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20 de Junho de 2024

Há limite de idade para nomeação de cargo em comissão?

D. Administrativo.

há 5 anos

O artigo 40 da Constituição Federal estabelece que o servidor público será aposentado compulsoriamente aos 70 ou 75 anos de idade, observando-se para tanto o disposto em Lei Complementar.

Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, parágrafo 1º, inciso II, da CF, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo. Inexistindo, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.

Processo relacionado: RE 786540

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1 Comentário

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Sebastiao Divino da Silva
3 semanas atrás

Gostaria de encontrar na lei, a idade máxima de um cargo exclusivamente comissionado poderia ou não continuar trabalhando após os 75 anos de idade, eu gostaria de continuar trabalhando mesmo após os meus 75 anos continuar lendo