Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
4 de Março de 2024

"Guerra Fiscal" do ICMS

STF inicia o julgamento, em sessão virtual, do recurso extraordinário da “guerra fiscal” do ICMS (Tema 490, da sistemática da repercussão geral)

há 4 anos

Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, em 17/04/2020, ao julgamento do Recurso Extraordinário 628075, com repercussão geral, para decidir a importante questão da “guerra fiscal” do ICMS.

Sustentam a autora (GELITA DO BRASIL LTDA.) e os amici curiae, que o contribuinte do Estado de destino faz jus ao pleno aproveitamento dos créditos de ICMS, se adquiriu mercadorias em outra Unidade Federada, pagou por elas, as recebeu, e teve destacado, na respectiva nota fiscal, o montante do tributo, ainda que o Estado de origem tenha concedido unilateralmente, ao fornecedor, benefícios fiscais, não amparados em convênio.

O Relator do feito, Min. Edson Fachin, acolheu a tese. Consta do seu voto: Recurso Extraordinário a que se dá provimento. Tese do Tema 490 da sistemática da repercussão geral: Afronta a ordem constitucional glosa de crédito de ICMS efetuada pelo Estado de destino, nos termos do art. , I, da Lei Complementar 24/75, mesmo nas hipóteses de benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelo Estado de origem, sem observância do art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição da República.

O julgamento virtual tem o seu encerramento previsto para o dia 24/04/2020.

Veja abaixo o vídeo da sustentação oral efetuada pelo Advogado Roque Antonio Carrazza (OAB/SP 140.204), em nome dos amici curiae (ABAFARMA – Associação Brasileira do Atacado Farmacêutico; ABIA – Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação; ANDAP – Associação Nacional dos Distribuidores de Autopeças; e, ASFAMAS – Associação Brasileira dos Fabricantes de Materiais para Saneamento).

https://youtu.be/q2v28djqGDI

  • Publicações1
  • Seguidores8
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações1429
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/guerra-fiscal-do-icms/832941009

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-50.2015.8.11.0108 MT

O ICMS e o conceito de "circulação de mercadoria"

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-36.2017.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-34.2018.8.11.0021 MT

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 49 RN XXXXX-98.2017.1.00.0000

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

O Prof. Roque Carrazza, em sua sustentação virtual, pontuou com perfeição a tese, sendo ele um dos pioneiros em sua defesa.
É uma verdadeira aula, sem dúvida um dos maiores tributaristas. continuar lendo