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3 de Março de 2024

Implicações entre a LGPD e a Publicidade dos Atos Processuais

Publicado por Ahyalla Riceli
ano passado

INTRODUÇÃO

A regra da publicidade dos atos processuais é um princípio fundamental do direito que estabelece que os atos praticados no curso de um processo judicial devem ser públicos e acessíveis a todas as partes envolvidas e à sociedade em geral, exceto nos casos em que a lei estabelece o sigilo. A publicidade processual é uma garantia constitucional que visa assegurar a transparência e a imparcialidade do sistema judiciário.

No entanto, com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD), em setembro de 2020, tem gerado muitas discussões sobre como as empresas e organizações devem lidar com as informações pessoais de seus clientes e usuários. No contexto jurídico, a LGPD tem implicações na publicidade processual, que é uma forma de notificar as partes envolvidas em um processo judicial.

O ordenamento jurídico brasileiro acolheu o Princípio da Publicidade Processual, definindo que a realização de todos os atos processuais deve ser pública e disponível para consulta por qualquer pessoa interessada, sendo parte ou não da demanda (ZANETTI, 2021).

No entanto, a Constituição Federal ( CF) de 1988, em seu art. , inciso LX, esclarece que o Princípio da Publicidade Processual não é absoluto, pois estabelece que a lei pode restringir a publicidade dos atos processuais quando o interesse social ou a defesa da intimidade necessitar (TOLEDO, 2022). Além de fazer menção, em seu art. 189 e incisos, sobre quando os autos processuais não devem ser públicos, fazendo os processos correrem em segredo de justiça.

Ainda, com base no Código de Processo Civil de 1973 e entendimento do STJ, aproveitado pelo Novo CPC de 2015, o rol das hipóteses de situações em que deve ser aplicado o segredo de justiça é exemplificativo, sendo a responsabilidade do magistrado, diante do caso concreto, deliberar sobre o acesso público para a proteção dos interesses constitucionais (TOLEDO, 2022).

Portanto, a publicidade processual é um princípio fundamental do direito, que estabelece que os atos processuais devem ser públicos e acessíveis a todos os interessados. No entanto, com a LGPD, é preciso garantir que os dados pessoais das partes envolvidas sejam protegidos e utilizados de forma adequada.

METODOLOGIA

A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, essa metodologia é uma técnica de pesquisa que consiste na coleta, análise e síntese de informações provenientes de fontes de referência, tais como livros, artigos científicos, teses, dissertações e outros documentos relevantes ao tema de pesquisa em questão. Essa abordagem busca identificar e avaliar as principais ideias, teorias, conceitos e estudos já realizados sobre o assunto, a fim de fornecer uma base sólida de conhecimento e fundamentação teórica para a pesquisa em desenvolvimento.

A revisão bibliográfica é uma ferramenta importante para a pesquisa científica, uma vez que possibilita a identificação e avaliação do estado atual do conhecimento sobre um determinado tema, bem como a identificação de lacunas e limitações nos estudos anteriores. Essa abordagem pode ser conduzida de forma sistemática, seguindo uma metodologia estabelecida, ou de forma mais informal, baseando-se na leitura e análise crítica dos textos selecionados.

Por fim, a revisão bibliográfica é uma etapa crucial na pesquisa científica, uma vez que permite o estabelecimento de uma base sólida de conhecimento e fundamentação teórica para a pesquisa, além de apontar possíveis direções para novas pesquisas e contribuir para o avanço do conhecimento em determinada área.

Etapas da Pesquisa

A pesquisa foi dividida, em quatro etapas, da seguinte forma: definição da

pesquisa, preparação da pesquisa, execução da pesquisa e resultado da pesquisa,

cujos detalhes são apresentados a seguir:

Definição da Pesquisa (Primeira Etapa): esta etapa foi iniciada a partir da definição do problema de pesquisa a ser estudado, posteriormente foi formulado a pergunta de pesquisa e estabelecidos os objetivos gerais e específicos que deram direcionamento ao estudo.

Preparação da Pesquisa (Segunda Etapa): esta etapa serviu para preparar a pesquisa sobre o método, técnica e ferramentas metodológicas utilizadas. Assim, foi estabelecido como estratégia a ser adotada para coleta dos dados a plataforma Google Scholar;

Execução da Pesquisa (Terceira Etapa): nesta etapa foram executados os três ciclos planejados, incluindo este, para a escolha e leitura dos artigos importantes para a pesquisa. O fim do primeiro ciclo serviu de insumo para o início do segundo, assim como o fim do segundo ciclo serviu para o início do terceiro e último ciclo. Por fim, foram selecionados os artigos importantes para a pesquisa, cujo objetivo foi avaliar as implicações da LGPD e a publicidade dos atos processuais para ter uma breve percepção sobre o tema e entender o Estado da Arte;

Resultado da Pesquisa (Quarta Etapa): nesta etapa foi levantado o cenário atual sobre a divergência que pode existir entre a publicidade dos atos processuais e a LGPS, compreendido o contexto e explicado no artigo em tela.

Diante do exposto, foi importante fazer um levantamento da para compreender os conceitos envolvidos e analisar trabalhos que produziram pesquisas semelhantes, buscando aprender com elas e levantar problemas encontrados durante o seu desenvolvimento.

DESENVOLVIMENTO

Este capítulo tem por finalidade apresentar os fundamentos e as teorias que servem de referência conceitual para este artigo. Estas considerações são necessárias para o correto entendimento do trabalho em questão. Abaixo serão apresentados conceitos sobre o que são Atos Processuais no Direito Processual Civil e sua Publicidade e LGPD. Depois será apresentado as implicações entre os dois temas e, por fim, são apresentados os trabalhos relacionados a esta pesquisa e as considerações finais do capítulo.

Publicidade dos Atos Processuais

A publicidade dos atos processuais é um princípio fundamental do Direito Processual Civil, que visa garantir a transparência e o acesso à informação sobre o andamento dos processos judiciais. De acordo com esse princípio, os atos processuais devem ser realizados de forma pública, ou seja, aberta à participação de todas as partes interessadas, como as partes envolvidas no processo, seus advogados e eventuais terceiros interessados.

Sabe-se que “a publicidade é a regra dos atos processuais. Ela tem como objetivo tornar conhecido o andamento do processo, e deve ser observada em todos os atos, salvo aqueles que a lei exige o contrário"(GRINOVER, 2006).

Essa publicidade é importante porque permite que as partes conheçam os atos praticados pelo juiz, pelo Ministério Público e pelos demais envolvidos no processo, bem como acompanhem a evolução do processo, o que ajuda a garantir o devido processo legal e a proteção dos direitos das partes envolvidas. Pois “o direito à publicidade dos atos processuais é inerente ao Estado Democrático de Direito, sendo um dos princípios que mais contribuem para a efetividade do processo e para a proteção dos direitos fundamentais” (DIDIER JR.,2021).

A publicidade dos atos processuais pode ser realizada de diversas formas, como por meio da divulgação de informações nos Diários Oficiais, publicação de editais em jornais de grande circulação, disponibilização de informações em sites da Justiça, entre outros meios.

Vale ressaltar que, apesar do princípio da publicidade, há casos em que a legislação prevê a necessidade de sigilo em determinados atos processuais, como nos casos que envolvem segredo de justiça, que é utilizado para proteger informações que podem prejudicar a intimidade ou a segurança das partes envolvidas no processo.

LGPD (Lei Geral da Produção de Dados)

"A Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD) foi aprovada no Brasil em agosto de 2018, e entrou em vigor em setembro de 2020"(SOBRAL et al., 2021). A LGPD é uma legislação que busca proteger os dados pessoais dos indivíduos, estabelecendo regras claras e precisas sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de informações.

"A LGPD tem como objetivo principal garantir a privacidade dos indivíduos e estabelecer uma relação mais transparente entre as empresas e seus clientes"(ARAÚJO; FERREIRA, 2021).

"A LGPD se baseia em sete princípios fundamentais que devem ser respeitados pelas empresas que coletam e processam dados pessoais"(FERREIRA, 2020). São eles:

  1. Finalidade: os dados pessoais devem ser coletados para finalidades específicas, legítimas e explícitas.
  2. Adequação: a coleta e o processamento dos dados devem ser adequados e limitados ao necessário para atingir as finalidades pretendidas.
  3. Necessidade: somente os dados estritamente necessários devem ser coletados e processados.
  4. Livre acesso: os indivíduos têm o direito de acessar seus dados pessoais e de solicitar sua correção ou exclusão.
  5. Qualidade: os dados pessoais devem ser precisos, atualizados e completos.
  6. Transparência: as empresas devem ser transparentes sobre suas práticas de coleta, processamento e compartilhamento de dados.
  7. Segurança: as empresas devem tomar medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados pessoais que coletam e processam.

"Os princípios da LGPD visam estabelecer uma relação de transparência entre as empresas e seus clientes, garantindo que os dados pessoais dos indivíduos sejam coletados e processados de forma segura e adequada"(ALMEIDA; SILVA, 2020).

"A LGPD garante aos titulares de dados pessoais uma série de direitos que visam assegurar a privacidade e a proteção de seus dados pessoais"(MARTINS; PEREIRA, 2020). São eles:

  1. Direito de acesso: os titulares de dados pessoais têm o direito de obter informações sobre os seus dados pessoais que estão sendo coletados e processados.
  2. Direito de correção: os titulares de dados pessoais têm o direito de solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou desatualizados.
  3. Direito de exclusão: os titulares de dados pessoais têm o direito de solicitar a exclusão de dados pessoais que não são mais necessários ou que foram coletados de forma irregular.
  4. Direito de portabilidade: os titulares de dados pessoais têm o direito de receber seus dados pessoais em um formato estruturado e interoperável.
  5. Direito de oposição: os titulares de dados pessoais têm o direito de se opor a determinados tipos de coleta e processamento de seus dados pessoais.

" Os direitos dos titulares de dados pessoais são essenciais para garantir que os indivíduos possam controlar seus dados pessoais e decidir como eles são coletados e utilizados pelas empresas "(COSTA, 2021).

"A LGPD estabelece sanções administrativas para as empresas que não cumprirem suas disposições"(SOUZA, 2020). As sanções variam de advertências e multas, que podem chegar a 2% do faturamento anual da empresa, até a proibição do tratamento de dados pessoais. A LGPD também estabelece a possibilidade de reparação por danos morais e materiais causados por empresas que não respeitam os direitos dos indivíduos em relação aos seus dados pessoais.

Por fim, a LGPD é uma legislação importante para garantir a proteção dos dados pessoais dos indivíduos e estabelecer uma relação mais transparente entre as empresas e seus clientes. As empresas que coletam e processam dados pessoais devem se adaptar às novas regras estabelecidas pela LGPD, investindo em tecnologias e práticas para garantir a segurança dos dados e estabelecendo processos internos para garantir a conformidade com a legislação.

Implicações entre a LGPD e a Publicidade dos Atos Processuais

"Uma das implicações da LGPD na publicidade processual é a necessidade de anonimização dos dados pessoais das partes."( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais, Art. 11). Isso significa que é preciso ocultar informações como nomes, endereços, números de documentos e outros dados sensíveis que possam identificar os envolvidos no processo."A publicidade dos atos processuais deve ser mantida, mas sem expor informações pessoais que possam violar a privacidade das partes."(Folha de São Paulo,"Nova Lei de Proteção de Dados Pessoais impõe desafios a processos judiciais", 20/11/2020).

Outra implicação da LGPD na publicidade processual é a necessidade de consentimento para o uso de dados pessoais em processos judiciais."As partes envolvidas devem ser informadas sobre quais dados serão coletados, como serão utilizados e quem terá acesso a eles."( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais, Art. 9). Além disso, é preciso obter o consentimento expresso das partes para a utilização desses dados no processo judicial.

Com a entrada em vigor da LGPD, a publicidade processual no direito teve que se adaptar às novas exigências relacionadas à proteção de dados pessoais. É importante destacar que a publicidade processual é um princípio fundamental do direito, que estabelece que os atos processuais devem ser públicos e acessíveis a todos os interessados, com exceção dos casos em que a lei estabelece o sigilo.

No entanto, a LGPD determina que os dados pessoais das partes

envolvidas em um processo devem ser protegidos e utilizados de forma adequada. Por isso,"é necessário garantir que esses dados sejam anonimizados, ocultando informações como nomes, endereços, números de documentos e outros dados sensíveis que possam identificar os envolvidos no processo."(Tribunal de Justiça de São Paulo,"Lei Geral de Proteção de Dados e seus reflexos no processo judicial", 02/09/2020).

Além disso," é necessário obter o consentimento expresso das partes para a utilização desses dados no processo judicial. "( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais, Art. 7). Esse consentimento deve ser documentado e registrado para fins de comprovação e eventual necessidade de apresentação em juízo.

"Outra implicação da LGPD na publicidade processual é a necessidade de se adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais das partes envolvidas."(Conselho Nacional de Justiça,"O Impacto da LGPD no Poder Judiciário", 23/10/2020).

Ainda, vale evidenciar, que a LGPD também se aplica aos processos eletrônicos, que são cada vez mais comuns nos tribunais brasileiros. Dessa forma,"é preciso garantir que as informações pessoais das partes envolvidas em um processo eletrônico sejam devidamente protegidas e utilizadas de forma adequada."(Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,"Impactos da LGPD no Processo Eletrônico", 10/09/2020).

Em suma, as implicações da LGPD na publicidade processual no direito são significativas, e os profissionais do direito devem estar atentos às exigências da lei para garantir a conformidade com as novas regras e proteger os dados pessoais das partes envolvidas em um processo. A proteção desses dados é fundamental para garantir a privacidade e segurança das informações pessoais dos envolvidos, sem prejuízo da publicidade processual.

CONCLUSÃO

Diante do exposto neste artigo, é possível concluir que a publicidade dos atos processuais e a LGPD possuem implicações importantes que devem ser consideradas no âmbito do Direito. A publicidade dos atos processuais é um princípio fundamental que garante a transparência e a democracia no sistema judicial, permitindo que os cidadãos acompanhem as decisões e atos praticados pelos órgãos judiciais.

Porém, com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD), a proteção da privacidade e dos dados pessoais tornou-se uma preocupação ainda mais relevante. A LGPD estabelece regras claras sobre o tratamento de dados pessoais, o que inclui informações de processos judiciais. Dessa forma, é necessário equilibrar a publicidade dos atos processuais com a proteção da privacidade e dos dados pessoais.

Nesse contexto, é importante que os operadores do Direito estejam atentos aos efeitos da LGPD na publicidade dos atos processuais, adotando medidas adequadas para garantir a proteção dos dados pessoais sem comprometer a transparência do sistema judicial. Além disso, é fundamental que as partes envolvidas nos processos judiciais estejam cientes das regras que regem a proteção de dados pessoais e das implicações que a publicidade dos atos processuais pode ter sobre sua privacidade.

Em suma, a publicidade dos atos processuais e a LGPD possuem implicações importantes que devem ser consideradas pelos operadores do Direito. É necessário equilibrar a transparência e a proteção de dados pessoais para garantir um sistema judicial justo e democrático, ao mesmo tempo que se respeita a privacidade dos envolvidos nos processos judiciais.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS

ALMEIDA, J. P.; SILVA, R. R. A LGPD E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: PRINCÍPIOS E IMPACTOS. Revista Científica de Tecnologia da Informação, v. 2, n. 1, 2020, p. 1-12.

ARAÚJO, B. M.; FERREIRA, F. M. A Importância da LGPD para o Mercado de Tecnologia. Revista Científica de Sistemas de Informação, v. 1, n. 1, 2021, p. 1-6.

SOBRAL, A. et al. A LGPD E O PAPEL DO CONTROLADOR DE DADOS. Anais do Congresso Brasileiro de Computação, v. 45, n. 1, 2021, p. 1-10.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. Página.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. O Impacto da LGPD no Poder Judiciário. 23 out. 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/o-impacto-da- lgpd-no-poder-judiciario/. Acesso em: 17 fev. 2023.

COSTA, J. P. Direitos dos titulares de dados pessoais na LGPD. Revista de Direito e Tecnologia, v. 1, n. 1, 2021, p. 1-8.

DIDIER JR., Freddie. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1. 23ª ed. Salvador: Juspodivm, 2021.

DIREITO E PARA OS ADVOGADOS. Anais do XV Congresso Brasileiro de Direito Processual, v. 1, p. 119-131.

FERREIRA, C. M. Princípios da LGPD. In: LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados. São Paulo: Atlas, 2020. p. 1-15.

FOLHA DE SÃO PAULO. Nova Lei de Proteção de Dados Pessoais impõe desafios a processos judiciais. 20 nov. 2020. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2020/11/nova-lei-de-proteçâo-de-dados-pessoais-i.... Acesso em: 17 fev. 2023.

GONÇALVES, R. P. LGPD: Sanções e fiscalização. In: LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados. São Paulo: Atlas, 2021. p. 1-10.

GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais Código de Processo Civil Siqueira, R. S. (2019). A LGPD e as implicações no processo judicial.

LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS PESSOAIS. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm. Acesso em: 17 fev. 2023.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil, Vol. 1. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.

MARTIN, S. S. (2020). The impact of the General Data Protection Regulation and the Brazilian General Data Protection Law on access to justice. Ius Humani. Revista de Derecho, (16), 237-263.

MARTINS, L. C.; PEREIRA, R. M. A proteção de dados pessoais na LGPD: direitos dos titulares e deveres das empresas. Anais do Congresso Nacional de Direito, v. 2, n. 1, 2020, p. 1-10.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 36ª ed. São Paulo: Atlas, 2020.

QUEIROZ, R. M. A LGPD e a Publicidade Processual: Um Desafio para o Devido Processo Legal. Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 12, n. 1, p. 108-123, 2020. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rde/article/view/168224. Acesso em: 17 fev. 2023.

SOUZA, F. A. Sanções da LGPD: o que as empresas precisam saber. Revista Brasileira de Proteção de Dados, v. 1, n. 1, 2020, p. 1-8.

THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1. 56ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

TOLEDO, Nayron. Da Publicidade dos Atos Processuais no NCPC. 2019. Disponível em: < https://nayron.jusbrasil.com.br/artigos/683446603/da-publicidade-dos-atos-processuais-no-ncpc>. Acesso em: 19 de dezembro de 2022.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Lei Geral de Proteção de Dados e seus reflexos no processo judicial. 02 set. 2020. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=29508. Acesso em: 17 fev. 2023.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. Impactos da LGPD no Processo Eletrônico. 10 set. 2020. Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/novo/2020/09/10/impactos-da- lgpd-no-processo-eletronico/. Acesso em: 17 fev. 2023.

ZANETTI, Dânton. Proteção de dados pessoais e publicidade processual: Um contrassenso?. 2021. Disponível em: < https://www.migalhas.com.br/depeso/343796/proteçâo-de-dados-pessoaisepublicidade-processual-um-con.... Acesso em: 15 de dezembro de 2022.

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