Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2024

Homicídio no Trânsito no Brasil: Culpa Consciente ou Dolo Eventual

há 2 anos

RESUMO

Incontáveis são as mortes que acontecem no Brasil diariamente causadas por veículos automotores, principalmente quando há o envolvimento de embriaguez pelos agentes. O presente estudo tem por objetivo a análise do crime de homicídio praticado no trânsito e sua possível caracterização como dolo eventual ou culpa consciente. Buscou a análise do contexto histórico por trás da atual legislação de trânsito, e o papel do legislador em acompanhar as mudanças pertinentes na sociedade em decorrência de todo o processo de globalização. Conceituou-se de cada um desses institutos, a fim de realizar a devida distinção entre eles, de modo que, conforme conceitua a doutrina, na culpa consciente o indivíduo, apesar de prever a consequência, não deixa de realizar a conduta, contudo acreditando cabalmente que este resultado não vá ocorrer. Já no dolo eventual ocorre quando o indivíduo, mesmo sem a vontade expressa e direita em causar um evento danoso, tolera a produção do resultado, o fato lhe é indiferente, tanto faz que ocorra ou não, porquanto admite produzi-lo. Apesar de objetiva a sua conceituação, na prática se mostra árdua a sua aplicação, pois além dos impasses de se qualificar, sempre que houver dúvida na aplicação de determinado diploma, deve-se priorizar o que mais favorece o réu. Por fim, apontou-se as formas como ocorrem a sua aplicação, visto que para a determinação da atitude dolosa do agente existiam outras condições que cumulativas que evidenciavam a seu descaso com a situação fática, como embriaguez ao volante, envolvimento em rachas e excesso de velocidade. Sendo assim, na falta de elementos que corroboram para a convicção do julgador, deve-se priorizar a aplicação mais benéfica ao réu, de modo que o caráter primordial da culpa consiste no comportado com negligência, imprudência ou imperícia, todavia não arroga o risco de causar o dano, ao passo que não há o efeito volitivo. A metodologia utilizada neste trabalho foi à abordagem dedutiva, por meio de técnica de pesquisa bibliográfica e documental.

Palavras-Chave: Culpa Consciente. Dolo Eventual. Homicídio. Trânsito.

INTRODUÇÃO

Com o advento da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, após as alterações feitas por diversos normativos legais que tratavam sobre o trânsito e seus possíveis conflitos, assim como pelo princípio da especialidade, criou-se um capítulo destinado à disposição de crimes praticados na direção de veículos automotores e suas possíveis penalizações, afastando a aplicação do Código Penal para os homicídios culposos.

Entretanto, apesar de haver a previsão legal que o homicídio praticado no trânsito seria, em regra, culposo, a pena imposta ao crime não gerava a população a sensação de efetiva prestação jurisdicional que era dever do Estado, de modo que clamava por maior severidade. Sendo assim, os aplicadores do direito começaram a punir de maneira desordenada os homicídios praticados na direção de veículos de maneira dolosa, aplicando a pena do Código Penal, principalmente quando o agente se encontrava sob a influência de alguma substancia psicoativa.

Criou-se uma fórmula: homicídio mais embriaguez igual a dolo eventual, que segundo orientação doutrinaria ocorre quando o agente mesmo não querendo diretamente o resultado, assume o risco de produzi-lo, ao passo que sendo previsível não se abstém da sua conduta.

Ocorre que não haveria de ser juridicamente justo uma punição genérica sem analisar as características do caso concreto, visto que o incidente danoso, por mais que seja previsível, não se poderia constatar que fora assumido pelo autor, ao passo que tal verificação só poderia se dar com uma análise do seu subconsciente, não bastando a simples alteração da capacidade psicomotora, excesso de velocidade ou outra circunstância abstrata.

Assim, demonstrado a confusão para a real distinção da aplicação do dolo eventual em determinados crimes, em vista a previsão da penalidade culposa dos homicídios praticados no trânsito, há necessidade de análise aprofundada do tema. Desse modo, não havendo uma forma concreta de tipificação do crime, tal divergência gera certa insegurança jurídica.

Para a maioria dos autores essa distinção é tecida de maneira antagônica, pois a lei penal não a indica em nenhum dispositivo. A criação doutrinária, com reflexo na jurisprudência, traz a grave falha de gerar insegurança no campo penal. Em sã consciência, distinguir entre culpa consciente e dolo eventual sem analisar as especificidades do caso é uma tarefa de pura adivinhação. Na maioria dos casos, inexistem provas certas do que se passa na mente do agente, no momento de sua conduta. O que será que ele disse para si mesmo? Esperava que não acontecesse ou lhe era completamente indiferente? Haver-se-ia de buscar a confissão do sujeito, admitindo que assumisse o risco do segundo resultado. Mas, de modo que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, devem ser observadas outras provas como as testemunhais, difíceis de alcançar nesse cenário.

Desse modo, a presente monografia tem o intuito de analisar como são caracterizados os homicídios praticados no trânsito pela sua tipificação concernente a especificidade da lei ou pela caracterização do crime, visto a necessidade da análise do caráter subjetivo do agente que praticou o delito, que mesmo não desejando o resultado, assume o risco pela sua negligência, imprudência ou imperícia, porquanto há previsão no Código Penal se considerado como dolo eventual e no Código Brasileiro de Trânsito caso aplicado a culpa consciente.

Quando o agente em sua ação prevê o resultado e o assume, poderá incorrer à modificação da subjetividade delituosa, podendo ser considerado culpa consciente ou dolo eventual, o que em ambos os casos aumentaria a sua punição. Há diversas discussões sobre a aplicação dessas modalidades na análise do caso concreto, pois se assemelham quando dispõe que em ambos os casos o resultado é previsível pela ação praticada pelo agente, sendo que no primeiro, mesmo assumindo o risco a ocorrência, o agente acredita que confiando em sua destreza o resultado lesivo não ocorrerá. Já no segundo assumindo o risco da sua ocorrência, o agente age com total descaso, pouco se importando com o que poderá ocorrer.

Entretanto, por ser essa uma diferenciação extremamente complexa que vai além de uma formula pré-determinada, é nítido que tem ocorrido supressão de diversos direitos e garantias fundamentais legalmente constituídos, a fim de prover uma maior severidade na penalização do indivíduo, visto que para a convalidação do dolo ou culpa carece de elementos interiores do agente, aspectos que não são visíveis a olho nu, partindo apenas de uma verificação dos componentes exteriorizados.

N o primeiro capítulo toda a evolução histórica da legislação de trânsito, assim como a sua aplicação nos casos específicos. No segundo capítulo examinaremos as teorias que envolvam o dolo e a culpa, mais especificamente o dolo eventual e a culpa consciente e suas possíveis aplicações, principalmente no que tange a presença de embriaguez. Por fim, no terceiro capítulo verificaremos o impacto da comoção social no julgamento, e como a mídia tem emitido o juízo de vingança na população que clama por maior rigor na punição destes casos.

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE OS CRIMES NO TRÂNSITO

Legislação Pertinente ao Trânsito no Brasil

O papel do legislador é acompanhar as mudanças sociais, a fim de prover leis e regulamentos que disciplinam o convívio social, mantendo-a na mais perfeita harmonia, analisando sempre os anseios decorrentes da evolução da comunidade em geral, assim como seus costumes, clamores, ou seja, a realidade em que se encontra a população.

Conforme aponta Oliveira (apud LIMA, 1997, p.337) no meio social que “o direito surge e desenvolve-se para consecução dos objetivos buscados pela sociedade, a manutenção da paz, a ordem, a segurança e o bem-estar, tornando possível a convivência e o progresso social”. Desse modo, podemos afirmar que o direito surge a partir do resultado de uma realidade social.

O ordenamento jurídico, como um todo, é tido como uma criação humana, direcionado aos anseios e clamores que a sociedade almeja e necessita. Por conseguinte, se torna dinâmico, ao passo que dele é exigido, por cada período em que a sociedade se encontra, acompanhar a evolução a fim de prover-lhe melhorias para que haja o devido controle social, mantendo sempre os interesses e mantendo a paz social. (OLIVEIRA, 2019).

Na composição do nosso ordenamento, mesmo já havendo a disposição do Código Penal prevendo as mais diversas tipificações, fez-se necessária a criação de normas específicas para regulamentar o trânsito de forma consubstancial face ao diversos litígios gerados. Criou-se com o passar dos anos uma legislação que disciplinou normas de conduta e possíveis penalidades aos infratores que cometessem crimes mais relevantes na condução de veículos automotores. (ARAÚJO, CALHAU, 2011).

Mesmo havendo uma normatização específica que disciplinava o trânsito e suas possíveis transgressões, ainda se discutiu sobre a aplicabilidade do Código Penal para possíveis crimes que contemplava uma amplitude geral das infrações, haja vista que havia a necessidade de aplicar o papel punitivo do Estado a todos com base no princípio da igualdade. (PINTO, MEZZAROBA, 2018).

Todavia, para muitos autores, com base no princípio da especialidade, previsto no artigo 12 do Código Penal [1], o qual determina que se afaste a lei geral para aplicação da lei especial, não haveria qualquer inconstitucionalidade na aplicação da lei específica nos casos em que ela disciplina, aplicando subsidiariamente o código penal quando for omissa, “Entende-se como lei especial aquela que contém todos os elementos da norma geral, acrescida de outros que a tornam distinta (chamados de especializantes). O tipo especial preenche integralmente o tipo geral, com a adição de elementos particulares”. (CUNHA, 2020, p. 184).

Evolução Histórica da Legislação de Trânsito

O progresso humano percorreu durante toda a história caminhos impressionantes em seu desenvolvimento, com diversas descobertas, invenções e criações. Talvez uma das mais importantes e revolucionária foi o veículo automotor movido à combustão, seja pelo seu papel na facilitação da locação dos indivíduos, que antes era feito por tração animal, seja pelo transporte mais rápido de mercadorias. (AMARAL, 1999).

Em meados de 1885, o engenheiro alemão Karl Benz produziu o primeiro veículo motorizado com fins comercial chamado “MOTORWAGEN”, que possuía três rodas e apenas 0,8 cavalos de potência, atingindo a velocidade de 18 quilômetros por hora. (FRANZ, SEBERINO, 2012).

Conforme dispõe Franz e Seberino (apud MOLETA, 2012), segundo relatos históricos, o primeiro veículo automóvel que chegou ao Brasil fora trazido da França por volta de 1897, e pertenceu a Jose do Patrocínio, protagonizado o primeiro caso de acidente automobilístico registrado no território nacional.

Desde então, as autoridades nacionais se viram obrigadas a desenvolver uma legislação específica para disciplinar o trânsito, a fim de adequar, regulamentar e organizar a circulação de veículos, pedestres e todos os usuários do trânsito. Foi, por exemplo, que o legislador dispôs sobre a concessão de licença para dirigir, que a partir de 1906 se tornou obrigatória em todo país. (Pinto e Mezzaroba, 2018).

Em 27 de outubro de 1910, o então presidente Nilo Peçanha assinou o Decreto nº 8.324 que regulamentou o transporte de passageiros e mercadorias pelos automóveis, assim como os atos do Poder Executivo na concessão e a construção de estradas, a implantação de medidas de segurança, fiscalização e penalidades que visavam organizar o tráfego que, naquela época, se limitava a poucos automóveis, os quais eram itens de luxo e veículos de carga. (BRASIL, 1910).

Desde então, passou-se a vislumbrar o trânsito em sua ampla difusão entre a população, ao passo que, ao se tornava mais acessível era, de igual modo, mais propenso a desavenças. Por tal fato o Brasil, a fim de trazer maior confiabilidade ao seu sistema regulamentar, aderiu no ano de 1949 à Convenção sobre o Trânsito Viário de Genébra, que teve importante papel no controle pelo Estado dos veículos, o qual, conforme aponta Araújo e Calhau (2011, p.4):

[...] estabeleceu uma série de regras que devem ser seguidas por todos os condutores de veículos quando trafegam em qualquer um desses países, a fim de facilitar o trânsito viário internacional e aumentar a segurança nas rodovias.

Adaptando a realidade fática e seguindo os padrões em que a sociedade evoluía pela crescente intensificação de conflitos envolvendo veículos automotores, foram editadas diversas legislações desde então, a fim de adequar as interações no trânsito. (Pinto, Mezzaroba, 2018).

A primeira regulamentação fora em 1941, a qual passou por adequações e atualizações no seu texto em 1966 como, por exemplo, a preferência dos veículos. (BRASIL, 1966).

Em 1997 com a edição do decreto 9.503, foram apresentados aprimoramentos e diversas mudanças às quais proporcionaram uma legislação mais completa e rigorosa, estando vigente até os dias atuais. Para Castro (2019), tal codificação trouxe importantes conceituações que se facilitaram na compreensão pelo aplicador do Direito, como a conceituação do que é trânsito, em seu artigo 1º, § 1º:

Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. (BRASIL, 1997).

Entrando em vigência desde 22 de janeiro de 1998, o atual Código de Trânsito Brasileiro focou principalmente na disposição de regras mais concretas, objetivando a coerção daqueles que infringissem as normas de trânsito, ou seja, caracterizou-se pela sistematização e do papel fiscalizador e punitivo do Estado em face às transgressões praticas pelos usuários. (CARVALHO, 2011).

Tal temática tem passado por recorrente análise pelo Estado, ao passo que diversas leis, decretos, resoluções, jurisprudências e até súmulas foram implementadas a fim de salvaguardar a integridade física e material dos cidadãos que interagem no trânsito. Uma das alterações mais importantes na referida lei tem-se pela resolução nº 206 de 20 de outubro de 2006, que deliberou sobre as condutas a serem realizada em situações em que há a verificação de alteração da capacidade psicomotora pelo consumo de bebidas alcoólicas ou utilização de entorpecentes, como o teste de alcoolemia ou do e etilômetro. (PINTO, MEZZAROBA, 2018).

Em comparação com o antigo código de 1966, a atual legislação de trânsito trouxe uma importante mudança, a concretização dos denominados crimes de trânsito em seu Capítulo XIX. Assim as infrações podem ser punidas pelos órgãos responsáveis na ceara administrativa, cível ou criminal, de modo que nas vias administrativas e cíveis constituem imposição de multas, apreensão de veículo e até mesmo a suspensão do direito de dirigir. Já as infrações penais, o infrator não será apenas autuado, mas sofrerá um processo judicial criminal. (NUCCI, 2010).

Em 2006 foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei 11.275, na qual foi acrescido ao artigo 302 um quinto inciso, dispondo sobre o aumento de pena de um terço até metade também para o condutor que estivesse sob a influência de álcool, substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos, conduzindo veículo automotor. Entretanto, tal norma fora revogada após a outorga da lei 11.705, de 19 de junho de 2008, conhecida como “Lei Seca”. (Pinto e Mezzaroba, 2018).

Segundo os termos da redação trazida pela Lei 11.705/08, mais precisamente em seu antigo 306 dispõe o seguinte:

Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Parágrafo único. O poder executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (BRASIL, 2008).

A fim de regulamentar os parâmetros técnicos de identificação da embriaguez do condutor e dar mais efetividade aos mecanismos de controle da legislação pertinente, foi publicado o Decreto 6.488 em junho de 2008:

Decreto nº 6.488 (...)
Art. - Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades administrativas do art. 165 da lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - código de trânsito brasileiro, por dirigir sob a influência de álcool.
§ 1º - As margens de tolerância de álcool no sangue para casos específicos serão definidas em resolução do conselho nacional de trânsito - CONTRAN, nos termos de proposta formulada pelo ministro de estado da saúde.
§ 2º - Enquanto não editado o ato de que trata o § 1º, a margem de tolerância será de duas decigramas por litro de sangue para todos os casos.
§ 3 - Na hipótese do § 2º, caso a aferição da quantidade de álcool no sangue seja feito por meio de teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), a margem de tolerância será de um décimo de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões.
art. - Para os fins criminais de que trata o art. 306 da lei no 9.503, de 1997 - código de trânsito brasileiro, a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é a seguinte:
I - Exame de sangue: concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue; ou
II - Teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro): concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões. (BRASIL, 2008).

Todavia, mesmo diante de tal normativa, surgiu uma questão que fora severamente debatida, se ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, como se efetivaria tal exame, ou de qual forma seria constatada a presença de teor alcoólico a quem se recusasse a realizar o exame, visto que ao contrário de outras matérias, nesta área do direito, o silêncio do réu não consiste em aceitação tácita, mas sim em uma autoproteção para não produzir prova que possa ser usada contra si. (OLIVEIRA, 2014).

Para Callegari (1998, p.16), ao passo que a Constituição Federal de 1988 concede a todos os cidadãos o direito de ampla defesa e da não obrigatoriedade de produzir prova contra si, tendo o Código de Processo Penal amparado tal princípio no artigo 186, em que o réu poderá permanecer em silêncio sem que signifique a sua confissão, conforme posicionamento doutrinário:

É que parece sustentável que qualquer gênero de coação suporia uma violação expressa ao direito fundamental à defesa e, inclusive, em alguns casos, poderia tipificar um delito de coação praticado pela própria autoridade. Saliente-se que a obrigatoriedade ao exame tanto do sopro de ar como a retirada de sangue fere o direito de liberdade do sujeito e, realizados mediante força ou ameaça, podem tipificar delitos próprios. Ainda que o novo código mencione que o sujeito será submetido aos referidos testes, estes não podem ser obrigatórios, a não ser a realização de um exame clínico no momento da detenção. (CALLEGARI, 1998, p. 16).

Dito isso, fora necessária mais uma vez a adequação legal para se adaptar aos padrões sociais, e promover a efetivação dos parâmetros amparados em lei. Assim, em 2012, promulgou-se a Lei 12.760, alterando o Caput do artigo 306, e inclui os parágrafos 1º e 2º:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1º - As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I - Concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
II - Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
§ 2º - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admiti dos observado o direito à contraprova. (BRASIL, 2012).

Com a modificação fez-se a inclusão de questões relevantes, como o valor de seis decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar para qualificar como crime de embriaguez ao volante. (OLIVEIRA, 2014).

Atribuiu a competência para regularizar maneiras de constatação do estado de embriaguez ou outra substancia psicoativa que causam dependência ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que por sua vez editou a Resolução 432/2013:

Art. 5º - Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por:
I – Exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou
II – Constatação, pelo agente da autoridade de trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do anexo II.
§ 1º para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da autoridade de trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor.
§ 2º os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração. (BRASIL, 2013).

Desse modo, o trabalho das autoridades fiscalizadoras se tornou mais fácil e efetiva, ao passo que não dependia apenas do teste do etilômetro para a constatação da embriaguez, mas também quaisquer outros sinais que levassem a crer assim. (GOMES e BEM, 2013).

Em 2014 na edição da lei 12.971, houve significativas modificações no Código de Trânsito, especialmente no que diz respeito à punição de forma mais contundente ao homicídio e as lesões corporais culposas praticadas na direção de veículo automotor, que antes eram aplicadas as regras do Código Penal, sendo regida por lei especial. (GRECO, 2017).

Tal Alteração se deu nos artigos 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei 9.503/97, fortificando a rigidez das punições por infrações administrativas e crimes de trânsito, em particular daqueles concernentes a corridas, competições, manobras e ultrapassagens perigosas, embriaguez e uso de drogas, geradores ou não de lesão corporal e morte. (CASTRO, 2019).

Talvez a controvérsia que agitou a edição da Lei girou em torno do § 2º do art. 302, in verbis:

§ 2º se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente:
Penas – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (BRASIL, 2014).

Ocorre que tal inclusão fora ferozmente refutada pela doutrina, que criticou o legislador na composição do referido diploma que, ao invés de formular uma categoria de homicídio qualificado culposo qualificado pela prática em direção de veículo automotor, simplesmente fora cominado penas idênticas às previstas no caput do mesmo artigo, sendo redundante em sua disposição e não fazendo qualquer diferença na hora de aplicar a penalidade ao infrator, é o que assevera Greco (2022, p. 221):

Assim, o que seria para ser um homicídio culposo qualificado, em virtude do maior grau de reprovação do comportamento praticado pelo agente, nas situações previstas pelo § 2º, somente teve o condão de ratificar as hipóteses como sendo as de um crime culposo, com as mesmas penas para ele anteriormente previstas, afastando-se, consequentemente, o raciocínio correspondente ao delito de homicídio com dolo eventual.

O que se verificou é que o legislador deixou à oportunidade de regulamentação do texto do tipo penal o que infringiria o princípio da taxatividade “se valer da fórmula “praticar homicídio culposo”. isso remete o intérprete necessariamente ao art. 121, CP, para identificar a conduta vedada (matar, de forma culposa), criando verdadeiro tipo penal remetido” (CASTRO, 2019, p.61).

Percebe-se que, com a vigência da referida lei houve também a inclusão no artigo 308 dos parágrafos 1º e 2º, os quais discorrem sobre a lesão corporal de natureza grave assim como da morte consequente da disputa ilegal ou da exibição de perícia em manobra de veículo automotivo, qualificando este crime. Todavia, conforme aponta Sanches, (2020, p.261) “O dispositivo destaca, que as penas ali estabelecidas aso aplicadas apenas se as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo”.

Outra alteração significativa fora realizada de forma parcial no parágrafo segundo do artigo 306, no tocante as formas para verificação da alteração da aptidão psicomotora, inserindo no texto o exame “toxicológico”, além de reforçar em seu parágrafo terceiro os métodos distintos que averiguação:

Art. 306 do CTB
(...)§ 2ºº - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admiti dos observado o direito à contraprova.
§ 3º - O CONTRAN disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (BRASIL, 2014).

Todavia, após mais uma modificação ocorrida no ano de 2016, desta vez pela Lei 13.281, revogou-se o parágrafo 2º do artigo 302 do CTB, contudo manteve a pena cominada. Ocorre que apesar de tal revogação, não houve clareza na sua edição, deixando margem para analogias conforme aponta Pinto, Mezzaroba (2018, p. 19):

Por outro lado, a retirada da qualificadora do parágrafo 2º do artigo 302 do CTB, só reacendeu a discussão no que diz respeito ao delito de homicídio culposo no trânsito, o que voltou a surgir à possibilidade, gerada na ocasião da aprovação da lei 11.705/08, que revogou a majorante de homicídio praticado por condutor embriagado prevista no V, parágrafo 1º do artigo 302 do CTB, incluído pela lei 11.275 de 2006, permitindo assim o concurso de crimes ante a inexistência de causa de aumento de pena específica.

Apesar de todas as alterações e modificações realizadas, ainda não tinha sido formalizada formas claras de punição dos crimes, aos quais dependiam de maior clareza e concretude por parte do legislador. Apesar de ter tido a atenção do autor, havia muito desrespeito as normas aplicadoras, principalmente face a dificuldade em prover a devida penalização do indivíduo.

Modificações Trazidas pela Lei nº 13.546/2017


Em 2017, com a edição da lei n. 13.546, foram adotadas importantes alterações na legislação do trânsito, passando a “estabelecer a conduta de causar um homicídio culposo na direção de veículo automotor quando o agente está sob o efeito de álcool” (CASTRO, 2019, p. 08). Assim aponta Barros (2018, p. 09):

[...] finalizando temporariamente essa colcha de retalhos legislativa, temos o advento da lei nº 13.546 6/17, que buscou dar tratamento mais severo à conduta de matar alguém na direção de veículo automotor sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Assevera Leitão (2017, p. 01):

Antes de findar o ano de 2017, foi publicada a Lei nº 13.546/17 no dia 19.12.2017, que mais uma vez modificou o Código de Trânsito Brasileiro, com objetivo de impor maior rigorismo nas condutas – que geram grande repercussão social –, mormente no que diz respeito às hipóteses de “acidentes” provocados por motoristas em estado de embriaguez.

A nova redação do artigo 302 do CTB com o acréscimo do § 3º ficou da seguinte maneira:

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
[...]
§ 3o se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (BRASIL, 2017).

Com a respectiva lei qualificou-se o delito de homicídio na modalidade culposa em situações que fosse evidente a embriaguez do condutor que causasse determinado acidente, tratando de forma mais severa, ou seja, criou a figura do homicídio culposo qualificado pela embriaguez ao volante, cuja pena prevista é de reclusão — de 5 a 8 anos. Fica evidente que, em termos práticos, o dispositivo da lei possibilitou ao julgador uma maior discricionariedade na utilização de critérios com base na culpabilidade do agente assim como nas circunstancias e consequências do crime. (Pinto, Mezzaroba, 2018).

Desse modo, deve-se dizer que com esta disposição o legislador acabou por estabelecer uma forma mais gravosa de culpa, que já constava no anteprojeto do Novo Código Penal Brasileiro, a chamada “Culpa Temerária”. Esta instituição seria uma espécie de categoria intermediária, situada entre o comportamento doloso e o crime comum, destinada a punir casos mais graves, episódios em que há um maior nível de reprovabilidade no comportamento, face ao grau de imprudência ou negligência do agente. (Anteprojeto de Reforma ao Código Penal, 2012).

Tal adição não teve o condão de modificar a tipificação do crime de embriaguez ao volante, que continuou a ser disciplinado normalmente pelo Código Penal, houve apenas a tentativa de impor maior repreensão aos casos de homicídios ocorridos envolvendo embriaguez ao volante, assim como aponta Castro (2018, p.3):

Por oportuno, frise-se que as disposições acrescidas pelo parágrafo 3º ao artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro não punem o simples fato de o indivíduo dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, mas, sim, o fato de praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor e sob o efeito de uma dessas referidas substâncias.

Apesar de louvável a intenção do legislador, houve uma brecha que fora debatida pela doutrina, que seria a forma de análise de como seria procedida à constatação da embriaguez, de modo que o agente fiscalizador verifica de modo superficial o fato, podendo trazer prejuízos ao condutor que pode não ter sido influenciado pelo teor alcoólico no incidente.

Ao pensarmos a seguinte situação: Uma pessoa ingeriu dois goles de cerveja, e estava em ampla discussão com a colega passageira, que estava provocando com diversos insultos. Nesse sentido, em razão da calorosa discussão, desatentou-se do veículo e veio a colidir em um poste, resultado na fatalidade da passageira. Agora vos pergunto, seria coerente aplicar uma pena, como base legal da razão do acidente, a ingestão de bebida alcoólica? Ora, é puramente subjetivo alegar que o motivo de acidente foi o consumo de dois goles de cerveja, tendo em vista que não foi configurado o direito de comprovar que sua capacidade psicomotora estava alterada, ferindo o princípio do contraditório de ampla defesa. Dessa forma, a alteração se faz eficiente desde que não seja de cunho genérico, devendo ser analisado cada caso com suas peculiaridades. Deve-se analisar o contexto fático do delito, bem como a existência do nexo de causalidade com o resultado obtido. Essa alteração refletirá também nos casos de “dolo eventual” e “culpa consciente”, uma vez que tende a impor limites quanto ao pré-julgamento de “dolo eventual”, principalmente nos casos de homicídios no trânsito por embriaguez. Assim, para ser aplicado o “dolo eventual” nos delitos de trânsito, será necessário um número maior de elementos comprobatórios, não se apegando apenas ao fato do motorista estar embriagado, trazendo maior possibilidade argumentativa para esses casos. (CARVALHO, 2018, p. 114).

Desta feita, a disposição da Lei 13.546/2017 teve por fim a adequação da tipicidade da conduta daqueles que cometessem crimes no trânsito sob a influência de álcool ou outra substancia psicoativa, ao passo que traria maior severidade em penalizar os agentes infratores desse crime não sendo um simples homicídio culposo, sem, contudo, trazer insegurança jurídica como vinha ocorrendo no reconhecimento desenfreado do dolo eventual nos casos de embriaguez ao volante que resultavam em morte.

Apesar da árdua tentativa em se disciplinar todo o cenário que envolve o trânsito em sua perspectiva geral, o legislador deixou margem para dúvidas, de modo que, apesar do efetivado o papel punitivo e coercitivo nas disposições legais, ainda se discutia sobre a falta de severidade em alguns casos que envolvessem morte. Assim, coube uma discussão doutrinaria asseverada sobre os institutos como o dolo eventual e culpa consciente que tinham como intuito suprir casos mais incisivos. Sendo assim, faz-se necessário apontar a devida distinção entre estes institutos.

DOLO EVENTUAL e CULPA CONSCIENTE

Análise Subjetiva do Tipo

Quando falamos em crime, há de se conceituar os seus requisitos e elementos para entendermos como é feita à constatação em cada caso.

Segundo entendimento de parte majoritária da doutrina, o crime é visto como um fato típico, ilícito e culpável – Teoria Tripartida – apesar de alguns ainda entendem que a culpabilidade seria mero pressuposto de aplicação da pena – Teoria Bipartida. (NUCCI, 2015).

Para Welzel (apud Greco, 2022, p.378):

A tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade são três elementos que convertem uma ação em um delito. A culpabilidade – a responsabilidade pessoal por um fato antijurídico – pressupõe a antijuridicidade do fato, do mesmo modo que a antijuridicidade, por sua vez, tem de estar concretizada em tipos legais. A tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade estão relacionadas logicamente de tal modo que cada elemento posterior do delito pressupõe o anterior.

Para Cunha (2020), o fato típico é conceituado como uma ação ou omissão de natureza humana, com caráter antissocial e proibida pelo direito penal, ou seja, indesejado pelo meio social e que haja previsão legal em contrário, que produz um resultado condizente à imisção do Estado sempre observada a intervenção mínima, seja crime ou contravenção penal.

Sendo assim, para que seja considerado como crime o fato deve ser típico, ou seja, quando atestado que o individuo agiu dolosa ou culposamente, que em razão desta ação o resultado e, por fim, que seu comportamento se adapta perfeitamente ao modelo abstrato previsto na lei penal, é que poderemos passar ao estudo da antijuridicidade. (GRECO, 2022).

Ante a análise do que se considera crime, destaquemos que no direito brasileiro prevalece o Princípio da Responsabilidade Subjetiva na qual, conforme aponta Cunha (2020, p.118) “não basta que o fato seja materialmente causado pelo agente, ficando a sua responsabilidade (penal) condicionada à existência da voluntariedade, leia-se dolo ou culpa”.

Havia séria discussão sobre a aplicação da Responsabilidade Objetiva nos crimes que envolvessem rixa ou embriaguez voluntária, todavia não é correta tal aplicação, como aponta Cunha (2020, p.118):

O delito de rixa qualificada ( CP, art. 137, parágrafo único), que no caso de morte ou lesão grave agrava a pena de todos os agentes, só pelo fato da participação na rixa, hoje deve ser interpretado em consonância com o princípio da responsabilidade subjetiva, ou seja, só responde por esse resultado agravador quem atuou frente a ele com dolo ou culpa. Fora disso é admitir a versari ín re illicita no Direito penal, o que é vedado.

De igual modo, aplica-se também a teoria da culpabilidade, no qual defende Bitencourt (2012, p.29):

Ninguém responderá por um resultado absolutamente imprevisível se não houver obrado, pelo menos, com dolo ou culpa. Da adoção do princípio de culpabilidade em suas três dimensões derivam importantes consequências materiais: a) inadmissibilidade da responsabilidade objetiva pelo simples resultado; b) somente cabe atribuir responsabilidade penal pela prática de um fato típico e antijurídico, sobre o qual recai o juízo de culpabilidade, de modo que a responsabilidade é pelo fato e não pelo autor; c) a culpabilidade é a medida da pena.

No que tange ao homicídio, tipificado no artigo 121 do Código Penal, é clara a necessidade de se averiguar a vontade do agente, sempre na forma dolosa ou culpa para que haja a imputação de sanção a ele. Destaquemos as palavras de Bitencourt (2012, p.51):

Em sua ótica, a conduta de matar adquire sentido para o Direito Penal, não porque lesa o bem vida, mas na medida em que representa uma oposição à norma subjacente do delito de homicídio, isto é, na medida em que o autor da conduta dá causa ao resultado morte com conhecimento (dolo) ou com a cognoscibilidade (culpa) de que escolhe realizar um comportamento que pode provocar consequências, em lugar de escolher realizar uma conduta inócua.

De todo modo, para que seja considerado como crime qualquer que seja a ação ou omissão praticada, há a necessidade de constatação do elemento subjetivo culpa ou dolo, tais institutos analisaremos separadamente mais adiante.

Teorias Do Dolo

O código penal, em seu artigo 18, inciso I, dispõe:

Art. 18. Diz-se o crime:
I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. (BRASIL, 1984).

O dolo pode ser entendido como um pressuposto do crime, um fator determinante para a sua configuração. Sua primeira aparição fora no direto Direito Romano, tendo sido descrito como uma intenção imoral dirigida a um fim antijurídico, o dolo é a má intenção ou malícia na realização do fato ilícito. Deste modo, ficava superada a primitiva concepção do ilícito penal como mera causação objetiva de resultados. (Copello, apud GRECO, 2022).

Para Zaffaroni (2015, p.405) “dolo é uma vontade determinada que, como qualquer vontade, pressupõe um conhecimento determinado”.

No entendimento de Jesus (2011, p.8) “Cuida-se de dolo natural, despida da consciência da antijuridicidade deslocada para a culpabilidade”.

Estefam (2018) vai além, para ele além do objetivo em que persegue o agente, o dolo abarca também os meios por ele definidos para alcançar a finalidade desejada e o produto secundário inerentemente aos meios escolhidos.

A conceituação do dolo parte de duas visões, a finalista e a causalista. Na primeira (finalista) o dolo é visto como a simples vontade do agente em praticar uma conduta entendida como típica. Já a segunda (causalista), seria a intenção em realizar determinada ação vista como típica, todavia depende-se da consciência de ser este ato um ilícito. (CUNHA, 2020)

A principal diferente, então, se repousa na consciência daquele que pratica o ato, conforme disciplina Nucci (2015, p. 383):

A diferença entre ambos é a consciência do ilícito. Para o finalismo, o dolo prescinde dessa consciência, bastando que o agente queira realizar os elementos do tipo penal incriminador. Se atua – ou não – com consciência do ilícito, tal matéria será debatida no cenário da culpabilidade. Para o causalismo, entretanto, o dolo é sempre mau, vale dizer, quem age dolosamente, quer praticar o tipo e sabe que realizar algo ilícito. Lembre-se, no entanto, que o causalismo insere o dolo na culpabilidade.

O dolo pode ser divido em dois conjuntos: direto ou indireto. Direto ou também conhecido como imediato, ocorre quando o desfecho é diretamente desejável pelo agente, ou seja, busca-se o resultado pela sua ação ou omissão, de modo que a sua vontade é diretamente empregada para que o fato típico ocorra, como explícita Nucci (2015, p.387) “Há uma meta na mente do agente, para a qual dirige sua conduta, pretendendo atingir aquele (e somente aquele) resultado”.

Para Greco (2022, p.561), um fator determinante para o dolo direto é “o agente deve ter consciência, isto é, deve saber exatamente aquilo que faz, para que se lhe possa atribuir o resultado lesivo a título de dolo”.

No entendimento de Bitencourt, existem três teorias sobre o dolo: teoria da vontade, teoria da representação e teoria do consentimento. A nossa legislação adotou duas delas, segundo ele, a da vontade, em relação ao dolo direto, e a do consentimento no que tange ao dolo eventual (2012).

Segundo preconiza a Teoria da Vontade, adotada pelo nosso Código Penal, para a configuração do dolo é necessária duas condicionantes: previsão do resultado e vontade de que o resultado seja produzido. (BRASIL, 1940).

Concernente à previsão do resultado, esta pode ser averiguada desde antes da consumação ou até mesmo durante, como defende Jesus (2011, p.331), “Se essa atitude subjetiva passa pela mente do sujeito durante a realização da conduta, trata-se de dolo direto, uma vez que a previsão e o acrescido consentimento concreto, claro e atual”.

Já no que concerne o dolo indireto ou mediato, pode ser dividido em alternativo e eventual. (NUCCI, 2015).

O dolo indireto alternativo é visto em relação ao direcionamento do aspecto volitivo do agente, de modo alternativo, em detrimento ao resultado ou a quem a ação é empregada. Para Greco (2022, p.573) poderá ser tanto objetiva quanto subjetiva, “quando disser respeito ao resultado, fala-se em alternatividade objetiva; quando a alternatividade se referir à pessoa contra a qual o agente dirige sua conduta, será subjetiva”.

O mesmo autor nos apresenta um exemplo dessa situação, em que há a alternatividade quanto o resultado:

[...] podemos citar aquele em que o agente efetua disparos contra a vítima, querendo feri-la ou matá-la. Percebe-se, por intermédio desse exemplo, que o conceito de dolo alternativo é um misto de dolo direto com dolo eventual. [...] não se importa com a ocorrência de um ou de outro resultado, e se o resultado mais grave vier a acontecer este ser-lhe-á imputado a título de dolo eventual. (GRECO, 2022, p.574).

Quanto à pessoa, um bom exemplo é aquele em que um agente a determinada distância, empenha disparos com arma de fogo na direção de dois indivíduos, com a intenção de vitimar uma ou outra. (GRECO, 2022, p.574).

Por conseguinte, no que tange ao dolo eventual, este se configura quando o agente, apesar de não ter a intenção direta de praticar o crime, não se abstém de agir, aceitando ou assumindo o risco de que o resultado se produza, ou seja, ele considera como possível a ocorrência do fato típico e se conforma, não se eximindo da sua ação ou omissão. (CAPEZ, 2019).

Bitencourt (2012, p. 137) apresenta critérios objetivos para caracterização do dolo eventual:

A consciência e a vontade, que representam a essência do dolo direto, como seus elementos constitutivos, também devem estar presentes no dolo eventual. Para que este se configure é insuficiente à mera ciência da probabilidade do resultado ou a atuação consciente da possibilidade concreta da produção desse resultado, como sustentaram os defensores da teoria da probabilidade.

O entendimento de Greco (2022), não destoa dos demais, dispondo que “fala-se em dolo eventual quando o agente, embora não querendo diretamente praticar a infração penal, não se abstém de agir e, com isso, assume o risco de produzir o resultado que por ele já havia sido previsto e aceito”.

Para Cunha (2020), a constatação do dolo eventual se dá nos moldes do contexto em cada caso. O dolo eventual depreende as hipóteses em que o agente não quer de forma direta a ocorrência do ilícito penal, todavia a aceita compreendendo a possibilidade ou probabilidade de acontecer, assumindo de forma cognitiva o risco da sua produção. É imprescindível que o dolo eventual se deduza das circunstâncias do fato em si, e não do subconsciente do sujeito, de modo que não se demanda uma afirmação expressa do agente.

Bitencourt “A vontade é critério aferidor do dolo eventual, pode ser traduzida na posição do autor de assumir o risco de produzir o resultado representado como possível, na medida em que “assumir” equivale a consentir, que nada mais é que uma forma de querer”. (2012, p. 135).

Já para Araújo e Calhau (2011, p. 15) o dolo eventual “não é instituto vedado e, de acordo com as características do caso concreto, pode e deve ser aplicado nos casos em que o condutor se coloca, voluntariamente, em situação de assunção do risco do resultado”.

A aplicação do dolo eventual é compatível com todos os crimes que não estabeleça a necessidade de dolo direto para a sua configuração. A título de exemplo, o crime previsto no artigo 180, caput, do CP (recepção simples), o sujeito deve ter a convicção indubitável da origem ilícita do objeto, não sendo passível de aplicação de dolo eventual. (CUNHA, 2020).

Apesar de na teoria sua conceituação seja objetiva, na prática sua análise demanda árdua sistematização, ao passo que não depende apenas de fatos visíveis, mas de um desejo volitivo do autor, uma confirmação de que mesmo não tendo a intenção direta de produzir um determinado resultado, incorre na sua ocorrência pela não abstenção do ato. (BITENCOURT, 2012).

Autores como Rogério Greco nos alerta sobre as dificuldades na prática de conceituar tal instituto, haja vista que a vontade do autor, que é um dos pressupostos do dolo direito, não está presente no dolo eventual, possuindo apenas a consciência dos possíveis resultados. (GRECO, 2022, p.573)

É um dos temas mais polêmicos da dogmática jurídico-penal. Suas implicações não são exclusivamente teóricas, pois optar por um delito doloso ou culposo possui enormes consequências práticas, já que poderá ocasionar a maior pena do delito doloso, a menor da culpa ou, em certas ocasiões, a impunidade, caso o tipo em questão não possua uma modalidade culposa. De um ponto de vista valorativo, o injusto que se realiza por meio de dolo eventual é algo menor que o daquele que atua com dolo direto, e algo maior com relação ao que o faz com culpa consciente. Por esse motivo, alguns autores consideram o dolo eventual como uma forma de dolo atenuada ou debilitada, mas sem consequências penais, ou postulam por um abrandamento da pena a ser imposta. (GRECO, 2022, p.574).

No cotidiano dos tribunais, nos deparamos com uma predisposição dos julgadores em aferir e indagar o dolo eventual pelo cenário em que o crime ocorreu, entretanto sem prestar-se em apurar o dado mental do autor. Faz-se, de certa forma, por mera presunção, o que não se harmoniza com a certeza imposta pelo direito penal. (NUCCI, 2015).

Por sua dificultosa caracterização, os principais doutrinadores defendem que o dolo eventual deve ser aplicado com ponderação e de forma justa para que não haja a punição objetivada no desejo de vingança ou na comoção social. (ARAÚJO e CALHAU, 2011).

Assim sendo, para que o judiciário possa determinar a aplicação do dolo eventual no caso concreto, deve se valer de critérios sólidos e concisos e não a fazendo por mera suposição, haja vista que a consciência da possibilidade ou probabilidade de sua causação e a consciência do consentimento. (CUNHA, 2020).

De igual modo entende Jesus (2011, p. 331):

Daí valer-se dos chamados “indicadores objetivos”, dentre os quais incluem-se quatro de capital importância: 1.º) risco de perigo para o bem jurídico implícito na conduta (ex.: a vida); 2.º) poder de levitação de eventual resultado pela abstenção da ação; 3.º) meios de execução empregados; e 4.º) desconsideração, falta de respeito ou indiferença para com o bem jurídico. Consciente do risco resultante da conduta, apresenta-se ao autor a opção de comportamento diverso. Prefere, porém, sem respeito à objetividade jurídica a ser exposta a perigo de dano, realizar a ação pretendida.

Diversas são os casos em que se aplica o dolo eventual nos crimes causados por embriaguez ao volante e nesta tipificação a intenção do autor não é manifesta, o que arrevesa a evidencia de que teria aceitado ou consentido em relação a consequência dos atos praticados. (BITENCOURT, 2012).

Concernente ao trânsito Cunha (2020, p. 235) dispõe que “no dolo direto o condutor tem a intenção de atentar contra a vida de outrem, logo, o dolo eventual é indireto, pois não há o desejo de causar a morte, mas sim a noção do perigo.”

Para Gilaberte (2013, p. 102):

O dolo eventual será caracterizado pela conformação com o resultado morte previsível. O agente, diante de uma situação em que há forte possibilidade de ocasionar a morte de outrem, assume o risco de produzir o resultado, demonstrando indiferença para com a vida de terceiros. Mesmo ciente das possíveis e nefastas consequências, o agente prossegue na ação, preferindo o risco à desistência da conduta.

A jurisprudência tem entendido que ocorre a caracterização do dolo eventual nas hipóteses em que o agente que causa determinado acidente com consequência a morte não tem habilitação para conduzir veiculo, ou participa de rachas, dirige em velocidade muito superior a permitida, não prestando socorro à vítima e tenta fugir do local do acidente, assim como aqueles que utilizaram substâncias que reduzem a capacidade psicomotora. (CAPEZ, 2019).

Insta salientar que o atual Código de Trânsito Brasileiro tipifica de forma culposa os homicídios praticados na direção de veículo automotor, devendo ser aplicado subsidiariamente o Código Penal apenas quando se tratar de modalidade dolosa. (CUNHA, 2020).

É de crucial importância entender os elementos que caracterizam o dolo eventual e sua aplicabilidade na prática, haja vista que se distinguem do dolo direto apenas pelo elemento vontade para este, e consciência para aquele. Importante entender também como é a modalidade culposa que trata o CTB, e a sua distinção no que tangue a culpa consciente, situações que serão abordadas mais a seguir.

Teorias Da Culpa

O código penal, em seu artigo 18, inciso II, dispõe:

Art. 18. Diz-se o crime:
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (BRASIL, 1984).

O crime culposo ocorre por uma conduta voluntária e desatenciosa, dirigida à execução de determinado resultado, tendo como consequência um comportamento ilícito, não desejado, todavia previsível, que com a devida cautela poderia ser evitado. (NUCCI, 2015).

A culpabilidade, conceituada por Cunha (2020) é aquela em que há vínculo psíquico entre o autor e o resultado, seria composta essencialmente de dois elementos: a imputabilidade e a culpabilidade dolosa ou a culpabilidade culposa.

Segundo Carlos Roberto Gonçalves:

Agir com culpa significa atuar o agente em termos de, pessoalmente, merecer a censura ou reprovação do direito. E o agente só pode ser pessoalmente censurado, ou reprovado na sua conduta, quando, em face das circunstâncias concretas da situação, caiba à afirmação de que ele podia e devia ter agido de outro modo. (GONÇALVES, 2012, p. 75).

A culpa (Lato Sensu) deriva da falta de observância de um prévio dever de cuidado exigido pelo ordenamento jurídico. Se esta desobediência é voluntária, resta caracterizado o dolo, se decorreu de negligência, imprudência ou imperícia, diz-se que sua ação é culposa (strictu sensu). (ESTEFAM, 2018).

Para Jesus (2011) a culpa pode ser caracterizada por três elementos: negligência, que seria o fato de o agente deixar de fazer algo que se deve, por exemplo, dirigir veículo, em alta velocidade; a imprudência, que deriva de uma falta de cuidado, por exemplo, o a sujeito que deixa uma arma de fogo ao alcance de crianças; e a imperícia, quando o autor fizer o que não se sabe, um bom exemplo é o médico que faz um procedimento fora dos seus conhecimentos práticos.

No entendimento de Nucci, “Dentro do direito penal o dolo é a regra e a exceção a culpa, ou seja, para se punir alguém por delito culposo, é indispensável que a culpa venha expressamente delineada no tipo penal”. (2015, p.393).

Para Bitencourt (2012, p. 347), “culpa é a inobservância do dever objetivo de cuidado manifestado numa conduta produtora de um resultado não querido, objetivamente previsível”.

As infrações de caráter culposo possuem um traço marcante, a conduta humana voluntária, com um objetivo lícito, contudo, por imprudência, imperícia ou negligência, acabam se desviando e ocorrendo a ação ilícita, ou seja, “por não ter o agente observado o seu dever de cuidado, dá causa a um resultado não querido, nem mesmo assumido, tipificado previamente na lei penal”. (GRECO, 2022, p.592).

Nas palavras de Jesus (2011, p.8):

O cuidado objetivo necessário e a previsibilidade objetiva são elementos do tipo culposo. A previsibilidade subjetiva é requisito da culpabilidade do crime culposo. Em face disso, a observância do dever de diligência necessária e a imprevisibilidade objetiva excluem a tipicidade do fato.

Desse modo, para que haja a definição de homicídio culposo é essencial que além da consequência sejam também analisados os elementos e condições para ter a certeza se o agente procedeu-se com imprudência, negligência ou imperícia. (ESTEFAM, 2018).

O crime culposo é aquele em que há uma conduta voluntária que tem como consequência um evento ilícito não desejado ou aceito pelo autor, mas que lhe era presumível (culpa inconsciente) ou previsto (culpa consciente) e que poderia ter sido evitado se tivesse empregado cautela na ação. (CUNHA, 2020).

Nesse entendimento vemos que há duas formas de crime culposo a inconsciente e a consciente. Para Greco, (2022, p.607) a culpa insciente parte da seguinte análise de “quando o autor deixa de prever o resultado que lhe era previsível, fala-se em culpa inconsciente ou culpa comum”.

Para Nucci, (2015, p. 395) o comportamento culposo é, em regra, inconsciente, não previsto pelo agente, apesar de previsível, de modo que o elemento que a caracteriza é a previsibilidade, “A culpa inconsciente significa que o agente não tem previsão (antevisão do ocorrido) do resultado, mas mera previsibilidade (possibilidade de prever)”.

Já a Culpa consciente é definida quando há essa previsibilidade do sujeito, ou seja, “[...]embora prevendo o resultado, não deixa de praticar a conduta acreditando, sinceramente, que este resultado não venha a ocorrer. O resultado, embora previsto, não é assumido ou aceito pelo agente, que confia na sua não ocorrência” (GRECO, 2022, p.607).

A culpa consciente se diferencia da culpa inconsciente na previsão do resultado pelo agente, haja vista que neste, apesar de haver a previsibilidade, o agente não o previu; já aquele, conforme explica Greco, (2022, p.607), “[..]o resultado é previsto, mas o agente, confiando em si mesmo, nas suas habilidades pessoais, acredita sinceramente que este não venha a ocorrer”. E continua o autor “A culpa inconsciente é a culpa sem previsão e a culpa consciente é a culpa com previsão”.

A tipificação da culpa consciente detém uma característica importante, a convicção pelo agente de que determinado resultado não venha a ocorrer, pela sua habilidade em realizar a ação ou alguma outra circunstância que o faça crer nisso. (JESUS, 2011).

Verifica-se que há grande semelhança com o dolo eventual, se assemelhando de forma bastante, tornando impossível a criação de critérios objetivos de aplicação. Apesar de constante no § 3º, do artigo 302 do CTB a forma culposa de aplicação, nada impede a aplicação do dolo eventual, dependendo das circunstâncias do fato. Entretanto, não se pode deixar de analisar de maneira criteriosa as especificidades do caso concreto. No próximo capítulo trataremos a aplicação da forma de aplicação de cada instituto.

HOMICÍDIO NO TRÂNSITO NO BRASIL – DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE

O direito penal vem sofrendo desde o século XX um processo de expansão, que pode ser visto como multicausal, de modo que tenta acompanhar os componentes da demanda social, buscando assegurar aos cidadãos a devida segurança. Tal imposição tem sido acompanhada de penas mais severas e formas alternativas de punibilidade, para que compusesse uma concretização da atuação estatal na segurança pública.

De acordo com o Código Penal Brasileiro, só há crime se houver dolo ou culpa na conduta do agente. Não havendo um desses elementos subjetivos o fato é atípico. O dolo está presente não apenas quando o agente quer diretamente o resultado (dolo direto), mas também quando ele assume o risco de causar um resultado previsto (dolo eventual). Ou seja, também há dolo (dolo eventual) quando o agente “assume o risco” de causar o resultado criminoso. (CUNHA, 2020).

Mas essa fórmula empregada pela lei descrita como “assumir o risco” torna o dolo eventual muito próximo da denominada culpa consciente, o que faz gerar inúmeros problemas práticos na aplicação de tais institutos, porque em ambos o agente prevê o resultado e mesmo assim prossegue praticando a conduta, ou seja, nos dois casos não há mera previsibilidade, mas efetiva previsão do resultado. Ademais, a expressão “assumir o risco”, se tomada em seu sentido comum, leigo, permite considerar como dolosa qualquer conduta que a rigor é culposa, já que a culpa nada mais é do que uma conduta arriscada. (CAPEZ, 2015).

Para Bitencourt (2012), a problemática que envolve a aplicação desses dois institutos é maior ainda nos casos de homicídios no trânsito, quando ao condutor, embriagado, trafegando em velocidade incompatível, sendo imputado o crime de homicídio doloso, ainda que nos autos não haja um único elemento concreto sequer de que o agente de fato tenha atuado com dolo eventual.

O conceito empregado por Greco nos faz entender melhor a problemática, no sentido que:

Tanto no dolo eventual quanto na culpa consciente, o agente prevê efetivamente a possibilidade do resultado e, mesmo assim, continua a realizar a conduta. Mas há uma diferença fundamental entre as duas hipóteses: no dolo eventual o agente assume, aceita causar o resultado, ou seja, ele não se importa se tal resultado ocorrer e vitimar pessoas. No seu íntimo o agente pensa o seguinte: “eu não estou nem aí se eu matar ou ferir; eu não quero isso, mas, se isso acontecer, o azar é da vítima”. Já na culpa consciente tudo se passa de forma bem diferente: o agente não aceita jamais a ocorrência do resultado. Ele, na verdade, atua com confiança nas próprias habilidades, na certeza de que “apesar do risco”, nada acontecerá naquele momento. No seu íntimo o agente pensa: o que estou fazendo é arriscado, mas com absoluta certeza nada acontecerá. (GRECO, 2022, p. 612).

É bem verdade que, na prática, é muito difícil saber se o agente atuou com culpa consciente ou dolo eventual. Não menos verdade, porém, é que não se pode, à míngua de qualquer elemento suficiente de prova, imputar ao agente o dolo eventual apenas para satisfazer verdades pessoais ou sentimentos particulares de justiça. Somente as circunstâncias do caso concreto, devidamente comprovadas nos autos permitem afirmar o elemento subjetivo do agente, razão pela qual não se pode generalizar que nos acidentes de trânsito com o condutor embriagado, desenvolvendo velocidade incompatível há, necessária e invariavelmente, dolo eventual. (NETO, 2013).

O artigo 302 do CTB dispõe sobre o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tendo como bem jurídico tutelado a segurança e incolumidade dos transeuntes e demais motoristas nas vias públicas, de modo que qualquer pessoa pode ser sujeito ativo desse crime. (CAPEZ, 2019).

O próprio Código de Trânsito estabelece sobre a cominação penal para o crime culposo praticado na direção de veiculo automotor, que seria de 2 a 4 anos de detenção, tal penalidade se mostra bem mais severa que a constante no código penal para crimes culposos, que impôs a pena de 1 a 3 anos. (BITENCOURT, 2012).

Essa discrepância entre as penas dispostas trouxe certo debate por alguns doutrinadores, ao passo que para alguns essa diferenciação na forma de penalizar seria inconstitucional ferindo o princípio da isonomia impondo ao agente um tratamento desigual. Todavia, para a maioria, não há ilegalidade:

O artigo 302 do CTB descreve tipo derivado, em que a circunstância modal ‘na direção do veículo automotor’ atua como qualificadora embutida no tipo. À evidência, não se trata do mesmo delito contido no artigo 121, parágrafo 3º, do CP, mas de tipo especifico, qualificado, por envolver infração cometida na condução de veículo automotor, inexistindo inconstitucionalidade em o legislador dispensar o tratamento mais gravoso ao tipo derivado, diferente do genérico. (MASSON, 2014, p. 142).

O homicídio culposo realizado na direção de veículo ocorre quando o condutor age com imprudência, negligência ou imperícia, e assim causa a morte de alguém, de forma involuntária. Tal tipificação parte do pressuposto da necessidade de possuir capacidade psicomotora daquele que conduz um veículo, haja vista que qualquer falha, pode causar dano grave e irreparável. (GILABERTE 2013).

O crime de homicídio culposo disposto no Código de Trânsito Brasileiro é tido como uma modalidade autônoma, involuntária e para se caracterizar é primordial considerar todos os elementos e circunstâncias do caso concreto. (CUNHA, 2020).

Para que haja a aplicabilidade do CTB ao Código Penal devem-se analisar de maneira cuidadosa os elementos do fato, conforme aponta Estefam (2018, p. 130):

É de fundamental importância definir se o fato se subsume ao Código Penal ou ao Código de Trânsito, até porque a sanção neste é mais elevada (detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor), sem falar das causas de aumento (um terço à metade) específicas para este crime, contidas no parágrafo único do art. 302 (“não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros”).

Todavia, o que se vê na prática, é uma interferência da mídia na alienação do convencimento da massa, uma propagação de noticiais que causam uma comoção social requerendo do Estado maior severidade na penalização deste instituto.

Distinção entre Dolo Eventual e Culpa Consciente


Como vimos o dolo eventual ocorre quando o agente não quer, de forma direta, a ocorrência do crime, entretanto sabe que há a possibilidade de que venha a ocorrer e mesmo assim não se importa, não cessando a sua ação. Assim, vemos que há muita semelhança com a culpa consciente. Então qual é realmente a diferença?

Tal diferenciação não é simples, mesmo na teoria existem critérios muitos complexos que descrevem cada situação e forma de aplicabilidade, que deixa a prática ainda mais complicada.

Nucci, (2015, p.399) doutrina sobre o tema, afirmando a sólida semelhança entre os institutos, ao passo que “ambos têm a mesma estrutura inicial, divergindo na finalização. Nos dois casos, o agente deseja atingir determinado resultado e, no percurso, percebe a possibilidade de concretizar outro resultado, não desejado”.

O mesmo autor defende a dificuldade em determinar, no caso concreto, qual o elemento subjetivo constante na finalização, ao que na colheita de provas determinarem que o agente soubesse do risco e da probabilidade de ocorrer o crime, e mesmo assim pouco se importou, não tomando nenhuma atitude para evitá-la, se mostra absurdamente complexa. O autor defende a extinção dessa diferença, para que houvesse uma união da culpa consciente junto ao dolo, ponderando o juiz na fixação da pena. (NUCCI, 2015).

Para Cunha (2020, p.268), a culpa consciente não pode ser confundida com o dolo eventual, visto que na culpa consciente o agente prevê o resultado e o afasta, no dolo eventual o agente prevê o resultado e assume o risco da sua ocorrência, agindo com evidente descaso com o bem jurídico.

Estefam tem o mesmo entendimento:

Em ambos, o agente prevê o resultado, mas não deseja que ele ocorra; porém, na culpa consciente, ele tenta evitá-lo, enquanto no dolo eventual mostra-se indiferente quanto à sua ocorrência, não tentando impedi-lo. Assim, por exemplo, se o agente dirige um veículo perigosamente e em alta velocidade e vê um pedestre atravessando a rua, tentando, sem êxito, evitar o atropelamento, teremos culpa consciente. Se, nas mesmas circunstâncias, em vez de buscar evitar o acidente, o motorista continua com sua direção imprudente, pensando “se morrer, morreu”, haverá dolo eventual. (2018, p. 256).

No dolo eventual existe uma reflexão do agente, o qual determina o valor negativo concernente à previsão da consequência possuindo menor importância que o valor positivo que confere à sua ação. Assim, há uma ponderação do autor, que entre abdicar da ação e a perpetuar, mesmo entendendo dos riscos, decide por realiza-la. Já na culpa consciente, há uma inversão, na qual em que o valor negativo é mais forte que o positivo da conduta. De modo que, estando convicto das possíveis ocorrências da ação a abandonaria, há apenas uma formulação errônea da ação, sendo mal calculada. (BITENCOURT, 2012).

Fragoso (2006), fixa o entendimento de que por mais irrisória que seja a diferença deve-se ter cautela, haja vista que sempre na culpa consciente mesmo que o autor preveja o resultado, não consente ou aceita, de modo que se tivesse a convicção da ocorrência cessaria seus atos.

Diametralmente oposto o dolo eventual, o agente prevendo o resultado, sabe da sua possível ocorrência e mesmo assim não se opõe. “Já no dolo eventual existe um conjunto de motivos que leva o agente a preferir egoisticamente a realização do crime, na culpa consciente o autor confia que o resultado não se materializará” (FRAGOSO, 2006, p.176).

Alexandre Salim descreve o que o dolo eventual é disposto na teoria do consentimento, de modo que:

O agente não quer o resultado, mas representando como possível a sua produção, não deixa de agir, assumindo o risco de produzi-lo. O agente pretende praticar uma conduta para atingir um fim proposto. Entretanto, prevê que sua conduta tem possibilidade de produzir, além do resultado pretendido, outro resultado, mesmo assim, não deixa de agir, assumindo o risco da sua produção. O agente prevê esse outro resultado como consequência possível de sua conduta (SALIM, 2019, p. 211).

Para Bitencourt (2012), apesar do resultado previsível, permanece os três elementos consubstanciais da culpa, quais sejam: negligência, imprudência e imperícia, ou seja, “na culpa consciente, apesar da presença da previsibilidade, não há previsão por descuido, desatenção ou simples desinteresse, diferentemente do dolo eventual”. (BITENCOURT, 2012, p. 359).

Guilherme de Souza Nucci nos apresente um entendimento que tem sido importante no que tange a caracterização do dolo eventual e culpa consciente nos crimes de trânsito, apontando que apesar da dificuldade na prática, é plausível e possível essa distinção:

É tênue a linha divisória entre a culpa consciente e o dolo eventual. Em ambos os casos o agente prevê a ocorrência do resultado, mas somente no dolo o agente admite a possibilidade do evento acontecer. Na culpa consciente, ele acredita sinceramente que conseguira evitar o resultado, ainda que o tenha previsto. Muitos ainda acreditam, que no contexto do trânsito, prevalece a culpa consciente, pois o agente não acredita que irá causar um mal tão grave. (NUCCI, 2015, p. 229).

Ademais, é importante frisar que o reconhecimento do dolo eventual, bastante comum nos casos de embriaguez ao volante ocorridos antes da Lei 13.546, baseava-se mais em critérios de política criminal (diante da necessidade de reposta mais severa ante as situações de violência no trânsito) do que propriamente a aplicação de critérios técnicos, pois, em muitas situações “forçava-se o reconhecimento do dolo”, mesmo em situações de dúvida, apenas para dar uma espécie de resposta simbólica para a sociedade, o que era muito criticado pela doutrina. (ESTEFAM, 2018).

Logo, consoante já retratado, o que se verifica é que na atualidade, o dolo eventual é a exceção, ao passo que o homicídio simples de trânsito (homicídio culposo) é a regra, de modo que ainda que configurada a embriaguez, haverá a manutenção da aplicação do Código de Trânsito Brasileiro, na figura do artigo 302, incluindo, entretanto, o aumento de pena que é a embriaguez.

Nesse sentido, a principal diferença entre o dolo eventual e culpa consciente reside no plano volitivo, ou seja, embora em ambos os casos há a previsão do possível evento danoso, apenas no dolo eventual estará configurado o elemento volitivo que é o fato de o agente assumir o risco, ao passo que na culpa consciente não há essa assunção, uma vez que o agente crê veementemente em sua capacidade de impedir o evento danoso.

Embriaguez – Caracterização da Culpa Consciente ou Dolo Eventual


Apesar das diversas alterações nas leis que disciplinam o trânsito, permanece a discussão sobre a aplicação do código penal ou do código de trânsito nos crimes praticados na direção de veículo automotor, principalmente no que tange àqueles praticados por condutores embriagados. Tal dúvida paira no tocante se permanece a regra de que os crimes praticados pelos agentes condutores são culposos, ou poderia ser aplicado o Código Penal configurando dolosa. (RICCO, 2019, p.39).

Após as alterações feitas pela lei 13.546/2017, fora criada uma nova modalidade qualificada de homicídios praticada no trânsito, aumentando de modo significativo a pena ao infrator que for pego embriagado. (GRECO, 2022).

Para Capez, (2019, p.169), com a edição da legislação foram propostas as seguintes alterações:

Então, atualmente temos três modalidades desta figura penal: (I) homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor simples (caput), que constitui tipo subsidiário, ou seja, somente será aplicado se a conduta praticada não se amoldar no § 3º; (II) homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor majorado (§ 1º); (III) homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez ou uso de substância psicoativa que determine dependência (§ 3º).

O mesmo autor alerta sobre o fato da qualificadora do homicídio culposo constante no § 3º do referido diploma legal não se confundir com a tipificação constante do artigo 306 da lei – crime de embriaguez ao volante, que se configura como crime autônomo. (CAPEZ, 2019).

Apesar dessa significativa alteração, que aplicou com mais rigor casos de embriaguez ao volante, não pode ser excluído a viabilidade de reconhecer o dolo eventual. Neto, (2013), antes mesmo da edição da lei 13546/2017, reforça o entendimento do crime de perigo, na maneira que mesmo não sendo possível afirmar que se o autor quer o perigo, possa querer, de igual modo, o dano. Todavia possa asseverar que se provoca o perigo, age com indiferença com o possível resultado. Se há esta indiferença, há o dolo.

No entanto, para alguns autores ante a possibilidade de aplicação do dolo nestes crimes, houve certa banalização de tal instituto, por haver falta de critérios objetivos para sua delimitação, assim como a ínfima penalidade aplicada na modalidade culposa. (GRECO, 2022).

Pelo entendimento fixado hoje em dia pelos tribunais e pela corrente doutrinária majoritária, o fato de o agente estar embriagado não é suficientemente hábil para a configuração do dolo eventual, de modo que, apesar de estar com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de alguma substancia, é necessário, no caso concreto, a presença de demais elementos, como excesso de velocidade, direção perigosa, participação em disputas automobilísticas não autorizadas. (GRECO, 2022)

Importante aqui ressaltar que mesmo havendo a possibilidade de aplicação do dolo eventual nos crimes praticados na direção de veículo automotor estando o agente embriagado, essa aplicação deve ser feita com cautela, haja vista, conforme vimos anteriormente, há diferença substancial nesses institutos, no qual há previsibilidade e aceitação da probabilidade, conforme aponta Capez (2019, p.170):

Ainda, no contexto do § 3º, o qual dispõe sobre o homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, importante relembrar que a culpa consciente difere do dolo eventual, porque neste o agente prevê o resultado, mas não se importa que ele ocorra (“se eu me embriagar posso vir a causar um acidente e matar alguém, mas não importa; se acontecer, tudo bem, eu vou prosseguir”). Na culpa consciente, embora prevendo o que possa vir a acontecer, o agente repudia essa possibilidade (“se eu continuar me embriagando, posso vir a matar alguém na condução do veículo automotor, mas estou certo de que isso, embora possível, não ocorrerá”). O traço distintivo entre ambos, portanto, é que no dolo eventual o agente diz: “não importa”, enquanto na culpa consciente ele supõe: “é possível, mas não vai acontecer de forma alguma”. Ora, sem dúvida que a maioria das pessoas, ao se embriagar e dirigir veículo automotor, não age com dolo eventual, mas com culpa consciente, pois prevê que poderá ocorrer o acidente, mas confia que esse resultado jamais advirá. No entanto, caberá ao julgador avaliar as circunstâncias concretas, a fim de delimitar o elemento subjetivo.

Grego (2022, p.612), aponta o mesmo entendimento, “O Código Penal, não adotou a teoria da representação, mas, sim, as teorias da vontade e do assentimento”. E prossegue no seu entendimento “Exige-se, portanto, para a caracterização do dolo eventual, que o agente anteveja como possível o resultado e o aceite, não se importando realmente com sua ocorrência”. (GRECO, 2022, p.612).

Pela da árdua tarefa comprovar o elemento volitivo, consistente na existência do dolo eventual, que ocorre quando o agente denota a consequência fática como de muito provável execução e, não obstante a isso, age, corroborando para a sua produção. Contudo, se a produção do resultado for menos provável, ou seja, pouco provável, haverá culpa consciente. (BITENCOURT, 2012)

Pode-se notar que existia uma fórmula criada pelos julgadores para verificar se houve o dolo eventual, que consistia na superficial análise da embriaguez somada à velocidade excessiva. Não obstante, houve severas críticas sobre criar-se uma forma objetiva sem analisar os critérios subjetivos do caso concreto, assim nem todas as situações em que houver a fórmula embriaguez cumulada velocidade excessiva haverá dolo eventual. Desse modo, a corrente majoritária da doutrina rejeita como aplicação com base em uma fórmula matemática, absoluta. (GRECO, 2022).

Greco (2022, p.378), exemplifica um caso onde podemos verificar a falha dessa fórmula:

Imagine-se o exemplo daquele que, durante a comemoração de suas bodas de prata, beba excessivamente e, com isso, se embriague. Encerrada a festividade, o agente, juntamente com sua esposa e três filhos, resolve voltar rapidamente para a sua residência, pois queria assistir a uma partida de futebol que seria transmitida pela televisão. Completamente embriagado, dirige em velocidade excessiva, a fim de chegar a tempo para assistir ao início do jogo. Em razão do seu estado de embriaguez, conjugado com a velocidade excessiva que imprimia ao seu veículo, colide seu automóvel com outro veículo, causando a morte de toda a sua família. Pergunta-se: Será que o agente, embora dirigindo embriagado e em velocidade excessiva, não se importava com a ocorrência dos resultados? É claro que se importava.

Para Galvão, a configuração dolo eventual pela simples demonstração de embriaguez e excesso de velocidade do motorista deve ser rejeitada, ao passo que isso só configuraria uma falta de cuidado e inobservância aos parâmetros técnicos. De modo que, para a caracterização do elemento dolo é necessária uma postura psicológica, uma convicção do agente. (GALVAO, 2013).

Verifica-se assim, que não há concretude na determinação de como é possível aplicar, ao caso concreto, o dolo eventual ou a culpa consciente, principalmente no que tange aos homicídios praticados por sujeitos embriagados. Nesse diapasão, apesar de haver previsão legal para o tipo qualificado de homicídio culposo, constante no § 3º, do artigo 302 do CTB, nada impede a aplicação do dolo eventual, dependendo das circunstâncias do fato. Entretanto, não se pode por um desejo de impor maior severidade à punição daqueles que cometem tal crime, ou até mesmo por vingança por um clamor social punir indevidamente aos que não merecem a aplicação.

O Impacto da Comoção Social


A persuasão do indivíduo pode se da de diversas maneiras, uma convicção interna, os argumentos de um terceiro, assim como a mídia. Toda informação externa tem o condão de influenciar a o sujeito em ter determinado pensamento sobre algum fato, por traz de toda informação haverá a interpretação de alguém que por algum motivo tem interesse em impor sua visão diante da problemática. (LANE, SEARS, 1964).

No nosso ordenamento jurídico existe a obrigatoriedade de se comprovar a culpabilidade do autor diante da acusação, não podendo o Estado Acusador suprimir tais direitos sem o devido processo legal, o assegurando direitos constitucionalmente previstos como a ampla defesa e o contraditório. (SILVA, SOUZA, 2019).

Nesse sentindo a condenação criminal detém o crivo da legalidade estrita, partindo do pressuposto que houve a obediência de todos os critérios amparados por lei, podendo a condenação ser de detenção, reclusão, restritivas de direitos e multa, possuindo também efeitos secundários propagando em outras circunstâncias na vida do sujeito.

Opostamente, a condenação partindo de um clamor social é definida como aquela feita a partir de um sentimento de indignação, descontentamento, uma comoção do meio social como consequência das circunstâncias em que se deram o crime, é a repercussão causada pelo resultado. O que preocupa os doutrinadores é a influência midiática que empregada nos meios sociais causando na população um desejo de vingança, um caráter punitivo extremo do Estado em determinados casos, desprezando os direitos e garantias fundamentos do autor.

A mídia tende a prover uma propagação de informações que buscam causar aumento na audiência com notícias exageradas sem preocupar-se com a autenticidade, validade e influência da massa. Com a crescente difusão nos meios de informação, a convicção da população é alienada induzindo aos seus telespectadores, ouvintes ou web espectadores no julgamento/condenação ou absolvição impulsiva e despreparada de crimes antes do devido processo legal. (SILVA, SOUZA, 2019).

Sempre que ocorre um crime bárbaro ou há um aumento significativo dos índices de criminalidade, há um clamor social, estimulado pela mídia, para que haja uma punição mais severa ou até mesmo disposição de novos tipos penais a fim de tentar prover a segurança jurídica. (GRECO, 2022).

Greco nos alerta sobre isso, principalmente no que tange aos homicídios causados no trânsito:

Fatos similares eram julgados de formas diferentes. Se um determinado acidente automobilístico recebesse a atenção da mídia, na hipótese em que um dos condutores houvesse agido numa das situações acima indicadas, vale dizer, em estado de embriaguez e/ou em velocidade excessiva, fatalmente seria indiciado, denunciado e levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, por homicídio doloso, a título de dolo eventual. Se outro acidente, muito parecido com o que anunciamos, tivesse a sorte de não ser percebido pela mídia, como regra, seria submetido a julgamento pelo juízo singular e, se fosse o caso, condenado pela prática de um delito de natureza culposa. (2022, p.611).

Quando houve a alteração da Lei 13.546/2017, incluindo a qualificadora da embriaguez ao homicídio praticado na direção de veículo, Cabet também fez uma análise deverás pertinente:

(…) à utilização banalizada do reconhecimento do “dolo eventual” em detrimento da “culpa consciente”, especialmente em casos de homicídios no trânsito quando o autor estava embriagado. A alteração legal certamente coloca um freio a esse tipo de interpretação estandardizada. A verdade é que a regra (até mesmo por aplicação do princípio “in dubio pro reo”) é o reconhecimento da culpa consciente. É o apelo midiático que leva muitos operadores do direito a banalizar a tipificação da conduta como dolosa (dolo eventual) de forma apriorística e sem a devida reflexão. A alteração legal não impede a ocorrência de dolo eventual e até de dolo direto em casos que envolvam veículos automotores. No entanto, parece deixar mais claro que a regra é a culpa consciente, apresentando uma reprimenda legal mais adequada, a diferenciar aquele motorista imprudente, negligente ou imperito, mas que não está ébrio na hora do acidente, daquele que se acha embriagado e, portanto, tem uma culpabilidade certamente mais intensa (característica da culpa consciente). (2018, p. 420).

Via-se que a justiça (conceituada desde a fase policial, passando pelo Ministério Público, até o Poder Judiciário), subvertia os conceitos consolidados pelo Direito Penal, a fim de tentar prestar uma satisfação à população que clamava por uma resposta eficaz à recorrência e falta de punição efetiva aos infratores. Ocorre que não competia aos membros do judiciário essa tarefa, a resposta deve ser feita com critérios legais, observando todos os direitos individuais. (GRECO, 2022).

Entretanto, não é a variedade na tipificação penal que causará a repressão delituosa, nem a severidade de como é punida, mas sim a certeza da punição, é o que dispõe Beccaria (apud GRECO, 2022, p.92), “a certeza do castigo, ainda que moderado, despertará sempre uma impressão maior, do que o receio mais cruel, ligado à esperança da impunidade”.

Sendo assim, o papel de adequação do direito positivo deve ser atribuído aos operadores do direito com base nos anseios sociais, todavia sem deixar de observar os direitos e garantias fundamentais que alicerçam nossa carta magna, ao passo que os clamores sociais não podem servir como desculpa para sua supressão, pois esse desejo vingativo deve ser reprimido pelo Estado.

Ademais, nota-se que o entendimento sobre o instituto é uníssono que mesmo havendo a embriaguez cumulada com o excesso de velocidade, não são suficientemente concretas para delimitar que o agente tenha assumido o risco de produzir o resultado danoso, podendo até ter agido de forma culposa (imprudência ou negligência) ao conduzir o veículo automotor em alta velocidade e embriagado, mas jamais com dolo eventual a ponto de aceitar que a morte de alguém acontecesse a partir da sua conduta.

Análise Jurisprudencial


Passemos agora a análise de algumas decisões jurisprudenciais pertinentes ao caso que envolva a configuração de dolo eventual ou culpa consciente nos homicídios praticados no trânsito.

Analisemos a decisão proferida no Recurso em Sentido Estrito nº 0218224-31.2019.8.21.7000, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul [1]:

HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DO DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO CONFIRMADA. Como afirmou o julgador, desclassificando a infração penal imputada ao recorrido, de homicídio tentado para outra da não competência do Tribunal do Júri:Ora, para que a conduta do condutor de veículo automotor configure dolo eventual em um crime de homicídio no trânsito, aquela tem de ser manifesta e determinante para a ocorrência do evento danoso, ou seja, além de se ter certeza de que o condutor realmente estava conduzindo veículo automotor de forma imprudente, sob efeito de álcool e/ou entorpecentes e que o acidente de trânsito tenha se dado em razão disso, deve o condutor ter agido no sentido de, deliberadamente, assumir o risco da produção do resultado morte, o que nem de longe se apresenta no caso dos autos. Não é suficiente, portanto, para a configuração do dolo eventual, o simples fato de o réu estar sob efeito de entorpecentes ou ter conduzido o veículo em velocidade superior à permitida para a via, uma vez que tais circunstâncias, a rigor, constituem crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro. É de fundamental importância também referir que, conforme se depreende da prova oral produzida, o acusado teria tentado frear o automóvel antes da colisão (neste sentido, vide o depoimento da vítima Patrícia e da testemunha Eliane). Ora, essa circunstância fática, a meu ver, é definitiva para afastar-se o alegado dolo eventual do réu na conduta praticada. Recurso desprovido, por maioria.

Nesse caso, houve a denúncia pelo Ministério Público ao acusado por acidente automobilístico ocorrido no dia 26/10/2014, causando a morte de três pessoas.

Na decisão de pronúncia, o juízo de primeiro grau desclassificou o crime como doloso, apontando que não houve indícios suficientes para determinar que o autor agisse com dolo na ação.

Há alguns pontos aqui a serem destacados. Primeiramente concernente à verificação de embriaguez do autor no momento do fato. No relatório o desembargador aponta o seguinte:

De início, cabe referir que não restou comprovado que o acusado efetivamente teve a sua capacidade psicomotora alterada em decorrência da eventual ingestão de bebida alcoólica, porquanto não foi realizado o exame de verificação da embriaguez alcoólica com etilômetro (bafômetro) e o exame de sangue específico para tal finalidade restou prejudicado, uma vez que o material foi enviado em frasco inadequado para análise (fls. 611-612).

Vê-se aqui um bom exemplo de que na prática a constatação da embriaguez do sujeito é bem mais complexa. Apesar da resolução nº 432/2013 do CONTRAN ter delimitado formas alternativas de verificação do estado de alteração psicomotora do agente, mesmo assim a constatação deve ser feita com cautela, haja vista que os sinais aos quais apontam a resolução, que indicação esta alteração da capacidade do indivíduo, pode ser confundida com o choque pós-acidente, um momento em que o indivíduo se encontra fragilizado, conforme relatado no depoimento testemunhal neste caso:

Neste ponto, mister salientar o depoimento do bombeiro militar que socorreu o acusado próximo ao nosocômio, no sentido de que ele estava “alterado, nervoso e assustado, até por conta do trauma que sofreu.

Segundo, ainda que ficasse provada a embriaguez do autor, assim como o emprego de velocidade excessiva, tais critérios, conforme apontados no capítulo anterior não são suficientes para delimitar a intenção ou aceitação do autor em provocar o acidente, conforme destacado pelo Desembargador:

Ora, para que a conduta do condutor de veículo automotor configure dolo eventual em um crime de homicídio no trânsito, aquela tem de ser manifesta e determinante para a ocorrência do evento danoso, ou seja, além de se ter certeza de que o condutor realmente estava conduzindo veículo automotor de forma imprudente, sob efeito de álcool e/ou entorpecentes e que o acidente de trânsito tenha se dado em razão disso, deve o condutor ter agido no sentido de, deliberadamente, assumir o risco da produção do resultado morte, o que nem de longe se apresenta no caso dos autos. Não é suficiente, portanto, para a configuração do dolo eventual, o simples fato de o réu estar sob efeito de entorpecentes ou ter conduzido o veículo em velocidade superior à permitida para a via, uma vez que tais circunstâncias, a rigor, constituem crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

Já no Recurso em Sentido Estrito interposta perante o Tribunal de Justiçam nº 1014468-08.2019.8.11.0000, foi prolatada a seguinte decisão [2]:

GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – UM HOMICÍDIO E TRÊS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – IMPUTAÇÃO DE DOLO EVENTUAL – PRONÚNCIA – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – DINÂMICA DOS FATOS – DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE – APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO EM RELAÇÃO À VÍTIMA THIAGO – EXCLUSÃO DO ROL DE VÍTIMAS –RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal excepcional conclusão com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. Os elementos dos autos revelam que, após o primeiro atropelamento (3 vítimas), o recorrente, para evadir-se do local, engrenou a marcha ré passando com o veículo uma outra vez sobre uma das vítimas, e continuou sua conduta temerária ao trafegar na contramão de direção em rodovia, vindo a efetuar uma segunda colisão e atingir um motoqueiro. A dinâmica dos fatos sugere a dúvida que deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para julgar os crimes contra a vida e, portanto, apreciar as questões atinentes ao elemento subjetivo da conduta do recorrente. Exclusão de Thiago do rol de vítimas, diante da inexistência de provas da materialidade delitiva em relação a ele.

Em resumo, trata-se de acidente automobilístico ocorrido no dia 05 de dezembro de 2009, causado pelo autor, ao qual se demonstrou que atropelou três vítimas, e que após o primeiro atropelamento, para evadir-se do local, engrenou a marcha ré, passando com o veículo outra vez sobre a vítima. E, após essa primeira colisão, o recorrente continuou a sua conduta temerária ao trafegar na contramão de direção em rodovia e atingir um motoqueiro.

De igual modo, nesse caso houve a dificuldade de se constatar o estado de embriaguez do autor no momento dos fatos, conforme informações dos autos:

Verifica-se que, em relação à embriaguez, não foi possível realizar o teste de alcoolemia, pois o aparelho se encontrava para aferição em Cuiabá. Além disso, os policiais que atenderam a ocorrência afirmaram em juízo não terem percebido o estado de embriaguez do recorrente.

Nesse episódio, não restou devidamente constatado a embriaguez na direção, assim como não ficou provado o excesso de velocidade, e mesmo assim fora classificado como dolo eventual, pelo fato de haver, no caso concreto, elementos que demonstraram que o autor, ao tentar evadir-se do local atropelando novamente a vítima e transitando pela contramão da via e por fim ainda atropelando um motociclista, assume o risco de causar o resultado danoso.

Episódio parecido ocorreu no Recurso em Sentido Estrito nº 10129346320188110000, perante o Tribunal de Justiça também do Mato Grosso [3], em que houve a pronúncia do acusado pelo crime de homicídio constante no artigo 121 Código Penal, tendo sido levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, por ter sido constatado a presença de dolo eventual na sua conduta.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO SIMPLES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA UMA DAS CONDUTAS CULPOSAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO – CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE AFASTAR PEREMPTORIAMENTE O DOLO EVENTUAL – EXAME APROFUNDADO – COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR – RECURSO DESPROVIDO. Para o acolhimento, em juízo de admissibilidade da acusação, das teses de desclassificação de homicídio doloso para uma das formas de homicídio culposo na direção de veículo automotor, necessária prova peremptória da ausência de dolo, ainda que na modalidade eventual. Extraindo-se do contexto probatório a plausibilidade da imputação de ter o agente assumido o risco de produzir resultado lesivo previsível, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se praticado com dolo eventual ou culpa (simples ou qualificada), cumpre ao Tribunal do Júri (art. , XXXVIII, d, da CF).

Neste caso, o próprio acusado confessou a prática do crime alegando ter empregado excesso de velocidade, e que tal conduta teria sido determinante para a morte da vítima. Contudo, sua ação partir de uma falta de dever de cuidado, agindo de maneira culposa, visto que não houve a intenção expressa ou previsibilidade de causar o acidente.

Estamos aqui diante de um evento onde o juízo de pronúncia, assim como o Colegiado do Tribunal constataram que havia requisitos consubstanciais para a caracterização do dolo. Cumpre destacam que não adentraram no mérito, deixando ao Tribunal do Júri esta análise.

Por fim, verifiquemos o caso a seguir, no RSE 1500018-85.2019.8.26.0646, tramitado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo [4]:

Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Acidente de trânsito sem o resultado morte. 2. Impossibilidade de ocorrer crime tentado na hipótese de dolo eventual. 3. Afastado o dolo eventual na tentativa de homicídio, não há se falar na competência do tribunal do júri e nas qualificadoras. 4. Recurso provido para afastar a competência do Júri.

Foram feitas as seguintes argumentações pelo Douto Desembargador que corroboram o entendimento doutrinário sobre o tema:

O réu foi imprudente ao ingerir bebida alcóolica antes de assumir a direção do veículo e, influenciado pela reduzida percepção fática decorrente da embriaguez, conduziu o carro em velocidade e sem considerar que estava em via pública aonde havia pessoas que saiam de um show comemorativo da passagem do ano. Deve, portanto, responder pelo dano penal causado à integridade física das vítimas a título de culpa.

Nesse aspecto fora constato que apesar da gravidade dos resultados, assim como da imprudência do motorista-réu, esta não pode ser confundida com o dolo eventual, para o qual o sujeito ativo prevê o resultado e, embora não seja esta a razão de sua conduta, aceita-o.

Sendo assim, fora descaracterizado o dolo eventual, sendo enquadrado na modalidade culposa de lesão corporal, segundo termos do artigo 303 do CTB.

Após análise dessas decisões jurisprudenciais vemos que há ainda certa dúvida que paira sobre os julgadores, qual seriam as características, no caso concreto, que bastariam para aplicação do dolo eventual, sem gerar injustiças.

Vê-se que apesar disso, tem sido unânime o entendimento que a simples embriaguez, cumulada com excesso de velocidade, por si só, não bastariam para a caracterização, devendo ser analisado o caso concreto.

CONSIDERAÇÕES FINAIS


Com todo o processo de globalização nas últimas décadas, a sociedade em que vivemos passou por diversas transformações. Com todo esse processo, coube ao legislador tentar acompanhar o movimento social a fim de prover a segurança jurídica a qual o a população necessita e que cabe a ele exclusivamente.

Pela popularização do automóvel, assim como a sua acessibilidade, começou a gerar diversos conflitos, incidentes e acidentes, que por muitas vezes gera a morte. Necessitou-se de criar lei e regimentos que regularizassem a meio viário, para que pudesse frear toda essa escalada criminosa que ocorria, haja vista a imprudência, negligência e imperícia pelos condutores.

Criou-se a necessidade de previa autorização para dirigir, regulamentou-se a fiscalização de agentes de trânsito, criou-se tipificações penais que foram ficando mais detalhadas e severas com o tempo. Proibiu a condução de veículos por aqueles que pudessem estar com sua capacidade psicomotora alterada por álcool ou qualquer outra substância psicoativa instruída pela Lei Seca nº 11.705/2008, que instituiu a tolerância zero, a ser identificada pelo teste do etilômetro.

Todavia, essa forma de identificação da embriaguez foi questionada pela doutrina, ao passo que pelo princípio da não autoincriminação, o visto que o condutor pode se negar a fazê-lo, havendo, assim, um empecilho na verificação do estado de alterado.

A Resolução do CONTRAN nº 432/2013 dispôs sobre meios alternativos da constatação da alteração a capacidade psicomotora alterada, de modo que os agentes fiscalizados pode comprovar a alteração através de sinais que indicarem que o condutor fez uso de algum substancia psicoativa.

A legislação que regula o trânsito, a Lei 9.503/1997, passando por diversas atualizações no passar dos anos, dispôs que, os crimes causados na condução de veículos, em regra, são culposos, aplicando, na própria lei, a cominação penal para estes casos.

A discussão então pairou, com base no clamor social, induzido de forma contundente pela mídia, a questionou-se sobre a branda punição àqueles que causassem morte ou lesão corporal na condução de veículos, sendo punível apenas de maneira culposa.

Atendendo a esse clamor social, o judiciário começou a aplicar, de maneira desordenada aos casos que envolvessem acidentes com constatação de embriaguez, o dolo eventual aos agentes. Assim como, criou-se uma fórmula: embriaguez mais excesso de velocidade igual a dolo eventual.

Tal aplicação genérica começou a criar uma tendência errônea na aplicação de crimes na modalidade dolosa sem que houvesse o autor querido o resultado ou assumido o risco de produzi-lo, critérios essenciais para a sua configuração. Assim, houve um descontrole do judiciário, suprimindo direitos e garantias individuais dos cidadãos. Muitos autores defenderam que essa aplicação desordenada partia da cobertura midiática que era dada ao caso, causando na população um desejo de vingança que era compensado pelo julgador.

Houve então, em 19 de dezembro de 2017, a edição da Lei nº 13.546, que acrescentou um § 3º ao art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, criando uma forma qualificadora de crime de homicídio praticado no trânsito praticado por agente sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, majorando a pena para cinco a oito anos de detenção, mas continuando a tipificação na modalidade culposa.

Ocorre que apesar dessa alteração, não se excluiu a possibilidade de, no caso concreto, analisando as especificidades do fato, aplicar-se o dolo eventual. Todavia, há de se efetuar tal análise com minuciosa cautela, haja vista que tendencialmente haverá sempre o ardor de indignação por parte da sociedade para que sempre agir com severidade aos crimes, que costumam acarretar abalos psicológicos aos familiares da vítima. Entretanto, não pode esse abalo emocional ser motivo para suprimir direitos e garantias dos autores, que, por maior que seja o grau de reprovabilidade da sua ação, merece, conforme princípios basilares constitucionais, receber o devido processo legal.

REFERÊNCIAS


AMARAL, Cláudio. A história da comunicação empresarial no Brasil. São Paulo, 1999.

ARAÚJO, Marcelo Cunha de. CALHAU, Lélio Braga. Crimes de Trânsito. 2. ed. Rio de Janeiro: IMPETUS, 2011.

Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 17ª ed. rev., ampl. e atual – São Paulo: Saraiva, 2012.

BRASIL. Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940. Dispõe sobre o Código Penal Brasileiro.Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acesso em: ago. 2022.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição/constituição.htm. Acesso em 02 nov. 2021.

BRASIL. decreto-lei nº 3.651, de 11 de setembro de 1941b. Dá nova redação ao código nacional de trânsito. Disponível em: http://www2.câmara.leg.br/legin/fed/declei/1940- 1949/decreto-lei-3651-11-setembro-1941-413903-publicacaooriginal-1-pe.html. acesso em: 05 ago. 2022.

BRASIL. lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966. Institui O Código Nacional De Trânsito. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l5108.htm. acesso em 05 ago. 2022.

BRASIL. lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm. acesso 05 ago. 2022.

BARROS, Francisco Dirceu. O “Novo” Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor e Existência Versus Inexistência do Dolo Eventual. Gen Jurídico, 2018. Disponível em: < http://genjuridico.com.br/2018/02/05/novo-homicidio-culposodirecao-veiculo-automotor-pt-1>; Acesso em 29 ago. 2022.

CALLEGARI, André Luís. A Inconstitucionalidade do Teste de Alcoolemia e o Novo Código de Trânsito. Revista dos Tribunais Online, Brasil, 1998. Disponível em: < http://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/widgetshomepage/resultlist/document?&src=rl&sr.... Acesso em: 21 out. 2022.

CASTRO, Raimundo Roberto. As Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro com o Advento da Lei 13.546. CONSULTOR JURÍDICO, 2018. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2018-mai-16/raimundo-castro-mudancas-ctb-advento-lei1354>. Acesso em 29 ago. 2022.

CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro. Influxos da Lei 12.971/14 nos Delitos de Homicídio Culposo de Trânsito, Embriaguez ao Volante e Disputa Automobilística não Autorizada. FACNOPAR, 2019. Disponível em < https://facnopar.com.br/conteudo-arquivos/arquivo-2019-08-27-15669301012153.pdf>. Acesso em 03/08/2022.

CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa da Responsabilidade Civil. – 7. Ed. – 3. Reimpr. – São Paulo: Atlas, 2007.

CARVALHO, Gisele Mendes de. O STF e o homicídio culposo no trânsito: O direito penal ainda é a insuperável barreira da política criminal. Boletim IBCCRIM 229, 2011.

Cunha, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral (Arts . 1º ao 120). 8ª. ed. Rev., Ampl. e Atual. - Salvador: JusPODIVM, 2020.

Capez, Fernando. Curso de Direito Penal, Volume 2, Parte Especial: arts. 121 a 212. 19ª ed. atual. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

Estefam, André. Direito Penal: Parte Geral (arts. 1º a 120). 7. ed. – São Paulo: SARAIVA Educação, 2018.

FRAGOSO, Heleno Claudio. Lições De Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 173.

GALVÃO, Fernando. Direito Penal: Crimes Contra a Pessoa. São Paulo: Saraiva, 2013.

GILABERTE, Bruno. Crimes Contra A Pessoa. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2013. E-book.< http://univates.bv3.digitalpages.com.br/users/publications/9788579871658/pages/-17>; Acesso em: 05 set. 22.

Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Volume 4: Responsabilidade. 7. Ed. — São Paulo: Saraiva, 2012.

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal: Parte Especial. coord. Pedro Lenza. 11ª ed. – São Paulo: Editora Saraiva, 2021.

Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: Volume 1: Parte Geral: arts . a 120 do Código Penal. 24ª ed. – Barueri: Atlas, 2022.

Jesus, Damásio de. Direito Penal, Volume 1: Parte Geral. 32ª ed. — São Paulo: Saraiva, 2011.

LEITÃO JÚNIOR, Joaquim Leitão Júnior Leitão. As Repercussões Jurídicas Práticas Trazidas pela Lei nº 13.546/17 – que Alterou o Código de Trânsito Brasileiro. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5304, 8 jan. 2018. Disponível em: < Https://jus.com.br/artigos/63212>. Acesso em: 29 AGO. 2022.

LIMA, Hermes. Introdução à Ciência do Direito. 29. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1989.

MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado. Parte geral, Vol. 1, 8. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.

MOLETA, Paulo. A origem do trânsito e do CTB. Jusbrasil, ano 15. Brasília, 2015. Disponível em: < http://paulocwb.jusbrasil.com.br/artigos/206526711/a-origem-dotransitoedo-ctb>. Acesso em: 14 mai. 22.

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 11. ed. São Paulo: Atlas. 1996.

NADER, Paulo. Introdução ao estudo do Direito. 4. ed. Rio de Janeiro : Forense, 1987.

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

Nucci, Guilherme de Souza. Direito penal: parte geral. 4. Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.

OLIVEIRA, Jorge Rubem Folena de. O Direito como Meio de Controle Social ou como Instrumento de Mudança Social. Revista de Informação Legislativa, Brasília, 2019.

ROXIN, Claus. Política criminal e Sistema Jurídico Penal. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.

Salim, Alexandre. Direito Penal – Parte Geral. 8ª ed. Salvador: JUSPUDIVM 2018.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl; Pierangeli, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral. 11. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

[1] TJ-RS - RSE: 70082463159 RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Data de Julgamento: 23/10/2019, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/11/2019

[2] TJ-MT - RSE: 10144680820198110000 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 17/12/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 22/01/2020.

[3] TJ-MT - RSE: 10129346320188110000 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, data de Julgamento: 15/05/2019, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/05/2019.

[4] TJ-SP - RSE: 15000188520198260646 SP 1500018-85.2019.8.26.0646, Relator: José Raul Gavião de Almeida, Data de Julgamento: 29/07/2020, 6ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 29/07/2020.

  • Publicações2
  • Seguidores0
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações345
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/homicidio-no-transito-no-brasil-culpa-consciente-ou-dolo-eventual/1676217916

Informações relacionadas

Silvio Maciel, Advogado
Artigoshá 13 anos

Acidentes de trânsito: Dolo eventual ou culpa consciente? STF respondeu

Beatriz Cavalcanti, Bacharel em Direito
Artigoshá 6 anos

DO Homicídio culposo no trânsito

Samantha Braga Pereira, Advogado
Artigoshá 10 anos

Aplicação de dolo eventual nos crimes de homicídio no trânsito

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 6 anos

Dolo eventual não existe

Artigoshá 4 anos

Teorias do dolo e suas espécies

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)