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20 de Junho de 2024

Flagrante de sequestro e cárcere privado em clínicas de recuperação: como funciona?

Publicado por Cesar Augusto Machado
há 2 anos

 O art. 148 do Código Penal/40, prevê o crime de cárcere privado e sequestro, sendo aumentados em caso de internação em casa de saúde (clínica psiquiátrica ou de recuperação/reabilitação em geral).

 Por outro lado a Lei nº 13.840/19 estabelece a forma ritual da internação voluntária ou involuntária, sendo certo que sendo o paciente maior de idade e capaz (sem anotação de interdição, curatela ou tutela no cartório de registro civil), ainda que tenha assinado qualquer papel onde "abre mão" da alta em caso de internação voluntária, tal papel é nulo, podendo o cidadão sair à qualquer momento sem nenhum impedimento.

  Já no caso de internação involuntária ou compulsória, a mesma exige laudo médico contemporâneo ao ato de remoção, sendo que o período máximo de internação não poderá passar de 90 dias.

  Caso haja qualquer violação destes dois princípios da internação voluntária e involuntária/compulsória, o paciente estará sofrendo sequestro ou cárcere privado.

  Assim, a providência mais célere, em caso de paciente maior de idade, é discretamente comparecer nas proximidades da instituição e solicitar uma viatura da policia militar para que proceda ao arrebatamento do paciente. Em caso de recusa dos soldados, deverá ser solicitada a presença do sargento.

  Estando tudo em termos será feita a entrada forçada da policia e do advogado para que remova o paciente da instituição, claro, desde que o mesmo deseje sair.

  As questões contratuais serão resolvidas no âmbito civil (ação de cobrança) entre a clínica e a pessoa que assinou o contato de internação, mas não interfere na libertação da vítima.

 Estando a vítima liberada, os policiais lavrarão boletim de ocorrência militar que habilitará ao interessado solicitar junto a delegacia de polícia mais próxima da clinica abrir o boletim de ocorrência para a apuração criminal do crime de sequestro/cárcere privado.

 A relevância do procedimento acima narrado reside na sua celeridade e eficácia imediata, sendo certo que o remédio jurídico adequado ao caso seria o Habeas Corpus com pedido de liminar, porém o mesmo costuma levar alguns dias e pode ter a liminar recusada pelo juiz, o que atrasaria a liberação da vítima.

 Sugere-se a utilização do remédio expedito (HC) apenas em caso de impossibilidade de flagrante e liberação imediata da vítima através da Policia Militar.

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1 Comentário

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Déa de Lima Vidal
1 ano atrás

Prezado colega,
Excelente artigo, pois exemplifica a aplicação da lei em casos de relevância social e econômica. Assunto importante. Grata. continuar lendo