Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
15 de Julho de 2024
    Adicione tópicos

    Fui aprovado em concurso público, mas perdi o prazo da convocação. E agora?

    Incumbe ao candidato acompanhar os atos relativos ao concurso público, mas essa regra não é absoluta.

    há 2 anos

    O concurso público é um direito básico da sociedade que está diretamente relacionado à composição dos órgãos públicos nas esferas federal, estadual e municipal. Vejamos sua previsão no artigo 37, inciso II da Constituição:

    “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração."

    Apesar da previsão constitucional ainda não há lei geral que normatize as regras gerais relativas aos concursos públicos. Com isso demandas judiciais sobre o assunto têm utilizado os termos do Edital de cada um dos respectivos concurso como as regras absolutas (ou quase) que se aplicam a tal processo de seleção.


    Se o Edital dita as regras do concurso público coloca-se aos interessados a possibilidade de impugnação do edital (conforme previsões no próprio) assim como a possibilidade de remédios constitucionais para impugnar itens do Edital que sejam ilegais ou inconstitucionais.

    Ainda que não impugnado o Edital, este não se torna regra impugnável, principalmente quando suas exigências se mostram irrazoáveis e desproporcionais.

    Um dos casos mais frequentes relaciona-se com a forma em que se dá a convocação do candidato aprovado. De forma geral, quase todos os certames dispões que o candidato aprovado será convocado por meio de publicação em diários oficiais, em fixação em murais em prefeituras, ou divulgação em jornal local. Em algumas vezes, também o Edital trás a convocação por meio de e-mail, contato telefônico ou envio de carta.


    Apesar do edital ser absoluto em relação às suas regras, o Estado deverá tomar alguns cuidados na convocação, prezando pela isonomia, pela boa-fé e razoabilidade, eis que em algumas situações práticas o Judiciário em julgado procedente alguns pedidos de segurança contra formas de convocação que não atenda a razoabilidade.

    Como principal exemplo cita-se o caso de um concurso público em que há previsão de 1 (uma) vaga para o cargo X. No Edital prevê que:

    (1) a forma de convocação será por diário oficial e pela disponibilização do resultado no website da prefeitura/estado e no website da banca organizadora;

    (2) que o candidato deve manter o seu cadastro atualizado (CPF, endereço, etc) a partir dos dados fornecidos para inscrição no concurso;

    Diante de tais exigências, tomemos como exemplo que"João"foi aprovado para o cargo X, mas que ficou em 5º lugar, sendo que o edital previa unicamente uma vaga. O concurso foi homologado em 01 de janeiro de 2022. O prazo de vigência do edital era de 2 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.

    João então passou a acompanhar o website da prefeitura por alguns meses, mas depois de 1 ano e meio já mal se lembrava que havia prestado o concurso.

    Então em novembro de 2023, a prefeitura convoca João, publicando a convocação no diário oficial do município e no website da prefeitura, assim como no website da banca organizadora, dando ao interessado o prazo de 5 dias para comparecer para manifestar o seu interesse na vaga. João manteve seus dados atualizados, mas não recebeu nenhuma ligação, carta ou e-mail de sua convocação. Passado o prazo de 5 dias a prefeitura pública a desistência tácita de João e convoca o sexto colocado, que atende-a e é nomeado.

    João fica sabendo da convocação depois de alguns meses, e lamenta-se, pois se ficasse sabendo a tempo teria com toda certeza manifestado o seu interesse.

    Pode João se socorrer de alguma medida judicial?

    Atualmente, digo que sim. A forma de convocação pode ser analisada afim de aferir a sua razoabilidade no caso prático.

    Isto porque o Estado deve agir de boa-fé, de forma a atender os preceitos de razoabilidade e proporcionalidade. Entendem os Tribunais que não é razoável que ao candidato aprovado fora do número de vagas imponha-se o dever de acompanhar diários oficiais extensos e complexos, diariamente, por anos, afim de garantir ciência de sua convocação.

    Neste caso João deverá comprovar que não havia expectativa de sua convocação (uma vez que foi aprovado distante do número de vagas iniciais no Edital), que manteve os seus dados atualizados (e que mesmo assim não houve a procura do ente público) e que passou tempo considerável entre a homologação do resultado e sua efetiva convocação.

    A jurisprudência atual tem sido enfática no dever de razoabilidade dos atos de convocação relativos aos concursos públicos, principalmente quando há um grande lapso temporal:

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO – APROVAÇÃO – NOMEAÇÃO – CONVOCAÇÃO PARA POSSE APÓS DOIS ANOS APENAS POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO – ILEGALIDADE – OCORRÊNCIA. Mandado de segurança. Candidato aprovado em concurso público. Nomeação e convocação para posse após dois anos da publicação da classificação geral dos candidatos e tão somente por publicação no Diário Oficial do Estado. Invalidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e publicidade. Precedentes. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido.

    (TJ-SP - APL: 10093951020188260053 SP 1009395-10.2018.8.26.0053, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 27/08/2018, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/08/2018)

    Destaco, ainda no que toca a jurisprudência do TJSP, a recentíssima decisão:

    Autora que logrou êxito em concurso público para preenchimento do cargo de perito criminal na 49ª posição conforme classificação divulgada em 13/03/2015, tendo sido chamada a ocupar o cargo em 05/04/2019 por meio de publicação no Diário Oficial – Alegação de que a nomeação foi tornada sem efeito em 04/05/2019 por não ter tomado posse; e, que só teve conhecimento da nomeação em julho de 2020 após pesquisa despretensiosa em seu nome na" internet "– Requerente que afirma ter cessada a possibilidade de pesquisas no" site "da entidade que aplicou as questões do concurso acerca do resultado do certame em 2014; que possui os mesmos endereço e telefones da época da inscrição para realização da prova; e, que a chamada para nomeação pelo diário oficial quatro anos após a publicidade da lista final de classificados impossibilitou a assunção ao cargo – Pretensão de que seja efetivada a sua nomeação e posse no cargo. Respeitável sentença que julgou procedente a ação (págs. 153/155). Irresignação da Fazenda Pública Estadual que sustenta ser de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de avisos, comunicados e instruções referentes ao Concurso Público; e, que é valido o chamamento à nomeação apenas pelo Diário Oficial (págs. 160/166). Insurgência da recorrente que não merece prosperar – Convocação da autora para posse que se efetivou exclusivamente por meio do Diário Oficial em 05/04/2019 (pág. 61), mais de quatro (04) anos após a divulgação da lista geral de classificados em 13/03/2015 (págs. 59/60) – Nomeação e convocação após tão longo decurso de tempo concretizada apenas pelo Diário Oficial que ofende aos princípios da razoabilidade e da publicidade – Endereço e telefones da recorrida que são os mesmos da época da inscrição no concurso, o que não foi impugnado pela recorrente – Convocação que poderia ter sido efetivada por carta ou por ligação telefônica – Jurisprudência neste sentido – EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO – APROVAÇÃO – NOMEAÇÃO – CONVOCAÇÃO PARA POSSE APÓS DOIS ANOS APENAS POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO – ILEGALIDADE – OCORRÊNCIA. Mandado de segurança. Candidato aprovado em concurso público. Nomeação e convocação para posse após dois anos da publicação da classificação geral dos candidatos e tão somente por publicação no Diário Oficial do Estado. Invalidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e publicidade. Precedentes. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido (TJSP - Apelação Cível nº 1009395-10.2018.8.26.0053 - Relator: Décio Notarangeli - 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - 27/08/2018) – EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A RESPECTIVA NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior de Justiça já assentou a diretriz de que não se mostra razoável a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais (RMS 32.688/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2010). Precedente: AgInt no PUIL 1.224/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9.12.2019. 2. Desse modo, mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato quando de sua convocação para o curso de formação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do lapso temporal decorrido entre a segunda etapa (avaliação psicológica) e a respectiva convocação para o curso de formação - 3 (três) anos, comunicar pessoalmente o candidato sobre a publicação do ato, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, a opção pela continuidade nas demais fases do certame. 3. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento ( AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1527088 – PB – Superior Tribunal de Justiça – Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – 09/03/2020). Neste contexto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, ficando mantida por seus próprios fundamentos a respeitável sentença. Arcará a recorrente vencida com o pagamento de honorários advocatícios, com base nos artigos 85 § 4º inciso III, do Código de Processo Civil e 55 da Lei nº 9.099/95, que arbitro em vinte por cento (20%) sobre valor atualizado da causa (R$ 2.000,00 – pág. 21).

    (TJ-SP - RI: 10169607920208260562 SP 1016960-79.2020.8.26.0562, Relator: Dario Gayoso Júnior, Data de Julgamento: 26/01/2022, 5ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 26/01/2022)

    A mera publicação em diário oficial não satisfaz o princípio da publicidade, visto que não é razoável exigir que o candidato seja obrigado a acompanhar durante grande espaço de tempo as volumosas publicações do diário oficial, quando a administração tem à sua disposição diversos outros meios de comunicar o concursando.

    Ademais, considerando o exemplo, fica ainda mais evidente o direito do concursando caso o ente público não demonstre que esgotou todas as formas de convocação previstas no edital - que no caso ilustrado seria a publicação em diário oficial, no website da prefeitura e no website da banca organizadora.

    Todo o caso deve ser estudado sob suas particularidades, principalmente enquanto inexistir uma lei geral que regule os concursos públicos nacionalmente. Assim, caso se sinta lesado em relação a procedimentos de seleção - municipais, estaduais ou federais - não hesite em recorrer à Justiça.


    • Sobre o autorProcurador Municipal
    • Publicações28
    • Seguidores143
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoArtigo
    • Visualizações4131
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/fui-aprovado-em-concurso-publico-mas-perdi-o-prazo-da-convocacao-e-agora/1542499035

    Informações relacionadas

    Fui convocado em um concurso público e não fiquei sabendo! O que fazer?

    Amanda Machado, Advogado
    Artigoshá 3 anos

    Não vi minha convocação do concurso público no Diário Oficial e perdi o prazo. E agora?

    Danielli Xavier Freitas, Advogado
    Artigoshá 10 anos

    A perda do prazo para a posse em concurso público e o princípio da razoabilidade

    Rafael Leoni, Advogado
    Artigoshá 6 anos

    Perdeu a convocação para o cargo de Concurso Público? Saiba o que fazer.

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Notíciashá 16 anos

    Aprovado em concurso pode perder posse se não acompanhar 'Diário Oficial'

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)