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23 de Fevereiro de 2024

Fundamentos da LGPD, a Lei Geral de Proteção de dados Pessoais

Publicado por Direito Digital Cast
há 3 anos

Você sabia que proteção de dados pessoais tem fundamentos específicos?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) no seu artigo 2º, elenca diversos fundamentos que são a base para a aplicação desta lei.

Quem aplica a LGPD deve saber seus fundamentos, isso é indispensável!

Além do respeito a privacidade, a LGPD é fundamentada na liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

Também são fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a defesa do consumidor, direitos humanos e inovação. Todos eles expressos no art. 2º da lei.

Assista o vídeo e aprenda mais um ponto fundamental da LGPD.

Saia na frente em uma das áreas mais promissoras do Direito Digital!

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Os fundamentos são muitos, mas tentamos falar um pouco da maioria. Trazendo exemplos práticos, alguns até divertidos!

Art. 2º/LGPD - A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. continuar lendo

É isso aí! E pra quem quiser estudar mais sobre a LGPD, é só procurar aqui em nosso perfil do Jusbrasil.

Já falamos sobre os princípios da LGPD, LGPD nas relações de trabalho e muito mais! continuar lendo