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23 de Julho de 2024

Fiscalização fazendária dentro da empresa: dicas importantes que você precisa saber

Publicado por Jeneffer Bezerra
há 2 anos

A primeira coisa que você precisa saber é: a fiscalização é inevitável!

Eu sei que ninguém espera ser fiscalizado, afinal, a gente sempre acha que a possibilidade de acontecer com o outro é maior, mas a verdade universal é que a fiscalização é uma grande realidade.

Na verdade, somos fiscalizados o tempo todo, principalmente depois do avanço da tecnologia e da criação de softwares que registram e cruzam dados em tempo real. Nunca se tornou tão fácil se obter informações das pessoas e principalmente das empresas, que são obrigadas a enviar suas declarações constantemente através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Existem alguns tipos de fiscalização, mas hoje a que eu quero falar com você é especificamente da fiscalização realizada dentro da empresa, aquela que o fiscal bate na porta do seu estabelecimento para saber se você está em dia com suas obrigações tributárias.

Ficou curioso (a)? Então vem comigo entender um pouco mais sobre isso.

Lendo esse conteúdo você vai entender:
  • O que é uma Fiscalização Fazendária?
  • Para que serve uma Fiscalização Fazendária?
  • Situações que causam uma Fiscalização Fazendária na empresa
  • Quais são seus direitos básicos como contribuinte
  • Quais são seus deveres básicos como contribuinte
  • O que fazer quando for finalizada a Fiscalização Fazendária dentro da empresa (Auto de Infração e Imposição de Multa X Execução Fiscal)
  • Conclusão

O que é uma Fiscalização fazendária?

No dicionário, o termo fiscalizar significa: Verificar se algo está ocorrendo como fora previsto; vigiar.

Pois bem, quando essa “verificação” for realizada por uma autoridade fiscal visando buscar maiores informações relacionadas aos tributos, dá-se o nome de fiscalização tributária. Essa prática realizada pela autoridade fiscal é um direito dele, portanto nada que você fizer poderá impedi-lo, no máximo conseguirá apenas atrasa-lo.

O nosso Código Tributário Nacional, em seu art. 194, disciplina que a legislação envolvendo assuntos tributários seja regulada por lei, quando deverá se atentar as especificidades do tributo objeto da fiscalização, bem como o poder e a competência do profissional que irá realizar esse trabalho. Para facilitar a visualização do que diz a lei, segue abaixo a transcrição do referido artigo, observe:

Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Observe que a lei diz que essa fiscalização pode recair em pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal, ou seja, basicamente todo mundo está sujeito aos olhos do fisco.

Sobre o tema, existem vários órgãos que fazem fiscalização e cada um fará isso de acordo com a sua atribuição, contudo, vale à pena eu lhe dizer que o fisco, responsável pelo arrecadação de dinheiro para os cofres públicos, se divide basicamente em três camadas:

  • Federal, realizado pela Receita Federal;
  • Estadual, realizado pela Secretaria da Fazenda do Estado;
  • Municipal, realizado pela Secretaria da Fazenda do Município.

Vale destacar que toda a atuação do Fisco é documentada.

Para que serve uma Fiscalização fazendária?

O intuito do fiscal é saber se sua empresa está cumprindo a legislação tributária corretamente. Além disso, acima eu disse que esse profissional possui o direito de fiscalizar você porém é importante você saber que isso também é um dever do fiscal pois ele pode ser penalizado em âmbito administrativo, civil ou penal se não cumprir com suas obrigações como funcionário público.

Situações que causam uma Fiscalização fazendária na empresa

Além da existir uma lei que lhe obriga a pagar e prestar informações, e também existir uma obrigatoriedade inerente a atividade do fiscal, outras situações podem gerar a fiscalização, especialmente porque precisamos nos lembrar que depois do avanço da inteligência artificial basicamente tudo é feito eletronicamente hoje em dia.

As questões que podem gerar uma fiscalização podem ser diversas, como envio de obrigações acessórias com informações inexatas, sinais exteriores de riqueza que não correspondem com as informações prestadas ao fisco, mudança da legislação, notificações não respondidas etc.

Quais são seus direitos básicos como contribuinte

Embora você possua o dever de tolerar uma fiscalização, isso não quer dizer que você é obrigado a tolerar arbitrariedades cometidas pelo fiscal. Abaixo segue alguns direitos que é bom você ter conhecimento para no momento da fiscalização ficar mais tranquilo, analise:

  • Ser tratado com urbanidade;
  • Ser informado sobre o alvo da fiscalização;
  • Ser assistido por um profissional de sua escolha durante a fiscalização;
  • Identificar o servidor fazendário que está fazendo a fiscalização;
  • Receber o termo de início de fiscalização;
  • Não pode ser submetido a tratamentos vexatórios para ser compelido a apresentar os documentos;
  • Ter conhecimento do resultado da fiscalização para apresentar sua defesa, se for o caso;
  • Ter preservado o sigilo de informações dos seus negócios, documentos ou operações;
  • Não é obrigado a fornecer documentos, relatórios, controles internos etc que não são obrigados por lei;
  • Receber prazos adequados para apresentação de documentação;
  • Ter conhecimento e livre acesso dos processos administrativos tributários;
  • Ter liberdade de exercer todos seus direitos e garantias.

Caso aconteça alguma arbitrariedade por parte do fiscal, você pode buscar proteção em mecanismos legais como o processo em âmbito administrativo e judicial.

Quais são seus deveres básicos como contribuinte

Dificultar o trabalho do fiscal não vai impedir que ele complete a tarefa de fiscalizar sua empresa pois, o próprio art. 195 do CTN estampa a sua obrigação de prestar informações.

Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Portanto, o indicado é que você:

  • Permita que o fiscal tenha amplo acesso aos registros fiscais e contábeis e apresentar as documentos que lhe deem sustentação;
  • Aja com boa-fé;
  • Não cause embaraço à fiscalização.

Em relação a situação de você agir de maneira a embaraçar a fiscalização saiba que o fiscal poderá requisitar o auxílio de força policial caso entenda necessário ( art. 200 do CTN).

Dica/alerta: Se o fiscal levar alguma documentação de dentro da sua empresa faça um protocolo para evitar maiores problemas no futuro.

O que fazer quando for finalizada a Fiscalização Fazendária dentro da empresa?

De modo geral, se após todo o procedimento o fiscal concluiu que houve alguma irregularidade e você terminou recebendo um auto de infração saiba que terá basicamente três alternativas:

  • Primeiro: paga o valor do Auto de Infração e Multa sem questionar;
  • Segundo: se defende administrativamente;
  • Terceiro: se defende judicialmente.

Lembrando que dependendo da escolha feita, a situação poderá ter desdobramentos diferentes, por exemplo: caso você decida se defender primeiro em âmbito judiciário automaticamente estará abrindo mão de apresentar defesa no âmbito administrativo, o que pode acabar não sendo uma estratégia muito boa já que a impugnação administrativa é mais econômica.

Conclusão

Atualmente, não é indicado você confiar na ineficiência do Governo, principalmente levando em consideração que o servidor público não trabalha sozinho, ele conta também com a ajuda mais que eficiente dos computadores e softwares que são utilizados rotineiramente.

Caso você ainda não tenha sido surpreendido com uma fiscalização, em algum outro momento você será, e a melhor maneira de evitar prejuízos financeiros e operacionais para o seu negócio é conhecendo bem seus direitos além, é claro, de cumprir suas obrigações.

Todavia, se mesmo fazendo tudo dentro dos conformes ainda assim você tenha sido surpreendido com uma autuação não se desespere, saiba que isso é completamente normal já que o nosso país possui uma legislação um pouco complexa.

Analise o auto de infração e verifique qual será a melhor medida a se tomar levando em consideração a sua situação e a vida da sua empresa.

Se você tiver sido autuado sugiro fortemente que leia esse outro artigo em que falo sobre o Auto de Infração e Imposição de Multa ( aqui ).

Esse conteúdo ajudou você de alguma forma? Eu espero que sim!

Advogada em Pernambuco

👉🏼 Acesse meu blog e leia mais conteúdos: https://jenefferbezerra.com.br/

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8 Comentários

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Karyne Santos Soares PRO
2 anos atrás

Parabéns, Dra. Jeneffer, o texto está bastante esclarecedor! continuar lendo

Jeneffer Bezerra
2 anos atrás

Obrigada, Dra. Karyne. continuar lendo

Não consegui abrir a sugestão:
Se você tiver sido autuado sugiro fortemente que leia esse outro artigo em que falo sobre o Auto de Infração e Imposição de Multa (aqui).

Porém o artigo é muito bom e esclarecedor.
Parabens continuar lendo

Gérson de Miranda
2 anos atrás

Texto enxuto e prático. Obrigada! continuar lendo

Jeneffer Bezerra
2 anos atrás

Fico feliz que tenha compreendido e gostado do artigo.
Obrigada, Gérson. continuar lendo

"Legislação um pouco complexa" é um eufemismo gentil. A nossa legislação fiscal é um emaranhado de normas, um labirinto de inspiração kafkiana, uma teia intrincada urdida para não deixar escapar a presa, na qual se sobrepõem, opõem e contrapõem, leis, decretos-leis, decretos, portarias, instruções normativas e o que mais seja, numa concepção barroca de grande eficiência para confundir, enredar, capturar e extorquir o contribuinte, que é tratado, desde logo, como bandido (embora, algumas vezes, o seja. Tal como os fiscais). Desde a Inconfidência Mineira que expressamos o nosso inconformismo contra a opressão de El-Rey, mas ele continua a exigir o seu quinto dos infernos, para custear os orçamentos secretos que garantem a governabilidade. continuar lendo

Jeneffer Bezerra
2 anos atrás

Sim, Jorge, eu utilizei totalmente o eufemismo para me referir a uma legislação "pouco complexa"(risos).
Obrigada por sua importante observação :) continuar lendo