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17 de Junho de 2024

Formas de Testamento

O testamento é a justa manifestação de nossa vontade sobre aquilo que queremos que seja feito depois de nossa morte. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece formas ordinárias e especiais de testamentos, que se diferenciam pelo cumprimento de suas formalidades.

há 7 anos

O herdeiro pode receber a herança através da sucessão legítima e da sucessão testamentária, através da manifestação de última vontade do falecido.

O testamento é um ato personalíssimo, pois é realizado pelo próprio testador dispondo em vida de seus bens, atribuindo patrimônio para pessoa certa e determinada para depois de sua morte, sem interferência de terceiro. Porém um terceiro a pedido do testador e seguindo suas orientações, poderá acompanhar a sua elaboração, sem interferência em seu conteúdo e na vontade do testador.

É um ato causa mortis, pois seus efeitos só se produzem após a morte do testador. É um negócio jurídico unilateral, o testador declara sua vontade para que seja cumprida após sua morte. Depende da manifestação da vontade livre e solitária do testador de dispor. Exemplifica como deve ser a nomeação de tutor aos filhos, a gerencia de seus negócios, e suas vontades em relação aos seus bens.

E é um ato solene, prescrito em lei, devendo ser observadas algumas formalidades, determinadas na lei, para dar garantia e certeza sobre a vontade do testador, e verificar a veracidade das cláusulas.

O ordenamento jurídico brasileiro reconhece formas ordinárias e especiais de testamentos. Os ordinários podem ser Público, Cerrado e Particular. E os especiais: Marítimo, Aeronáutico e Militar.

FORMAS ORDINÁRIAS DE TESTAMENTO

- Testamento Público: Artigos 1864 a 1867 do Código Civil.

É o mais utilizado no Brasil, devendo ser redigido em Língua Nacional Portuguesa. Se configura em uma escritura pública, que deve ser lavrado ou redigido em um livro de notas, ato privativo do tabelião, mas que pode ser realizado por seu substituto legal, de acordo com as declarações do testador. Uma cópia fica registrada no cartório, impossibilitando perdas, podendo qualquer pessoa ter acesso após a sua morte.

Exigem duas testemunhas, maiores de dezesseis anos, alfabetizadas e com capacidades para os atos da vida civil, e que compreendam a língua portuguesa, essenciais para a validade do ato.

Essa forma de testamento não pode ter como testemunha o surdo, o cego, o herdeiro ou o legatário instituído no testamento, seus descendentes, ascendentes, irmãos, cônjuges ou companheiros. Deve ser alguém totalmente alheio as partes envolvidas.

O testamento deve ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e as duas testemunhas simultaneamente. O tabelião, testador e testemunhas devem assinar o documento. Se o testador não souber assinar, o tabelião declara o fato e designa uma das testemunhas para assinar pelo testador.

Art. 1.866. “O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não o souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.”

Art. 1.867. “Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.”

Ao analfabeto e ao cego apenas é permitido testar na forma pública.

- Testamento Cerrado: Artigos 1868 a 1875 do Código Civil.

Esse testamento é escrito pelo testador, ou por outra pessoa a seu rogo. De caráter sigiloso, ficando sujeito à aprovação pelo tabelião ou seu substituto legal em presença do testador e de duas testemunhas para que seja assegurada a sua autenticidade. Ele só possui eficácia após o auto de aprovação ser lavrado pelo tabelião, na presença de duas testemunhas idôneas.

Pode ser escrito mecanicamente, porém, todas as páginas devem ser enumeradas e autenticadas.

Segundo o Art. 1.869 do Código Civil, “o tabelião deve começar o auto de aprovação imediatamente depois da última palavra do testador, declarando, sob sua fé, que o testador lhe entregou para ser aprovado na presença das testemunhas; passando a cerrar e coser o instrumento aprovado.”

O testamento cerrado poderá ser escrito em língua nacional ou estrangeira.

Analfabeto e o cego não pode fazer esse tipo de testamento. Não pode dispor de seus bens em testamento cerrado, quem não saiba ou não possa ler.

O surdo mudo contando que escreva de próprio punho o testamento e assine pode realizar essa forma de testamento, entregando para o tabelião perante duas testemunhas, escrevendo na face externa do papel que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede.

O testamento será aprovado e depois de lacrado, entregue ao testador. Só então, o tabelião lançará no seu livro nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado e entregue.

Após o falecimento do testador, o testamento será apresentado ao juiz, que abrirá e fará o registro, não achando vício que o torne nulo ou suspeito de falsidade, ordenará que seja cumprido.

- Testamento Particular: Artigos 1876 a 1880 do Código Civil.

O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mecanicamente, em língua estrangeira, se as todas as testemunhas a compreenderem.

Se o testamento for escrito de próprio punho, deverá ser lido e assinado por quem escreveu na presença de três testemunhas que o devem subscrever. Se for escrito mecanicamente, não poderá conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador e lido na presença de três testemunhas que o subscreverão. Podendo ser considerado nulo se não respeitar esses requisitos.

Com a morte do testador, o testamento é levado para o juiz do inventário. Os herdeiros legítimos e as testemunhas devem comparecer para confirmar a sua autenticidade, para o reconhecimento do testamento e de suas assinaturas.

Não se faz necessária a presença do tabelião para esse testamento, porém ele depende da confirmação em juízo das testemunhas, que poderão não estar mais presentes ou não se lembrarem mais do ocorrido após a abertura da sucessão.

De acordo com o Art. 1.878 do Código Civil. “Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado.

Parágrafo único. Se faltarem testemunhas, por morte ou ausência, e se pelo menos uma delas o reconhecer, o testamento poderá ser confirmado, se, a critério do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade.”

Se nenhuma testemunha for encontrada, mesmo que não houver dúvida da autenticidade do testamento, o juiz devera homologar o testamento.

CODICILOS

Artigos 1881 a 1885 do Código Civil.

Consiste em um registro com poucas formalidades do ato de última vontade, despesas de pouco valor e desejos de pouca importância.

Sobre assuntos relacionados a seu enterro, esmolas de pouca monta, legar móveis, roupas e joias de pouco valor de seu uso pessoal, reabilitar o indigno.

O Codicilo é um documento particular, escrito e assinado pelo testador, possuindo a data como requisito essencial. Não necessita de testemunhas e deve ser fechado de forma semelhante ao testamento cerrado.

Um codicilo pode revogar outro codicilo, um testamento pode revogar um codicilo. Mas o codicilo não pode revogar o testamento. Se houver um testamento posterior ao codicilo, este deve menciona-lo e confirma-lo para não revoga-lo.

FORMAS ESPECIAIS DE TESTAMENTO

São testamentos que levam em consideração não ter meios de utilizar a forma ordinária e a situação em que se encontram, para manifestar a sua última vontade em eminente risco de morte.

- Testamento Marítimo e Aeronáutico: Artigos 1888 a 1892 do Código Civil.

O testamento marítimo é facultado a quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional de guerra ou mercante. Perante o comandante, na presença de duas testemunhas, na forma de testamento público ou cerrado. O comandante devera fazer o registro no diário de bordo. Pode ser feito em alto mar, em vias pluviais ou lacustres, no caso de haver incidência de risco de vida e impossibilidade de desembarque em algum porto para que seja feito o testamento na forma ordinária.

O testamento aeronáutico pode se utilizado para quem estiver a bordo de aeronave militar ou comercial, perante pessoa designada pelo comandante, na presença de duas testemunhas, na forma de testamento público ou cerrado, devendo o comandante fazer o registro no diário de bordo.

O comandante ficará sob a guarda do testamento marítimo ou aeronáutico, e o entregará a autoridade administrativa do primeiro porto ou aeroporto nacional.

O testamento caducará de duas maneiras: 1) se o testador não morrer durante a viagem; 2) ou nos noventa dias subsequentes ao seu desembarque, onde possa fazer outro testamento em forma ordinária.

Art. 1.892. “Não valerá o testamento marítimo, ainda que feito no curso de uma viagem, se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto onde o testador pudesse desembarcar e testar na forma ordinária.”

- Testamento Militar: Artigos 1893 a 1896 do Código Civil.

Esse testamento pode ser feito na forma pública, cerrada ou oral. Restringe-se aos militares ou civis que estejam a serviço das Forças Armadas. A lei exige que o testador esteja em campanha, fora do país ou em praça sitiada, ou em local que esteja com a comunicação interrompida, não havendo tabelião ou representante legal. E caduca se o testador não morrer.

O testamento pode ser feito perante duas testemunhas, e se o testador não souber assinar terá de ser feito por três testemunhas, onde uma assinará por ele.

Pode ser escrito pelo comandante, ou por algum oficial de saúde se o mesmo estiver impossibilitado em tratamento hospitalar.

Segundo o Art. 1.895. “Caduca o testamento militar, desde que, depois dele, o testador esteja, noventa dias seguidos, em lugar onde possa testar na forma ordinária, salvo se esse testamento apresentar as solenidades prescritas no parágrafo único do artigo antecedente.”

Existe o testamento nuncupativo como espécie de testamento militar, estando empenhadas em combate ou feridas, em perigo iminente, pode testar nuncupativamente, na forma verbal, confiando sua ultima vontade a duas testemunhas. Caso o testador morra em combate e a testemunha sobreviva, procurará seu oficial de patente e lhe informará o testamento. O oficial reduz a termo, com assinatura dele e das testemunhas.

Bibliografia

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro 6º vol - Direito das Sucessões. 22. Ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 7: Direito das Sucessões. Ed Saraiva, 8ª Edição, Saraiva, 2014.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: direito das sucessões. 7 ed. São Paulo: Atlas 2007.

BRASIL, LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, Institui o Código Civil.

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1 Comentário

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Vera Lucia
3 anos atrás

pelo o que entendi e muito importante atestar os bens antes da morte chegar deixando dividido os bens adquiridos , sem deixar brigas , pelos os herdewiros do falecido. continuar lendo