habeas Corpus nº 0010148-62.2015.822.0000 RO. Relator: Desembargador Valter de Oliveira. DJ: 27/01/2016. Jusbrasil. Disponível em: <https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/301434168/habeas-corpus-hc-101486220158220000-ro-00101.... Acesso em: 15 abr 2019.

SANTOS, Washington dos. Dicionário Jurídico Brasileiro. Belo Horizonte: DelRey, 2001.

SOARES, Gustavo Torres. Medidas cautelares pessoais diversas da prisão: comparação entre os sistemas brasileiro, italiano, chileno e estadunidense. Custos Legis - Revista Eletrônica do Ministério Público Federal, Rio de Janeiro, v. 5. 2013. Disponível em: <http://www.prrj.mpf.mp.br/sala-de-imprensa/publicacoes/revista-custos-legis >. Acesso em: 3 mai. 2018.

SYON NETTO, Sylvio. Terminologia jurídica. Campinas: Conan, 1993.

TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 12ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2017.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 23ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2001.


[1] Artigo apresentado no Curso de Direito da Faculdade Interamericana de Porto Velho/UNIRON, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Esp. Júlio César Rodrigues Ugalde. Porto Velho-RO, 2019.

[2] Acadêmica do Curso de Direito (andressavigiato@gmail.com).

[3] Quantia.

[4] Última razão.

[5] Órgão jurisdicional superior.

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