Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2024

"Fura-fila" na vacinação da Covid-19: crime e ato de improbidade

Publicado por Álvaro Gomes Reis
há 3 anos

Iniciada no País a vacinação diante da pandemia do coronavírus, surgiu notícia de que alguns agentes públicos (como certos prefeitos) estariam “furando a fila” da vacinação, ou então facilitando para que parentes fossem vacinados antes que outras pessoas, que já estavam na ordem de prioridade.

Diante disso, há crime?

Para essa situação, vamos analisar o tipo do artigo 268 do Código Penal, verbis:

Infração de medida sanitária preventiva

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Quando alguém desrespeita a ordem da fila de vacinação, “furando-a” indevidamente, esse agente viola determinação do poder público. Porque a determinação vai no sentido de que deve ser obedecida determinada ordem de vacinação. Essa ordem obedece a critérios, visando a vacinar primeiros categorias de pessoas consideradas de maior prioridade, para depois gradualmente vacinar-se as demais pessoas, seguindo-se um critério e uma ordem.

Se a pessoa (no caso um agente público) não respeita essa ordem, ela põe em risco esse plano de vacinação. Porque a intenção da lei era também impedir a propagação da doença. A conduta de desorganizar esse planejamento pode por em risco o plano de vacinação. Com isso, o agente infringe a determinação, e a determinação era que a ordem fosse seguida, justamente para evitar maior propagação da doença.

Podem ser analisadas outras situações e tipos penais, mas tendo em vista a intenção de brevidade neste texto, vou me ater a essa possibilidade.

Ato de improbidade também

Portanto, há crime do agente. Além disso, se se trata de um agente público, temos claro enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa, por violação da moralidade e da impessoalidade administrativa, nos termos do art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 (“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente (....)”):

Diante da situação atual de pandemia, atos de improbidade assumem uma reprovabilidade e gravidade ainda maiores. São condutas que evidenciam que certos agentes públicos usam a máquina pública primeiro para resguardar seus interesses, não ocupando de fato seu posto para “servir ao público”, pelo contrário.

A questão é que diante do momento delicado que o mundo enfrenta, tais condutas não podem passar despercebidas, principalmente pelo cidadão eleitor, que depois deverá deixar tais agentes políticos “no fim da fila”, nas próximas eleições...

  • Sobre o autorÁlvaro Gomes Reis, um Entusiasta do Direito
  • Publicações11
  • Seguidores34
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações204
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/fura-fila-na-vacinacao-da-covid-19-crime-e-ato-de-improbidade/1161506102

Informações relacionadas

Nathália Alves , Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Pedido de Justiça Gratuita

LEXNET Consultoria, Advogado
Artigoshá 3 anos

Assédio Moral – “Stalking”

Dr. Rusemberg Reis, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo -Pedido de Extinção do Processo

Klinsman de Castro, Advogado
Artigoshá 3 anos

Competência de Julgamento das ações previdenciárias

Camila Cortez, Advogado
Artigoshá 3 anos

Furar a fila da vacina é crime?

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)