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21 de Fevereiro de 2024

HIV: Da impossibilidade da cassação das aposentadorias por invalidez HIV/AIDS

Apenas em 2017, mais de 700 pessoas soropositivas tiveram suas aposentadorias cassadas e que algumas, inclusive, faleceram em razão disso.

Publicado por Willams Melo
há 4 anos

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O Governo Federal realizou um programa de revisão dos benefícios concedidos pelo INSS, conhecido popularmente como “pente fino”, iniciado em 2016. Entre julho de 2016, quando a revisão teve início, a 31 de dezembro de 2018, peritos da Previdência examinaram 1,18 milhão de beneficiários de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez.

Ademais, dos 472,3 mil auxílios reavaliados, 369,6 mil (78%) foram cancelados. Quanto às aposentadorias por invalidez, 712,8 mil beneficiários foram examinados, sendo que 208,9 mil (29,3%) perderam suas rendas após as avaliações.

Em relação ao grupo do grupo HIV/AIDS, apenas em 2017, mais de 700 pessoas soropositivas tiveram suas aposentadorias cassadas e que algumas, inclusive, faleceram em razão disso.

Apenas em 2019 surgiu uma lei que isentou os portados do HIV de eventual convocação para perícia médica após a concessão da aposentadoria por invalidez.

A Lei nº 13.847, de 19 de junho de 2019, alterou a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. Mais até muito estrago já havia ocorrido.

Da impossibilidade de cassação da aposentadoria por invalidez do soropositivo

A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e o benefício continuará a ser pago enquanto essa situação permanecer.

Em relacação ao caso em tela, a Lei nº 7.670, de 1988, estendeu aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) a aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes (art. 1º, e), o que foi também mantido pela Lei n. 8.213, de 1991, cf. art. 151.

A Turma Nacional, em relação dos portadores do HIV, estabeleceu entendimento que mesmo que seja apresentado pelo segurado um quadro assintomáticos, nesse caso específico, a incapacidade ultrapassa a mera limitação física e reflete na esfera social do trabalhador, criando barreira para o mesmo no mercado de trabalho.

Ou seja, nas situações em que a doença por si só gera um estigma social, para a caracterização da incapacidade/deficiência, é necessário que ocorra a avaliação dos aspectos pessoais, econômicos, sociais e culturais do segurador. Como impresso na súmula abaixo.

TNU – SÚMULA 78 – Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.

Além disso, a jurisprudência segue a trilha da avaliação de forma global, de modo que a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar demonstrada com a soma das condições pessoais do segurado.

A incapacidade laboral deve ser avaliada do ponto de vista médico e social, observando-se o princípio da dignidade humana e considerando-se o estigma social que acompanha o portador do vírus HIV, dificultando sua reinserção no mercado de trabalho.

Para entender mais – Discursão jurisprudencial

A jurisprudência dos Tribunais do país segue o entendimento de que a incapacidade laboral deve ser avaliada do ponto de vista médico e social, observando-se o princípio da dignidade humana e considerando-se o estigma social que acompanha o portador do vírus HIV, dificultando sua reinserção no mercado de trabalho. (TRF3 - Ap 00019584520184039999 - Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 2289431 – Décima Turma – Des. Sergio Nascimento – e-DJF3 26/04/2008)

A Oitava Turma do TRF 3 entende que, nos casos de portadores do vírus HIV, o exercício da atividade laborativa torna-se especialmente difícil. Isso ocorre porque, somado ao risco de agravamento da doença e ao preconceito, a pessoa infectada apresenta transtornos depressivos e ansiosos que dificultam sua interação com outras pessoas. (TRF3 - Ap 00131224120174039999 - Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 2236588 – Oitava Turma, Des. Luiz Stefanini – e-DJF3 23/04/2018)

A Sexta Turma do TRF 4, entende que, submeter o portador do vírus HIV a uma atividade laboral, como no caso em comento, resulta em submetê-lo a uma violência injustificável, ante à extrema dificuldade em virtude do preconceito sofrido. E, nessas situações, deve ocorrer o restabelecimento do benefício com marco inicial do benefício na data do cancelamento. (TRF4ª Região, QOAC 2002.71.00.050349-7, 3ª Seção, Relator para acórdão Des. Federal Celso Kipper, de 02-10-2007). (TRF4 - AC 200972990027324 - AC - APELAÇÃO CIVEL – Sexta turma, Des. Francisco Andreotti Spizzirri, D.E. 19/02/2010).

A Décima Turma do TRF 3, esclarece o fato de a doença assolar o corpo físico do indivíduo, bem como a questão de que as pessoas portadoras do HIV apresentarem enormes dificuldades de prosseguir com sua vida familiar, profissional e social, enfrentando situações de constrangimento, estigmatização e preconceito, razões pelas quais se justifica a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0000213-94.2013.4.03.6122, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 11/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/11/2014)

A Primeria Turma do TRF 1, ressalta que, no caso específico do portador do vírus HIV, em razão do estigma social que acompanha o portador dessa patologia, pois esse estigma pode afastar a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. (TRF1 – Apelação Cível 00543206820094019199 – Primeira Turma. Des. Jamil Rosa de Jesus Oliveira – eDJF1 14/11/2017)

A Segunda Câmara Regional de Minas Gerais esclare que há, efetivamente, incapacidade para as atividades que exigem uma menor escolaridade como as de doméstica e auxiliar de indústria. Porque, em função da doença, o portador apresenta musculatura hipotrófica, baixo peso, além de transtorno psiquiátrico, caracterizado como transtorno depressivo. (TRF1 – Apelação Cível 00281883220134019199 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha – eDJF1 14/08/2017).

Diante desse arcabouço jurisprudencial, não há como não se convencer da ilegalidade do ato aqui atacado. Tese que continua a ser defendida no ítem abaixo.

Dos princípios constitucionais atacados

O princípio da proporcionalidade tem o objetivo de conter o arbítrio e moderar o exercício do poder, em favor da proteção dos direitos do cidadão. Assim, ele tem sido utilizado como poderoso instrumento para que se verifique a adequação das leis e dos atos administrativos com as parâmetro da razão e da justiça.

O referido princípio, amparado na cláusula do devido processo legal (art. 5º, LIV), é um elemento balizador da constitucionalidade das normas restritivas de direitos fundamentais, estabelecendo padrões de controle, de medição possível pelo Poder Judiciário diante de cada caso concreto.

Luis Roberto Barroso ensina que o princípio da propocionalidade pode ser dividido em três outros subprincípios. O primeiro seria o da adequação, que exige que as medidas adotadas pelo Poder Público se mostrem aptas a atingir os objetivos pretendidos.

O segundo,da necessidade ou exigibilidade, que impõe a verificação da inexistência de meio menos gravoso para atingimento dos fins visados; e o terceiro, da proporcionalidade em sentido estrito, que é a ponderação entre o ônus imposto e o benefício trazido, para constatar se é justificável a interferência na esfera dos direitos dos cidadãos”. (Interpretação e Aplicação da Constituição, Ed. Saraiva, 1996, p. 209)

Ora, a convocação do segurado em gozo de aposentadoria por invalidez permanente que apresenta uma doença incurável, como o HIV é um ato claramente desproporcional. É patente a desadequação, bem como a desnecessidade, diante da irreversibilidade da doença. Fato notório.

Além disso, o ato em questão fere direta e gravemente o princípio da dignidade da pessoa humana. A convocação para uma nova avaliação destes segurados traduz medida humilhante. Diante da clara notícia da incurabilidade da enfermidade, a solicitação de um novo comparecimento a uma perícia priva o indivíduo do sagrado direito à saúde (especialmente, mas não exclusivamente, a saúde mental), essencial para uma vida digna.

Portanto, um ato administrativo que cassa a aposentadoria por invalidez de um soropositivo está claramente maculado da ilegalidade. Agrede severamente os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Princípios tão caros ao direito pátrio.


Em caso de dúvida sobre o assunto, é possível fala diretamente comigo clicando aqui.

Petição inicial para casos semelhantes neste link.

Aconselhável o pedido de segredo de justiça nesses casos. Petição neste link.

Texto escrito e publicado em 12 de junho de 2020.

  • Sobre o autorEspecialista em Direito Tributário | Pós Graduando em Processo Civil
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