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15 de Julho de 2024

Habeas Corpus (um dos remédios constitucionais).

Ação autônoma de Impugnação

Publicado por Roan Rômulo
ano passado

O presente artigo, não tem por objetivo exaurir o tema Habeas Corpus, será feito aqui, uma breve revisão de alguns itens importantes relacionados ao HC.

Base legal

Art. , LXVIII, da Constituição Federal: LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Art. 647, do CPP: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar;

Art. 648, do CPP: A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Natureza Jurídica

O Habeas Corpus está inserido no Título dos recursos do código de processo penal, pode até se parecer com recurso, mas, na verdade, não se trata de recurso. O Habeas Corpus possui natureza de ação autônoma de impugnação.

Ademais, saliente-se que o HC pode funcionar como substitutivo de um recurso específico cabível ao caso. Assim, se cabível um recurso específico e, também, o HC, o interessado poderá valer-se deste último.

Conceito

O HC tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção (liberdade de ir, vir e ficar) decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

Além daquelas situações “clássicas” de coação ilegal efetiva à liberdade ambulatorial do sujeito (ex: prisão para averiguação), o HC também tutela hipóteses de ameaça ilegal a liberdade de locomoção do indivíduo. Dessa forma, como o HC também se presta a combater ameaças ilegais à liberdade de locomoção, é perfeitamente possível a impetração de HC quando o sujeito se encontrar em liberdade. Ex: réu em liberdade que responde a processo infundado (sem provas) por crime de furto, caberá HC para forçar o arquivamento desta (trancar a ação penal). Pois bem, o HC é cabível toda vez que alguém estiver sofrendo uma coação ilegal à sua liberdade de locomoção, como, também, quando estiver ameaçado de sofrê-la.

Espécies de Habeas Corpus

Liberatório ou Repressivo: Nesta situação o sujeito se encontra preso ilegalmente. Impetra-se o HC requerendo a expedição do alvará de soltura (art. 660, § 1º, CPP). Ex: delegado que, fora das situações de flagrante delito, prende o indivíduo para averiguar-lhe a vida pregressa.

Preventivo: Impetra-se Habeas Corpus preventivo em situações que o sujeito se encontra na iminência de ser preso ilegalmente. Será requerido um documento chamado de “salvo-conduto” (livre trânsito), que blinda o sujeito contra a ameaça de prisão ilegal (art. 660, § 4º, CPP). Nesta hipótese, não basta o temor remoto de prisão ilegal. Para que seja cabível o HC preventivo, é preciso uma ameaça concentra.

Suspensivo: Agora, nesta situação, foi expedido um mandado de prisão (ilegal) contra o sujeito. Impetra-se o HC e pede-se o contramandado de prisão, visando neutralizar a ordem de prisão anteriormente expedida. Ex: juiz que, sem fundamentar, determina a prisão preventiva do réu.

Legitimidade

Ativa: Pode ser impetrado por qualquer pessoa, em nome próprio ou em nome de outrem, independentemente de habilitação legal ou representação de advogado.

Passiva: Autoridade ou particular apontado como coator.

Competência

Do juiz de direito de primeira instância: quando o coator for delegado ou particular.

Do Tribunal de Justiça: quando o coator for juiz de direito e representante do MP estadual.

Do Tribunal Regional Federal: quando o coator for juiz federal ou procurador da república (art. 108, I, d, CF).

Do Superior Tribunal de Justiça: quando o coator ou paciente for Governador, desembargador do TJ, TRF, TER, TRT, membro do Tribunal de Conta do Estado ou do Município, ou membro do MPU que oficie perante tribunais (art. 105, I, c, CF).

Do Supremo Tribunal Federal: quando o paciente for o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, os membros dos tribunais superiores e do Tribunal de Conta da União ou os chefes de missão diplomática de caráter permanente (art. 102, I, d, CF).

Breve análise do art. 648, CPP.

Art. 648, do CPP: A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa; neste inciso a falta de justa causa possui dois significados: 1º falta de fundamentação para a ordem proferida. Ex: decisão que, sem fundamentação, decreta a preventiva do réu. 2º justa causa para a existência do processo ou da investigação, ou seja, não há provas suficientes. Ex: ação penal sem provas mínimas de que o réu foi o autor do crime.

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; Ex: excesso de prazo na prisão em flagrante (art. 10, CPP). Delegado que extrapola o seu prazo de dez dias para concluir e encaminhar o IP.

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; Ex: juiz federal que decreta a prisão preventiva de um indiciado que praticou um crime da competência da justiça estadual.

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; Ex: no curso do processo, foi decretada a preventiva do réu por conveniência da instrução criminal em razão de o acusado estar destruindo as provas do processo. Finda a instrução criminal, não havendo mais material probatório a ser produzido/destruído, torna-se desnecessária a manutenção do cárcere cautelar.

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; Ex: no curso do processo, o juiz indefere arbitrariamente a concessão de fiança que era cabível no caso concreto.

VI - quando o processo for manifestamente nulo; Ex: hipótese que o réu não citado está respondendo a processo por crime de furto. Logo: processo manifestamente nulo.

VII - quando extinta a punibilidade; Ex: quando o crime praticado pelo acusado já prescreveu. O juiz, ignorando esse fato, determina o seguimento do processo.

Observação: quando a autoridade coatora for Turma Recursal (JECRIM), a competência para o HC será do TJ.






Referências Bibliográficas

AHMAD, Nidal. Direito Penal: teoria e prática/Nidal Ahmad. 4. Ed. – São Paulo: Editora Juspodivm, 2022.

Brasília, DF: Presidente da República, [2023]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição/constituição.htm. Acesso em 09/04/23

Código Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm Acesso em: 09/04/23

Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm Acesso em: 09/04/23

Super-Revisão OAB / Wander Garcia ... [et al.] ; coordenado por Ana Paula Garcia, Wander Garcia. – 11. Ed. – Indaiatuba, SP: editora Foco, 2021.

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