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19 de Maio de 2024
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    Herança Digital

    Herança Digital e o Direito à privacidade e intimidade do falecido quando da abertura da sucessão

    há 4 anos

    Adriana Machado da Silva Coqueiro

    Daniella Cardoso de Menezes Reyes

    Todos os bens deixados pelo falecido são passíveis de serem partilhados entre os herdeiros, seguindo sempre a ordem de vocação hereditária, devendo ser observado se o falecido não deixou disposição de última vontade, consistente em testamento, sendo partilhados todos os bens deixados, não importando a natureza deles, podendo ser bens patrimoniais, extrapatrimoniais, tangíveis ou intangíveis, imobiliários, mobiliários, imateriais e digitais.

    Esse último, também chamado de herança digital, ou o mais correto, acervo digital, compõe os bens deixados pelo falecido consistente em seus perfis nas redes sociais, softwares, livros digitais, jogos, músicas, fotografias, podendo ter, alguns deles, valor econômico e outros não.

    Estes bens digitais devem integrar os inventários para serem incluídos na partilha, devendo-se utilizar a nota fiscal desses para se chegar a seus valores partilháveis e tributáveis, quando possível.

    Contudo, referido tema ainda é bastante novo em nosso ordenamento, principalmente no que diz respeito às contas em redes sociais, motivo pelo qual se verificou a necessidade da discussão do tema na Casa Legislativa do País.

    Assim, tramitavam no Congresso Nacional alguns projetos de leis que visavam regulamentar essa herança digital, dentre as quais, ambas arquivadas, PL 4847/2012 (Deputado Marçal Filho), que buscava acrescentar os artigos 1797- A à C e PL 7742/2017 (Deputado Nascimento), que buscava acrescentar o artigo 10 A à Lei 10.965/2014, sendo certo que, atualmente, se encontra em trâmite somente o PL 3050/2020 (Deputado Gilberto Abramo), que visa alterar o artigo 1788 do Código Civil.

    Nesses dois primeiros, buscava-se atribuir, aos herdeiros, a possibilidade desses decidirem o que fazer com o acervo digital deixado pelo falecido, incluindo a possibilidade de desativar contas nas redes sociais, bem como gerenciar as mesmas; no entanto, urge argumentar, neste diapasão que, tais autorizações devem ser concedidas com muita cautela, levando-se em conta a privacidade e a intimidade do falecido, não se esquecendo que, muitas vezes, esse falecido interagiu com terceiras pessoas e, tais interações, possivelmente, poderiam não ser da vontade do falecido de que fossem tornadas públicas e mais, o terceiro também pode vir a ser afetado diretamente com a essa publicidade, o que muitas vezes não lhe seria proveitoso ou bom.

    Ademais, não se pode deixar escapar aos olhos que, a existência do direito à herança não pode se sobrepor ao direito à intimidade, que, por sinal, vai além túmulo e, dessa feita, deve ser respeitada e devidamente valorada quando da abertura de sucessão, podendo, em alguns casos, essa herança morrer juntamente com a pessoa detentora desse bem digital.

    Nesse ponto, entende-se que tais acessos irrestritos a todo o conteúdo digital deixado pelo falecido devem ser objeto de disposição de última vontade, onde esse manifesta, expressamente, a sua vontade, indicando o que poderá ser feito com seu acervo digital, impedindo, desta forma, que sua privacidade e intimidade sejam invadidas, mesmo que seja por seus herdeiros legítimos.

    Há ainda, em algumas redes sociais, como o Facebook e Instagram, a possibilidade de o usuário deixar gravado em seus dados o que deseja que sejam feitos com os mesmos quando de seu falecimento, com a possibilidade, inclusive, do usuário optar por transformar sua rede social em um memorial, onde haverão acessos e comentários a todo conteúdo já disponibilizado naquela rede, sendo necessário, entretanto, que alguém faça o acompanhamento e gerenciamento da referida conta.

    De igual forma, poderá o falecido deixar determinado que, quando de seu falecimento, tais perfis sejam desativados, havendo ainda a possibilidade de o falecido deixar registrado a pessoa ou as pessoas que poderão continuar com seus perfis nessas redes sociais, não se extinguindo, desta forma, tais perfis.

    Como supra aduzido, há ainda em tramite perante o Congresso o PL 3050/2020, que busca alterar o artigo 1788 do Código Civil, a fim de incluir-se que “Serão transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de qualidade patrimonial contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança.” o que também, no nosso ponto de vista, deve ser feito com cautela, diante dos fatos já explicitados, relativos à privacidade e intimidade do falecido e de terceiras pessoas com ele envolvidas, independentemente de serem os herdeiros que irão ter esse acesso, posto que, o direito à herança não pode ser sobrepor a tais direitos constitucionalmente reconhecidos .

    Desta forma, como ainda não há em nosso ordenamento jurídico nenhuma regra, efetivamente, de como proceder acerca do destino que será dado ao acervo digital deixado pelo falecido, entende-se que, esse deve ser aquele que melhor atender aos interesses do falecido, resguardando a intimidade e privacidade do real detentor desse direito, sendo que, e tal contexto, a extinção talvez seja a melhor decisão a ser tomada.

    Por derradeiro, neste diapasão, urge aqui ser citado recente julgado do Tribunal da Alemanha, onde se decidiu no sentido de que, quando o autor da herança não deixar disposição de última vontade, caberá aos herdeiros legítimos decidirem sobre esse destino, o que demonstra, desta forma, que o tema ainda é muito recente e, assim como no Brasil, necessita ainda de muito estudo e de uma legislação que efetivamente regulamente esse destino, a fim de se preservar e salvaguardar a intimidade do falecido, já que, com a atualidade de tal tema e à míngua do necessário preceito legal, não haverá supedâneo seguro para que a necessária tutela efetivamente ocorra.


    Referências bibliográficas:

    ABRAMO, Gilberto. Projeto de Lei nº 3050/2020. Disponível em: https://www.câmara.leg.br/propostas-legislativas/2254247. Acesso em: 01 de novembro de 2020.

    FILHO, Marçal. Projeto de Lei nº 4.847/2012. Disponível em: https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=563396Acessado em: 01 de novembro de 2020.

    MIGALHAS, Uol. Herança Digital e Sucessão Legítima – primeiras reflexões. Disponível em: https://migalhas.uol.com.br/coluna/familiaesucessoes/288109/heranca-digitalesucessao-legitima---primeiras-reflexoes. Acesso em: 01 de novembro de 2020

    NASCIMENTO, Alfredo. Projeto de Lei nº 7.742/17. Disponível em: https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2139508 .Acesso em: 01 de novembro de 2020.

    UNIFACS. Revista. Corte Alemã Reconhece a Transmissibilidade da Herança Digital. Disponível em: https://revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/view/5951. Acesso em: 01 de novembro de 2020.

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    Excelente artigo e de alta qualidade para reforço do nosso conhecimento com relação ao tema, parabéns Dras. continuar lendo