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3 de Março de 2024

Glossário da Lei Geral de Proteção de Dados - 14) Eliminação

Publicado por Oscar Valente Cardoso
há 3 anos

O inciso XIV do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados define a eliminação: “exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado”.

Em complemento, o inciso IV do art. 18 lista entre os direitos do titular o bloqueio e a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.

Como visto no texto anterior desta série, o gênero paralisação do tratamento de dados possui duas espécies, que são o bloqueio e a eliminação.

Assim, a eliminação consiste no descarte definitivo dos dados pessoais, com a impossibilidade irreversível de sua recuperação e tratamento posterior pelo agente.

A eliminação pode ocorrer:

(a) após o bloqueio, quando este não for uma medida suficiente para a correção da ilegalidade;

(b) ou ser realizada em conjunto com o bloqueio, a fim de impedir a recuperação dos dados e a coleta de novos dados pessoais, até que o descarte seja efetivado integralmente.

O bloqueio e a eliminação dos dados pessoais também estão entre as sanções administrativas que podem ser impostas perla ANPD (art. 52, V e VI, da LGPD).

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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/glossario-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-14-eliminacao/1126857573

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