Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2024

Fui aprovado no concurso público e não fui convocado. E agora?

Em alguns casos são necessárias medidas judiciais.

há 7 anos

O Estado necessita, para sua existência, de uma série de pessoas que o estrutura e o representa. Uma destas categorias é justamente o agente público que ingressa na administração pública através de um processo de seleção que deve ser isonômico e imparcial. Genericamente estamos diante do "concurso público", que é a forma de ingresso nos cargos efetivos e de carreira do Estado.

Não é comum, neste sentido, que haja uma certa confusão sobre a livre possibilidade de contratação pela administração pública, ou mesmo sobre o rol dos direitos dos agente públicos: para cada ente público haverá normas próprias daquela localidade que regem a relação entre aquela que labora para o Estado e o próprio órgão "empregador".

Lembramos que estamos diante de um sistema federativo em que figuram como entidades da administração direta a União, os estados e os município. Todos devem cumprir a regra do concurso público para contratação dos cargos efetivos.

Fui aprovado no concurso e no fui chamado e agora

O assunto é extenso. Neste artigo vou me ater aos problemas que circundam após a aprovação no concurso público, uma vez que muitos aprovados têm o seu direito suprimido, de forma injusta, e não são convocados quando deveriam.

O concurso público, geralmente tem duração de 2 anos após a homologação, prorrogáveis por mais 2 anos. Este é justamente o prazo máximo para ser convocado no concurso a partir de sua homologação.

Alguns são os problemas comuns:

A) Ser aprovado no concurso público dentro do número de vagas no Edital, e não ser convocado no tempo de vigência do mesmo: essa situação é a mais grave, pois o candidato aprovado dentro do número de vagas, segundo o STF têm "direito à nomeação" e não "mera expectativa de direito".

B) Ser aprovado no concurso público dentro ou fora do número de vagas no Edital e não ser convocado, e o órgão ao invés de convocar os aprovados conforme ordem da lista, contrata alguém externo aos candidatos e/ou convoca os candidatos fora da ordem da lista: se há concurso público vigente (2 a 4 anos da homologação) e há candidatos aprovados dentro do número de vagas, a administração pública não poderá fazer contratos temporários para os cargos correspondentes e nem poderá chamar candidatos aprovados fora da ordem de aprovação da lista. Sequer poderá terceirizar o serviço, de forma a contratar empresa particular para prestar funções que o candidato aprovado poderia fazer. Por exemplo: há 2 vagas de engenheiro civil e mediante concurso público 10 foram aprovados para os cargos, então após a homologação a administração ao invés de convocar o candidato, contrata uma empresa terceirizada para prestar obras de engenharia civil.

C) Ser aprovado dentro ou fora do número de vagas no edital e, ainda no tempo de vigência do concurso, a administração não convocá-lo - mesmo havendo a necessidade daquele profissional: situação corriqueira. A administração pública faz um concurso, há candidatos aprovados e homologação, mas após isso não convoca os candidatos alegando, por exemplo falta de recursos financeiros. Essa situação também pode ser discutida no Judiciário uma vez que muitos órgãos utilizam-se dos concursos públicos para arrecadação de valores de inscrição, fazendo isso nos último dois anos de mandato (principalmente prefeituras), e não convocam ninguém, já que utilizam-se do prazo de vigência do concurso para arrecadar verbas para a atual administração deixando a conta para o governo posterior.

D) Ser aprovado dentro ou fora do número de vagas no edital e, ainda no tempo de vigência do concurso, a administração nomear excessivos agentes políticos para ocuparem "cargo em comissão": outra situação bastante comum na qual a administração ao invés de convocar o aprovado (ex. Convocação de advogado de uma prefeitura), optar por atrasar sua convocação e para "tapar o buraco" das demandas nomeia pessoas em cargo em comissão para executar aquelas tarefas que o candidato aprovado deveria estar fazendo. Nestes casos o Mandado de Segurança também é possível para assegurara a convocação do candidato, mesmo que antes do fim do período de vigência do concurso.

Todas as situações acima diagnosticadas são passíveis de discussão da justiça, já que todas, em tese, ferem os direitos dos candidatos aprovados.

A medida cabível para a maioria dos casos é a impetração de um Mandado de Segurança afim de ressalvar o direito líquido e certo de ser convocado para o cargo. O mandado de segurança é um remédio constitucional regulado pela Lei 12.016/09, que é suficientemente eficaz para garantir o direito liquido e certo de nomeação para o candidato aprovado, se configurada as hipóteses acima, ou ainda, outras em que a administração pública peca sobre as suas normas os seus princípios.

Para garantir os seus direitos, procure sempre um bom advogado.

Um abraço e até a próxima!

  • Sobre o autorProcurador Municipal
  • Publicações28
  • Seguidores143
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações48621
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/fui-aprovado-no-concurso-publico-e-nao-fui-convocado-e-agora/471165051

Informações relacionadas

Raianne Gurgel, Advogado
Artigoshá 6 anos

Passei no concurso, mas não fui chamado(a). O que fazer?

Laianne Costa, Advogado
Artigoshá 8 anos

Fui aprovado no concurso público fora do número de vagas previstas no edital. Tenho direito à nomeação?

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 15 anos

STJ, por unânimidade, reitera que candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito e líquido e certo à nomeação

Lucio de Medeiros, Advogado
Modeloshá 7 anos

[Modelo] Mandado de Segurança em matéria de Concurso Público

Marianne Patrocínio, Advogado
Modeloshá 2 anos

Ação de cobrança

117 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)
Rodrigo Augusto
7 anos atrás

Estou com um mandado de segurança impetrado e aguardando o resultado.
Minha colocação é acima do número de vagas ofertadas, porém consegui comprovar vacâncias que possibilitariam minha nomeação.
O órgão ao invés de proceder minha nomeação, prefere contratar temporários.
Lamentável... continuar lendo

Bom dia Rodrigo. Situação corriqueira e imprudente do órgão. Infelizmente ainda estamos em um país de nepotistas, de favorecimento dos "amigos do rei", e outras artimanhas.

Atenciosamente, continuar lendo

Rodrigo Augusto
7 anos atrás

Correto, Rodrigo! Mas ainda tenho expectativas de que na justiça ainda consiga minha nomeação.
A jurisprudência é totalmente favorável.

Boa semana a todos! continuar lendo

Adriana Oliveira
1 ano atrás

Ja teve a resposta? continuar lendo

Ótimo texto, bem explicado e apontando realmente os problemas mais comuns.

Tanto é que eu mesmo já ingressei com dois Mandados de Segurança. Um pelo motivo B, o qual foi julgado procedente para nomear os impetrantes e outro, curiosamente, por terem nomeado um candidato que não preenchiam os requisitos do Edital.

A ferramenta é boa e geralmente o processo não é demorado.

Parabéns pelo texto! continuar lendo

Andre Pegoraro
7 anos atrás

Infelizmente isso acontece! E está acontecendo comigo! Embora a legislação seja favorável a casos, que como o meu, onde passei em 4º lugar em um concurso que ofertava 16 vagas, não fui chamado, entrei com mandado de segurança com pedido ao MP para averiguar possivel irregularidade na administração, visto que além de não me chamarem no prazo de validade do concurso, a prefeitura ainda contratou servidores temporários em número muito maior ao oferecido em edital, e qual foi minha surpresa quando o MP disse que não havia nenhuma irregularidade e que eu não teria direito à nomeação e sim, mera expectativa. Recorri e espero que a decisão seja reformulada. continuar lendo

Vá até o fim, colega. A Justiça deverá ser feita! Abs e boa sorte! continuar lendo

A mesma coisa aconteceu comigo passei em 8 lugar no concurso do estado passou o tempo E eu não fui informada de nada continuar lendo

A mesma coisa aconteceu comigo passei em 8 lugar no concurso do estado passou o tempo e até hoje não me chamaram continuar lendo

Edson Fernandes
3 anos atrás

Olá, passei em primeiro para contador de uma prefeitura, o concurso foi homologado em 26/04/2021, tem um comissionado no cargo. Minha duvida é a seguinte: Posso entrar imediatamente com um mandato de segurança pelo fato de ter um comissionado no cargo ou mesmo tendo um comissionado tenho que esperar o vencimento do concurso? Se puder me auxiliar eu agradeço muito! continuar lendo

Olá Edson, seu caso encaixa como diversos outros comentados aqui: a princípio não cabe o MS diretamente. Você terá que provar que o comissionado exerce as atribuições que estão previstas no cargo de contador, por meio de uma ação ordinária, cível, com ampla fase probatória!!
Sucesso! continuar lendo

Edson Fernandes
1 ano atrás

Para informações, caso alguém passe pelo mesmo problema que eu, fiz uma denúncia no tribunal de contas e o TCE obrigou a prefeitura a me convocar. Tem um julgado no TCE do estado com a mesma situação obrigando a afastar o contador comissionado, alegando que pela essência da função o contador deve ser do quadro efetivo de funcionário da prefeitura. continuar lendo