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16 de Junho de 2024
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    Habeas corpus: saiba o que é e quando pode ser impetrado


    O habeas corpus é um dos tipos de ações judiciais mais comuns e utilizadas no Direito brasileiro, principalmente em razão de seu devido ao seu objetivo preponderante: proteger o direito de ir e vir das pessoas sempre que esse direito tenha sido ferido ilegalmente ou esteja ameaçado de ser ferido.

    Podemos dizer que o habeas corpus é a mais básica e necessária ação judicial, justamente porque ela protege um dos direitos mais básicos: a liberdade pessoal.

    Entretanto, é comum que leigos no assunto tenham dúvidas a respeito do que é o habeas corpus, em que casos cabe a solicitação, quem pode solicitar, dentre outras dúvidas.

    Nós do escritório Machado, Tacla & Tiosso Advogados Associados preparamos este artigo de forma especial para tirar todas as suas dúvidas a respeito do habeas corpus. Leia a seguir.

    O que é habeas corpus

    O habeas corpus está previsto na Constituição de 1988 e é tratado como um instrumento que visa garantir o direito de liberdade à pessoa. Costuma ser chamado de “remédio constitucional”, ou mesmo “remédio heroico”, e não deve ser confundido com recurso, pois não o é.

    Na prática, ele pode ser acionado sempre que alguém sofrer ou se sentir ameaçado de sofrer violência, ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    É o que diz o inciso LXVIII do artigo da Constituição. Em outras palavras, o habeas corpus é uma forma de prevenir ou anular a prisão arbitrária, feita por motivos outros que não o estrito cumprimento da lei.

    Como já dito anteriormente, tem como objetivo a proteção à liberdade de locomoção, subtraída ou ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder.

    Quando cabe o recurso

    Após compreender o que é o habeas corpus, você deve estar se perguntando: em que casos cabe sua impetração?

    Pois bem, primeiramente temos que explicar que há dois tipos de habeas corpus: o preventivo e o liberatório ou repressivo. Mas e qual a diferença entre eles?

    O habeas corpus preventivo é aquele impetrado quando existe uma ameaça ao direito de ir e vir de uma pessoa.

    Por outro lado, o habeas corpus liberatório é utilizado quando a pessoa já sofreu violação ao seu direito de locomoção.

    Segundo o Código de Processo Penal, em seu Artigo 647, “dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplina”.

    Ou seja, quando, naquele momento, a prisão da pessoa for ilegal. Mas e quando que uma prisão é considerada ilegal? O Código de Processo Penal, em seu artigo 648 responde, em linhas gerais, a esta questão:

    I – Quando não houver justa causa: em sentido estrito, não haverá justa causa quando o fato imputado ao agente não estiver previsto em lei, ou quando houver alguma excludente de ilicitude ou excludente de culpabilidade e escusa absolutória. Assim, não haverá justa causa quando a lei não prever sanção para o ato ou quando o fato não preencher os requisitos determinados pela lei;

    II – Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei: tal dispositivo refere-se aos casos de prisão provisória (prisão em flagrante, preventiva e temporária). Ultrapassado o prazo para a realização dos atos processuais, por se tratar de prisão cautelar, considera-se que há coação ilegal em decorrência do excesso de lapso temporal, cabendo assim a concessão do writ .

    III – Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo [comentário: tal inciso refere-se somente às hipóteses de prisão temporária e preventiva decretadas durante o inquérito policial, já que se decretadas durante o processo por juiz incompetente haverá nulidade “ab initio” do processo, e o “habeas corpus” será impetrado com fundamento no inciso VI deste artigo. Importante dizer que, em relação à prisão em flagrante não há o que se falar em incompetência, já que é decretada pela autoridade policial, que não é dotada de competência];

    IV – Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação: quando desaparecer o motivo que ensejou a prisão, a sua manutenção torna-se ilegal;

    V – Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza: os crimes afiançáveis são aqueles cuja pena mínima não ultrapassa dois anos. Caberá “habeas corpus” também quando a fiança for arbitrada com valor excessivamente elevado;

    VI – Quando o processo for manifestamente nulo: quando houver irregularidades no processo penal haverá constrangimento ao réu, já que, segundo a Carta Magna, “ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV). As hipóteses de nulidades encontram-se no rol do art. 564, do CPP;

    VII – Quando extinta a punibilidade: quando o Estado perde o seu direito de punir, a imposição de sanção penal torna-se ilegal. As causas extintivas da punibilidade estão previstas no art. 107, do Código Penal (rol não taxativo).

    Entretanto, há casos onde não cabe o pedido de habeas corpus, que são:

    I – Pena de multa: conforme disposição sumular n.º 693 do próprio Supremo Tribunal Federal “Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.”

    II – Sanções Militares: Na referida hipótese a exclusão do rol passível de utilização de HC é mais nítida ainda, tomando como base o art. 142, § 2º, da CF/88 “§ 2º Não caberá habeas corpus em punições disciplinares militares.” Todavia, há jurisprudência já consolidada ao permitir o cabimento de habeas corpus para averiguar o preenchimento dos pressupostos de legalidade, não cabendo habeas corpus somente no tocante ao mérito do processo disciplinar militar.

    III – Casos em que já houve a extinção da pena: não é possível a utilização do Habeas Corpus nos casos em que já houve a extinção da pena. Como exemplo, remete-se ao caso de alguém que, já cumprida a pena privativa de liberdade, se faz valer do remédio Constitucional alegando ter sido uma ação fora dos limites legais.

    Como solicitar o habeas corpus

    Por se tratar de um instrumento processual essencial em uma democracia, justamente por se tratar de proteger a liberdade de locomoção, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, mesmo sem advogado.

    Apesar disso, o uso do habeas corpus é prática constante no dia a dia do advogado criminalista, possibilitando barrar arbitrariedades e abusos de poder quer obstruam o direito de ir e vir de cada cidadão, tendo-se em vista, ainda, a presunção de inocência e o devido processo legal enquanto direitos fundamentais.

    Os profissionais do escritório Machado, Tacla & Tiosso Advogados Associados são especialistas plenamente aptos a dar a assistência jurídica mais técnica e humanizada possível a todos os que sofram com a justiça penal.

    Com uma equipe composta apenas por especialistas treinados e estudiosos na área do Direito Penal e do Processo Penal, o escritório Machado, Tacla & Tiosso Advogados Associados terá o prazer de atender a sua demanda.

    Entre em contato conosco através do e-mail mttadvogadosassociados@gmail.com ou em um dos seguintes números de WhatsApp (43) 99130-3005, (43) 99833-9874 ou (43) 99962-7657 que estaremos à sua disposição!

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