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24 de Junho de 2024

Ilegitimidade de ex-guardião de menor em acão de execução de alimentos com a mudança da guarda durante o trâmite da execução.

há 2 anos

Nos casos em que a guarda de menor é alterada no curso de uma execução de alimentos, não há a possibilidade de sub-rogação dos direitos para que o ex-detentor da guarda prossiga com a ação na condição de credor pelo período em que arcou integralmente com os alimentos.

O entendimento foi exposto pela ministra Nancy Andrighi ao dar provimento a um recurso especial que questionou a sub-rogação do direito reconhecida pelo juízo de primeiro grau. O voto da ministra foi acompanhado de forma unânime pelos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES PELA GENITORA DURANTE O INADIMPLEMENTO DO OBRIGADO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SUB-ROGAÇÃO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA A OBTENÇÃO DO RESSARCIMENTO. 1- Ação distribuída em 26/08/2010. Recurso especial interposto em 13/09/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2-A genitora que, no inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, tem direito a ser ressarcida pelas despesas efetuadas e que foram revertidas em favor do menor, não se admitindo, todavia, a sub-rogação da genitora nos direitos do alimentado nos autos da execução de alimentos, diante do caráter personalíssimo que é inerente aos alimentos. Inaplicabilidade do art. 346 do Código Civil. 3- A ação própria para buscar o ressarcimento das despesas efetivadas durante o período de inadimplemento do responsável pela prestação dos alimentos se justifica pela inexistência de sub-rogação legal, pela necessidade de apuração, em cognição exauriente, das despesas efetivamente revertidas em favor do menor e, ainda, pela existência de regra jurídica que melhor se amolda à hipótese em exame. Incidência do art. 871 do Código Civil. Precedentes. 4-Recurso especial provido. ( REsp 1658165/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).

A alteração da guarda, por sentença ou decisão judicial, implica automaticamente em perda superveniente do interesse de agir do exequente, ora representado pelo ex-gardião, culminando na extinção da execução, por não haver possibilidade de sub-rogação por parte do ex-guardião, dado o caráter personalíssimo do débito alimentar executado. Desta forma, cabe ao novo guardião zelar pelos interesses do menor, presentes e pretéritos.

Assim, diante do caráter personalíssimo que é inerente a despesa alimentar, não se aplicam as hipóteses de sub-rogação previstas no artigo 346 do Código Civil, que assim dispõe:

Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:

I - do credor que paga a dívida do devedor comum;

II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;

III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

Ademais, não se pode olvidar que o presente tipo de situação se amolda perfeitamente aos precedentes atuais, aplicando-se, portanto, como forma de conferir maior segurança jurídica e estabilidade à sociedade, conforme se observa pela leitura dos artigos 926 e 927 do CPC.

Neste sentido, colaciono os precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES PELA GENITORA DURANTE O INADIMPLEMENTO DO OBRIGADO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SUB-ROGAÇÃO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA A OBTENÇÃO DO RESSARCIMENTO. 1- Ação distribuída em 26/08/2010. Recurso especial interposto em 13/09/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2- A genitora que, no inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, tem direito a ser ressarcida pelas despesas efetuadas e que foram revertidas em favor do menor, não se admitindo, todavia, a sub-rogação da genitora nos direitos do alimentado nos autos da execução de alimentos, diante do caráter personalíssimo que é inerente aos alimentos. Inaplicabilidade do art. 346 do Código Civil. 3- A ação própria para buscar o ressarcimento das despesas efetivadas durante o período de inadimplemento do responsável pela prestação dos alimentos se justifica pela inexistência de sub-rogação legal, pela necessidade de apuração, em cognição exauriente, das despesas efetivamente revertidas em favor do menor e, ainda, pela existência de regra jurídica que melhor se amolda à hipótese em exame. Incidência do art. 871 do Código Civil. Precedentes. 4- Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2017 (Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora. RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.165 - SP (2016/0224959-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : G O DE S ADVOGADO : MARINA MARTINS - SP237627 RECORRIDO : G I D E O E S ADVOGADO : RENATA MAZZOTTA - SP256665 INTERES. : J DE S. Grifei.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE GUARDA AO EXECUTADO NO CURSO DA AÇÃO. SUB-ROGAÇÃO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA A OBTENÇÃO DO RESSARCIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por J A C contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 244): ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PERSISTÊNCIA DA DÍVIDA. APLICAÇÃO, TODAVIA, DO ARTIGO 732 DO CPC. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- A decisão agravada homologou o cálculo apresentado pelo contador judicial e determinou o pagamento da dívida, no prazo de três dias, sob pena de prisão. 2- Com a modificação da guarda no curso da execução, impõe-se a alteração do rito especial, uma vez que eventual prisão traria grandes prejuízos ao menor. Aplicação do artigo 732 do CPC. 3- Vedada a compensação entre os alimentos devidos e eventuais alugueres a serem pagos pela genitora do agravado. Artigos 373, II, e 1707, ambos do Código Civil. 4- Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 263-267). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 272-289), o recorrente apontou violação dos arts. 368, 369, 884 e 1.767 do Código Civil de 2002; 3º, , 37, 38, 44, 267, III e V, 462 e 984 do Código de Processo Civil de 2015; bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que a guarda do filho não está mais com a recorrida e que, portanto, ela não mais teria legitimidade para representá-lo. Arguiu que está com a guarda do filho desde 2010, logo, a pensão é devida a ele, e não à mãe. Asseverou que a genitora não tem advogado constituído nos autos, uma vez que não mais representa o filho e não poderia outorgar procuração para um advogado representá-lo. Aduziu que a requerida está interditada. Alegou que o valor cujo pagamento fora determinado teria caráter de ressarcimento de despesas supostamente pagas pela mãe em benefício do filho, mas que tal pagamento geraria enriquecimento sem causa, já que não foram apresentados comprovantes das referidas despesas. Afirmou que custeou diretamente todas as despesas do filho enquanto este estava sob a guarda da mãe. Argumentou, que se os valores fossem a ela devidos, a via eleita não era adequada. Ponderou que, se duas pessoas forem credores e devedores uma da outra, as obrigações se compensam e se extinguem e que, por isso, o processo deveria ser extinto, já que a genitora do filho recebeu aluguéis em seu nome, porém não repassou o valor. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 331). Juízo de admissibilidade negativo (e-STJ, fls. 336-337). Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 246-248): Ressalte-se que não foi juntada cópia integral dos autos originais, já que os mesmos contam com mais de 500 folhas, enquanto o agravo possui apenas 240. Dessa maneira, impossível aferir a alegação de que o agravado, ou a agravada como mencionou o agravante, possui representação processual. Resta claro que consta procuração em nome do menor, representado por sua genitora, todavia não se pode constatar eventual desconstituição do patrono. II) A ação de execução data de março de 2008 e, pelo que consta, o infante está sob guarda do pai há 4 anos. Ora, não há razão para se questionar a representatividade do menor somente neste momento. O que pretende o agravante, na verdade, é furtar- se do pagamento que vem postergando há mais de seis anos, o que é inadmissível. (...) Não há que se falar, todavia, na extinção da dívida, pois esta subsiste, já que constituída no período em que o agravado estava sob a guarda de sua mãe. Afinal, as despesas com o menor existiram e foram suportadas integralmente por sua genitora. IV) No tocante à compensação pretendida, observa-se que o art. 1707 do CC veda tal transação. (...) Ademais, tem-se que a obrigação alimentar possui partes diferentes do eventual crédito a ser compensado, uma vez que os alugueres são devidos pela genitora do agravado e não por ele mesmo (credor dos alimentos). Assim, caso haja algum valor a ser restituído pela genitora do menor, deverá o agravante buscar seu crédito em ação própria. Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em desconformidade com o entendimento desta Corte. Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES PELA GENITORA DURANTE O INADIMPLEMENTO DO OBRIGADO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SUB-ROGAÇÃO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA A OBTENÇÃO DO RESSARCIMENTO. 1- Ação distribuída em 26/08/2010. Recurso especial interposto em 13/09/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2- A genitora que, no inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, tem direito a ser ressarcida pelas despesas efetuadas e que foram revertidas em favor do menor, não se admitindo, todavia, a sub-rogação da genitora nos direitos do alimentado nos autos da execução de alimentos, diante do caráter personalíssimo que é inerente aos alimentos. Inaplicabilidade do art. 346 do Código Civil. 3- A ação própria para buscar o ressarcimento das despesas efetivadas durante o período de inadimplemento do responsável pela prestação dos alimentos se justifica pela inexistência de sub-rogação legal, pela necessidade de apuração, em cognição exauriente, das despesas efetivamente revertidas em favor do menor e, ainda, pela existência de regra jurídica que melhor se amolda à hipótese em exame. Incidência do art. 871 do Código Civil. Precedentes. 4- Recurso especial provido. ( REsp 1658165/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. ALIMENTOS DEVIDOS PELO PAI. SUPRIMENTO PELA GENITORA. SUB-ROGAÇÃO INEXISTENTE. GESTÃO DE NEGÓCIOS. 1. A contradição ensejadora de embargos declaratórios somente é aquela ocorrida no bojo do julgado impugnado, ou seja, a discrepância existente entre a fundamentação e a conclusão. 2. Equipara-se à gestão de negócios a prestação de alimentos feita por outrem na ausência do alimentante. Assim, a pretensão creditícia ao reembolso exercitada por terceiro é de direito comum, e não de direito de família. 3. Se o pai se esquivou do dever de prestar alimentos constituídos por título judicial, onerando a genitora no sustento dos filhos, não é a execução de alimentos devidos o meio apropriado para que ela busque o reembolso das despesas efetuadas, devendo fazê-lo por meio de ação própria fundada no direito comum. 4. Recurso especial desprovido. ( REsp 1197778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 01/04/2014) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 15 de agosto de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.012 - SP (2018/0169757-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : J A C ADVOGADO : REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA - SP060415 AGRAVADO : M A C N (MENOR) REPR. POR : G R D S ADVOGADOS : JOSÉ ALMIR - SP134207 ROSSANA CANTERGIANI CAMPESTRINI - SP138317. Grifei.

Deste modo, não é a execução de alimentos a via adequada para que o detentor da guarda, ao tempo da inadimplência do responsável à prestação alimentar dos menores, obtenha o ressarcimento das despesas efetuadas, no período em que o responsável não cumpriu com suas obrigações, devendo o mesmo ingressar com ação autônoma necessária para apurar, em cognição exauriente e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, quais despesas foram efetivamente realizadas pelo detetor da guarda, diante da omissão da (o) executada (o). Portanto, caso o ex-guardião entenda de direito receber algum valor, deve fazê-lo em nome próprio.


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