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29 de Fevereiro de 2024

Impedimento e suspeição: diferenças e semelhanças

Considerações sobre o procedimento de arguição de impedimento e suspeição do juiz na forma do Código de Processo Civil de 2015.

há 4 anos

Introdução

A imparcialidade do magistrado é uma das garantias dos jurisdicionados e decorre implicitamente do princípio do juiz natural, previsto no art. , LIII e XXXVII, da Constituição Federal. Segundo tais dispositivos, ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, e não haverá juízo ou tribunal de exceção.

Estes dispositivos evidentemente não se limitam ao texto neles contido. Uma leitura atenta permite inferir que subjaz a ambos tanto o intuito do legislador em conter o arbítrio do poder estatal, como a garantia da imparcialidade do juiz, que não poderá ser escolhido por nenhum dos litigantes.

São diversos os instrumentos contidos na legislação visando assegurar que este julgador seja imparcial e se posicione de maneira equidistante das partes. Citam-se como exemplos as garantias constitucionais da magistratura (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio), as regras de determinação de competência e as próprias leis de organização judiciária estadual. Em comum, todos têm como pano de fundo o adequado exercício da atividade jurisdicional.

O juiz da causa, nesse sentido, é aquele identificado de acordo com regras previamente existentes no ordenamento jurídico. A ele competirá conduzir o processo com zelo e diligência, visando a tutela de mérito justa e efetiva.

Aqui se inserem as figuras do impedimento e da suspeição, cujas regras constam dos arts. 144 a 148 do Código de Processo Civil. Seu propósito, em uma explicação sucinta, é afastar o juiz da causa nas situações em que lhe faltar imparcialidade. Busca-se assegurar a isenção de ânimo e, ao mesmo tempo, evitar favorecimentos de caráter pessoal por parte do magistrado.

Na lição de Fredie Didier (2017, p. 754):

O incidente de arguição de impedimento ou suspeição é a forma estabelecida em lei para afastar o juiz da causa, por lhe faltar imparcialidade, que é pressuposto processual subjetivo referente ao juiz. Enquanto a alegação de incompetência se refere ao juízo, o impedimento e a suspeição se referem à pessoa do juiz, que, neste incidente, é parte (ele é réu do incidente).

Como pontuado, a eventual parcialidade não é do juízo, mas sim de determinado juiz. Pelo mesmo motivo, como se verá adiante, o adversário do suscitante sequer se manifesta no incidente, mas sim o próprio magistrado.

A imparcialidade do julgador é requisito processual de validade e, portanto, pode ensejar a invalidação dos atos praticados pelo juiz tido como parcial. Tal comprometimento, no entanto, nem sempre é absoluto, e precisa ser analisado no caso concreto. É aqui que surgem as diferenças entre os institutos ora estudados.

Impedimento

O impedimento é a hipótese mais gravosa de perda da parcialidade do magistrado que conduz o processo. Aqui, uma vez configurada uma das situações previstas em lei, sua participação é vedada, pois se presume que lhe faltaria naturalmente a isenção necessária.

Nestes casos, o magistrado deve se afastar de ofício ou, não o fazendo, caberá às partes requerer o encaminhamento dos autos ao seu substituto legal. Eventual prosseguimento do processo ensejará a nulidade absoluta de todos os atos praticados, porquanto a presunção imposta pelo legislador não admite provas em contrário.

Pelo mesmo motivo, o impedimento pode ser conhecido de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, além de ensejar a propositura de ação rescisória nos termos do art. 966, II, CPC. Diante da presunção absoluta, a prova do prejuízo é também dispensada.

Como destaca Marcus Vinicius Rios Gonçalves (2020, p. 309), as causas de impedimento são sempre objetivas, de fácil identificação, ao contrário das hipóteses de suspeição, de cunho pessoal. O art. 144, CPC, elenca as situações em comento:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

Cabe mencionar que a hipótese constante do inciso III somente se configurará quando o defensor público, advogado ou membro do Ministério Público indicado já participava da causa antes da atividade do magistrado. Ignorar isso seria legitimar um eventual impedimento provocado, vedado pelo art. 144, § 2º, CPC:

Art. 144, § 2º. É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

Igualmente, visando conferir concretude ao comando legal e evitar qualquer dissimulação, a causa indicada no inciso III também se configura em caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia no qual atue profissional que ostente a condição nele prevista, ainda que não intervenha no processo. Nesse sentido, o § 3º do art. 144, CPC.

Ainda sobre as causas de impedimento, Fredie Didier (2017, p. 757) faz interessante ressalva sobre a regra descrita no inciso V do artigo retro citado. Em sua opinião, a regra não se aplica “no caso de juiz ser mero acionista de uma sociedade anônima, sem qualquer poder de gestão ou sem maior participação societária”. Seria temerário efetuar uma interpretação tão extensiva da regra, uma vez que cada vez mais brasileiros têm investido suas economias no mercado acionário sem, contudo, qualquer poder de administração sobre o negócio.

Eventual relação de parentesco entre dois ou mais magistrados, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, também configura hipótese de impedimento, apesar de fora do rol do art. 144, CPC. Sua previsão advém do art. 147, CPC, o qual determina que o primeiro que conhecer do processo impedirá a atuação do outro:

Art. 147. Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.

Todas estas hipóteses podem ser comprovadas de forma documental, e não exigem maiores dilações probatórias. Por decorrência lógica, aplicam-se não somente aos juízes singulares, mas também aos julgadores de órgãos colegiados.

Suspeição

Tal como o impedimento, a suspeição também coloca em risco a imparcialidade do magistrado. A diferença reside no fato de serem as hipóteses de suspeição menos graves, de modo que o legislador apenas as considera indícios de parcialidade.

Assim, se o processo é conduzido por um juiz suspeito sem que ele próprio reconheça ou que um dos envolvido peça a sua substituição, não haverá vício ou nulidade. Em outros termos, sem a alegação no momento oportuno, não haverá nulidade processual, e também não caberá ação rescisória com o mesmo fundamento.

Como no impedimento, a suspeição também pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, que a declarará e remeterá os autos ao substituto legal. Sobre o tema, poderá fazê-lo por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

Isso somente é possível pelo fato de as hipóteses legais de suspeição serem construídas com base em conceitos indeterminados e dependerem de um critério subjetivo para serem identificadas. São elas, conforme previsão no art. 145, CPC:

Art. 145. Há suspeição do juiz:
I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

Sobre tais hipóteses, pertinente ressaltar que a amizade ou inimizade apta a gerar a suspeição deve ser significativa, a ponto de abalar a imparcialidade do magistrado. Como destacam Marinoni, Arenhart e Mitidiero (2015, p. 219), não basta “que o juiz conheça a parte ou o seu advogado (fato até corriqueiro especialmente em cidades do interior)”. Igualmente, o conselho dado a ambos os litigantes em audiência não caracteriza a suspeição, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça[1].

É de se salutar, ainda, que não caracteriza a suspeição caso o juiz responda a determinada questão jurídica abstrata em eventos jurídicos, palestras ou aulas. A manifestação doutrinária, exposta em livros e artigos científicos, pelo mesmo motivo, não são aptas a gerarem a imparcialidade.

A doutrina jurídica por vezes admite certa elasticidade na leitura das hipóteses supra, de modo a abranger “todos os casos em que o juiz não tenha condições de imparcialidade (distanciamento, equilíbrio, equidistância) para julgar a causa” (DIDIER JÚNIOR, 2017, p. 759). Este não é, todavia, o entendimento firmado no STJ, que tem interpretado restritivamente o rol do art. 145, CPC. Recentemente esse último posicionamento voltou a ser discutido no Tribunal da Cidadania, tendo se mantido inalterada a referida jurisprudência (Informativo n. 668, STJ)[2].

Por fim, novamente o legislador tratou de prever a ilegitimidade de eventual alegação de suspeição quando houver sido provocada por que a alegou (art. 145, § 2º, CPC). Trata-se de evidente preocupação com a boa-fé processual, na medida em que não se pode utilizar deste instituto para burlar a garantia do juízo natural antes comentada.

Incidente processual, decisão e recursos

Configurada alguma das hipóteses de impedimento ou suspeição, a sua arguição poderá ser formulada por qualquer das partes, mediante petição específica endereçada ao juiz da causa. Nesta, deverá indicar os motivos pelos quais o julgador deverá se afastar da condução do processo, instruindo-a com os documentos necessários, inclusive rol de testemunhas se for o caso.

A alegação deverá ser feita no prazo de 15 dias a contar do conhecimento da causa, sob pena de preclusão da matéria no caso da suspeição. Em se tratando de impedimento, por outro lado, a nulidade ainda estará presente, mas não será mais cabível um incidente em separado com a suspensão do processo (GONÇALVES, 2020, p. 311).

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

Como já dito, se reconhecer seu impedimento ou suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará de imediato a remessa dos autos ao seu substituto. Dissentindo, determinará a autuação em apartado e, no prazo de 15 dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e rol de testemunhas, e remeterá o incidente ao tribunal (art. 145, § 1º, CPC).

Nota-se que a outra parte que litiga no processo não participa do incidente, pois o suscitado é o próprio juiz da causa. É ele quem terá a oportunidade de expor os motivos pelos quais não se considera impedido ou suspeito e, inclusive, terá capacidade postulatória para fazer sua defesa (DIDIER JÚNIOR, 2017, p. 763).

Devido à sua participação no incidente, uma vez instaurado, não cabe ao próprio magistrado decidir sobre sua imparcialidade, mas sim o tribunal ao qual é subordinado. Pelo mesmo motivo, desde o protocolo da petição que pediu seu afastamento o processo ficará suspenso (art. 313, III, CPC), o que perdurará ao menos até o momento em que o relator decidir sobre o efeito no qual o incidente será recebido:

Art. 146, § 2º. Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:
I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;
II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

Enquanto não declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com o efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

Uma vez verificada a improcedência da alegação, o órgão julgador do tribunal irá rejeitá-la, nos termos do art. 146, § 4º, CPC. Ao revés, caso seja acolhida, remeterá os autos em definitivo ao substituto legal, e condenará o juiz nas custas do incidente nos casos de impedimento ou de manifesta suspeição.

No mesmo ato em que acolher a alegação de impedimento ou suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado e, em consequência, decretará a nulidade dos atos praticados quando já presente o motivo de parcialidade.

Situações especiais

Conforme previsão do art. 148, CPC, os motivos de impedimento e suspeição antes apresentados são também aplicáveis aos membros do Ministério Público, aos auxiliares da justiça e aos demais sujeitos imparciais do processo.

Nesses casos, a parte interessada deverá arguir a possível causa de parcialidade em petição fundamentada e devidamente instruída na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Aqui também haverá o processamento em separado do incidente, com a oitiva do suscitado em 15 dias e facultada a produção de prova, mas sem a suspensão do processo.

Como também é sabido, as hipóteses de impedimento e suspeição, bem como seu procedimento, não são aplicáveis às testemunhas a serem ouvidas no processo. Para elas, deverão ser observadas as regras próprias sobre a produção de prova testemunhal (art. 450 e seguintes, CPC).

Considerações finais

Como apresentado inicialmente, a imparcialidade do magistrado é uma das garantias constitucionais asseguradas aos jurisdicionados. É evidente que em um Estado Democrático de Direito não há espaço para uma condução do processo de forma discricionária e maculada, sem o equilíbrio e o distanciamento que são esperados de um julgador.

Este estudo se propôs a apresentar em linhas gerais os institutos do impedimento e da suspeição, identificando as principais diferenças e semelhanças. Procurou-se, em outros termos, fornecer aos atuantes no mundo jurídico (sejam estudantes, advogados ou servidores públicos) um ponto de partida apto a fornecer o conhecimento necessário para que pesquisas complementares sejam efetuadas.

Notas e referências:

[1] REsp 307.045/MT, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/11/2003, DJ 19/12/2003, p. 451.

[2] AgInt na ExSusp 198/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 17/03/2020, DJe 20/03/2020.

DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2017.

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

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