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23 de Abril de 2024
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    Financiamento das cidades: formas não tributárias

    há 2 anos

    A gestão local possui como finalidade prover as necessidades básicas da população. Essa é a razão para a previsão e a arrecadação de tributos.

    A partir da Constituição de 1988, os municípios foram alçados a entes federativos. Com a autonomia municipal vieram também as competências atribuídas aos municípios. A lógica é a de que a repartição constitucional tributária compensasse os municípios pelas novas atribuições. Entretanto, essa repartição tributária não foi proporcional às competências atribuídas. Em tempos de discussão sobre a reforma tributária, é salutar mencionar essa desproporção para que o tema possa ser ajustado na próxima legislação.

    Enquanto isso não acontece, é necessário referir que há formas não tributárias de financiamento de cidades. À disposição dos gestores públicos, desde antes de 1988, cita-se a contribuição de melhoria pouco utilizada. O Estatuto da Cidade, a partir de 2001, oferece instrumentos jurídico-urbanísticos que permitem dar rosto à cidade justa, recuperando valores pela utilização do solo urbano e redistribuindo-os no espaço urbano. Esses instrumentos possibilitariam, se utilizados, ordenar a cidade no que diz respeito aos imóveis ociosos e abandonados, permitir que o direito de construir acima do coeficiente básico seja remunerado, indenizar o proprietário de imóvel desapropriado com índices construtivos, conforme regulação pelo plano diretor, por exemplo.

    Sugere-se que os gestores públicos municipais conheçam e se apropriem da natureza e função desses instrumentos. A prática fiscal aliada à adoção dos mecanismos não tributários para o financiamento das necessidades permite a otimização no cumprimento dos deveres de Estado, especialmente naquilo que diz respeito às necessidades urbano-ambientais nos espaços urbanos.

    Mais informações: https://youtu.be/smspn2jNVKc

    Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

    www.andreavizzotto.adv.br/

    andrea@andreavizzotto.adv.br

    @andreavizzotto.adv


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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/financiamento-das-cidades-formas-nao-tributarias/1349751539

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