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15 de Julho de 2024
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    Impactos da Covid-19 no Direito Contratual Civil e Consumerista

    Teoria da imprevisão, Força maior e Teoria da base objetiva.

    Publicado por Bruna Montenegro
    há 4 anos


    A Covid-19 (doença popularmente conhecida como “coronavírus”) causou e, continua causando, diversos impactos no nosso Sistema Jurídico Brasileiro. Medidas Provisórias foram estabelecidas, relações jurídicas sofreram grandes impactos e acordos de vontade ficaram impossibilitados de serem cumpridos.

    Um dos pilares do Direito Contratual Brasileiro é o princípio o “pacta sunt servanda”, isto é, o contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido. Sendo um acordo fruto de duas vontades livres e autônomas, ele deveria ser, portanto, cumprido exatamente na forma em que foi celebrado, independente do que viesse a acontecer, pois todos os indivíduos possuíam a liberdade de optar ou não por contratar, bem como a de discutir o conteúdo contratual. Entretanto, a atual situação jurídica demonstra que é inviável o cumprimento à risca do referido princípio, assim como a necessidade de sua mitigação, em situações imprevisíveis e sem precedentes como é o caso da propagação do Covid-19 em nosso país.

    Existem outros princípios que também devem ser respeitados, como por exemplo, o “Equilíbrio Contratual”. Esse princípio está intimamente ligado com outros dois, que são a “Boa-fé Objetiva” e a “Função Social do Contrato”. Os três estabelecem que o contrato deve ser concluído e executado, porém, de forma socialmente responsável, a fim de garantir o equilíbrio social entre as partes pactuantes. Dessa forma, podemos concluir que, em razão do surgimento dessa epidemia, a relação de equilíbrio, existente em diversos contratos, deixou de existir.

    Imperioso destacar que o nosso ordenamento prevê soluções distintas para o Direito Civil e o Direito do Consumidor. Enquanto no âmbito civil a teoria a ser adotada é a “Teoria da imprevisão”, na seara consumerista deverá ocorrer a aplicação da “Teoria da base objetiva”. As duas serão explicadas a seguir.


    Teoria da imprevisão

    A teoria da imprevisão possui como objeto o instituto legal da onerosidade excessiva e está prevista nos artigos 478 e 479 do Código Civil, que tratam respectivamente da resolução e da revisão judicial dos contratos. A onerosidade excessiva é delineada quando da realização de um contrato, surge uma circunstância superveniente, ou seja, posterior à celebração deste acordo, em que esta situação se demonstre como imprevisível e/ou extraordinária e que torne a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra. Neste cenário, aquele que foi lesado em decorrência deste acontecimento superveniente, poderá pleitear a resolução ou a revisão judicial deste acordo, conforme explanam os textos dos artigos a seguir:

    Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

    Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.

    Portanto, na resolução o contrato é finalizado por ato estranho à vontade das partes, isto é, por caso fortuito, força maior ou onerosidade excessiva (que é a hipótese tratada nesse presente artigo). Sendo resolvido, ele deixa de existir para ambas as partes. Já na revisão, o contrato é mantido e há apenas uma modificação no que concerne a algumas condições do contrato, que tornaram o tornaram excessivamente oneroso.

    Diante dessa conjuntura, surge o questionamento: eu devo requerer a revisão ou a resolução do contrato? Depende. É necessário avaliar no caso concreto qual das duas soluções é mais interessante para as partes. E cabe ao julgador, em cada caso específico, optar por permanecer com a contratação, proporcionando apenas a correção mais justa em determinadas situações ou optar pela resolução contratual, em razão dos prejuízos serem maiores, tornando-se insubsistente a possibilidade de manter a relação jurídica obrigacional.

    Vamos a um exemplo prático: contratos de locação. Posso ajuizar uma ação com fulcro nessa teoria, para revisar/resolver o meu contrato de locação? É uma alternativa, mas definitivamente não é a mais aconselhável. O melhor a ser feito é a tentativa de um acordo extrajudicial com o seu locador. Tal negociação é pautada no artigo 18 da lei de inquilinato (lei nº 8245). Assim, você pode acordar a concessão de desconto no valor do aluguel, por prazo determinado, por exemplo. Caso essa proposta não seja aceita pela outra parte, a medida a ser adotada é a “Ação Revisional” do contrato, com fundamento na Teoria da Imprevisão ou na Força Maior.


    Teoria da imprevisão ou força maior

    Outra dúvida que surge: para requerer a revisão/resolução do meu contrato, devo embasar a minha tese com esteio na teoria da imprevisão (artigo 478 e 479 do Código Civil) ou na Força maior (parágrafo único do artigo 393). Depende. Vejamos o que diz o artigo que trata da força maior: “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.”

    A aplicação de cada instituto possui diferentes efeitos. Na teoria da imprevisão, o resultado que pode ser alcançado é, em princípio, a revisão dos valores do contrato, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio econômico prejudicado pela circunstância imprevisível. Já na força maior, o resultado é, em um primeiro momento, a exoneração da responsabilidade por descumprimento contratual e, em segundo lugar, a suspensão do cumprimento da obrigação ou a rescisão contratual, conforme o impedimento seja temporário (perdure por um prazo que, após superados os seus efeitos, as partes ainda tenham interesse no cumprimento da obrigação) ou definitivo (os efeitos perdurem por um prazo que inviabiliza a contratação).

    Dessa forma, no atual momento, dependendo das circunstâncias de cada contrato, os dois institutos acima podem ser aplicáveis para contratos cujo cumprimento tenha sido prejudicado, de forma substancial, pela Covid-19.


    Teoria da base objetiva

    Na Teoria da base objetiva haverá a revisão do contrato caso um fato superveniente altere as bases objetivas do ajuste, ou seja, o ambiente econômico anteriormente presente. Importante ressaltar que, nessa teoria, pouco importa se o fato era imprevisível ou previsível, de maneira contrária ao que estabelece a Teoria da Imprevisão, prevista no Código Civil, visto que na última a imprevisibilidade é indispensável.

    Essa teoria da base objetiva está positivada no artigo , inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), vejamos: “São direitos básicos do consumidor: a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.” Com esteio nesse artigo, pode-se verificar que a teoria da imprevisão não foi acolhida pelo CDC, e sim a teoria da base objetiva do negócio, visto que o elemento que autoriza a revisão do contrato pelo Poder Judiciário compreende o simples fato superveniente que torne as prestações excessivamente onerosas e possa alterar e equilíbrio contratual, não se falando em imprevisibilidade.

    Portanto, o principal fundamento para distinguir essas duas teorias encontra-se no princípio da imprevisibilidade, uma vez que, para a teoria da base objetiva, ele é dispensável; ao passo que, para a teoria da imprevisão, trata-se de requisito essencial para a sua aplicação.


    Conclusão

    Para concluir é imperioso ressaltar que, além da crise afetar as duas partes do contrato, ela afeta a economia do nosso país como um todo. E por isso é extremamente necessário que tenhamos bom senso ao decidir ou não ajuizar uma ação com esteio nas duas teorias supramencionadas ou na força maior, por dois motivos:

    • A realidade é que, na grande parte das vezes, a ação é pleiteada sem ocorrer uma análise completa e minuciosa do contrato e sem averiguar se todos os requisitos das teorias estão preenchidos, como por exemplo, a extrema vantagem econômica da outra parte, que não tem interesse em revisar/resolver o contrato e que no caso dos contratos de locação é a locadora, pois ela, em alguns casos, precisa do valores dos alugueis para manter a sua própria subsistência.
    • Manter a preservação dos contratos auxilia tanto na segurança jurídica quanto no fato da nossa economia não estagnar, posto que o dinheiro estará circulando de alguma forma. Então, se for possível realizar um acordo que beneficie, na medida do possível, as duas partes, essa atitude é a mais indicada em momento de tanta fragilidade econômica. Óbvio que cada caso possui as suas particularidades e tal medida pode não ser adequada para alguns.

    Em relação a novos contratos estabelecidos com o devido conhecimento dos efeitos da Covid-19, é fundamental que as partes tratem expressamente e de forma detalhada a respeito da alocação dos riscos da pandemia. Para eles, a possibilidade de revisão contratual com base nos institutos acima mencionados, especialmente a teoria da imprevisão, será reduzida ou até impossibilitada de ser aplicada, em razão da previsibilidade dos efeitos econômicos e sociais da crise.

    Este artigo serve apenas como uma orientação inicial para o problema e não supre a necessidade da análise das circunstâncias peculiares de cada caso em concreto.



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    2 Comentários

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    Déborah Oliveira
    4 anos atrás

    excelente artigo, escrito por uma estupenda profissional. continuar lendo

    Bruna Montenegro
    3 anos atrás

    Obrigada, Déborah! continuar lendo