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24 de Julho de 2024

Guerra às drogas e a Seletividade Penal

Publicado por Maria Teresa Ribeiro
há 2 anos

De início a história dos EUA esteve no ponto de partida da Guerra às Drogas. Esse evento teve início por volta de 1980, e resultou no aumento de pessoas encarceradas. Contudo, Michele Alexander destaca alguns mitos: o primeiro é de que a guerra se destina a libertar a nação dos “chefões” da droga ou dos traficantes. Nada poderia estar mais distante da verdade. Isso porque a maioria das pessoas detidas não é acusada de crimes graves.

O segundo mito é o de que a Guerra às Drogas está preocupada principalmente com as drogas perigosas. Muito pelo contrário: as detenções por posse de maconha – uma droga menos prejudicial que tabaco ou àlcool - representaram quase 80% do crescimento das detenções de drogas na década de 1990. Apesar de a maioria das prisões por drogas dizerem respeito a infrações não violentas de menor importância, a Guerra às Drogas inaugurou uma era de punitivismo sem precedentes. (ALEXANDER, 2021, p.111)

Os mitos então devem ser contextualizados no meio brasileiro. Um levantamento feiro pelo Instituto Sou da Paz, analisou dados de ocorrências relativas à drogras no estado de São Paulo, entre janeiro de 2015 e setembro de 2017. O resultado mostra que a política de segurança e combate ao tráfico em ação atualmente tem apresentado equívocos.

A análise é de que, até por isso, o número de apreensões cresceu, mmas a qualidade de drogas em circulação no país não necessariamente diminuiu. O estudo analisou mais de 200 mil ocorrências registradas no período, que correspondem a retirada de 3% a 5% da droga em circulação. Em metade dos casos, a massa apreendida de droga foi inferior a 40 gramas, que por equiparação equivalem a dois bomboms de chocolate.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. 1,53 GRAMAS DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE COM FUNDAMENTO EM ANTECEDENTES CRIMINAIS.

IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO JUSTIFICA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.

11.343/2006. ÍNFIMA QUANTIDADE QUE DEVE PREVALECER SOBRE A REINCIDÊNCIA, PERMITINDO FIXAR REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIR A REPRIMENDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA À UNANIMIDADE.

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EIVADO DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL.

FUNDADA SUSPEITA ORIGINADA EM ELEMENTO INIDÔNEO. COR DA PELE NÃO PODE CONFIGURAR ELEMENTO CONCRETO INDICIÁRIO DE DESCONFIANÇA DO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. ILICITUDE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

CONVICÇÃO DO RELATOR NÃO ACOMPANHADA NA SEXTA TURMA.

1. A valoração negativa da personalidade com fundamento nas condenações transitadas em julgado não encontra respaldo na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.

Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte (EAREsp n.

1.311.636/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 26/4/2019 - grifo nosso).

2. A ínfima quantidade da droga apreendida não justifica o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.

11.343/2006, sendo perfeitamente cabível a sua aplicação em patamar intermediário (1/2), diante da reincidência.

3. Ordem concedida para redimensionar a pena, com modificação do regime e reconhecida a possibilidade de substituição da pena por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

4. Busca pessoal do paciente feita em razão de o mesmo ser negro conforme depoimento dos responsáveis pelo flagrante: "QUE AO PASSAR PELA RUA SANTA TERESA, QUADRA 4, AVISTOU AO LONGE UM INDIVÍDUO DE COR NEGRA QUE ESTAVA EM CENA TÍPICA DE TRÁFICO DE DROGAS, UMA VEZ QUE ELE ESTAVA EM PÉ JUNTO O MEIO FIO DA VIA PÚBLICA E UM VEÍCULO ESTAVA PARADO JUNTO A ELE COMO SE ESTIVESSE VENDENDO/COMPRANDO ALGO" e "QUE AO SE APROXIMAREM DA RUA SANTA TERESA VIRAM UM INDIVÍDUO NEGRO QUE"SERVIA"ALGUM USUÁRIO DE DROGA EM UM CARRO DE COR CLARA".

5. A cor da pele do paciente foi o que, considerando o depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante, despertou a suspeita que justificou a busca pessoal no paciente. Ainda que não tenha sido somente a cor da pele, mas, sim, todo o contexto, como estar o indivíduo ao lado de veículo, em atitude de mercancia, em área de tráfico, pela experiência dos policiais, a meu ver, a cor da pele foi o fator que primeiramente despertou a atenção do agente de segurança pública, o que não pode ser admitido.

6. Este Superior Tribunal de Justiça por diversas vezes constatou abusos praticados pelas forças policiais na execução das buscas pessoal e domiciliar, concedendo a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas nessas buscas irregulares, com a consequente absolvição dos acusados.

7. Não se pode ter como elemento ensejador da fundada suspeita a convicção do agente policial despertada a partir da cor da pele, como descrito no Auto de Prisão em Flagrante constante dos autos, sob o risco de ratificação de condutas tirânicas violadoras de direitos e garantias individuais, a configurar tanto o abuso de poder, quanto o racismo.

8. Nula a abordagem realizada pelos policiais militares, diante da manifesta ausência de fundada suspeita de o paciente estar portando drogas no momento da abordagem, acarretando a ilicitude das provas obtidas por meio da busca pessoal.

9. Ausentes os elementos probatórios que ensejaram a condenação, a sentença deverá ser anulada, absolvendo-se o paciente por ausência de provas da materialidade do delito.

10. Na sessão de julgamento de 14/9/2021, a Sexta Turma não acompanhou o Relator na concessão da ordem de ofício, quanto à ilegalidade da busca pessoal, à mingua de fundada suspeita.

9. Ordem concedida, à unanimidade, nos termos da impetração, a fim de redimensionar a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, além de 250 dias-multa, no valor mínimo legal, e, de ofício, para estabelecer o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

( HC 660.930/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 21/09/2021)

Neste diapasão segue o dia a dia de um jovem negro, que por mais que porte uma ínfima quantidade de drogas,ainda sim foi considerado pelos policiais um traficante. E apesar de ter conseguido redimensionar sua pena para 250 dias-multa, o constrangimento ilegal foi evidenciado pela desconfiança do agente de segurança.

Outro ponto crucial, é que existe uma diferença de quase 50% a favor dos brancos nas desclassificações para posse de droga como consumo pessoal: 7,7% para brancos e 5,3% para negros, de acordo com o infográfico do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ainda de acordo com esse infográfico, entre os réus brancos foram apreendidas, em 2019, uma média de 85 gramas de maconha, 27 gramas de cocaína e 10,1 gramas de crack. Quando o réu é negro, a medida é inferior nas três substâncias: 65 gramas de maconha, 22 gramas de cocaína e 9,5 gramas de crack. Proporções que variam de caso a caso, mas que no caso da maconha, 71% dos negros foram condenados com apreensão mediana de 145 gramas, enquanto que entre os brancos 64% foram condenados com apreensão mediana de 1,14 quilo, ou seja, uma medida quase oito vezes maior.

A Lei nº. 11.343, conhecida como Lei de Drogas, ao ter sua política de combate alterada em 2006, o art. 28 da referida lei dispôe a interpretação de que o porte para uso deixou de implicar prisão, mas não deixou de ser crime, aplicando uma despenalização, mas não uma descriminalização. “A mudança na lei de drogas de 2006 buscava tirar pena de prisão do usuário e endurecer para o traficante. De fato podemos dizer que o número de usuários conduzidos a delegacia foi reduzido, mas ainda envolvem 4 em cada 10 ocorrências. Precisamos tirar o uso de drogas da esfera da justiça criminal. Polícia e processo judical não ajudam usuário, sistema de saúde sim”, explica o gerente do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani.

Essas medidas ocasionaram um aumento na população carcerária, com foco nos pequenos traficante e muitas vezes usuários que são tratados como traficante. Mas isso apenas ocorre porque existe uma crença muito forte na palavra do policial e é ele que, na prática, decide quem é traficante e quem é usuário, sendo a sua palavra a única no processo.

Diversos dados informam que a seletividade racial está ligada com a forma que a segurança pública opera: predominância da prisão em flagrante; segurança pública voltada ao enfrentamento; falta de políticas públicas preventivas e a falta de política de diminuição de desigualdades. Portanto, prisão em flagrante recai muito mais em jovens negros no controle do patrimônio e de drogas, visto que, dois em cada três presos são negros, segundo Anuário da Segurança Pública.

Essas medidas ocasionaram um aumento na população carcerária, com foco nos pequenos traficante e muitas vezes usuários que são tratados como traficante. Mas isso apenas ocorre porque existe uma crença muito forte na palavra do policial e é ele que, na prática, decide quem é traficante e quem é usuário, sendo a sua palavra a única no processo.

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