Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
27 de Fevereiro de 2024

Idosos são isentos do pagamento de IPTU?

Publicado por Fellipe Duarte
há 5 anos


Este artigo foi originariamente publicado no BLOG do autor, em www.fellipeduarte.adv.br/blog.

Por vezes, fala-se que o idoso tem alguns privilégios e que, portanto, seria também isento do pagamento do IPTU. Diante destas informações, o presente artigo pretende esclarecer de vez a questão da isenção (ou não) do pagamento do IPTU pelo idoso. Afinal, os idosos são isentos de pagar IPTU?

Para fins de raciocínio, antes é preciso esclarecer que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), afirmando o óbvio, trouxe alguns direitos para os idosos, estes considerados pessoas com mais de 60 anos. Trata a lei:

Art. 2oO idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Na verdade, o que a lei fez foi indicar que o idoso, em razão da idade, não pode ser impedido de uma vida digna, ou mesmo deve ter uma vida digna. E como desdobramento deste raciocínio, diversas legislações estabelecem alguns "benefícios" ao idoso, vide como exemplo a gratuidade nos transportes públicos urbanos, concedida pela Constituição Federal (art. 260, § 2º).

Pois bem, outra importante medida tomada por algumas legislações é a concessão de isenção no pagamento do IPTU aos idosos. Como o IPTU é um imposto cobrado pelos Municípios, as regras sobre a possibilidade ou não de isenção são estabelecidas por leis municipais.

Portanto, não existe uma legislação federal que garanta especificamente e totalmente a isenção do IPTU aos idosos maiores de 60 anos. O que existem são legislações municipais que tratam da questão. Para que o interessado tome conhecimento se há, ou não, isenção em seu município, o ideal é que procure o atendimento ao cidadão de cada município ou consulte um advogado especialista na questão.

Como não é possível que um breve artigo sobre o tema analise todos os municípios brasileiros, a questão será analisada tão-somente em relação a cidade mineira de Juiz de Fora.

Em Juiz de Fora foi publicada a Lei Complementar nº 70/2017, que alterou o Código Tributário Municipal. Esta legislação possibilita a isenção do pagamento do IPTU para algumas pessoas, são elas:

I - aposentados;

II - pensionistas

III - viúvas

IV - servidores públicos municipais efetivos da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo, ou o cônjuge sobrevivente;

V - servidores federais e os estaduais cedidos ao Município para prestação de serviços junto ao Sistema Único de Saúde – SUS, ou o cônjuge sobrevivente

VI - empregados das empresas públicas e da sociedade de economia mista, nas quais o Município direta e indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, ou o cônjuge sobrevivente.

Para obter a isenção, o interessado deverá ser proprietário, usufrutuário ou detentor de posse ad usucapionem (aquela que pode ser adquirida através de usucapião), de imóvel único, que deverá servir para residência própria, comprovar os proventos ou respectivas pensões ou o vencimento ou salário, acrescido das vantagens de caráter permanente, desse mesmo proprietário, usufrutuário ou posseiro do imóvel, igual ou inferior a três salários 5 mínimos.

Existe, ainda, exigência quanto ao tamanho do imóvel. Em se tratando de apartamento, deve ter até 125 metros quadrados. Em se tratando de casa, a depender do caso até 150 metros quadrados ou até 250 metros quadrados.

Caso o interessado se enquadre neste contexto, deverá protocolar um pedido de isenção no órgão competente comprovando os fatos.

Por fim, diante do contexto dos benefícios aos idosos, é preciso que cada interessado verifique, em seu município, como são as regras para o pagamento do IPTU.

  • Sobre o autorEspecialista em Direito Imobiliário, Registral e Notarial
  • Publicações112
  • Seguidores299
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações48100
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/idosos-sao-isentos-do-pagamento-de-iptu/661781284

Informações relacionadas

JurisWay
Notíciashá 12 anos

Idoso com mais de 65 anos proprietário de imóvel pode pedir isenção de IPTU

Nicole Queiroz, Advogado
Artigoshá 3 anos

Isenção de IPTU para idosos

Júlia Mendes, Estudante de Direito
Modeloshá 7 anos

[Modelo] Requerimento para Remissão de Dívida de IPTU

Freelancer Jurídico, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] Embargos à Execução Fiscal com Efeito Suspensivo com Pedido Liminar

Victor Poma, Advogado
Artigoshá 6 dias

Plano de Saúde é condenado a indenizar beneficiário por negativa de atendimento

26 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Idoso que mora de aluguel aposentado é obrigado a pagar iptu no nome do proprietario? Em agosto/2017 aluguei o imóvel em que moro e em Janeiro/2018 com apenas 4 meses de moradia recebi cobrança do iptu e paguei cota unica. Está correto essa cobrança? continuar lendo

SE estiver acordado no contrato de locação firmado. Sim
Não havendo nenhuma cláusula impondo ao Locatário o pagamento do IPTU, o mesmo está desobrigado deste pagamento continuar lendo

Exatamente como o colega afirmou, vai depender do que constar em contrato de locação. continuar lendo

meu marido tem 63 anos e e aposentato tem direito a incencao do imovel continuar lendo

Boa tarde, desejo informação sobre os meus direitos sobre a inserção do meu IPTU, pois sou aposentada, não tenho pensão de marido me ajude por favor. Atenciosamente. Margarida Ribeiro dos Reis . Margaridaribeiroreis55@gmail.com continuar lendo

Devido a pluralidade mineira, onde temos 853 municípios, seria interessante que o governo estadual se posicionasse ou determinasse sobre a isenção a partir dos 75 anos ou aposentadoria por invalidez do proprietário do imóvel, uma vez que não tendo mais a força de trabalho, manteria a dignidade da sobrevivência continuar lendo