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20 de Maio de 2024
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    Funções Essenciais à Justiça

    Direito Constitucional

    O que são funções públicas constitucional?

    O Ministério Público/ MP, é tratado nos artigos 127 a 130-A, da Carta Magna, a Advocacia Pública nos artigos 131 e 132, a Advocacia no artigo 133, enquanto a Defensoria Pública é disciplinada pelo artigo 134, da Constituição Federal.

    Vamos agora identificar o Perfil do Ministério Público?

    Vejamos o que se refere o artigo 127, caput, da Constituição Federal, que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".

    Vamos ver sua respectiva divisão?

    O Ministério Público é organizado em Ministério Público Estadual e da União, sendo que este último se divide em:

    1. Ministério Público Federal,

    2. do Trabalho,

    3. Militar e

    4. do Distrito Federal

    5. e Territórios.

    6. Chefe do Ministério Público; é representado pelo Procurador-Geral da República que será nomeado pelo Presidente dentre os integrantes da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, após ter seu nome aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

    7. Procurador-Geral da República: será nomeado para mandato de 2 (dois) anos e será permitida mais de uma recondução ao cargo, sem qualquer limite. Sendo a recondução considerada uma nova nomeação, deverá este passar pelo mesmo trâmite.

    Princípios Constitucionais institucionais do Ministério Público (MP):

    Com previsibilidade legal no artigo 127, § 1º, da CF: a unidade, isto é, o Ministério Público deverá respeitar a existência de um único Chefe e esta divisão é meramente funcional; a indivisibilidade, ou seja, apenas um membro do MP poderá substituir outro, já que a instituição é considerada una e indivisível, e; a independência funcional, já que os profissionais não se submetem a qualquer poder hierárquico para atuar em seu exercício.

    A priori, são garantias desta instituição a autonomia funcional, administrativa e financeira. Diz-se por autonomia funcional o fato de não precisar o Promotor de Justiça se submeter aos demais órgãos ao exercer sua profissão, devendo apenas respeitar a Constituição Federal.

    Primordialmente a autonomia administrativa traduz-se pela capacidade de dirigir a própria instituição independentemente. Enquanto, autonomia financeira diz respeito a capacidade de elaborar sua proposta orçamentária, administrando os recursos que lhe foram destinados.

    Quais são as Garantias do Ministério Público?

    1 a vitaliciedade,

    2 a inamovibilidade

    3 e a irredutibilidade de subsídios,

    Antes de mais nada no decurso do prazo de 2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo, estágio probatório, será assegurado ao membro do MP a perda do cargo apenas por sentença judicial transitada em julgado.

    A posteriori o membro desta instituição não poderá, inclusive, ser removido ou promovido de forma unilateral, sem sua solicitação ou autorização e seus subsídios não poderão ser reduzidos, senão em situações previstas na própria CF.

    São funções institucionais do Ministério Público

    De acordo com o artigo 129 e incisos, da Constituição Federal:

    a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    b) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

    c) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    d) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

    e) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

    f) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

    g) exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

    h) requisitar diligências investigatórias de instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

    i) exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

    Vamos agora complementar sobre a Advocacia Pública?

    Consubstanciado no artigo 131, da Constituição Federal, que "a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo".

    Quem é o chefe da Advocacia Geral da União?

    Refuta-se denominada AGU, é o Advogado-Geral da União que será nomeado de forma livre pelo Presidente da República, dentre cidadãos de 35 (trinta e cinco) anos e de reputação ilibada e notório saber jurídico. Nas classes iniciais, o ingresso ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos.

    Conforme preceitua o artigo 131, § 3º, da CF, na execução de dívida ativa de natureza tributária, por sua vez, caberá a representação da União à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, também órgão da AGU.

    Sobretudo, a consultoria jurídica e a representação judicial das unidades federativas serão exercidas, respectivamente, pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, sendo que o ingresso também dependerá de concurso público de provas e títulos, com auxílio da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases.

    O chefe desta instituição será obrigatoriamente membro integrante da carreira?

    Sim, será assegurada estabilidade aos membros da Advocacia Pública assim que completado 3 (três) anos de efetivo exercício, por meio de avaliação de desempenho processada pelo próprio órgão, após relatório circunstanciado das corregedorias.

    Qual é o modelo de Advocacia?

    É que enumera o artigo 133, da Constituição Federal, que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

    Acima de tudo, nota-se a existência de dois princípios, sendo estes: da indispensabilidade do advogado, que não é absoluta para impetrar habeas corpus, por exemplo, e da imunidade do advogado, devendo respeitar os limites previstos em lei.

    São requisitos para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil:

    Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

    LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.

    a) ter capacidade civil;

    b) idoneidade moral;

    c) aprovação em Exame da Ordem;

    d) diploma ou certidão de conclusão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino autorizada e credenciada oficialmente;

    e) título de eleitor e quitação com o serviço militar, caso seja o candidato brasileiro;

    f) não exercer atividade incompatível com a advocacia;

    g) prestar compromisso perante o Conselho.

    Vamos descrever agora sobre a Defensoria Pública no Brasil?

    Preceitua se o artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". JUSTIÇA GRATUITA.

    Antes de mais nada o direito em questão torna-se operacional por meio da Defensoria Pública que corresponde, de acordo com o artigo 134, da CF, "a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. desta Constituição Federal."

    Em principio a Defensoria será regulada pela Lei Complementar 80/94, com nova redação dada pela Lei Complementar 132/09, que determina que esta instituição abrange a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e Territórios e dos Estados.

    Conforme preceito fundamental o artigo 24, inciso XIII, da Carta Magna, que "compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XIII - assistência jurídica e defensoria pública".

    Principalmente o que prefigura, determina o artigo 14, da Lei Complementar 80/94, que "a Defensoria Pública da União atuará nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União".

    Lembre-se. Não existe Defensoria Pública Municipal, assim como não existe Ministério Público Municipal. Existem apenas núcleos regionais para atender todos os necessitados.

    https://www.youtube.com/watch?v=x6IEIHWRKU0&list=PLOfE3mp8Wa8QyBtgex1sByzpj6jflnwp7&index=3

    • Sobre o autorPós Graduação em Direito Educacional
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