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26 de Maio de 2024

Humanização do Ensino Jurídico

Um caminho para o Desenvolvimento dos Direitos Humanos e Cidadania

Publicado por Abia Silva
há 3 anos

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Universidade De Brasília

Faculdade de Direito

Sociologia Jurídica

Ábia Larissa Marques Silva

Humanização do Ensino Jurídico: Um caminho para o Desenvolvimento dos Direitos Humanos e Cidadania.


  1. Introdução

O presente artigo busca elucidar sobre a influência da educação jurídica brasileira no processo de humanização do seu atual cenário social, colocando como ator principal, o desenvolvimento e crescimento dos direitos humanos e da cidadania.

A ideia foi concebida apoiada na necessidade de discorrer sobre o que pouco se fala no ensino jurídico ofertado em diversos centros universitários brasileiros, que carregam vigorosamente os seus princípios focados apenas em provas como OAB, ou Magistratura, e esquecem a base mais importante, a pesquisa e a extensão voltadas para a realidade, que prepara o estudante para o contato social.

O direito tem mantido sua postura de guardador da democracia, direitos humanos e direitos do cidadão, mas no Estudo Jurídico Brasileiro, diminutamente refere-se acerca desse assunto, acarretando no papel do jurista completamente distorcido e fora do padrão de desenvolvimento da sociedade.

Dados os problemas recorrentes na profissão do jurista, o campo de estudo sobre a Educação Jurídica, direitos humanos e cidadania, tem se ampliado com forças grandiosas, visando à investigação inerente ao problema social e a operação do direito.

O que esse artigo anseia investigar diz respeito a como um ajuste no ensino jurídico pode modificar toda a ordem social democrática do Brasil, a maneira que a humanização do ensino jurídico é capaz de transformar a aplicação do direito na vida concreta, guardando a democracia, os direitos humanos e a cidadania brasileira, visto que o Brasil passa por um momento de complicação em relação ao balanceamento dos poderes, limitação precisa das responsabilidades de cada um deles e pluralismo jurídico que confunde os papéis exercidos pelos juízes. Será que ensino jurídico está pronto para atender tais demandas?

O ponto mais significativo a seguir é sobre como a educação jurídica é potente para modificar todas essas questões, e principalmente a respeito das oportunidades democráticas na concorrência pelo curso de Direito, que devem existir concomitantemente, com a busca pelo aumento da qualidade de ensino, através de pesquisas e extensões, viabilizando a formação de profissionais eficazes para tratar de direitos humanos e cidadania de forma competente, devidamente preparados para o mercado de trabalho e, principalmente, para a vida social.

Portanto, as páginas a seguir, foram feitas para conscientizar, investigar maneira eficiente, caminhos a fim de modificar a realidade do campo jurídico, melhorar o ensino jurídico, e consequentemente melhorar a sociedade, com juristas responsáveis e conscientes de sua função e papel social. Democracia e cidadania são dois tópicos que estão totalmente ligados ao direito em sua prática, porém, nas faculdades não são tão referenciados, e a maneira ideal de desenvolver esses pontos, seria através da humanização que se dá pela ciência jurídica, extensão e pesquisa.

  1. Desenvolvimento

2.1 Educações Jurídicas no Brasil

Para compreender a carga política e social que o Ensino jurídico no Brasil possui, é necessário entender suas origens. As primeiras unidades do curso de Direito no país, se instalaram em Olinda e São Paulo, por determinação de D. Pedro I, obviamente era um curso extremamente elitizado, desde sua origem na Universidade de Coimbra. O Ensino jurídico no Brasil apresentou seu nascimento em 11 de agosto de 1827, após a declaração de independência, através do surgimento da necessidade de integração do povo, território e consolidação do novo modelo de governo.

Compreendidos esses aspectos, podemos identificar ainda hoje, resquícios da herança conservadora e elitista da Universidade de Coimbra, criando assim a atual cultura jurídica [1] que os autores Lawrence Friedman e Rogelio Perez-Perdomo (2017, p. 3) definem como “o combustível que faz a máquina do direito mover-se e funcionar. Ela determina o padrão de demandas no sistema jurídico.”.

Essa cultura jurídica herdada gerou várias problemáticas em relação ao direito, como a própria elitização, ideia de ascensão social e política, e virou as costas para o objeto de ação verdadeiro do Direito, a sociedade, já que naquele período, não eram questões de grande relevância, pois o direito era feito de elite para servir a elite.

O que parecia ser um grande desenvolvimento para o novo País independente, trouxe consequências de proporções incalculáveis para a qualidade, completamente questionável, dos cursos de direito ofertados, atualmente, por todo o território.

Desde sua fundação, a expansão do curso tem sido feita com sucesso, por sua valorização e atribuição de “prestígio social” ao papel jurídico, pelo caráter elitista que acompanha o direito desde a colonização, contudo, o florescimento da busca pela formação no curso de Direito, tem gerado obstáculos que vão além do ingresso propriamente dito, como exemplifica a autora Daniela Mossini:

A situação atual do ensino superior jurídico demonstra desajustes de diversas ordens, desde problemas de democratização do acesso aos alunos provenientes de um ensino fundamental e médio em transformação, passando por um processo de ensino e aprendizagem no ensino superior que não consegue agregar conhecimento, até um prometido sucesso profissional que não garante ao aluno sequer uma competição justa por uma vaga no mercado de trabalho. (MOSSINI, 2010. p 35)

Partindo da fala colocada acima, torna-se evidente a extensão dos problemas causados pela expansão do curso de Direito no Brasil, obviamente, a democratização do ensino superior é facilitada, porém, a alta qualidade não consegue ser mantida. Durante o período em que Paulo Renato Souza esteve como Reitor da Unicamp-SP, publicou no Jornal Folha de São Paulo, um artigo tratando acerca dos problemas do ensino, com referência à qualidade de ensino do nível superior, ele afirma:

Na área da universidade, destaco a baixíssima qualidade do ensino em parcelas importantes (quantitativamente falando) dos estabelecimentos particulares ou das fundações municipais de ensino. Em boa medida não passam de meras agências de comércio de diplomas, com aulas nos fins de semana, professores não qualificados, alunos com escassa formação. (SOUZA, 2005. p 25)

Uma das evidências do descrédito da qualidade do ensino superior jurídico é a supressão do investimento nas pesquisas e extensões, devido ao pouco interesse e compromisso com a ciência jurídica, uma vez que, o conhecimento adotou certo caráter mercadológico, pois as universidades e faculdades são geridas preponderantemente como empresas lucrativas. Para Daniela Mossini, sobre o ensino jurídico:

Ao perseguir a excelência acadêmica, o ensino jurídico deve buscar formar profissionais autônomos, intelectual, moral e eticamente, para atuar na realidade, conscientes do papel que devem desempenhar no fortalecimento da democracia, na busca da atenuação das desigualdades sociais. (MOSSINI, 2010. p. 36)

A partir da deficiência na excelência acadêmica citada acima, e o crescimento da mercantilidade das faculdades, surge o grande incentivo à aprovação na OAB, com o slogan de “a instituição que mais aprova” acentuando cada vez mais a temática que envolve a capitalização do ensino, tornando cada vez mais precário o conteúdo repassado em sala de aula, que não prepara o jurista para a aplicação do direito, pois a teoria não consegue transcende o campo da experiência vivenciada na prática. Como afirma José Eduardo Faria:

O risco é o de que, a exemplo dos juízes, promotores, procuradores, advogados e assessores técnico-legislativos hoje matriculados nos cursos de pós-graduação, eles também terminem por receber somente informações a respeito de institutos jurídicos vinculados a situações e contextos desaparecidos ou em fase de desaparecimento. Consequentemente, ao deixarem a faculdade com o diploma nas mãos, terão a amargura de descobrir o descompasso entre a (in) formação profissional recebida e o universo de conflitos reais, não contando assim com o preparo teórico e prático suficientes para reordenar seus conceitos e ajustar-se a uma realidade nova e responsável por inúmeras transformações nas funções do direito. (FARIA 1987. p 12)

2.2 Direitos Humanos e Cidadania

Quando um autor discorre sobre direitos humanos e cidadania, a primeira referência que vem à cabeça do leitor é a Constituição brasileira, entretanto, a origem, a criação dos direitos humanos, a influência, o desenvolvimento, é a parte desconhecida dos direitos humanos.

O início do reconhecimento dos direitos humanos no Brasil se deu através do processo de descolonização, pois, as liberdades do homem começavam a se espalhar pelo mundo, e a conquista dos direitos humanos no Brasil, se iniciou pelo desejo de crescimento da autonomia política dos proprietários de terras. O que chega a ser irônico, mas a cidadania inicia sua história através da eleição, que excluía praticamente 80% da população que residia no Brasil, mas de certa forma, foi uma conquista de direitos, o direito ao voto.

É curioso olhar para a história, e pensar que os direitos humanos foram um fruto da disputa pela autonomia política, e não da conscientização e mobilização social de todas as classes, como na revolução francesa, essa diferenciação de luta só surge com intensidade a partir da tentativa de branqueamento do país, que trouxe imigrantes de todos os lugares para miscigenar o país e minimizar o esparramar da pele negra pelas ruas.

Essa linha de raciocínio da Elite Brasileira serviu apenas para gerar transtornos, naquela época e hoje, já que problemas sociais, como a marginalização da população negra, são consequências da tentativa de omitir a existência da população negra escravizada no período da colonização. Após a abolição da escravatura, a revolta entre as elites proprietárias cresceu ainda mais, já que a mão de obra estava em decadência e os imigrantes e índios não aceitavam o trabalho escravo, esses fatores foram culminando gradativamente para um colapso do governo e uma revolução por reivindicação dos direitos individuais, em que as exigências sempre foram feitas numa escala vertical de ordem decrescente.

Nesse contexto, e repetidamente, os governos modificaram e por intermédio das diversas transformações da sociedade e do poder jurídico, os direitos humanos e a cidadania foram crescendo, atribuindo valores significativos, apesar de terem sofrido seu declínio durante a ditadura militar de 1964, a atual constituição Brasileira, promulgada em 1988, é a base mais firme do cidadão e direitos humanos, que se existe em toda a história do Brasil. Entretanto, as revoluções sociais não pararam de crescer, e a necessidade da afirmação de mais direitos humanos em vista da reparação histórica sofrida durante todo o período de existência do Brasil, é um processo interminável.

Um dos elementos-chave de desenvolvimento dos direitos humanos, para Wolkmer, é o pluralismo jurídico, ele afirma que:

o pluralismo comprometido com a alteridade e com a diversidade cultural projeta-se como instrumento contra hegemônico, porquanto mobiliza concretamente a relação mais direta entre novos sujeitos sociais e poder institucional, favorecendo a radicalização de um processo comunitário participativo, definindo mecanismos plurais de exercício democrático e viabilizando cenários de reconhecimento e de afirmação de Direitos Humanos. (WOLKMER, 2006. P.117)

Os direitos humanos, definidos por Gionara Tauchen e Clovis Gorczevski (2008) são “uma forma abreviada e genérica de se referir a um conjunto de exigências e enunciados jurídicos que são superiores aos demais direitos.”. Essa definição coloca os direitos humanos como um aspecto natural que nasce com o homem, inerente à natureza humana e sem eles, o homem está limitado.

Hoje, os direitos humanos são estritamente ligados à democracia e a política, pelo significado que esse modelo traz, a ligação dos direitos humanos e da democracia pode ser vista pela definição de Carlos A. V Estevão:

o fundamento teórico da democracia moderna é precisamente (para além da filosofia utilitarista) a doutrina dos direitos do Homem. Isso significa que a democracia moderna é inconcebível sem referência aos direitos e à justiça, ainda que estes privilegiem, dentro de uma concepção individualista e atomista da sociedade, sobretudo a ideia de proteção, quer da propriedade quer do próprio ser dos indivíduos (ESTEVÃO, 2006. p.87).

Acerca da cidadania, Warat (2001) conceitua que a cidadania está conectada aos que possuem opinião, e o cidadão é aquele que tem voz, Tauchen e Gorcveski (2008) afirmam que a cidadania tem a sua origem nos direitos humanos, mas de forma mais restrita. A visão de cidadania ligada aos direitos humanos é o próprio exercício da democracia, pois, na teoria constitucional moderna, cidadão é o indivíduo que tem um vínculo jurídico com o Estado, ele é o portador de direitos e deveres fixados por uma estrutura determinada legal, na democracia, o cidadão é o agente principal.

A cidadania também pode ser caracterizada de acordo com Maria Victoria Benevides (1994), como o conjunto de liberdades individuais, e para Marilena Chauí (1984) a cidadania se define pelos princípios da democracia, a conquista e consolidação social e política. Basicamente, se têm os direitos humanos no exercício da cidadania, que significa entender o Estado, seu papel e suas responsabilidades perante os representados democraticamente.

A ligação de cidadania, direitos humanos e educação ficam explícitos quando Bittar afirma que:

uma educação voltada para a disseminação de uma cultura de direitos humanos tem de ser capaz, acima de tudo, de propugnar a construção de uma sociedade preparada para o exercício da autonomia, condição fundamental para o exercício da cidadania. (BITTAR, 2014. p.317)

Ou seja, uma educação que se preocupa com os direitos humanos, o ser cidadão, se torna a educação ideal para o desenvolvimento da sociedade e da democracia, pois modifica as bases sociais, de forma que o crescimento acadêmico implanta o crescimento dos direitos humanos e a conscientização de direitos e deveres.

2.3 Processos de Humanização

Como está explicito no tópico 2.1, o Ensino jurídico Brasileiro de fato possuiu por grande tempo um caráter elitista, de forma a excluir grande parte da população, o que não deveria ser uma realidade, pois a aplicação do direito e sua concepção de justiça emancipatória e libertária carece cada vez mais de aproximar-se da realidade social, como modificar uma realidade que é desconhecida?

Thais Luzia Colaço doutora em direito pela UFSC, afirma que:

O papel da educação em qualquer área do conhecimento é promover uma mudança no sujeito, permitindo-o sonhar, criar e agir, pois não haverá ruptura se o processo educacional continuar a formar agentes do sistema, reprodutores da ideologia da classe dominante, como tem acontecido até então no ensino do Direito no Brasil. (COLAÇO, 2006. p.235).

A crise no Direito é resultado da má qualidade no ensino, logo a sociedade entra em colapso, como já vimos anteriormente, mas qual seria a solução para modificar essa má qualidade, e aumentar o contato direto do jurista com a sociedade na sua formação acadêmica, humanizando as próximas gerações de juristas?

Humanizar significa atribuir caráter humano e sensibilizar. A Humanização é um termo frequentemente usado no ramo da saúde, que preza pela aproximação do profissional às condições do paciente, fazendo com que haja um atendimento com mais respeito, dedicação e compreensão da parte do prestador do serviço.

Trazer esse termo, para o ramo jurídico, é de extrema importância, uma vez a educação jurídica necessita ser voltada para a humanização, no sentido de um advogado atender de forma sensibilizada, o seu cliente, de um juiz ter a capacidade de não somente interpretar a lei, mas possuir o caráter humano na desenvoltura de decidir a favor de demandas sociais, como por exemplo, o STF e a criminalização da homofobia.

Caso os ministros não estivessem sensibilizados com a causa LGBT e todas as reivindicações acerca dos crimes contra a vida causados pela homofobia, jamais haveria uma votação para que a proteção a favor da vida desse grupo social fosse legitimada, por mais que o caso haja controvérsias sobre o papel verdadeiro do poder judiciário e o pluralismo jurídico que está em crescimento no Brasil, este é o exemplo perfeito para demonstrar como o direito retêm fortes influências na sociedade e na busca pelos direitos humanos e cidadania. Como afirma Alexandre Veronese:

“No campo das transições gerais, os sistemas nacionais de justiça (os tribunais, demais órgãos e pessoas envolvidas) vêm sendo cada vez mais reconhecidos como parte integrante dos sistemas políticos, em dimensão ativa.” (VERONESE,2007, p.17)

A humanização se torna cada vez mais necessária a partir da modificação do papel do judiciário. Que de acordo com Veronese:

o papel do juiz como um elemento passivo e neutro vem se esvaindo continuamente. Ele é, cada vez mais, visto como uma parte integrante e indissociável do processo político e administrativo. O Poder Judiciário torna-se mais um campo de lutas políticas, mesmo como uma instância recursal. (VERONESE, 2007. p.17)

Encontra-se atualmente no Brasil, uma estrutura que provê a democracia e os direitos humanos, o direito em sua prática, é um dos responsáveis pela permanência da ordem social, por isso a humanização é tão relevante no ensino jurídico. Como o Direito é vinculado às Ciências Sociais Aplicadas e às Ciências Humanas, é uma área que possui contato enorme com o humano e o social, se distanciar dos problemas da maioria da população desumaniza o jurista e reforça as desigualdades sociais.

A influência da ciência jurídica, a pesquisa, no processo de humanização, é um tópico relevante a ser levada em consideração, a sociologia do direito pode ser considerado exemplo de mecanismo de humanização, Madeira e Engelmann falam sobre o assunto:

busca-se, através da sociologia, construir um ramo do conhecimento jurídico com foco principal nos aspectos sociais e políticos que circundam a aplicação de normas, a organização do sistema judicial, a formação dos bacharéis e a estruturação das carreiras jurídicas, aspectos que são considerados, por alguns juristas, como “externos” ou estranhos ao mundo do direito. (MADEIRA; ENGELMANN, 2013. p.184)

Além de gerar o campo da dúvida, a crítica e a solução de problemas teóricos que se estendem para a realidade, a pesquisa, e mais exatamente a sociologia jurídica, é uma das responsáveis pela humanização do Direito, principalmente pelos grupos de pesquisa que desenvolve, como acesso à justiça, direitos humanos, violência e criminalidade, instituições jurídicas, tribunais e sociedade, criminologia, política e direito, direito e democracia. São alguns grupos que pesquisam sobre as especificidades brasileiras, que se desenvolvem a partir da sociologia jurídica.

A sociologia jurídica é o campo que liga o social e o jurídico, buscando sempre compreender os fenômenos que afetam a função do direito, como a organização do sistema de justiça, o pluralismo jurídico, as resoluções de conflitos, etc. Essas discussões políticas são fundamentais para a construção da cidadania e desenvolvimento dos direitos humanos.

A Pesquisa e Extensão é o âmbito em que o profissional do direito encontra o compromisso social, se envolvendo com a realidade da população carente e se interessando pela responsabilidade de transformar a sociedade. O alcance da extensão resgata a cidadania, renova a metodologia da educação jurídica e mantém os direitos previstos em constituição.

Um exemplo de extensão é a assessoria jurídica comunitária, que atende demandas coletivas e coloca o jurista em contato direto com a realidade, causando empatia e sensibilidade no estudante, esse tipo de ação ocorre em núcleos de prática jurídica, e faz o estudante transcender o universo da teoria, já que o voluntário possui contato com o mundo real e consegue utilizar o direito como um mecanismo a favor da sociedade.

A extensão é um dos instrumentos perfeitos para minorar a elitização do direito, unir a teoria e a prática, concretizar o que está nos discursos acadêmicos, e desarraigar a imagem de local inatingível que o direito passa, esse é o ponto mais importante, a visão da sociedade para o direito, ela deve ser modificada, uma vez que, o direito permeia a sociedade e as organizações governamentais.

O direito está em todos os lugares, e deve estar cada vez mais próximo daqueles que mais necessitam dele, isso é o desenvolvimento. Para Thais Luzia Colaço (2006) através da extensão universitária é possível quebrar o mito da superioridade do saber científico e valorizar o saber popular, como uma troca de conhecimento.

A falta de investimento e reconhecimento da pesquisa, a ciência jurídica e a extensão, é um fator determinante para a qualidade do ensino jurídico, como afirma Severino:

Numa sociedade organizada, espera-se que a educação, como prática institucionalizada, contribua para a integração dos homens no tríplice universo das práticas que tecem sua existência histórica concreta no universo do trabalho, âmbito da produção material e das relações econômicas; no universo da sociabilidade, âmbito das relações políticas, e no universo da cultura simbólica, âmbito da consciência pessoal da subjetividade e das relações intencionais. (SEVERINO,2002. p.11)

A humanização é um processo que se inicia na educação jurídica, durante o contato com os direitos humanos, a extensão e a pesquisa científica, o método se instaura, e quando a prática principia e o cotidiano alcança o estudante, ele está preparado e sensibilizado, pois durante seu período de graduação possuiu contato com o que iria conviver todos os dias. A humanização através da pesquisa e extensão é uma das muitas modificações metodológicas do direito, que podem transformar a sociedade e os Direitos Humanos.

  1. Considerações Finais

Sobre a Educação jurídica no Brasil, existem dados que merecem ser compartilhados, como o dado de um dos conselheiros do CNJ, chamado Jefferson Kravchychyn, que diz que o Brasil tem somados 1240 cursos de direito, enquanto o resto do mundo todo possui 1100, 2% da população Brasileira é formada em Direito, mas o que há de errado nisso? Obviamente esse dado demonstra que há uma democratização no acesso ao curso de Direito no Brasil, contudo, a qualidade desses cursos ofertados é o fator de risco, pois são cursos criados para aprovarem estudantes em provas de nivelamento que o levam a uma profissão determinada.

Com isso, é possível perceber que a educação jurídica no Brasil se encontra cada vez mais em colapso, o desejo pela ascensão social, a imagem de superioridade que o direito prega, tem causado problemas, que foram relatados mais acima.

Bittar afirma que:

A educação que prepara para a emancipação deve ser, sobretudo, uma educação que não simplesmente formula, ao nível abstrato, problemas, mas aquela que conscientiza do passado histórico, tornando-o presente, para a análise da responsabilidade individual ante os destinos coletivos futuros. (BITTAR,2014. p.317)

O que se pode extrair dessa afirmação? Obviamente o autor possui a intenção de mostrar que a educação ideal, é aquela que resgata o passado -como a origem elitista do direito no Brasil, através da Universidade de Coimbra- para o presente, com a intenção de analisar e corrigir sua postura perante o futuro.

O ensino superior possui a capacidade de enxergar a relação do conhecimento com o poder, a partir disso entra a política e a democratização da sociedade, uma falha no ensino superior, significa uma falha na relação entre o poder e o conhecimento, Daniela Mossini trata acerca dessa problemática:

Visivelmente ruim para a vida cultural das nações em estudo, e para o exercício da cidadania em geral, é o notável despreparo dos bacharéis em Direito, tanto no que se refere à formação científica ou teórica quanto no que diz respeito à capacitação técnica e profissional, cada vez mais insuficiente, quer para o exercício das atividades jurídicas tradicionais, quer para o cumprimento de novas funções emergentes na sociedade moderna. (MOSSINI, 2010. p.38)

Dessa forma, a educação jurídica Brasileira necessita de sofrer uma modificação metodológica verdadeira, através da extensão e pesquisa, o contato com a ciência jurídica. Assim como Madeira e Engelmann afirmam que:

É incumbência da sociologia jurídica realizar parte da formação do cientista do direito, um profissional que, além da dominância da dogmática, seja capaz de compreender o direito em seus aspectos sociais, de vislumbrar que direito é feito para que sociedade, enfim, de conhecer o direito e sua capacidade integral, ora como solucionador de conflitos, pacificador social, ora como mantenedor das estruturas sociais, legitimador dos sistemas econômico e político. (MADEIRA; ENGELMANN, 2013 p.205)

As discussões da sociologia jurídica são elementos chave para a melhoria da qualidade do ensino jurídico no Brasil, através desse campo de estudo, o estudante abriga conhecimentos essenciais para a formação profissional e o ensino superior brasileiro, estudando sempre as relações de poder que envolvem a sociedade, e as organizações sociais que atingem desde a classe mais alta até a mais baixa.

A sociologia do direito é o fator de compreensão do direito e seu papel na sociedade, ela abre as portas da pesquisa e projetos de extensão que são os responsáveis por humanizarem o jurista, com isso, pode-se observar que todo o conteúdo está atrelado, no ensino jurídico que todo o processo ocorre. O incentivo ao projeto de extensão e a pesquisa, são desenvolvidos a partir da sociologia jurídica que reconhece e estuda as relações sociais a partir do Direito, abrindo o caminho para a humanização do direito, o reconhecimento dos direitos humanos e a cidadania.

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  1. conjunto de atitudes, ideias, expectativas e valores que as pessoas mantêm em relação.

    ao seu sistema jurídico, instituições jurídicas e regras jurídicas.

  • Sobre o autorÁbia Marques, Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília
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