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15 de Julho de 2024

Guarda de livros fiscais e comerciais

do direito de crédito tributário pela administração pública

Publicado por Carol Castro
há 3 anos

1.INTRODUÇÃO

Dentre as obrigações que a lei determina ao empresário está a escrituração de livros comerciais que registram as atividades da empresa. A escrituração é feita em livros próprios que podem ser facultativos ou obrigatórios. Regra geral, o tempo de guarda desses livros está diretamente ligada à prescrição ou decadência do direito da administração pública constituir o crédito tributário.

2. DESENVOLVIMENTO

Dentre os livros facultativos, também chamados de auxiliares e que a lei não exige estão, por exemplo, o livro-caixa e o de contas-correntes. Já os livros obrigatórios quando da sua inexistência, implicam sanções civis e criminais para os sócios da empresa.

É livro obrigatório, bem como a sua escrituração, de acordo com o art. 1.180, CC, o Livro Diário, onde são lançadas todas as operações relativas ao exercício da empresa. Este livro é comum a todos os empresários. Já o livro obrigatório especial somente será exigido a depender da atividade desenvolvida, como, por exemplo, o Livro de Registro de Duplicatas. Os livros fiscais e comerciais também são de exibição obrigatória ao fisco, e devem ser preservados para apresentação.

O artigo 195 do Código Tributário Nacional, determina que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os respectivos comprovantes dos lançamentos deverão ser considerados até o termo final de prescrição dos créditos tributários das operações a que se refiram. Do mesmo modo, o artigo 37, da Lei 9.430/1996 determina que os comprovantes de escrituração relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis futuros serão conservados até que a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Por fim, o artigo do Decreto-Lei 486/1969 determina que o comerciante deve conservar em ordem enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.

Assim, a regra para arquivo dos livros empresariais é até a prescrição das obrigações nele escrituradas, sendo que, depois desse prazo, os livros não implicam nenhuma sanção civil nem criminal.

3. CONCLUSÃO

Conforme visto na legislação pertinente, entende-se que, tanto os livros fiscais e comercias, como os documentos em geral devem ser guardados por um prazo de 05 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva, ou seja, do lançamento, em decorrência de o CTN estabelecer que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após esse prazo.

4. REFERÊNCIAS

CUSTODIO, Jaina. Livros Empresariais. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 07 Nov. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/empresarial/173010-livros-empresariais. Acesso em: 04 Dez. 2017.

GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. Disponível em: http://www.portaltributario.com.br/guia/guardadocumentos.html. Acesso em: 04 Dez. 2017.

Manual – Guias e Prazos. Disponível em http://www.aprocon.com.br/manuais-guias.asp. Acesso em 04 Dez. 2017.

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