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19 de Abril de 2024

Guia Prático para Elaboração dos Termos de Uso

Publicado por Marilza Muniz
há 7 meses

Resumo do artigo

Neste guia prático, conheceremos mais sobre os Termos de Uso, no que consistem e como se tornaram um elemento vital para o Direito Empresarial moderno. Seja você profissional do Direito ou empreendedor, estudaremos como elaborá-los de maneira eficaz para garantir a conformidade legal, inclusive no que tange à proteção dos dados, e como gerar confiança do usuário.


Introdução

No mundo empresarial atual, o comércio depende fundamentalmente do ambiente digital, que transformou as relações comerciais, seja entre empresas (B2B), seja entre empresa e consumidor final (B2C). O Direito teve que se adaptar ao passo acelerado do e-commerce e desenvolver instrumentos que fossem capazes de oferecer a proteção necessária e que em si contenham os elementos próprios de contratos eletrônicos. Longe de serem meras formalidades legais, esses documentos são o cerne das relações digitais empresariais, moldando os direitos, responsabilidades e expectativas tanto para as empresas quanto para seus usuários. Dentre esses instrumentos, estão os Termos de Uso.

Neste guia prático, conheceremos mais sobre os Termos de Uso, no que consistem e como se tornaram um elemento vital para o Direito Empresarial moderno. Seja você profissional do Direito ou empreendedor, estudaremos como elaborá-los de maneira eficaz para garantir a conformidade legal, inclusive no que tange à proteção dos dados, e como gerar confiança do usuário.

1. Mas o que são os Termos de Uso?

Os Termos de Uso é um contrato tipicamente digital e de adesão que define as regras e expectativas para o uso dos produtos ou serviços oferecidos por sua empresa. Utilizado em larga escala pelo e-commerce, eles são um conjunto de cláusulas definidas pela contratada na qual estão definidos a forma como será conduzida a relação jurídica, bem como os direitos e responsabilidades tanto da sua empresa quanto dos usuários que interagem com sua plataforma online, seja um site, aplicativo ou outra forma de serviço digital.

É de fundamental importância que os Termos sejam redigidos cuidadosamente e da maneira mais didática possível para facilitar a compreensão do destinatário do documento, por serem provenientes de diferentes classes econômicas, culturais, sociais, e de diversas localidades. Dessa maneira conseguimos evitar que haja má interpretação sobre cláusulas dúbias e/ou mal escritas.

2. Aspectos jurídicos

Sob o aspecto jurídico, os Termos de Uso são contratos típicos que devem observar os dispositivos e diretrizes do Código Civil, ou seja, têm de ser celebrados por pessoas capazes, ter objeto lícito e forma não proibida em lei ( CC, art. 104). Porém, por tratar-se de um contrato eletrônico, algumas particularidades – que os diferenciam dos contratos tradicionais – merecem nota.

2.1. Contratação: acontece via internet;

2.2. Manifestação de vontade: contratos podem ser divididos em dois tipos, que variam quanto à forma de obtenção da manifestação de vontade:

a. Click-wrap agreements: o consumidor só consegue finalizar a compra que pretende depois de obrigatoriamente acessar os Termos e clicar em “Aceito”;

b. Browse-wrap agreements: os Termos são disponibilizados em um link no rodapé do site, não havendo meios de provar que os termos foram acessados e, muito menos, que foram aceitos.

Por não haver o contato presencial entre as partes na celebração do contrato, é fundamental que a manifestação da vontade de contratar seja inequívoca e não deixe margem para dúvida, sendo recomendados os Click-wrap agreements – mais aceitos pela jurisprudência. Por isso, a vontade deve ser confirmada por fatores de autenticação e só é considerada válida quando há o recebimento dos dados pelo fornecedor.

2.3. Consentimento: o consentimento deve ser:

a. Livre: de forma que seja fácil o acesso ao conteúdo dos Termos de Uso em todas as fases da celebração do contrato;

b. Informado: os Termos devem ser redigidos em linguagem acessível, com formatação adequada e destacando as cláusulas que eventualmente limitem os direitos do consumidor. O fornecedor deve manter um canal aberto para que o consumidor possa tirar dúvidas tanto em relação aos Termos quanto à Política de Privacidade.

c. Inequívoco: manifestação de vontade no sentido de contratar é provada por fatores de autenticação como login e senha. Para segurança jurídica, o fornecedor deve armazenar o registo de aceitação contendo IP, data e hora do aceite.

2.4. Meios de entrega: a entrega do produto ou serviço pode ser tanto online quanto offline.

3. A elaboração dos Termos na prática

Por ser a espinha dorsal do fornecimento de produtos e serviços em e-commerces, os Termos têm de seguir algumas dicas práticas que facilitam a elaboração de um documento completo que propicie mais segurança jurídica ao negócio.

a. Entendimento sobre os processos: entender profundamente os processos, tanto do fornecimento de produtos e serviços quanto da proteção de dados é fundamental para elaborar um documento completo que estabeleça a proteção necessária para cada situação, aumentando a segurança jurídica do negócio;

b. Conhecimento das relações jurídicas: em um e-commerce é muito comum uma cadeia complexa de fornecimento, envolvendo diversas pessoas, naturais e/ou jurídicas, formando um sistema de relações jurídicas. Ter consciência de todos os atores envolvidos e como eles impactam em cada um dos processos é de suma importância, principalmente para a atribuição de direitos e obrigações;

c. Clareza de quem será Controlador e quem será Operador dos Dados: para fins de adequação à Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais, faz-se necessário deixar claro, desde o início, como e por quem os dados serão coletados e tratados, impactando não somente os Termos de Uso como a Política de Privacidade;

d. Elaboração os documentos em conjunto: apesar de serem documentos diferentes com objetivos diversos, são intrinsecamente ligados, influenciando-se reciprocamente. Por isso, recomenda-se que os Termos de Uso e a Política de Privacidade sejam elaborados em conjunto para garantir que sejam coesos e que não há inconsistências;

e. Fuga do juridiquês: mantenha sempre em mente que a prestação de serviços e o fornecimento de produtos em e-commerces envolve uma gama muito diversa de destinatários e os documentos têm de ser compreendidos por todos eles. Dessa forma, evite a linguagem puramente jurídica e deixe o documento o mais compreensível possível para o cidadão médio;

f. Checklist de cláusulas: Ter um checklist de cláusulas nos permite que nenhuma cláusula importante seja deixada de fora.

g. Esteja acompanhado de um advogado especializado na área: apesar de ser um documento com aparência simples, muito conhecimento técnico está envolvido na elaboração dos Termos de Uso. Em razão disso, é aconselhável que o processo seja acompanhado de um advogado especializado na área para garantir maior segurança jurídica ao negócio.

Conclusão

Ao longo deste guia prático, exploramos os Termos de Uso e sua vital importância no cenário empresarial digitalizado. Eles não são meros formalismos legais, mas sim a espinha dorsal das relações digitais empresariais, delineando os direitos, responsabilidades e expectativas tanto das empresas quanto dos usuários.

Compreendemos que os Termos de Uso são contratos que possuem particularidades significativas no ambiente digital. A manifestação de vontade dos usuários deve ser inequívoca, e a transparência e a informação são fundamentais para garantir o consentimento livre e informado.

Na prática, elaborar Termos de Uso eficazes requer um profundo entendimento dos processos de sua empresa, das relações jurídicas envolvidas e das regulamentações aplicáveis, especialmente no que diz respeito à proteção de dados. A colaboração entre empreendedor e advogados especialistas é altamente recomendada para garantir que esses documentos sejam claros, compreensíveis e consistentes com os demais documentos necessários, como a Política de Privacidade.

Por fim, mantenha em mente que os Termos de Uso são um recurso valioso para a sua empresa. Eles não apenas oferecem proteção legal e conformidade, mas também podem estabelecer confiança aos seus clientes. Portanto, garanta que sejam elaborados com cuidado e atenção, buscando sempre aprimorar a experiência do usuário e fortalecer sua posição no mercado digital.

Coautoria com Juliana Moreschi- Advogada pós-graduada em Direito Internacional pela Escola Paulista de Direito, acadêmica em Relações Internacionais pela Universidade Federal de São Paulo e Advogada no escritório Marilza Muniz Advocacia Empresarial.


Referências

PAIANI, Josiane. Termos de Uso de Site. In: Contratos da Nova Economia, 2022. Disponível em: < https://cursocontratosdanovaeconomia.club.hotmart.com/t/page/RO91A0vKOP>.

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2 Comentários

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Excelente artigo! O mundo virtual avançando e o Direito sempre com suas regras imutáveis e necessárias, uma combinação perfeita nestes tempos. continuar lendo

Prezadas Dras. Mariza e Juliana (se me permitem tratá-las pelo primeiro nome)

Tenho 82 anos, advogado, assinante de Jus Brasil, e vejo com atenção e admiração o desprendimento das Colegas em compartilhar seus conhecimentos jurídicos, de forma tão espontânea, de tema, diria até, desconhecido da maioria dos operadores de direito. Obrigado! tenho aprendido com vocês.. Parabéns! continuar lendo