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24 de Julho de 2024

Impeachment: fatiaram o que não era fatiável

Publicado por Ricardo M Teodoro
há 8 anos

Foi decepcionante o desfecho do julgamento de impedimento por crime de responsabilidade da hoje ex-presidente Dilma Rousseff pelo Senado Federal, presidido pelo presidente do STF, Ministro Ricardo Lewandowski, por imposição constitucional.

O procedimento, em todas as suas etapas, seguiu as regras e liturgias previstas na Constituição e na legislação ordinária aplicável, respeitando, notadamente, os princípios do contraditório e da ampla defesa, até com boa dose de benevolência.

Mas o desfecho decepcionou, maculando a lisura do procedimento até então verificada.

E isso se deu pelo indevido fatiamento do julgamento final, requerido pela bancada do Partido dos Trabalhadores e deferido pelo min. Lewandowski, para dividir a decisão em duas etapas; a primeira, para decidir sobre o cometimento de crime de responsabilidade com a consequente condenação de perda do cargo; a segunda, se condenada com a perda do cargo, para decidir se a ré deveria ou não ficar inabilitada por oito anos para o exercício de função pública.

O Senado condenou a ré na primeira hipótese e a absolveu na segunda hipótese.

Segundo os ditames constitucionais e legais aplicáveis, e sob lógica mínima e basilar de hermenêutica jurídica, a decisão final dos senhores senadores não foi acertada.

Ressalta-se compreensiva a postura e decisão do Min. Lewandowski que ali estava na condição de presidente do julgamento em cumprimento de munus constitucional e desprovido de sua função jurisdicional.

Nessa condição, provocado pelo requerimento da bancada petista e seus fundamentos, deferiu o chamado fatiamento do julgamento final nos limites de sua competência circunstancial conforme sua argumentação.

Contudo, dito fatiamento não tem sustentação ou mesmo previsão legal.

Em verdade, os senadores petistas promoveram um conveniente sofisma com o manejo inadequado da Lei 1079/50 combinado com os Regimentos Internos da Câmara e do Senado, deixando transparecer uma plausibilidade do direito invocado, induzindo o Min. Lewandowski a deferir o requerimento, sobretudo para evitar um mal maior à nação diante de eventual possibilidade de suspensão pelo STF da decisão que afastou Dilma Rousseff da Presidência da República, resultando na posse de Michel Temer como presidente efetivo; o que certamente criaria um imbróglio jurídico e institucional que não interessa ao Brasil no momento.

Melhor seria, então, restringir eventual judicialização ao questionamento da legalidade ou não do tal fatiamento, afetando apenas o tema da inabilitação deixando hígida e válida a decisão da perda do cargo. Parece ter sido esse o vetor subjetivo da decisão do Min. Lewandowski, porquanto, repita-se, ausente a sua competência jurisdicional no procedimento.

Sob esse enfoque, portanto, soa compreensível o deferimento do requerimento petista pelo ministro presidente do julgamento.

Mas por que, então, o fatiamento do julgamento não tem base legal?

Primeiro, a Lei 1079/50, em seu art. , em consonância com o § único do art. 52 da CF, é de clareza solar ao determinar a "pena de perda do cargo, com inabilitação".

Contudo, previu o legislador da época o tempo da inabilitação de "até cinco anos". Vale dizer que, nos termos da Lei 1079/50, a perda do cargo com a inabilitação constitui corolário lógico e indissociável da condenação que é una, restando uma segunda manifestação pelo Senado apenas e tão-somente para fixar o prazo da inabilitação, na medida em que a referida lei o delimitou em "até" cinco anos.

Portanto, essa segunda manifestação não poderia afetar a inabilitação já definida e decidida junto com a condenação de perda do cargo, devendo limitar-se ao seu efeito temporal de até cinco anos.

Não há outra interpretação, sequer plausível, do art. 68 da citada lei, invocado como supedâneo do tal fatiamento.

Veja-se a dicção dos citados dispositivos da Lei 1079/50 que demandam uma interpretação sistemática:

“Art. 2º. Os crimes definidos nesta Lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.”

"Art. 68. O julgamento será feito, em votação nominal pelos senadores desimpedidos que responderão" sim "ou" não "à seguinte pergunta enunciada pelo Presidente:" Cometeu o acusado F. O crime que lhe é imputado e deve ser condenado à perda do seu cargo? "

Parágrafo único. Se a resposta afirmativa obtiver, pelo menos, dois terços dos votos dos senadores presentes, o Presidente fará nova consulta ao plenário sôbre o tempo não excedente de cinco anos, durante o qual o condenado deverá ficar inabilitado para o exercício de qualquer função pública.” (grifos e destaques acrescentados)

Não havia, portanto, previsão legal de"fatiamento do julgamento"entre a perda do cargo e a inabilitação, mas somente a dosimetria do prazo desta última, porquanto a legislação da época previa o prazo indeterminado de"até"cinco anos, a justificar, então, a segunda manifestação do Senado a que alude o § único do art. 68 da Lei 1079/50.

Essa regra, todavia, restou totalmente superada pela CF/1988 que previu a perda do cargo com inabilitação pelo prazo certo, determinado e fixado de oito anos.

Por fim, o art. 79 da Lei 1079/50 determina que os Regimentos Internos da Câmara dos Deputados e do Senado somente seriam adotados de forma subsidiária à referida lei somente naquilo em que lhe forem aplicáveis, que, com efeito, não era o caso.

Lamentável, assim, a decisão dos Senhores Senadores que, supõe-se, foi previamente orquestrada entre aqueles que votaram contra a inabilitação da ré, sobretudo boa parte decisiva da bancada do PMDB, liderada pelo Senador Renan Calheiros que, numa atitude sintomática"convocou"seus liderados na sua fala como presidente do Senado, antes da votação final, empunhando um exemplar da Constituição Federal e protagonizando uma cena que se pode adjetivar de patética.

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